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Processo nº 1004920-89.2025.4.01.3902

ID: 293309443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004920-89.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ TAPAJOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GIGLICIA MASSARANDUBA FERNANDES

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LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO

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ALINE CARLA PEREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004920-89.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ TAPAJOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE CARLA PEREIRA RODRIGUES - PA24274, LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO - PA8049 e GIGLICIA MASSARANDUBA FERNANDES - PA29901 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004920-40.2025.4.01.3304

ID: 315778789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004920-40.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004920-40.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004920-40.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( x ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( x ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1004920-11.2023.4.01.3304

ID: 325512077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004920-11.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MENDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1004920-11.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MENDES DE ARAU… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1004920-11.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MENDES DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 1687779461). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1004920-23.2024.4.01.3903

ID: 323643066

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004920-23.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. D. L. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004920-23.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004920-23.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. D. L. C. REPRESENTANTE: MARIA RUBIA SOARES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: BPC-LOAS deficiente (B87) CPF: 089.029.422-44 DIB: 18/03/2024 DIP: 01/08/2025 Cidade de pagamento: PORTO DE MOZ - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por G. D. L. C., na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 714.702.450-9 e DER 18/03/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo (F84 – Transtornos globais do desenvolvimento) que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004920-41.2024.4.01.3703

ID: 300365192

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004920-41.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FARIAS DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA SOUZA VASCONCELOS LICAR

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JOSE BRUNO LICAR FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004920-41.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004920-41.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO FARIAS DE VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BRUNO LICAR FIGUEIREDO - MA24759 e ANA PAULA SOUZA VASCONCELOS LICAR - MA27116 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RHAFAEL COSTA DE BORBA - SC30349 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1º, da Lei 10.259/01, c/c art. 38, da Lei 9.099/95). Trata-se de uma ação de indenização por danos morais e materiais em face da Caixa Econômica Federal – CEF, em razão de supostos saques indevidos na conta do requerente. Afirma o autor que, no dia 30/04/2024, por volta das 13h, teve seus cartões bancários furtados. Diz que, ao tomar conhecimento, entrou em contato com sua filha, a qual o orientou a cancelar os cartões e entrar em contato com as instituições bancárias. O requerente então se dirigiu à agencia do banco réu onde realizou o bloqueou do cartão, não obstante, afirma que dentre, saques e transferências, já haviam sido subtraídos R$ 5.159,00 (cinco mil, cento e cinquenta e nove reais) de sua conta. Informa que fez boletim de ocorrência de tal fato e buscou esclarecimentos junto ao banco réu, mas este se limitou a indicar que a transações efetuadas em terminal eletrônico, com uso do cartão e senha pessoal da requerente. Por esta razão, pleiteia indenização por danos materiais e morais A Caixa Econômica Federal, em sede de contestação, apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita, e, no mérito, aduziu que as operações mencionadas foram efetuadas com a utilização do cartão da conta, o cartão com CHIP e a utilização da senha da cliente, razão pela qual entende a inexistência de culpa de sua parte, a inocorrência de dano material ou moral, e requer o julgamento improcedente do pleito. À análise. Inicialmente, defiro o pleito de justiça gratuita, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (documento de ID nº 2128891990) e da presunção legal de veracidade desta (art. 99, § 3º do CPC). Nessa perspectiva, afasto a impugnação ao deferimento dos efeitos da justiça gratuita apresentada pela ré em sua contestação, pois apenas foram levantadas alegações genéricas, sem apresentar qualquer fato concreto capaz de infirmar a presunção relativa de veracidade que a declaração de insuficiência de recursos juntada aos autos pelo autor possui (art. 99, § 3º do CPC). No mérito, percebo não assistir razão à autora. Vejamos. No caso em tela, para definição da responsabilidade, há que se inferir quanto à presença de conduta, dano e nexo causal, devendo ser aplicada a responsabilidade objetiva, não se perquirindo acerca da culpabilidade, tendo em vista a teoria do risco estampada no art. 12, caput, do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável ao caso, conforme uníssono entendimento jurisprudencial, consagrado na Súmula nº 297 do STJ. Dito isso, o cerne meritório desta querela perpassa pela análise da responsabilidade da CAIXA diante dos saques praticados por um terceiro com o cartão magnético do autor. Em análise da narrativa autoral, bem como da documentação anexada à exordial, o caso é de afastamento da responsabilidade civil da CEF, uma vez que houve quebra do nexo de causalidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, conforme será a seguir explicado. Tratando-se de contestação de movimentação de conta bancária, é necessária uma análise profunda da prova produzida, no sentido de apurar se foi realizada por titular ou terceiro. Na hipótese de uso por terceiros, deve-se verificar se o acesso ao cartão e à senha ocorreu mediante informação do titular da conta, bem como se a movimentação foi realizada com ou sem sua autorização. Da análise da prova documental carreada aos autos, bem como da narrativa da autora, infere-se que o cartão foi furtado por alguém que conhecia as senhas do autor, pois o uso do cartão sem a senha não possibilita a realização de saques ou transferências. Nessa perspectiva, os saques foram efetivados antes do bloqueio do cartão bancário do requerente, o que afasta a falha na prestação do serviço, pois o estabelecimento réu não tinha como prever que o cartão foi utilizado sem o conhecimento da autora. É certo que o risco criado pela agência bancária envolve a proteção dos consumidores em relação a fraudes e golpes, no entanto tal entendimento deve ser condizente com a teoria do risco criado/risco proveito, sendo certo que não se admite, neste assunto, a teoria do risco integral. Importante ressalvar que o sistema bancário parte do pressuposto da impossibilidade de que a movimentação ocorra sem a correta digitação da senha. Portanto, quando ocorrem fraudes, especialmente perda ou furto do cartão magnético, não se pode presumir transação sem uso da senha. Corroborando o entendimento exposto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que cabe ao proprietário cuidar do cartão magnético e do sigilo de sua senha pessoal, conforme segue: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC/73. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA NÃO DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários." (RESP 602680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002). 2. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. 3. A exigibilidade da multa diária depende do sucesso de seu beneficiário na demanda. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1295277/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) (g.n). Noutro ponto, a jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada nos casos em que o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original mediante uso de senha pessoal do proprietário do cartão. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) (g.n). Portanto, conclui-se pela improcedência do pleito autoral. Ao lume do exposto, Julgo IMROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, conforme a fundamentação supra. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1004920-41.2024.4.01.3703

