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Processo nº 1004828-18.2024.4.01.4300

ID: 280294294

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004828-18.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA PEREIRA DE CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004828-18.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004828-18.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AMANDA PEREIRA DE CASTRO - TO10.306 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 26 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004828-36.2024.4.01.4100

ID: 291711860

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004828-36.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DANIEL KALSING

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOANA KALSING

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1004828-36.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO DANIEL KALSING RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1004828-36.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO DANIEL KALSING REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOANA KALSING - RO5004 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sustentando a existência de omissão e obscuridade (id. 2141265529). Intimada (id. 2141381546), a parte ré quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. O inconformismo é tempestivo, considerando que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal previsto no artigo 1.023 do CPC, motivo pelo qual deles conheço. No caso em exame, a parte embargante se insurge contra a argumentação de decisão proferida nos autos, alegando omissão e obscuridade. Considerando que toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada e suficientemente fundamentada na decisão, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, o inconformismo do recorrente se refere a própria fundamentação da decisão, cuja a matéria ora questionada não é passível de análise por meio de embargos de declaração. Assim, qualquer modificação das razões da decisão prolatada, não se admite nesta via. Nesse sentido, confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO INCLUSÃO EM PAUTA DE AGRAVO INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. 1. Suspensos - por meio de liminar deferida em mandado de segurança impetrado na Corte Especial - os efeitos da decisão monocrática do relator, que havia decido o Conflito de Competência, não há óbice a que o Conflito seja levado em mesa, para julgamento na Corte Especial, conforme autoriza o art. 192 do RITRF1, sem a inclusão em pauta de agravo interno interposto àquela decisão do relator. 2. O julgamento do conflito de competência, pela Corte Especial, torna prejudicado o julgamento do agravo interno interposto com a mesma finalidade de obter o pronunciamento colegiado. 3. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. 4. Ainda que opostos com a simples finalidade de pré-questionamento, necessária a inequívoca ocorrência dos vícios autorizadores do cabimento dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para fazer constar do acórdão que prejudicado o julgamento do agravo interno. (TRF1 - EDCC 0023142-72.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 22/10/2020) (g. n.) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1004828-65.2025.4.01.3303

ID: 324320631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004828-65.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS PASSOS JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE DOS PASSOS JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE DIAS RIBEIRO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004828-65.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004828-65.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE DOS PASSOS JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004828-90.2024.4.01.9999

ID: 325692593

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004828-90.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MECIDES DE SOUSA COSTA

Acórdão

Advogados:

