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Processo nº 1004983-56.2025.4.01.3307

ID: 331193239

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004983-56.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIME SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1004983-56.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIME SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1004983-56.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIME SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1004983-38.2025.4.01.3313

ID: 309699357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004983-38.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENILDO MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISA CRISTINA FERREIRA ALCANTARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA ALCANTARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004983-38.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004983-38.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 4. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 5. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 6. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 7. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 8. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 9. Em sendo constatada a incapacidade: 9.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 9.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 9.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 9.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 9.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 10. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004983-49.2017.4.01.3400

ID: 312045440

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004983-49.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO SELMAN APE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO FRANCO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004983-49.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004983-49.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO SELMAN APE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004983-49.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004983-49.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO SELMAN APE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO FRANCO GONCALVES - MG124196-A POLO PASSIVO:HUMBERTO SELMAN APE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIEGO FRANCO GONCALVES - MG124196-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/acl) n. 1004983-49.2017.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a readequação da renda mensal aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (EC's) nº 20/1998 e 41/2003, condenando-o no pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, observada a prescrição quinquenal. Nas razões recursais, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argui que tão-somente foi reconhecido o direito de readequação aos novos tetos das EC’s nº 20/1998 e 41/2003 ao benefício cujo salário-de-benefício foi limitado ao maior valor-teto. Alega que a parte autora não provou que o benefício sofreu limitação ao teto previdenciário à época da concessão. Postula a improcedência do pedido inicial, bem como requer o exame da matéria para fins de prequestionamento. Nas razões recursais, a parte autora sustenta a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal para correção monetária e juros de mora das parcelas vencidas com fulcro no julgamento das ADI 4.357 e 4.425. Nas contrarrazões, a parte autora argui que os fundamentos do Juízo a quo estão em consonância com a jurisprudência. Afirma que os documentos apresentados demonstram a limitação do salário-de-benefício ao teto vigente à época. Contrarrazões não apresentadas pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004983-49.2017.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATORA): Devem ser conhecidos os recursos de apelação interpostos porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da readequação aos novos tetos das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003 A Reforma da Previdência Social implementada pela EC n.º 20/1998, alterou o limite máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), reajustou-o para o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do seu art. 14. E, na Reforma da Previdência Social, realizada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, o referido teto foi majorado para de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), na forma do seu art. 5º. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 564.354 (Tema 76), firmou entendimento de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." E, no julgamento do RE 937.595 (Tema 930), o STF consolidou a tese de que "os benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC's nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral." Posteriormente, o STF no julgamento do RE 1.105.261 AgR, enfatizou que o direito à readequação aos novos tetos das referidas emendas constitucionais abrange tanto os benefícios concedidos antes quanto após à Constituição de 1998, desde que o valor do salário-de-benefício tenha sofrido limitação em virtude da aplicação do(s) limitador(es) previdenciário(s) vigente à época, quais sejam, maior e/ou menor valor-teto, consoante ementa, ora transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS ALTERADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5° da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (RE 1105261 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018) Destarte, o segurado que comprovar a limitação do salário-de-benefício ao teto, por ocasião de sua concessão e/ou da revisão administrativa realizada nos termos do art. 144, da Lei n.º 8.213/91, terá direito à readequação da renda mensal segundo os novos tetos estabelecidos nas EC's n.º 20/1998 e 41/2003. Da limitação do salário-de-benefício ao menor valor-teto (mvt) e ao maior valor-teto (Mvt) A Lei n.