Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004906-47.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1004906-84.2024.4.01.9999

ID: 311445919

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004906-84.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO DE SOUZA PINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYANA DE PAULA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SIMONE FATIMA DE PAULA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004906-84.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5662883-06.2021.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RONILDO DE SOUZA PIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004906-84.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5662883-06.2021.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RONILDO DE SOUZA PINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE FATIMA DE PAULA SILVA - GO34178 e NAYANA DE PAULA OLIVEIRA - GO54937-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004906-84.2024.4.01.9999 APELANTE: RONILDO DE SOUZA PINA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que indeferiu o pedido de pensão por morte. Nas suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que restou comprovada a união estável da parte autora com a falecida e consequente dependência econômica, bem como a qualidade de segurada à época do óbito a ensejar a concessão da pensão por morte pleiteada. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004906-84.2024.4.01.9999 APELANTE: RONILDO DE SOUZA PINA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte ao companheiro da ex segurada. Pretende a parte autora o reconhecimento da comprovação da dependência econômica em relação à sua companheira, em razão da união estável, bem como a qualidade de segurada à época do óbito a ensejar a concessão da pensão por morte. O óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 1º/07/2021 (fl. 15), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Como cediço, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, conforme o § 3 º do art. 226 da CF. Regulando a matéria em relação aos companheiros, a Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, passando a exigir o início de prova material para a comprovação da união estável. Com a conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 13.846/2019, foram incluídos os §§ 5º e 6º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991 dispondo que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que anteriormente à referida inovação normativa, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte. Logo, é considerada suficiente a apresentação de prova testemunhal para esse fim por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador (REsp 1.824.663/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, unânime, DJe de 11/10/2019). Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 1º/07/2021. Ademais, é incontroversa a qualidade de segurada da falecida, tendo em vista a documentação acostada aos autos, mormente a inscrição como microempreendedora individual realizada em 17/02/2014 (fl. 24) e a consulta realizada junto ao CNIS (fls. 103/107), que revela a existência de contribuições no período de 1º/02/2014 a 31/05/2020, na qualidade de contribuinte individual, com indicador de recolhimento no código MEI. Quanto à manutenção da qualidade de segurado, o art. 15 da Lei nº 8.213/1991 estabelece: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso dos autos, observa-se que o último recolhimento se deu em 31/05/2020. Dessa forma, nos termos do inciso II c/c § 1º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, a falecida manteve a qualidade de segurada até 31/06/2022, ou seja, data posterior ao óbito. Resta, assim, apenas aferir se está comprovada a união estável entre a parte autora e o pretenso instituidor da pensão e, com isso, sua qualidade de dependente. Para comprovar a união estável com a falecida, a parte autora apresentou: a) certidão de óbito da Sra. Lúcia Helena Antônia de Lima, na qual consta que vivia em união estável com o autor e que possuíam filho em comum; b) certidão de nascimento de filho em comum do casal, datada de 28/04/1997; c) fotografias do casal; d) adesão a plano de assistência funerária familiar em nome da falecida, datada de 2012, tendo como dependentes a parte autora e o filho em comum do casal (fls. 15, 16, 25). A prova testemunhal colhida em audiência realizada em 04/07/2023 confirma a convivência da parte autora com a Sra. Lúcia Helena Antônia de Lima por período superior a 17(dezessete) anos até a data do óbito (fl. 108). Assim, é de se reconhecer que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, sendo devido o benefício de pensão por morte. Quanto ao termo inicial do benefício, o art. 74 da Lei 8.213/1991, conforme a redação vigente à data do falecimento do instituidor, dispõe: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) Na espécie, o óbito se deu em 1º/07/2021 e o requerimento administrativo foi protocolado em 08/07/2021 (fl. 27), transcorridos menos de 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento. Dessa forma, o benefício será devido a partir da data do óbito, observada a prescrição quinquenal. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso interposto pela parte autora e determino a incidência da verba advocatícia de sucumbência apenas em relação às prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para conceder o benefício de pensão por morte desde a data do óbito, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004906-84.2024.4.01.9999 APELANTE: RONILDO DE SOUZA PINA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de pensão por morte. A sentença recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação da união estável e, consequentemente, da dependência econômica do autor, além de questionar a manutenção da qualidade de segurada da falecida à época do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se se restou demonstrada a união estável entre a parte autora e a falecida, a dependência econômica e a manutenção da qualidade de segurada na data do óbito, requisitos essenciais à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito, conforme Súmula 340 do STJ. 5. O art. 16 da Lei nº 8.213/1991 prevê o companheiro como dependente do segurado, sendo a dependência econômica presumida. 6. A comprovação da união estável pode ser realizada por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 7. No caso concreto, a parte autora apresentou documentos contemporâneos ao óbito, como certidão de óbito da falecida mencionando a união estável, certidão de nascimento de filho em comum, fotografias do casal e adesão a plano de assistência funerária familiar. 8. A prova testemunhal colhida em juízo confirmou a convivência duradoura e pública entre a parte autora e a falecida por mais de 17 anos até a data do óbito. 9. A qualidade de segurada da falecida restou comprovada pela inscrição como microempreendedora individual e pelos recolhimentos realizados como contribuinte individual até 31/05/2020. 10. Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, a falecida manteve a qualidade de segurada até 31/06/2022, ou seja, após a data do óbito, não havendo perda desse status previdenciário. 11. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado dentro do prazo legal previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/1991. 12. Correção monetária e juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os parâmetros fixados no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido para reformar a sentença e conceder o benefício de pensão por morte desde a data do óbito, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 14. Honorários advocatícios fixados nos termos da Súmula 111 do STJ. Tese de julgamento: "1. A união estável pode ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme entendimento do STJ. 2. A dependência econômica do companheiro é presumida para fins de concessão de pensão por morte. 3. A qualidade de segurado do falecido deve ser aferida conforme a legislação vigente à data do óbito. 4. O termo inicial da pensão por morte deve ser fixado na data do óbito quando o requerimento administrativo for realizado dentro do prazo legal." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 226, § 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 16 e 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.824.663/SP; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905). A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004906-42.2024.4.01.3902

