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Processo nº 1005000-14.2024.4.01.3506

ID: 333128613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005000-14.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BATISTA CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005000-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005000-14.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA BATISTA CARMO - GO45469 e DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA - GO65305 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005000-04.2025.4.01.3304

ID: 305176361

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005000-04.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILTON ANDRADE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILIA SOUZA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1005000-04.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1005000-04.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( x ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1005000-51.2024.4.01.4302

ID: 282876428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005000-51.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REGINA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005000-51.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005000-51.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIAGO RODRIGUES DA SILVA - TO7142 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005000-20.2025.4.01.4301

ID: 332103225

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005000-20.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE RIBEIRO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005000-20.2025.4.01.4301 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005000-20.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IGOR MEDEIROS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145, FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O IGOR MEDEIROS DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reajuste da bolsa-formação no âmbito do Programa Mais Médicos, bem como o pagamento das diferenças retroativas, sob a alegação de descumprimento da Portaria Interministerial nº 384/2018, que prevê a correção anual da referida verba com base no IPCA. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata determinação de reajuste das parcelas vincendas durante a permanência no programa. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em exame de cognição sumária, próprio deste momento processual, o pedido de tutela de urgência não merece agasalho. O art. 300 do NCPC estabelece que o juiz poderá antecipar a tutela, desde que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em apreço, por analogia, verifica-se que a concessão da tutela provisória, nos termos em que requerida, esbarra na vedação contida no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, que assim dispõe: Art.2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Igual disposição encontra-se prevista no art. 7º, §§2º e 5º, da Lei nº 12.016/2009, in verbis: § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. CITE-SE. Juntada a contestação, vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Na sequência, faça conclusão para sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005000-30.2019.4.01.4301

ID: 309587218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005000-30.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE OLIVEIRA VITOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CINEY ALMEIDA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005000-30.2019.4.01.4301 AUTOR: ROGERIO DE OLIVEIRA VITOR REU: CAIXA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005000-30.2019.4.01.4301 AUTOR: ROGERIO DE OLIVEIRA VITOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1005000-74.2024.4.01.3001

ID: 326087578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005000-74.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. V. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005000-74… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005000-74.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. V. D. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício previdenciário, espécie salário-maternidade, na qualidade de segurada especial. 1. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Estabelece o art. 71, caput da Lei 8.213/91, que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. Outrossim, o art. 71-A da Lei de Benefício acrescenta que também é devido o benefício “ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”. Ainda, de acordo com a Lei de Benefícios, independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (Lei 8.213/91 art. 26, inc. VI,), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Ocorre que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. De acordo com o STF, viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, por estabelecer distinção ilegítima entre, de um lado, contribuintes individuais e seguradas especiais e, de outro, seguradas empregadas, domésticas e trabalhadoras avulsas. Assim, a Corte Constitucional firmou tese no sentido de que “é inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91)” (STF. Plenário ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 – Info 1129). Portanto, no cenário atual, basta a comprovação da qualidade de segurada, de qualquer categoria, na data do parto, guarda ou adoção, para que seja devido o benefício de salário-maternidade. 2. DO CASO EM ANÁLISE Na hipótese dos autos, o parto ocorreu em 22/06/2024 e o benefício previdenciário fora requerido em 11/07/2024, estando controvertida a qualidade de segurada da autora na data do nascimento. Quanto à qualidade de segurada especial, verifico que a autora juntou os seguintes documentos a título de início de prova material: documentos pessoais, comprovante do CadÚnico, declaração de nascido vivo, documentos escolares com endereço na zona rural, caderneta da gestante e recibo de inscrição do imóvel rural no CAR em nome da sogra. Ressalto que, conquanto não haja nos autos grande densidade probatória em nome da parte autora, o INSS não conseguiu controverter a qualidade de segurada, sobretudo porque ausentes vínculos urbanos no extrato de dossiê previdenciário juntado pela autarquia. Por fim, há que se mencionar que o fato de a autora ter apenas 16 (dezesseis) anos de idade à época do nascimento do seu filho, por si só, não pode ser impedimento à concessão do direito pleiteado. Isso porque, a proibição do trabalho ao menor de 16 anos pela CF/88 é norma de proteção e de vedação do trabalho prematuro do menor e do adolescente, não podendo ser invocada para suprimir direitos desses, contrastando com a realidade fática. A própria CF/88, em seu art. 7º, inc. XXIII, relaciona – dentre os direitos do trabalhador rural e urbano, além de outros que visem a melhoria da sua condição social – o trabalho na condição de menor aprendiz a partir dos 14 anos, havendo que se concluir, por decorrência lógica, a possibilidade de concessão também do salário-maternidade à mãe adolescente menor de 16 anos. Portanto, comprovada a atividade campesina à época do parto mediante início razoável de prova material, contemporânea a época dos fatos a provar (Lei nº 8.213/91, art. 55, §3º, Súmula 149 – STJ e Súmula 34 - TNU), faz jus a parte autora ao benefício previdenciário perseguido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora, com DIB na data do parto e DCB em 120 dias, e a pagar prestações vencidas, incluído o abono anual, na forma do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, acrescidas de juros contados da citação e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, no valor de R$ 6.700,02, conforme cálculos em anexo. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expedida RPV, dado vista as partes, migrada a referida RPV, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Celeida Caixeta Da Cunha e outros x Andrea Aparecida De Aquino Abreu Pereira e outros