º 3.807/60 (LOPS) ao disciplinar o cálculo do benefício estabeleceu limite mínimo e máximo para o valor do salário-de-benefício, ao preceituar que: Art. 23. O cálculo dos benefícios far-se-á tomando-se por base o "salário de benefício" assim denominado a média dos salários sobre os quais o segurado haja realizado as últimas 12 (doze) contribuições mensais contadas até o mês anterior ao da morte do segurado, no caso de pensão, ou ao início do benefício nos demais casos. § 1º O "salário de benefício" não poderá ser inferior em cada localidade, ao salário mínimo de adulto ou menor, conforme o caso, nem superior a 5 (cinco) vezes o mais alto salário mínimo vigente no país. § 2º O limite máximo estabelecido no parágrafo anterior será elevado até 10 (dez) vezes o salário mínimo de maior valor vigente no País, quando o segurado já vier contribuindo sobre importância superior àquele limite, em virtude de disposição legal. § 3º Quando forem imprecisos ou incompletos os dados necessários à efetiva apuração do "salário de benefício", o período básico de contribuições poderá ser dilatado de tantos meses quantos forem necessários para perfazer aquele total até o máximo de 24 (vinte e quatro) a fim de que não seja retardada a concessão do benefício, promovendo-se, posteriormente, o ajuste de direito. E, após diversas alterações legislativas, os limitadores menor valor-teto (mvt) e o maior valor-teto (Mvt) foram instituídos pelo Decreto n.º 77.077/76 (CLPS), tendo sido regulamentado no art. 28, e, sucessivamente alterado pelo Decreto n.º 83.080/79, nos seus arts. 40 e 41 e, por último pelo Decreto n.º 89.312/84 (CLPS) nos arts. 23 a 25 até a promulgação da Constituição de 1988 que alterou a forma de cálculo de acordo com a redação original do art. 202, o qual foi disciplinado pela Lei n.º 8.213/91 nos arts. 29, 33 ,136 e 144. A título ilustrativo transcrevo a última redação que disciplinou o cálculo do salário-de-benefício em duas etapas: Art. 23. O valor do benefício de prestação continuada é calculado da forma seguinte: I - quando, o salário-de-benefício é igual ou inferior ao menor valor-teto, são aplicados os coeficientes previstos nesta Consolidação; II - quando é superior ao menor valor-teto, o salário-de-benefício é dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor-teto e a segunda correspondente ao que excede o valor da primeira, aplicando-se: a) à primeira parcela os coeficientes previstos nesta Consolidação; b) à segunda um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima do menor valor-teto, respeitado o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor dessa parcela; III - na hipótese do item II o valor da renda mensal é a soma das parcelas calculadas na forma das letras "a" e "b", não podendo ultrapassar 90% (noventa por cento) do maior valor-teto. § 1º O valor mensal das aposentadorias do item II do artigo 21 não pode exceder 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. [...] Considerando que tão-somente tem direito à readequação da renda mensal aos tetos instituídos pelas EC's nº 20/1998 e 41/2003 se comprovar que o salário-de-benefício sofreu limitação do teto, assinalo que havia discussões para definir se o menor valor-teto, por integrar etapa interna do cálculo do salário-de-benefício, enquadrar-se-ia no conceito de elemento externo do cálculo, conforme firmado no julgamento do RE 564.354 (Tema 76). Nesse contexto, Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.957.733/RS, reconheceu o aspecto limitador do mvt, igualmente como já se reconhecia em relação ao Mvt, já que constitui fator determinante para definição da sistemática de cálculo a ser empregada para apurar o salário-de-benefício, consoante fundamentos exarados pelo e. Relator (Tema 1.140), ao consignar que: Ainda que assim não fosse, e tratando agora do debate em caráter de obter dictum, conforme antecipei acima, o mvt figurava simultaneamente como parte integrante da fórmula de cálculo (a qual, como visto, não pode ser alterada), mas também como limitador externo ao salário de benefício (porque apenas os salários de benefício que ultrapassavam esse último limite se submeteriam ao cálculo em "duas etapas", que, na prática, reduzia a renda mensal que seria auferida pelo segurado). [...] Perceba-se que todo o raciocínio acima empregado se aplica aos segurados cujo salário de benefício tenha sofrido limitação, pelo menos, ao menor valor teto. Isso porque se o SB superasse o mvt, que correspondia à metade do Mvt, a definição da renda mensal adotaria um cálculo em duas etapas: na primeira, o equivalente ao mvt seria a primeira parcela, adicionada do coeficiente de tempo de serviço; na segunda, seria o valor excedente, de onde se extrairia a parcela adicional; ambas as parcelas formariam a renda mensal do benefício (art. 40 do Decreto n. 83.080/1979). Nesses casos, o aumento sobre o Mvt aumentaria também, automaticamente, o mvt, ampliando a esfera jurídica do beneficiário. Com efeito, é importante registrar que as supracitadas razões de decidir integraram a parte final da tese consolidada no Tema 1.140, uma vez que o e. Relator, expressamente consignou que o Mvt corresponderia ao teto das emendas constitucionais e que mvt, à metade do valor do teto, como parâmetros a serem observados no cálculo da evolução da RMI com o intuito de aferir se o valor alcançou ou não os tetos das EC’s n.º 20/1998 e 41/2003. Desse modo, o segurado que teve o salário-de-benefício limitado ao mvt e/ou Mvt terá direito ao recálculo da sua renda mensal, a seguir transcrita: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. Caso em exame A controvérsia consiste em verificar se o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de serviço do instituidor da pensão por morte foi limitado ao teto previdenciário no ato da concessão. Para comprovar que tem direito à revisão da renda mensal, a parte autora apresentou os documentos do Sistema Único de Benefício - DATAPREV com os dados básicos da concessão da aposentadoria por tempo de serviço, indicando a data do início do benefício em 08/07/1984 e renda mensal inicial (RMI) de Cr$ 903.736,80 (id 310818572, p. 6). Após análise do parecer da contadoria (id 310819025), verifico que o salário-de-benefício foi limitado ao teto previdenciário vigente em 07/1984, visto que a RMI implantada de Cr$ 903.736,80 foi superior ao mvt de Cr$ 826.320,00, o que comprova o direito à readequação da renda mensal da pensão morte aos novos tetos das EC n.