ID: 311019124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-42.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU MORAES DA GAMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS DOS SANTOS MAGNO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1004906-42.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1004906-42.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZEU MORAES DA GAMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO DESPACHO Converto o julgamento do feito em diligência. Para fins de complementação da instrução, e em atendimento aos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a seguinte documentação: (i) Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; (ii) Registro Geral de Pesca ativo (carteira de pescador emitida pelo MAPA), indicando a data do primeiro registro; e/ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP); (iii) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; (iv) Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro defeso solicitado na inicial, em todo caso, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento; (v) Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta); (vi) Certidão de Quitação Eleitoral do TSE (disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral); (vii) Boletins Escolares dos filhos da parte autora e Carteira de Vacinação dos filhos e do(a) próprio autor(a), de forma legível; (viii) Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: Questionário Informativo SDPA.docx); (ix) Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG); (x) Comprovante de residência atualizado (energia, água, telefone etc), que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência; (xi) Extrato de Contribuição (CNIS) da parte autora; (xii) Comprovante de que buscou regularizar o seu registro no RGP, indicando a data de protocolo ou de requerimento perante o órgão de pesca, considerando que um dos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício é a inscrição ativa e regular no cadastro de pescadores há pelo menos um ano do período de defeso vindicado. Esclareço que todo(s) o(s) documentos(s) devem ser juntados ao sistema PJe em arquivos INDIVIDUALIZADOS e devidamente IDENTIFICADOS, tudo de forma legível e em formato PDF. Com a juntada ou não dos documentos, façam-se os autos conclusos. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal Questionário Informativo SDPA.docx

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004906-02.2025.4.01.4001

ID: 312685104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-02.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE MOURA BELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAMES FEITOSA DE SA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1004906-02.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1004906-02.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados em negrito: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; 3 - juntar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91; 4 - fazer a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.213/91; 5 - juntar comprovante de ocorrência do acidente, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea b, da Lei 8.213/91; 6 - juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91; 7 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 8 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, juntando prova material, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 9 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 10 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 11 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinada por seu representante legal; 12 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX, nos termos do Art. 129-A, inciso I, alínea d, da Lei 8.213/91; 13 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 14 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para julgamento em Secretaria. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004906-77.2021.4.01.3504