GILMAR STEFFENS

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JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004828-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004180-13.2022.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004828-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004180-13.2022.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MECIDES DE SOUSA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A e GILMAR STEFFENS - GO45484-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004828-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004180-13.2022.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MECIDES DE SOUSA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A e GILMAR STEFFENS - GO45484-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que ao julgou procedente a pretensão vestibular de concessão de benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida/mista, condenando a autarquia previdenciária na concessão do benefício, desde a DER. Em suas razões de apelação, sustentou a impossibilidade de reconhecimento do alegado labor rural exercido pelo autor nos anos 90 a 2000, tendo em vista a existência de empresas constituídas em nome do apelado desde o ano de 1983, a descaracterizar a atividade rural pretendida. Assentou, ademais, que no caso dos autos “consoante se infere das provas carreadas aos autos, a parte autora não comprovou a indispensabilidade do labor rural à luz da renda da atividade urbana. Deste modo, não há como reconhecer a qualidade de segurado especial, na modalidade de trabalhador rural em regime de economia familiar, visto que seu labor não é indispensável ao sustento do grupo familiar”. Devidamente intimado, o lado recorrido não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004828-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004180-13.2022.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MECIDES DE SOUSA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A e GILMAR STEFFENS - GO45484-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizentes a ação de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. Como relatado, em linhas volvidas, em suas razões recursais o INSS se insurge em face de sentença de procedência da pretensão para concessão de aposentadoria por idade híbrida ao argumento de impossibilidade de reconhecimento da alegada condição de segurado especial do autor em decorrência de figurar como empresário desde o ano de 1983, de modo que a existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano torna dispensável ou meramente complementar o labor rural exercido. De início, convém destacar que com a inclusão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/91, pela Lei 11.718/2008, outra espécie de aposentadoria por idade passou a integrar o ordenamento jurídico, a chamada aposentadoria híbrida ou mista, confira-se: § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). Consoante jurisprudência assentada pelo STJ: (...) A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). Sem grifos no original Verifica-se, portanto que para a categoria de aposentadoria por idade mista ou híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, há a contagem híbrida da carência (soma-se os períodos de labor rural com outros períodos de contribuições vertidas ao RGPS), destinando-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Contudo, para a concessão do benefício, exige-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. No Tema Repetitivo sob o número 1007 o STJ estabeleceu que: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. O STF, ao seu turno, na análise do RE 1.281.909 entendeu ausente a repercussão geral na matéria, julgando tratar-se de matéria infraconstitucional (Tema 1104). Por conseguinte, o entendimento a ser aplicado é o firmado pelo STJ, que considera válido o cômputo do tempo de labor rural tanto posterior como anterior ao advento da Lei n. 8.213/91, para fins de carência de aposentadoria híbrida por idade, assim como admite total alternância entre atividades rurais e urbanas, inclusive permitindo que a última atividade desempenhada pelo segurado tenha sido urbana. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Na hipótese em análise, verifica-se que há nos autos vasto acervo probatório da condição de segurado especial do autor no período de prova pretendido, não tendo o INSS impugnado a validade de quaisquer dos documentos apresentados e utilizados pelo julgador de primeiro grau como razões de decidir. Com efeito, consta dos autos diversos documentos que dão conta que o autor foi assentado do INCRA em pequeno lote situado em projeto destinado a reforma agrária, conforme contrato de concessão de crédito e fomento agrícola e crédito para habitação, datados entre os anos 90. Verifica-se, ademais, constar diversos documentos fiscais de aquisição de insumos agrícolas, situados nos anos 2002 a 2006, indicando o alegado exercício de atividade rural de subsistência. A prova testemunhal, ao seu turno, revelou-se firme e harmônica frente aos demais elementos de provas dos autos. As duas testemunhas afirmaram que o autor foi assentado do INCRA, nos anos 90. Informaram, ainda, que em decorrência das dificuldades inerentes as lides rurais na área diminuta junto ao projeto da reforma agrária do INCRA, o autor vendeu a referida área e passou a prestar trabalho rural para terceiros, como diarista, trabalhando simultaneamente com hortaliças que passou a vender em um pequeno comércio/mercearia. O único vínculo urbano atestado pelas testemunhas foi um pequeno período em que o autor teria prestado serviços ao ente público municipal, restando satisfatoriamente comprovado pelas testemunhas que desde os anos 90 o autor ostenta a qualidade de segurado especial, ainda que em um dado período passou a exercer simultaneamente o comércio de bebidas em uma pequena mercearia onde comercializa a sua produção de hortaliças. Conquanto o INSS sustente a descaracterização da condição de segurado especial do autor em razão de atividade empresarial, registra-se que o só fato do autor possuir inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não é elemento suficiente a descaracterização de sua qualidade de segurado especial, sendo indispensável a comprovação do efetivo exercício da atividade empresarial. No que tange a atividade empresarial relativa a primeira inscrição do autor junto ao CNPJ como empresária individual, datada em 1983 e com a situação cadastral baixada desde 2008, as afirmações das testemunhas dão conta que a referida atividade empresarial inexistiu. Embora as testemunhas façam referência a atividade de comércio de bebidas simultâneo ao comércio de hortaliças, verifica-se tratar de atividades que tiveram início após o ano de 2011, conforme CNPJ de n.