º 20/1998 e 41/2003, razão pela qual não prospera a alegação de que não há prova do fato constitutivo do direito da parte autora. E, quanto à insurgência de que a correção monetária e juros de mora das parcelas vencidas devem observar os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, merece acolhida a pretensão da parte autora, uma vez que os parâmetros adotados no referido manual estão em consonância com os precedentes vinculantes firmados no Tema 810/STF e no Tema 905/STJ. Portanto, a parte autora tem direito à readequação da renda mensal da pensão por morte aos tetos estabelecidos pelas EC's n.º 20/1998 e 41/2003 a partir da evolução do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de serviço, conforme a regra de cálculo consolidada no Tema 1.140/STJ. Contudo, ressalto que “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados” (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022) No que concerne ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, anoto que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS e dou provimento à apelação interposta pela parte autora para reformar, em parte, a sentença e determinar a correção monetária e os juros de mora das parcelas vencidas de acordo com os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como a observância das diretrizes fixadas no Tema 1.140/STJ. Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desa. Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004983-49.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004983-49.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO SELMAN APE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO FRANCO GONCALVES - MG124196-A POLO PASSIVO:HUMBERTO SELMAN APE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO FRANCO GONCALVES - MG124196-A E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE PENSÃO POR MORTE. TETOS PREVIDENCIÁRIOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO AO MENOR E AO MAIOR VALOR-TETO. INCIDÊNCIA DOS NOVOS TETOS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EC'S. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a readequação da renda mensal aos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, condenando ao pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, observada a prescrição quinquenal. 2. Nas razões recursais, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), argui que o direito à readequação foi reconhecido exclusivamente para benefícios cujo salário-de-benefício tenha sido limitado ao maior valor-teto. Alega que a parte autora não comprovou que seu benefício sofreu limitação ao teto previdenciário à época da concessão, postula a improcedência do pedido e requer o exame da matéria para fins de prequestionamento. 3. Já a parte autora, em suas razões recursais, sustenta a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal para a correção monetária e juros de mora das parcelas vencidas, fundamentando-se no julgamento das ADI 4.357 e 4.425. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há 2 (duas) questões controvertidas em discussão a saber: (i) se o salário-de-benefício do benefício foi limitado ao teto previdenciário vigente à época da concessão; (ii) se a correção monetária e os juros de mora das parcelas vencidas devem observar os índices do Manual da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do RE 564.354 (Tema 76) e do RE 937.595 (Tema 930), firmou entendimento de que é devida a readequação da renda mensal dos benefícios aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003, desde que o salário-de-benefício tenha sofrido limitação em razão dos limitadores previdenciários vigentes (menor e maior valor-teto), incluindo os benefícios concedidos antes ou após a Constituição de 1988. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.957.733/RS (Tema 1.140), reconheceu a limitação do menor valor-teto como fator determinante para o cálculo do salário-de-benefício. 7. No caso, a parte autora comprovou que o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de serviço, instituidor da pensão, foi limitado ao teto vigente em 07/1984, demonstrado pelo valor da RMI superior ao menor valor-teto. 8. Os índices do Manual de Cálculo da Justiça Federal para atualização das parcelas vencidas estão em consonância com os precedentes vinculantes do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação do INSS desprovido. Recurso de apelação da parte autora provido para reformar parcialmente a sentença, determinando a correção monetária e os juros de mora das parcelas vencidas conforme índices do Manual da Justiça Federal, conforme as diretrizes fixadas no Tema 1.140/STJ. Tese de julgamento: "1. A readequação da renda mensal de benefício previdenciário aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 é devida aos benefícios cujo salário-de-benefício tenha sofrido limitação em razão dos limitadores vigentes à época, inclusive menor valor-teto. 2. A atualização das parcelas vencidas deve observar os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, em consonância com os temas 810/STF e 905/STJ." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 202; Emendas Constitucionais nº 20/1998, art. 14; nº 41/2003, art. 5º; Lei nº 8.213/91, arts. 29, 33, 136 e 144; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 11.960/09; Decreto nº 77.077/76, art. 28; Decreto nº 83.080/79, arts. 40 e 41; Decreto nº 89.312/84, arts. 23 a 25; Lei nº 3.807/60, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354 (Tema 76); STF, RE 937.595 (Tema 930); STF, RE 1.105.261 AgR; STJ, REsp 1.957.733/RS (Tema 1.140); ADI 4.357 e 4.425; Tema 810/STF; Tema 905/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1004983-11.2025.4.01.3904