ID: 295839211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-77.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALLEXANDRE BENICIO SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004906-77.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004906-77.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNO SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALLEXANDRE BENICIO SANTOS, LEONARDO CARDOSO ALVES, WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004906-63.2023.4.01.3001

ID: 321716947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-63.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. N. D. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1004906-63.2023.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1004906-63.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. A. N. D. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. Na hipótese dos autos, foi elaborado o laudo médico-pericial embora seja dispensado pela Portaria n.º 1/2024, da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul, que estabelece um rol de patologias em seu artigo 1º (transtorno do espectro autista, síndrome de Down, cegueira monocular ou bilateral e paraplegia definitiva) que dispensam o laudo oficial por serem consideradas, inclusive por leis especiais, como deficiência para todos os fins. No caso, o laudo atestou que o autor apresenta Autismo Infantil - CID 10 F84.0 e Retardo Mental Moderado – sem menção de comprometimento do comportamento. – CID 10 F71.9 e que possui impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, resta comprovado o requisito da deficiência Por sua vez, quanto à hipossuficiência financeira do grupo familiar, este o ponto controvertido desde o requerimento de 16/07/2018, tem-se o seguinte panorama. O processo administrativo de ID1829282170 aponta que o INSS indeferiu o benefício pois constatou renda familiar de R$ 7.632,00 e renda per capita de R$ 2.544,00, isso considerando um grupo familiar de 3 (três) pessoas: o autor, sua genitora e sua irmã, conforme o requerimento e decisão de indeferimento de p. 26, do ID1829282170. Frise-se que não consta nesse processo administrativo cópia do CadÚnico. Por outro lado, foi feito novo requerimento em 04/06/2019, ocasião em que foi incluída nova integrante do grupo familiar, conforme requerimento e CadÚnico constantes no processo administrativo de ID1829282173. Na ocasião, consta na folha resumo das informações relativas ao cadastro da família a renda per capita de R$ 249,00, valor menor do que 1/4 do salário mínimo à época. Na ocasião, fora deferida a antecipação do auxílio emergencial previsto na Lei n.º 13.983/2020, concedido no contexto da situação de calamidade decorrente da pandemia de coronavírus. Porém, em 28/06/2021, foi indeferido o benefício assistencial sob a justificativa de que a família não atendia ao critério de miserabilidade. Analisando o processo administrativo, verifica-se que há, de fato, o recebimento de renda próxima ao salário mínimo pela genitora e responsável do grupo familiar, MARIA NASCIMENTO DE FIGUEREDO. No entanto, percebe-se que, oportunizada ao requerente a comprovação de eventuais despesas extraordinárias, nos termos do que prevê a LOAS, foram apresentadas receitas e laudos médico, mas segundo o INSS, o requerente não apresentou declaração que teve a prestação negada por órgão da rede pública de saúde com atribuição para fornecimento dos medicamentos, da alimentação especial, das fraldas descartáveis e das consultas na área de saúde, do seu domicílio (p. 38, do ID1829282173), requisito não previsto em lei. Ou seja, caso apresentados comprovantes de gastos extraordinários e outras condições desfavoráveis do grupo familiar, é de se analisar se cabe a flexibilização da renda familiar no caso concreto. Por essa razão, converto o julgamento em diligência e determino à Secretaria do juízo que providencie, com urgência, o estudo socioeconômico, de modo a analisar a hipossuficiência do grupo familiar atualmente e, ainda, desde os requerimentos administrativos. Do mesmo modo, INTIME-SE o autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de eventuais gastos extraordinários do período atual e, ainda, do período pretérito, desde os requerimentos administrativos. Após, venham os autos conclusos. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004906-78.2024.4.01.3308