º 14.576.931/0001-47, não tendo o condão de influenciar no reconhecimento da qualidade de segurado especial do autor em período remoto (1990 a 2000). Ainda que assim não fosse, ao teor do § 12 do art. 11 da Lei 8.213/91, "A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural", situação evidenciada no caso dos autos em que as duas testemunhas foram uníssonas em afirmar que a atividade de comércio do autor tinha como objeto principal a venda de hortaliças, a despeito da venda acessória de bebidas. Nesse contexto, a sentença deve ser integralmente mantida, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões a que chegou o julgador de origem, restando suficientemente comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício pelo autor. Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS para, nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência recursal, condeno o INSS ao pagamento de honorários que fixo em 11% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, eis que majoro em um ponto percentual os parâmetros fixados na sentença. Determina-se, mediante atuação de ofício, que a atualização dos juros e da correção monetária se dê mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, tendo em vista os parâmetros fixados no Tema 905/STJ e as modificações legislativas decorrentes da EC 113/2021. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004828-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004180-13.2022.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MECIDES DE SOUSA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A e GILMAR STEFFENS - GO45484-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA E PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE EMPRESARIAL INEXISTENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença de procedência da ação para concessão de aposentadoria por idade híbrida em que o recorrente sustenta a impossibilidade de reconhecimento da alegada condição de segurado especial do autor em decorrência de figurar como empresário desde o ano de 1983, de modo que a existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano torna dispensável ou meramente complementar o labor rural exercido. 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Na hipótese em análise, verifica-se que há nos autos vasto acervo probatório da condição de segurado especial do autor no período de prova pretendido, não tendo o INSS impugnado a validade de quaisquer dos documentos apresentados e utilizados pelo julgador de primeiro grau como razões de decidir. Com efeito, consta dos autos diversos documentos que dão conta que o autor foi assentado do INCRA em pequeno lote situado em projeto destinado a reforma agrária, conforme contrato de concessão de crédito e fomento agrícola e crédito para habitação, datados entre os anos 90. Verifica-se, ademais, constar diversos documentos fiscais de aquisição de insumos agrícolas, situados nos anos 2002 a 2006, indicando o alegado exercício de atividade rural de subsistência. 4. A prova testemunhal, ao seu turno, revelou-se firme e harmônica frente aos demais elementos de provas dos autos. As duas testemunhas afirmaram que o autor foi assentado do INCRA, nos anos 90. Informaram, ainda, que em decorrência das dificuldades inerentes as lides rurais na área diminuta junto ao projeto da reforma agrária do INCRA, o autor vendeu a referida área e passou a prestar trabalho rural para terceiros, como diarista, trabalhando simultaneamente com hortaliças que passou a vender em um pequeno comércio/mercearia. O único vínculo urbano atestado pelas testemunhas foi um pequeno período em que o autor teria prestado serviços ao ente público municipal, restando satisfatoriamente comprovado pelas testemunhas que desde os anos 90 o autor ostenta a qualidade de segurado especial. 5. Conquanto o INSS sustente a descaracterização da condição de segurado especial do autor em razão de atividade empresarial, registra-se que o só fato do autor possuir inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não é elemento suficiente a descaracterização de sua qualidade de segurado especial, sendo indispensável a comprovação do efetivo exercício da atividade empresarial. No que tange a atividade empresarial relativa a primeira inscrição do autor junto ao CNPJ como empresária individual, datada em 1983 e com a situação cadastral baixada desde 2008, as afirmações das testemunhas dão conta que a referida atividade empresarial inexistiu. Embora as testemunhas façam referência a atividade de comércio de bebidas simultâneo ao comércio de hortaliças, verifica-se tratar de atividades que tiveram início após o ano de 2011, conforme CNPJ de n.º 14.576.931/0001-47, não tendo o condão de influenciar no reconhecimento da qualidade de segurado especial do autor em período remoto (1990 a 2000). 6. Ainda que assim não fosse, ao teor do § 12 do art. 11 da Lei 8.213/91, "A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural", situação evidenciada no caso dos autos em que as duas testemunhas foram uníssonas em afirmar que a atividade de comércio do autor tinha como objeto principal a venda de hortaliças, a despeito da venda acessória de bebidas. Nesse contexto, a sentença deve ser integralmente mantida, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões a que chegou o julgador de origem, restando suficientemente comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício pelo autor. 7. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1004828-39.2019.4.01.3315