ID: 314124757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004983-11.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DOS SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004983-11.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004983-11.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILENA DOS SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS - PA27332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004983-06.2018.4.01.3500

ID: 323888585

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004983-06.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1004983-06.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PAULO SERGIO … Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1004983-06.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA, COMPACTA EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME DECISÃO Requer a parte exequente a penhora de vários veículos sobre os quais já figuram diversas constrições administrativas e judiciais. Dessa forma, deverá a parte exequente diligenciar, no prazo de 30 dias, com vistas à obtenção de informações atualizadas relativas às constrições no interesse das respectivas constrições, uma vez que a repartição dos valores observará a ordem de preferência do crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES SOBRE O BEM. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO E TRABALHISTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença de ação de desapropriação, objetivando, em síntese, a reforma a decisão para determinar que o levantamento dos valores depositados se dê em observância à ordem de preferência prevista no art. 186, caput, do Código Tributário Nacional. 2. No processo de origem, declarou-se que o levantamento dos valores depositados obedeceria a seguinte ordem: (i) titulares de créditos trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho, sendo aquele limitado a 150 salários mínimos; (ii) titular de crédito com garantia real; (iii) titular de crédito tributário. 3. A discussão presente refere-se a concurso singular de credores, situação que não se confunde com concurso universal, ante a existência de diversos credores concorrendo para satisfação de seus respectivos créditos através do produto da alienação de determinado bem do devedor, sujeitando-se ao disposto no art. 908, do Código de Processo Civil vigente. 4. In casu, a decisão agravada não está em consonância com a jurisprudência atual. A preferência de créditos a ser observada no concurso particular de credores é a que respeita a seguinte ordem: (i) créditos trabalhistas; (ii) fiscais e (iii) aqueles decorrentes de direito real de garantia. 5. "Existindo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, deve-se verificar a existência das preferências que, na ordem, são: créditos trabalhistas, fiscais e aqueles decorrentes de direito real de garantia" (STJ. REsp. 1.278.545/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/11/2016). 6. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado. (AG 1007690-34.2019.4.01.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Ney Bello, PJe 18/12/2020). Cumprida a diligência supra, apreciarei o pedido de expedição do mandado de penhora. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se por uma única vez o curso do presente processo por 01(um) ano em face do que dispõe o art. 921, III, e §4º do Código de Processo Civil, sem prejuízo de retomada da execução no caso de indicação de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora. Decorrido o prazo e inexistindo manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova manifestação, independente de nova intimação, conforme disposto no art. 921, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1004983-48.2024.4.01.3903

