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Processo nº 1004881-93.2024.4.01.4301

ID: 315217924

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004881-93.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARY LANE MENDES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LORRANY DIAS ROLINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BATISTA ROCHA ROLINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN DIAS ROLINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Turma Recursal da SJTO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004881-93.2024.4.0…

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Processo nº 1004881-77.2024.4.01.3304

ID: 335995251

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004881-77.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. D. C. SILVANE DA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004881-77.2024.4…

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Processo nº 1004881-77.2024.4.01.3304

ID: 335995285

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004881-77.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. D. C. SILVANE DA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004881-77.2024.4…

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Processo nº 1004881-80.2025.4.01.4100

ID: 280506611

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-80.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALDELICE DA SILVA VILARINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1004881-80.2025.4.01.4100 AUTOR: AILTON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DEBORA APARECIDA MARQUES DE …

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Processo nº 1004881-89.2024.4.01.3300

ID: 334744619

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004881-89.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAXARIA SALVADOR LTDA

Citação

Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA e-mail: 24vara.ba@trf1.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1004881-89.2024.4.01.3300 - EXEC…

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Processo nº 1004881-98.2025.4.01.3900

ID: 310712361

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-98.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1004881-98.2025.4.01.3900 AUTOR: ROSI DA SERRA DOS SANTOS REU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1004881-98.2025.4.01.3900 AUTOR: ROSI DA SERRA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, no intuito específico de qualificar a deficiência da parte autora, devendo o perito médico designado responder ao Juízo os quesitos específicos do SJPA - Formulário de perícia – DPVAT. O Perito judicial deverá ainda, responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, sem prejuízo da prestação de outros esclarecimentos que reputar pertinentes. Após a juntada do laudo do perito do Juízo, encaminhe-se o feito ao CEJUC – Centro Judiciário de Conciliação, para designação e realização de Audiência de Conciliação, ocasião em que será efetivada a citação da parte ré. Ressalte-se que deverá constar do termo de audiência que, a partir da audiência de conciliação, com ou sem acordo, ficará o réu citado para responder aos termos da presente ação e apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, conforme determina o art. 11 da Lei nº 10.259/01, “a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004881-78.2023.4.01.3703

ID: 299846665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-78.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERDENBRE FLANC PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004881-78.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004881-78.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERDENBRE FLANC PORFIRIO DA SILVA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, na qual a parte autora pretende que sejam alterados os índices que reajustam o saldo da sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A matéria, em face de sua pacificação pela Suprema Corte, não desafia maiores digressões. Colhe-se da decisão o seguinte: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (ADI 5090. RELATOR MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO. Plenário, 12/06/2024. Ata de Julgamento Publicada em 17/06/2024). Nesse cenário, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal fixou nova forma de correção apenas para o futuro, a partir da publicação do julgamento, não há valores pretéritos a serem pagos, razão que conduz à inevitável improcedência dos pleitos autorais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 487, I do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Bacabal, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1004881-74.2024.4.01.3305

ID: 306804011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-74.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAILZA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EUSEBIO GOMES FERREIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004881-74.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004881-74.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAILZA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUSEBIO GOMES FERREIRA NETO - PI15175 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (Id. 2185463218) em face da sentença prolatada por este juízo (Id. 2181746557) sustentando, em síntese, a existência de omissão/contradição consistente nos erros de datas e não aplicação do entendimento do STF de que não há prazo de carência para salário maternidade. Relatado. Decido. É consabido que os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil como recurso integrativo cujo desiderato atine a colmatar contradição ou obscuridade eventualmente presente nos atos judiciais. No caso em apreço, não se cogita da existência de nenhuma destas hipóteses, vez que, perscrutando o pronunciamento judicial recorrido, não se verifica a presença de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Na realidade, o que visa a embargante através dos presentes embargos é promover a reapreciação de questões já decididas, com a ulterior reforma do decisum com base em meros erros materiais que não alteram em nada o fato de ela não ter comprovado a qualidade de segurada especial. Sobre o tema, há farta jurisprudência, valendo, a título ilustrativo, os seguintes julgados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão que permita o acolhimento do recurso. 2. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC]. Não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses excepcionais de omissão do julgado ou de erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005]. Embargos de declaração rejeitados. (STF AC-AgR-segundo-ED 572. Segunda Turma. Rel. Ministro Eros Grau. DJ: 24.06.2008) Além disso, ao contrário do que defende o embargante, não se exige o exame minucioso de cada alegação da partem sendo suficiente a exposição de fundamentação idônea e suficiente para amparar a conclusão do julgado. Trata-se de entendimento consolidado no Tema 339 do STF. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração mantendo integralmente os termos da sentença prolatada. Intimem-se. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1004881-71.2025.4.01.4200

ID: 323381257

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-71.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALOILDA SENA SARAIVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA REGINA DE SOUZA SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004881-71.2025.4.01.4200 AUTOR: ALOILDA SENA SARAIVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Pessoa com Defi… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004881-71.2025.4.01.4200 AUTOR: ALOILDA SENA SARAIVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Pessoa com Deficiência] DESPACHO Considerando a necessidade de apreciação exauriente das provas apresentadas, bem como o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais Federais, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da apreciação do mérito desta demanda. Ressalto que a análise da plausibilidade jurídica do direito postulado exige ampla dilação probatória consistente na realização das perícias médica e social (LOAS Deficiente) ou apenas social (LOAS Idoso) a serem designadas por este juízo, o que somente será suprida no momento da sentença, em que a demanda estará devidamente instruída e elucidada. Ademais, a negativa administrativa, como ato administrativo, tem presunção de legitimidade, não podendo ser afastada a partir de documentos juntados pela própria parte interessada, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa após realização da perícia designada pelo juízo. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane as irregularidades elencadas abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntando aos autos: - Termo de renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com o fim de fixar a competência do Juizado Especial Federal, consoante Art. 3.º da Lei n. 10.259/2001; - Declaração de hipossuficiência. Após, cumprida a determinação supra, remetam-se os autos à Central de Perícias para designação da perícia médica e comunicações de praxe. Com o retorno dos autos, caso o perito médico judicial tenha concluído pela capacidade laboral, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei nº. 8.213/1991. Constatada incapacidade, cite-se a parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001). Em se tratando de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal - MPF, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Não havendo conciliação, concluam-se os autos para sentença. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1004881-83.2024.4.01.3302

ID: 325002143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004881-83.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TIUBA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1004881-83.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1004881-83.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO TIUBA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO - BA49455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 14 de julho de 2025. JOAO ANTONIO DE CARVALHO NETO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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