ID: 300365208

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004920-41.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RHAFAEL COSTA DE BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004920-41.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004920-41.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO FARIAS DE VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BRUNO LICAR FIGUEIREDO - MA24759 e ANA PAULA SOUZA VASCONCELOS LICAR - MA27116 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RHAFAEL COSTA DE BORBA - SC30349 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1º, da Lei 10.259/01, c/c art. 38, da Lei 9.099/95). Trata-se de uma ação de indenização por danos morais e materiais em face da Caixa Econômica Federal – CEF, em razão de supostos saques indevidos na conta do requerente. Afirma o autor que, no dia 30/04/2024, por volta das 13h, teve seus cartões bancários furtados. Diz que, ao tomar conhecimento, entrou em contato com sua filha, a qual o orientou a cancelar os cartões e entrar em contato com as instituições bancárias. O requerente então se dirigiu à agencia do banco réu onde realizou o bloqueou do cartão, não obstante, afirma que dentre, saques e transferências, já haviam sido subtraídos R$ 5.159,00 (cinco mil, cento e cinquenta e nove reais) de sua conta. Informa que fez boletim de ocorrência de tal fato e buscou esclarecimentos junto ao banco réu, mas este se limitou a indicar que a transações efetuadas em terminal eletrônico, com uso do cartão e senha pessoal da requerente. Por esta razão, pleiteia indenização por danos materiais e morais A Caixa Econômica Federal, em sede de contestação, apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita, e, no mérito, aduziu que as operações mencionadas foram efetuadas com a utilização do cartão da conta, o cartão com CHIP e a utilização da senha da cliente, razão pela qual entende a inexistência de culpa de sua parte, a inocorrência de dano material ou moral, e requer o julgamento improcedente do pleito. À análise. Inicialmente, defiro o pleito de justiça gratuita, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (documento de ID nº 2128891990) e da presunção legal de veracidade desta (art. 99, § 3º do CPC). Nessa perspectiva, afasto a impugnação ao deferimento dos efeitos da justiça gratuita apresentada pela ré em sua contestação, pois apenas foram levantadas alegações genéricas, sem apresentar qualquer fato concreto capaz de infirmar a presunção relativa de veracidade que a declaração de insuficiência de recursos juntada aos autos pelo autor possui (art. 99, § 3º do CPC). No mérito, percebo não assistir razão à autora. Vejamos. No caso em tela, para definição da responsabilidade, há que se inferir quanto à presença de conduta, dano e nexo causal, devendo ser aplicada a responsabilidade objetiva, não se perquirindo acerca da culpabilidade, tendo em vista a teoria do risco estampada no art. 12, caput, do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável ao caso, conforme uníssono entendimento jurisprudencial, consagrado na Súmula nº 297 do STJ. Dito isso, o cerne meritório desta querela perpassa pela análise da responsabilidade da CAIXA diante dos saques praticados por um terceiro com o cartão magnético do autor. Em análise da narrativa autoral, bem como da documentação anexada à exordial, o caso é de afastamento da responsabilidade civil da CEF, uma vez que houve quebra do nexo de causalidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, conforme será a seguir explicado. Tratando-se de contestação de movimentação de conta bancária, é necessária uma análise profunda da prova produzida, no sentido de apurar se foi realizada por titular ou terceiro. Na hipótese de uso por terceiros, deve-se verificar se o acesso ao cartão e à senha ocorreu mediante informação do titular da conta, bem como se a movimentação foi realizada com ou sem sua autorização. Da análise da prova documental carreada aos autos, bem como da narrativa da autora, infere-se que o cartão foi furtado por alguém que conhecia as senhas do autor, pois o uso do cartão sem a senha não possibilita a realização de saques ou transferências. Nessa perspectiva, os saques foram efetivados antes do bloqueio do cartão bancário do requerente, o que afasta a falha na prestação do serviço, pois o estabelecimento réu não tinha como prever que o cartão foi utilizado sem o conhecimento da autora. É certo que o risco criado pela agência bancária envolve a proteção dos consumidores em relação a fraudes e golpes, no entanto tal entendimento deve ser condizente com a teoria do risco criado/risco proveito, sendo certo que não se admite, neste assunto, a teoria do risco integral. Importante ressalvar que o sistema bancário parte do pressuposto da impossibilidade de que a movimentação ocorra sem a correta digitação da senha. Portanto, quando ocorrem fraudes, especialmente perda ou furto do cartão magnético, não se pode presumir transação sem uso da senha. Corroborando o entendimento exposto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que cabe ao proprietário cuidar do cartão magnético e do sigilo de sua senha pessoal, conforme segue: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC/73. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA NÃO DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários." (RESP 602680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002). 2. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. 3. A exigibilidade da multa diária depende do sucesso de seu beneficiário na demanda. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1295277/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) (g.n). Noutro ponto, a jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada nos casos em que o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original mediante uso de senha pessoal do proprietário do cartão. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) (g.n). Portanto, conclui-se pela improcedência do pleito autoral. Ao lume do exposto, Julgo IMROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, conforme a fundamentação supra. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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