ID: 292391074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004983-48.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004983-48.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004983-48.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). No caso em discussão, o laudo pericial indica que a parte autora não possui impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios que demandem a comprovação de deficiência, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não possui impedimento de longo prazo. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004983-77.2025.4.01.3300

ID: 279000326

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004983-77.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUISON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERMANO FRANCISCO DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004983-77.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004983-77.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAQUISON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERMANO FRANCISCO DE SOUSA - BA31575 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: PSIQUIATRIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1004983-30.2024.4.01.4200

ID: 299987358

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004983-30.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA PEREIRA DA LUZ CONSTANTINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004983-30.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004983-30.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILEUSA PEREIRA DA LUZ CONSTANTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA - RR1682 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula o restabelecimento de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS cessado em 01/02/2019 e a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 54.216,03. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, comprovado o requisito da deficiência, pois a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e o exercício de atividade laboral pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Id. 2138532199). Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. Conforme consta, o anterior BPC foi cessado em razão da superação de renda decorrente do cômputo da remuneração da irmã ZULEIDE PEREIRA CONSTANTINO (id 2130259472, p. 7). O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento na condição de hipossuficiência econômica, sendo assentado que a autora conta com 60 anos de idade, é pessoa não alfabetizada, solteira, não possui filhos, reside com sua irmã há mais de 8 anos e o grupo familiar subsiste da renda da irmã (autônoma - R$ 1.412,00) e da ajuda de amigos com alimentação e despesas da casa (Id. 2156663029). As fotos que instruem o laudo social denotam tratar-se de residência muito simples, guarnecida com poucos móveis e eletrodomésticos em estado não conservado, compatível com a situação social alegada. Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, é devido o reconhecimento da inexigibilidade dos valores recebidos em razão benefício assistencial NB 701.243.054-1, (R$ 54.216,03 - id 2130259472, p. 43), de modo que a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. Considerando as peculiaridades do caso, o termo inicial do novo benefício deve ser a data da citação (09/12/2024), haja vista a mudança de endereço e alteração grupo familiar indicado no Cadastro Único (id 2130259149). Medida cautelar Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 54.216,03 relativo ao NB 701.243.054-1 e condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: EDILEUSA PEREIRA DA LUZ CONSTANTINO CPF: 008.448.803-45 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 09/12/2024 DIP: 01/04/2025 RPV: R$ 5.718,85 (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1004983-15.2024.4.01.4302