ID: 308168642

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004828-39.2019.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUITA TEIXEIRA DA CRUZ ALVES

Sentença Tipo A

Advogados:

SONIVAN MOREIRA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004828-39.2019.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004828-39.2019.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSICA PORTO MAGALHAES - BA42103 e DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - MG216517 POLO PASSIVO:JESUITA TEIXEIRA DA CRUZ ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SONIVAN MOREIRA BORGES - BA43088 SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de JESUÍTA TEIXEIRA DA CRUZ ALVES. Ao evento 193084353, foi expedido mandado monitório. Não localizada, foi citada a parte requerida por edital (id 503953848). Foi nomeado curador especial (ID 1385306747), o qual apresentou embargos à monitória (ID 1568397371). Intimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos (ID 1708578468). Este juízo deixou de conhecer os embargos interpostos e, em seguida, converteu o mandado em título executivo extrajudicial, determinando a intimação da exequente para apresentou de planilha de débito atualizada e, após, a intimação da executada para pagamento (ID 2133678222) Após, a CEF informou que houve a acordo/renegociação extrajudicial do débito (id 2165475083), requerendo ainda retirada de eventuais constrições. A executada requereu a extinção da ação (ID 2166441333). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Informa a CEF que o contrato objeto da lide fora objeto de acordo/renegociação extrajudicial, requerendo a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Diante disso, compreendo que restou demonstrada a perda de interesse superveniente na obtenção da prestação jurisdicional ao solicitar a extinção do feito sob alegação de negociação do débito na esfera administrativa. Observo, que, conforme termos documento de ID 2166442264, parte do acordo foi quitado e o restando do pagamento se dará por meio de parcelamento do débito, não havendo necessidade de prosseguimento, com a execução do julgado. Ante o exposto, a extinção do feito é medida que se impõe. DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL Foi determinada a nomeação do advogado PAULO ROBERTO MAGALHÃES DE MOURA FILHO (OAB/BA 39.409/BA) como curador especial (ID 1385306747), o qual apresentou embargos à monitória (ID 1568397371). Dessa maneira, nos termos da Resolução 937/2025 do CJF, fixo os honorários para o curador especial PAULO ROBERTO MAGALHÃES DE MOURA FILHO (OAB/BA 39.409/BA) em R$ 500,00 (quinhentos reais). ÔNUS SUCUMBENCIAIS Em razão do acordo celebrado entre as partes, deixo de fixar custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Ausente pactuação quanto aos honorários, deixo de arbitrá-los em favor de quaisquer das partes. Precedente do STJ: AgInt no AREsp nº 1636268/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ-e: 19.10.2021. REEXAME NECESSÁRIO Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não está nas causas elencados no art. 496 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV c/c 924, II, ambos do CPC; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL O registro da sentença e a intimação são automáticos no processo digital. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes da sentença; b) promover o pagamento dos honorários do curador especial fixados nesta sentença. Em seguida, em razão da nomeação de advogado pelo executado (ID 2164294204), exclua-se o curador especial do feito, dando-lhe vista (prazo de 15 dias). c) aguardar o prazo para eventuais recursos; d) com o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para ciência. Nada sendo requerido arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data certificada no sistema. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004828-39.2019.4.01.3315