ID: 307032958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-78.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004906-78.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004906-78.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSENILDA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO - BA22385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento administrativo formulado em 16.06.2023 (NB644.873.344-6; Id. 2129600851 - Pág. 5, 2129601090). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (37 anos) é portadora de lombalgia (CID M545) e dor no joelho (CID M239), enfermidade que a incapacita para o trabalho de forma temporária e total. Indicou ser possível estimar período de 01(um) ano para o restabelecimento da capacidade laborativa. Consignou que é possível fixar a data de início da incapacidade laborativa em 12.12.2022 (Id. 2141054357). No que concerne à carência e à qualidade de segurado, entendo que não ficaram comprovadas. Explico. Como é cediço, a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente exige, em regra, o cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais, de acordo com o inciso I do art. 25 da Lei nº 8.213/91[1]. Sabe-se que ocorre a perda da qualidade de segurado quando o empregado deixa de exercer atividade abrangida pela Previdência Social por prazo superior a 12 meses após a cessação das contribuições, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Tal prazo pode ser prorrogado por até 24 meses ante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, conforme art.15, § 1º, da mesma lei. Além disso, os referidos prazos são acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, que deve comprovar essa situação através de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, na forma do art.15, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Verifico que o demandante possui registro de vínculos empregatícios a partir de 05/1992 e, por último, nos períodos de 01/05/2010 a 31/07/2015 e de 01/09/2022 a 31/03/2023 (Id. 2129989472). A propósito, importa tecer algumas considerações acerca da carência em caso de perda da qualidade de segurado. Na hipótese em estudo, tenho que somente em 12.12.2022 foi preenchido o requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado, quando foi fixada a data início da incapacidade laborativa, de sorte que devem ser aplicadas as regras da Lei nº 13.846/2019. Com efeito, após a entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019, de 18.06.2019, foi inserido o 27-A na Lei nº 8.213/91[2], passando a exigir, pelo menos, metade das contribuições previdenciárias previstas para o benefício requerido. Portanto, na situação em tratativa, reputo que, para a concessão do benefício por incapacidade, há exigência de 06 (seis) contribuições para recuperar os recolhimentos anteriores e restabelecer a qualidade de segurado, conforme inciso I do art.25 da Lei nº 8.213/91[3]. Desse modo, as contribuições até a data de início da incapacidade (12.12.2022), correspondentes às competências de e 09 e 10/2022, no total de 02 (duas), são insuficientes para recuperar os recolhimentos anteriores e restabelecer a qualidade de segurado. Por conseguinte, considerando como última contribuição vertida ao RGPS na competência de 07/2015 observa-se que a parte autora manteve a qualidade de segurado, inicialmente, até 15.09.2016. Entendo que a parte autora não pode ser beneficiada pela regra que prorroga por até 24 meses o período de graça, já não que comprovou ter mais de 120 contribuições previdenciárias mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Importa salientar que, em situações de desemprego comprovado, a norma prevista no §2º do art. 15 da Lei nº. 8.213/91 amplia, por mais 12 (doze) meses, o período de graça concedido por lei. Assim, mesmo que se admitisse a circunstância do desemprego, com o período de graça total de 24 meses após o último recolhimento, em 07/2015, a qualidade de segurado da parte autora estaria mantida, no máximo, até 15.09.2017. Destarte, considerando a data de início da incapacidade laborativa, fixada em 12.12.2022, tem-se que é posterior à manutenção da qualidade de segurado, conservada, em tese, até 15.09.2017. Nesse contexto, como não há comprovação de incapacidade laborativa no momento da perda da qualidade de segurado, nem há prova documental de que a parte autora deixou de contribuir para a Previdência Social em razão da enfermidade[4], fica claro que não mais possuía a qualidade de segurado do RGPS, sendo indevida, portanto, a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;...” [2]Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) [3] “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; ...” [4] Não perde a qualidade de segurado o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a 12 (doze) meses, se tal interrupção decorreu de enfermidade (STJ, REsp 210862/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ/I de 18/10/99).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004906-72.2024.4.01.3310