ID: 325022092

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004983-15.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HIASER CANDIDO COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004983-15.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004983-15.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HIASER CANDIDO COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL REPRESENTANTES COMERCIAIS DO D.F SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedido de indenização por danos morais, proposta por HIASER CANDIDO COELHO em face do CONSELHO REGIONAL REPRESENTANTES COMERCIAIS NO DISTRITO FEDERAL - CORE-DF. Declara o autor, em síntese, que no mês de setembro/2024 teve ciência da existência de título levado a protesto pelo requerido CORE-DF perante o Tabelionato de Notas do Gama-DF, referente a cobrança de anuidades profissionais em nome do autor, totalizando R$ 4.647,27. Declara que há aproximadamente 8 (oito) anos solicitou sua inscrição junto ao Conselho requerido; todavia, que desde 2018 deu baixa na inscrição. Ressalta que a cobrança refere-se a anuidades dos anos de 2019 a 2024. Sustenta que os débitos estão prescritos, ante o transcurso do prazo de 6 (seis) anos da baixa da inscrição do registro profissional junto ao réu. Por tais fundamentos, postula a declaração de inexistência da dívida, além de condenação do réu em danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Tutela indeferida, nos termos da decisão de ID 2159951304, sendo determinada a citação do réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. A decisão de ID 2190134884 decretou a revelia do réu, sob a justificativa de que após efetuada a citação postal no dia 25/02/2025, o CORE-DF não apresentou resposta no prazo legal. O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO DISTRITO FEDERAL – CORE-DF apresentou contestação em 05/06/2025. Preliminarmente, requer a antecipação dos efeitos da tutela, para reconhecer a nulidade da decisão que decretou a revelia. Argumenta que segundo disposição expressa do CPC, o termo inicial para apresentação de resposta do réu é o dia seguinte ao da juntada do Aviso de Recebimento nos autos (AR). Aduz que o AR foi juntado aos autos somente no dia 20/05/2025, sendo, portanto, tempestiva a contestação. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança das anuidades profissionais, vez que o autor não comprovou o cancelamento da inscrição profissional. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar: antecipação de tutela No ponto, entendo que assiste razão ao réu CORE-DF no que tange à tempestividade da resposta apresentada. O CPC expressamente dispõe em seu art. 231: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; O termo de ID 2187742072 informa que a juntada do AR foi realizada pela Secretaria no dia 20/05/2025, ao passo que a resposta do réu foi apresentada nos autos em 05/06/2025, ou seja, antes de transcorrido o prazo de 30 dias. Por tais fundamentos, torno sem efeito a decisão impugnada na parte em que decretou os efeitos da revelia do réu CORE-DF. No mérito, a responsabilidade civil da Administração Pública está sujeita aos ditames do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva em razão da adoção do risco administrativo. Conforme dispõe referido dispositivo: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Extrai-se do dispositivo em referência que a Constituição adotou a teoria da responsabilidade objetiva do poder público, porém, sob a modalidade do risco administrativo, e não do risco integral, sendo que esse último obriga a indenizar, sem qualquer excludente. A adoção da responsabilidade civil objetiva da administração, sob a modalidade da teoria do risco administrativo, faz surgir a obrigação de indenizar pela só ocorrência de lesão, causada ao particular por ato da administração – na presença do fato do serviço – fato lesivo da administração. Assim, a ideia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular. Dito isso, a doutrina e a jurisprudência pátrias já pacificaram que, apesar de ser aplicada a responsabilidade objetiva quanto aos atos comissivos da Administração, o que se deve empregar na análise dos casos concretos é a teoria do risco administrativo, ou seja, com o abrandamento necessário a exigir um efetivo nexo de causalidade, observando-se que a culpa da vítima exclui, total ou parcialmente, o dever de indenizar. Depreende-se, portanto, que a responsabilidade civil do Estado pressupõe a coexistência de três requisitos essenciais à sua configuração, quais sejam: a) a comprovação, pelo demandante, da ocorrência do fato ou evento danoso, bem como de sua vinculação com o serviço público prestado ou incorretamente prestado; b) a prova do dano por ele sofrido; e c) a demonstração do nexo de causalidade entre o fato danoso e o dano sofrido. Por outro lado, a responsabilidade civil do Estado será afastada quando presentes determinadas situações, aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular, quais sejam, a força maior, o caso fortuito, o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A força maior é conceituada como sendo um fenômeno da natureza, um acontecimento imprevisível, inevitável ou estranho ao comportamento humano. Nesses casos, o Estado se torna incapacitado diante da imprevisibilidade das causas determinantes de tais fenômenos, o que, por conseguinte, justifica a elisão de sua obrigação de indenizar eventuais danos, por não estar presente aí o nexo de causalidade. A responsabilidade civil do Estado poderá ser proveniente