ID: 308168654

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004828-39.2019.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GESSICA PORTO MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004828-39.2019.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004828-39.2019.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSICA PORTO MAGALHAES - BA42103 e DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - MG216517 POLO PASSIVO:JESUITA TEIXEIRA DA CRUZ ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SONIVAN MOREIRA BORGES - BA43088 SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de JESUÍTA TEIXEIRA DA CRUZ ALVES. Ao evento 193084353, foi expedido mandado monitório. Não localizada, foi citada a parte requerida por edital (id 503953848). Foi nomeado curador especial (ID 1385306747), o qual apresentou embargos à monitória (ID 1568397371). Intimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos (ID 1708578468). Este juízo deixou de conhecer os embargos interpostos e, em seguida, converteu o mandado em título executivo extrajudicial, determinando a intimação da exequente para apresentou de planilha de débito atualizada e, após, a intimação da executada para pagamento (ID 2133678222) Após, a CEF informou que houve a acordo/renegociação extrajudicial do débito (id 2165475083), requerendo ainda retirada de eventuais constrições. A executada requereu a extinção da ação (ID 2166441333). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Informa a CEF que o contrato objeto da lide fora objeto de acordo/renegociação extrajudicial, requerendo a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Diante disso, compreendo que restou demonstrada a perda de interesse superveniente na obtenção da prestação jurisdicional ao solicitar a extinção do feito sob alegação de negociação do débito na esfera administrativa. Observo, que, conforme termos documento de ID 2166442264, parte do acordo foi quitado e o restando do pagamento se dará por meio de parcelamento do débito, não havendo necessidade de prosseguimento, com a execução do julgado. Ante o exposto, a extinção do feito é medida que se impõe. DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL Foi determinada a nomeação do advogado PAULO ROBERTO MAGALHÃES DE MOURA FILHO (OAB/BA 39.409/BA) como curador especial (ID 1385306747), o qual apresentou embargos à monitória (ID 1568397371). Dessa maneira, nos termos da Resolução 937/2025 do CJF, fixo os honorários para o curador especial PAULO ROBERTO MAGALHÃES DE MOURA FILHO (OAB/BA 39.409/BA) em R$ 500,00 (quinhentos reais). ÔNUS SUCUMBENCIAIS Em razão do acordo celebrado entre as partes, deixo de fixar custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Ausente pactuação quanto aos honorários, deixo de arbitrá-los em favor de quaisquer das partes. Precedente do STJ: AgInt no AREsp nº 1636268/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ-e: 19.10.2021. REEXAME NECESSÁRIO Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não está nas causas elencados no art. 496 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV c/c 924, II, ambos do CPC; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL O registro da sentença e a intimação são automáticos no processo digital. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes da sentença; b) promover o pagamento dos honorários do curador especial fixados nesta sentença. Em seguida, em razão da nomeação de advogado pelo executado (ID 2164294204), exclua-se o curador especial do feito, dando-lhe vista (prazo de 15 dias). c) aguardar o prazo para eventuais recursos; d) com o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para ciência. Nada sendo requerido arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data certificada no sistema. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004828-44.2025.4.01.3504

ID: 335375136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004828-44.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EVA MORAIS SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL BELLE MORAES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004828-44.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004828-44.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) comprovante de requerimento do benefício previdenciário na esfera administrativa, acompanhado da decisão denegatória ou comprovar devidamente a suspensão do benefício; Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1004828-84.2024.4.01.3308