ID: 291263041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-72.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELIANA CANCELA BRAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004906-72.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004906-72.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIANA CANCELA BRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 e CAROLINE SANTOS SOUZA - BA52479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida por CELIANA CANCELA BRAZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS visando ao recebimento do seguro-desemprego a que tem direito o pescador artesanal durante o período de defeso. O pedido em exame refere-se aos períodos de 15.05.2022 a 31.07.2022 e de 15.05.2023 a 31.07.2023. Incialmente, observo que o INSS ofereceu contestação de mérito, alegando a ocorrência de prescrição. Nesse ponto, vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 85, pacificou o entendimento de que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Portanto, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada no dia 07.10.2024, conclui-se que as parcelas em questão não foram atingidas pela prescrição quinquenal. Afasto também a alegação de decadência, uma vez que os requerimentos administrativos se deram em 23.05.2022 e 09.05.2023, ou seja, dentro do prazo estabelecido no art. 4º do Decreto 8.424/15. Pois bem. Sabe-se que o seguro-desemprego a que tem direito o pescador artesanal corresponde a uma prestação pecuniária temporária que visa a amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou de sustação de atividades profissionais por força de causas que independem da sua vontade, como é o caso do período de defeso. Trata-se de direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, previsto pelo artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal. Ao dispor sobre o tema, a Lei nº 10.779/03 estabelece os seguintes requisitos: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. § 1o Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (...) Portanto, o pagamento do seguro-desemprego referente ao período de defeso sujeita-se à comprovação do exercício de atividade de pesca de alguma das espécies, tendo a lei estabelecido como requisitos a necessidade de registro atualizado de pescador profissional, comprovante de inscrição perante o INSS, pagamento a contribuição previdenciária, prova de que não está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial e atestado da colônia de pescadores da área em que desempenha atividade de pescado. O Decreto n. 8.424/2015 estabeleceu prazo para requerimento do seguro defeso, nos seguintes termos: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Paragrafo Único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. No caso dos autos, o pedido inicial refere-se aos períodos de 15.05.2022 a 31.07.2022 (DER 23.05.2022) e de 15.05.2023 a 31.07.2023 (DER 09.05.2023), tendo a autora instruiu a inicial com: a) carteira de pescador profissional expedida em 06.12.2021 (Id. 2151844100); b) guias da previdência social referentes aos recolhimentos de 04/2022 e 03/2023; c) relatório de exercício de atividade pesqueira referente ao período de 2020 até 2021 (Id. 2151844205). Verifico que, de fato, não há comprovação nos autos acerca da manutenção da qualidade de segurada no período que antecede o requerimento administrativo, eis que, embora haja contribuições vertidas nas competências de 04/2022 e 03/2023 (Id. 2151844161), não há nos autos indicativo de que tenha realizado atividade pesqueira em relação à espécie marinha, lacustre ou pluvial protegida pelo período de defeso em relação ao qual pretende obter o seguro, eis que além de não ter juntado o Relatório de Atividade Pesqueira exigido, não trouxe outras provas nesse mesmo sentido. O Relatório de Exercício de Atividade Pesqueira, juntado no processo (Id. 2151844205), é referente ao período de 2020 a 2021, tendo o grupo dos crustáceos como alvo da pescaria e, portanto, não se presta a comprovar que a atividade pesqueira desenvolvida pela parte autora corresponde à espécie marinha, lacustre ou pluvial protegida pelo período de defeso posterior, em relação ao qual pretende obter o seguro. Com efeito, conforme PORTARIA IBAMA N° 49-N DE 13 DE MAIO DE 1992, a proibição do defeso de 15 de maio a 31 de julho diz respeito à pesca de robalo, robalo branco e camurim do barriga mole, portanto sem relação com a atividade pesqueira desenvolvida pela autora. No mais, a autora não comprovou possuir cadastro ativo no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A exigência de requisitos para auferir seguro defeso durante tal período é plenamente legítima, pois atua no sentido de reduzir fraudes da concessão do seguro-desemprego a pescadores profissionais artesanais durante o período em que a pesca é proibida. Isto posto, incabível o acolhimento do pedido. 2.0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, desde já recebo no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004906-47.2023.4.06.3802" – Página 4 de 4

Processo nº 1004906-84.2024.4.01.9999

Processo nº 1004906-42.2024.4.01.3902

Processo nº 1004906-02.2025.4.01.4001

Processo nº 1004906-77.2021.4.01.3504

Processo nº 1004906-63.2023.4.01.3001

Processo nº 1004906-78.2024.4.01.3308

Processo nº 1004906-72.2024.4.01.3310