de duas situações distintas: a) de conduta positiva do Estado, isto é, comissiva, no sentido de que o agente público é o causador imediato do dano; b) de conduta omissiva, em que o Estado não atua diretamente na produção do evento danoso, mas tinha o dever de evitá-lo, como é o caso da falta do serviço nas modalidades em que este não funcionou ou funcionou tardiamente, ou ainda, pela atividade que se cria a situação propiciatória do dano porque expôs alguém a risco. Os documentos anexados sob o ID 2159066956 revelam que a cobrança promovida pelo CORE-DF em face do autor tem por objeto as anuidades profissionais referentes aos exercícios de 2019 a 2024, no montante de R$ 4.647,27. A mesma documentação comprova que a dívida foi levada a protesto perante o Cartório de Protesto de Títulos do Gama-DF, com registro em 10/05/2024. Com o intuito de demonstrar a cessação de suas atividades, o autor juntou aos autos o comprovante de baixa de pessoa jurídica constituída em seu nome, constando que a empresa foi baixada em 17/05/2018 (ID 2159066985), e uma ficha de inscrição junto ao Comando da Aeronáutica, de 03/12/2020, na qual declara não exercer cargo público (ID 2159067022). A despeito de tais documentos indicarem a aparente descontinuidade do exercício da profissão, a legislação de regência estabelece critério objetivo para a cobrança de anuidades. Conforme o art. 5º da Lei nº 12.514/2011: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Depreende-se do dispositivo que a obrigação de pagar a anuidade decorre da simples manutenção do registro profissional, sendo irrelevante o efetivo exercício da atividade. Para se desonerar da obrigação, o profissional deve solicitar formalmente o cancelamento de sua inscrição, procedimento regulado pela Resolução nº 2.046/2022[1] do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE): Art. 1º. O Representante Comercial, pessoa física, poderá requerer o cancelamento de seu registro, caso não mais esteja exercendo a atividade profissional. § 1°. No ato do pedido de cancelamento, deverá o representante comercial assinar termo, declarando não mais exercer a atividade de representação comercial e estar ciente acerca de eventuais cominações legais e administrativas, tal como aplicação de multa pelo exercício ilegal da profissão pelos Conselhos Regionais. § 2°. Os efeitos do cancelamento de registro a que se refere o caput deste artigo, retroagirão à data do pedido, inclusive quanto à incidência do pagamento de anuidades. Dessa forma, cabia ao autor o ônus de comprovar que protocolou o pedido de cancelamento de seu registro, nos moldes exigidos pela norma. Contudo, não há nos autos qualquer documento que demonstre tal providência. Por consequência, a alegação de que a cobrança é indevida não prospera, pois o vínculo com o Conselho permaneceu ativo. Igualmente, não se sustenta o argumento de ausência de notificação prévia. Ao se inscrever, o demandante declarou endereço no Distrito Federal e não fez prova de que, após sua mudança para o Tocantins, tenha atualizado seus dados cadastrais junto ao réu, inviabilizando, por sua própria inércia, o recebimento de comunicações. Resta analisar a tese de prescrição. Com o advento da Lei nº 14.195/2021, que alterou a Lei nº 12.514/2011, foi estabelecido um valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais por conselhos profissionais: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Em que pese as anuidades possuírem natureza tributária e, portanto, sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a contagem desse prazo somente se inicia quando o crédito se torna judicialmente exigível, ou seja, quando atinge o patamar mínimo para execução fixado em lei. Tal limitação legal atua como condição suspensiva da pretensão executória, o que impede o curso da prescrição, nos termos do art. 199, I, do Código Civil. No caso dos autos, verifico que o crédito se tornou passível de execução judicial apenas com o vencimento da 5ª anuidade (ano 2023), em 30/04/2023, momento em que nasceu a pretensão executória do réu e o prazo prescricional começou a fluir. Como se vê, a norma do artigo 8º da Lei 12.514/2011 é causa de impedimento do curso da prescrição, na forma do inciso I do art. 199 do Código Civil, até que o débito atinja o patamar legal. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei 12.514/2011 para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.701.621/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 19/12/2017.) Dessa forma, tendo o prazo prescricional se iniciado apenas em 30/04/2023, não há que se falar em consumação da prescrição quinquenal. Por fim, ao promover o protesto da dívida, o Conselho requerido atuou em estrita conformidade com a lei, que autoriza expressamente a adoção de medidas administrativas de cobrança, mesmo para débitos inferiores ao piso de execução, conforme o § 1º do mesmo art. 8º: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Portanto, demonstrado que o CORE-DF agiu no exercício regular de um direito, amparado pela legislação, não se vislumbra qualquer ilicitude no ato de protesto. Diante da legitimidade e da exigibilidade do débito, não consumada a prescrição, a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da dívida e de condenação por danos morais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi-TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO [1] https://www.confere.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2022/11/RESOLUCAO_2046_2022.pdf

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