ID: 290826166

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004828-84.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MICHEL OLIVEIRA DORIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO C (Resolução nº 535/2006 – CJF) PROCESSO Nº 1004828-84.2024.4.01.3308 PROCE… Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO C (Resolução nº 535/2006 – CJF) PROCESSO Nº 1004828-84.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: SIMONE ALVES SANTOS RÉU: INSS SENTENÇA TIPO C Resolução 535/06 do CJF Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade rural, na condição de segurada especial, com base em requerimento administrativo formulado em 25.03.2024, cujo NB é 225.165.412-1 e fato gerador, o nascimento de seu filho Samuel Alves Magalhães, ocorrido em 11.07.20223. A concessão do benefício de salário-maternidade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 25, inciso III, da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de atividade rural que se pretende reconhecer, dada a possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Conforme o verbete sumular n. 149, do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a configuração da qualidade de segurado especial, sendo necessária a apresentação de prova material, ainda que indiciária. Também é pacífica a jurisprudência da TNU no sentido de que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é exemplificativo, devendo ser analisado o acervo documental em conjunto com as demais provas constantes nos autos. Ademais, entendo que é necessário haver um mínimo de segurança jurídica e credibilidade na prova material, de modo que documentos particulares, recentes, de fácil confecção ou em nome de terceiros não servem para configurar o início de prova material exigido pela legislação. Este entendimento encontra respaldo na Jurisprudência do TRF 1ª Região, chancelada pelo STJ, como se vê a seguir: RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.375 - RO (2013/0260400-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Data da Publicação DJe 13/11/2013.Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Ausente início razoável de prova material, pois os documentos juntados aos autos - tais como certidão de nascimento da parte autora, informando a profissão do pai como lavrador, certidão da Justiça Eleitoral emitida em data próxima à do ajuizamento da ação; e carteira de filiação ao sindicato local de trabalhadores rurais não são contemporâneos aos fatos alegados, não possuem fé pública ou, ainda, têm a sua validade, para fins de comprovação do alegado tempo de exercício da atividade rural, condicionada à homologação pelo INSS (art. 106, inciso III, da Lei 8.213/91). 2. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 3. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto as provas documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. (...) 3. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, quanto à inexistência de início de prova material, apta a comprovação do período de carência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com via estreita do recurso especial (Enunciado nº 7/STJ) 4. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1239770/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 17/02/2012). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2013. No caso da parte autora, não consta nos autos nenhum documento apto a configurar início de prova documental a comprovar sua condição de segurada especial pelo tempo de carência necessário à concessão do benefício. A documentação juntada, qual seja, recibo de entrega de declaração de ITR em nome de terceiro é particular, recente, ou em nome de terceiros, emitida após o parto, encaixando-se nas hipóteses de não aceitação acima referidas. Por sua vez, tomando por base o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos – Tema 629, percebe-se que a ausência de prova material implica a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Registre-se que, em conformidade com o art. 927, III, do CPC, essa inteligência vem sendo seguida pelas 4 (quatro) Turmas Recursais da Bahia, o que se exemplifica pelos recentes julgados, decididos em unanimidade: Recurso contra Sentença 0007373-94.2017.4.01.3307, Primeira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Carlos Alberto Gomes da Silva, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 0003297-27.2017.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Milena Souza de Almeida, Unânime, 02.04.2018; Recurso contra Sentença 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 4631-33.2016.4.01.3307, Quarta Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Renata Almeida de Moura Isaac, Unânime, 14.08.2017. Saliente-se que a parte autora foi instada a emendar a inicial e juntar novos documentos passíveis de ser considerados como início razoável de prova material, entretanto, não se desincumbiu deste ônus. Portanto, tendo em vista a carência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito. Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte acionante indicar de forma expressa na petição inicial os novéis elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Jequié, BA, data da assinatura digital (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004828-13.2021.4.01.3301

ID: 338327305

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004828-13.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN SANTOS PEREIRA

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KAROLINE LIMA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004828-13.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004828-13.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENILDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE LIMA SIMOES - BA48716 e ALAN SANTOS PEREIRA - BA54382 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da lei, passo à FUNDAMENTAÇÃO: O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme estatui o art. 59 da Lei nº 8213/91. Já a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nesta condição. Concluiu o laudo médico pericial que a parte autora está parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho habitual, sendo portadora de Ferimento da perda CID S81, quadro que é suscetível de recuperação, não foi possível estimar o período de recuperação ou de reabilitação. Segundo o perito, a incapacidade está presente desde 2021. No que toca à qualidade de segurado especial, passo a decidir. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que no breve período em que o Brasil se afastou da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causa ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida e temporária. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (id. 828679553 - fls. 2-), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas em audiência. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à qualidade de segurado especial para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, essa qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurada especial da autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. Diante da fundamentação supra, estão preenchidos os requisitos qualidade de segurado e carência. No que tange à questão da alta programada, passo a decidir. Da Inconstitucionalidade da Alta Programada A chamada alta programada foi instituída inicialmente pela Medida Provisória nº 739, de 07/07/2016, após o golpe parlamentar-midiático que afastou a presidenta legitimamente eleita e reinstituiu no país o desumano regime neoliberal, caracterizado pela extinção de direitos sociais. Por ela, foi incluído o §8º no art. 60 da Lei nº 8213/1991 com a seguinte redação: Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Posteriormente, ainda com a malsinada Medida Provisória em vigor, a matéria foi disciplinada com a mesma redação pela Medida Provisória nº 767, de 06/01/2017, a qual foi convertida, sem mudança de redação, pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Ocorre, todavia, que o referido dispositivo legal, ao instituir a chamada alta programada, inexistente na redação original da Lei nº 8213/1991, padece de inconstitucionalidade, por violar o princípio da vedação do retrocesso social. Com efeito, os direitos sociais já assegurados por lei não podem ser suprimidos porque a Constituição Federal albergou o princípio da vedação do retrocesso social. Ao estatuir em seu artigo 7º, caput, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, a Constituição fixou um patamar mínimo que não pode ser suprimido, mas ampliado. Ora, se a lei garante a pensão vitalícia ao cônjuge supérstite, seria inconstitucional lei posterior que revogasse tais direitos. Nesse sentido, artigo doutrinário de minha lavra: COSTA, Lincoln Pinheiro. O direito previdenciário e o princípio da vedação do retrocesso social. In: I Jornada de Direito Previdenciário, p. 220-221 Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, 2010. Canotilho assim explica o princípio da vedação do retrocesso social: “O princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição de retrocesso social. Com isso quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direitos dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo. A ‘proibição de retrocesso social’ nada pode fazer contra as recessões econômicas (reversibilidade fáctica), mas o princípio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos, em clara violação do princípio da proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural, e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana. A violação do núcleo essencial efetivado justificará a sanção de inconstitucionalidade relativamente a normas manifestamente aniquiladoras da chamada ‘justiça social’. Assim, por exemplo, será inconstitucional uma lei que extinga o direito a subsídio de desemprego” J.J. Gomes Canotilho Pg 338 a 345: “ DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO”, 7ª EDIÇÃO, ALMEDINA. Sendo assim, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do §8º do art. 60 da Lei nº 8213/1991. Tese da TNU não tem efeito vinculante. As decisões da TNU não têm efeitos vinculantes, pois não estão previstas no art. 927 do CPC e tampouco as Leis nº 9099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009 disciplinam a matéria. Assim dispõe o art. 927 do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Nenhuma palavra, observa-se, sobre Turma Regional de Uniformização ou Turma Nacional de Uniformização. Cumpre assinalar que Regimento Interno da TNU, elaborado como ato normativo do Conselho da Justiça Federal – órgão que somente tem atribuições administrativas e orçamentárias, conforme art. 105, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988 – não vincula este Juízo natural, órgão constitucional. Ademais, a TNU não tem competência para apreciar controvérsia sobre matéria constitucional em controle concentrado de constitucionalidade, pois isso seria usurpação da competência do STF. Assim, deixo de aplicar o §8º do art. 60 da Lei 8.213/91, por inconstitucionalidade, e o Tema 164 da TNU, por ausência de força vinculante. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) à parte autora desde a data da cessação do benefício anterior, 28 de abril de 2021. A DIP será o dia 01 de julho de 2025. Declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §8º do art. 60 da Lei nº 8213/1991 e esclareço que a tese firmada no TEMA 164 da TNU não tem efeito vinculante, por falta de amparo legal e constitucional. Destarte, o benefício deve ficar ativo até que perícia médica, que não deverá ser realizada antes de outubro de 2025, comprove que a parte autora está capacitada para o trabalho ou reabilitada para outra função compatível com seu nível educacional. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois se trata de verbas de caráter alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Os valores atrasados, contados desde a data da DIB, deverão ser calculados conforme MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, e serão pagos por RPV, até o limite de 60 salários mínimos, ou via precatório, se superar esse limite. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$86.338,14 (oitenta e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e quatorze centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. A ré deverá reembolsar os honorários técnicos antecipados pelo Tribunal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 634.948.362-0 Espécie de Benefício: Auxílio-Doença RMI: Salário-mínimo DIB: 28/04/2021 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$86.338,14 Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)

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