ID: 338196144

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1005000-89.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELEIDA CAIXETA DA CUNHA EDGAR ANTONIO DA CUNHA ELPIDIA PEREIRA CAIXETA MARCIO PEREIRA DIAS MARLY CAIXETA DA CUNHA DIAS

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DE AQUINO ABREU PEREIRA ELZA ROSA DE AQUINO HUMBERTO ROSA DE AQUINO PRISCILLA ROSA DE AQUINO VIGA IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA

Decisão

Advogados:

JULIANA SOUZA BATISTA

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PROCESSO:1005000-89.2025.4.01.3502 CLASSE:CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: CELEIDA CAIXETA DA CUNHA, MARCIO PEREIRA DIAS, MARLY CAIXETA DA CUNHA DIAS, EDGAR ANTONIO DA CUNHA, ELPID… PROCESSO:1005000-89.2025.4.01.3502 CLASSE:CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: CELEIDA CAIXETA DA CUNHA, MARCIO PEREIRA DIAS, MARLY CAIXETA DA CUNHA DIAS, EDGAR ANTONIO DA CUNHA, ELPIDIA PEREIRA CAIXETA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA SOUZA BATISTA - MG88492 EXECUTADO: ELZA ROSA DE AQUINO, PRISCILLA ROSA DE AQUINO, ANDREA APARECIDA DE AQUINO ABREU PEREIRA, HUMBERTO ROSA DE AQUINO, VIGA IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA A presente decisão assinada servirá como OFÍCIO a ser endereçado ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Anápolis – GO Anexo(s): evento n. 2192129286, 2192129038 e 2192145486 DECISÃO/OFÍCIO N. 152/2025 1. Relatório Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos de n. 0000321-78.2016.4.01.3502, por meio da qual foram condenados os executados Viga Imóveis Imobiliária Ltda. e os sucessores de Elias de Aquino - observados os limites da herança (CC, art. 1.792) -, ao pagamento, aos exequentes do valor de R$ 1.578.307,09, bem como das custas e dos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos autores, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85). A parte exequente foi condenada a pagar aos advogados de cada um dos demais requeridos (Agin, CEF, Walter, Walmir e Welington) honorários de R$ 12.000,00 (total: R$ 60.000,00). Aduz a parte exequente que a executada alienou, durante o curso da ação principal, o imóvel de matrícula n. 86.059, à empresa BP GA 013 CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, CNPJ n. 55.403.300/0001-03, pelo valor de R$ 7.116.000,00 (sete milhões, cento e dezesseis mil reais), de forma parcelada, conforme averbações AV-11 e AV-12 (evento n. 2192145486, fls. 04/05), configurando hipótese de fraude à execução. Apresentou, ainda, planilha atualizada do débito no valor de R$ 5.104.622,13 (cinco milhões, cento e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e treze centavos - evento n. 2192129038). 2. Fundamentos 2.1 Cumprimento provisório O Código de Processo Civil estabelece uma série de medidas tendentes à assegurar a eficácia da sentença, mesmo que não tenha passado em julgado. O cumprimento provisório de sentença (art. 520) e a hipoteca judiciária (art. 495) constituem expressão do princípio da efetividade da jurisdição. O legislador restringiu tão-somente as medidas satisfativas, consistentes em levantamento de valor pelo credor ou adjudicação, salvo se houver prestação de caução idônea (art. 520, IV, e 525, § 6º). É certo que o caput do art. 520 do CPC menciona que apenas a sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo é passível de cumprimento provisório. No caso, porém, a sentença condenatória não foi desafiada por recurso de apelação, o qual é dotado de efeito suspensivo (art. 1.012). Houve apenas oposição de embargos de declaração. Contudo, estes não têm efeito suspensivo (art. 1.026). Portanto, mostra-se cabível a execução provisória. 2.2 Arresto cautelar As medidas constritivas requeridas pelos exequentes, consistentes em decretação de indisponibilidade de imóvel e depósito judicial do preço do bem, configuram medida cautelar de arresto. De início, convém salientar que este juízo é competente para apreciar o pedido, a despeito de já ter proferido sentença nos autos principais. Isso porque o art. 299, parágrafo único, do CPC estabelece, no que importa, que a tutela em caráter incidental (antecipada ou cautelar) será requerida ao tribunal "nos recursos". No caso, não houve interposição de recurso de apelação. Assim, interpretando-se referido preceito a contrario sensu, resulta que cabe ao juízo de primeiro conhecer da medida, consoante prescreve o caput do referido dispositivo. A lei e a jurisprudência admitem a determinação de providências de natureza cautelar, como a de arresto, como forma de coadjuvar a realização do princípio da efetividade da jurisdição, conforme posto em relevo. O art. 301 menciona expressamente que a tutela de urgência de natureza cautelar (antecedente ou incidental) pode ser efetivada mediante arresto, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. O art. 287 do mesmo código dispõe ainda que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Regra semelhante está prevista no art. 519 do Código. O STJ colige precedentes no sentido de que é admissível o arresto anterior à citação ou intimação do devedor no bojo do cumprimento de sentença ou execução (REsp n. 1.713.033/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 14/11/2018; AgRg no AREsp n. 555.536/PA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 2/6/2016). O direito dos autores em face dos sucessores de Elias de Aquino e Viga Imóveis Imobiliária Ltda., decorrente de ato ilícito, foi reconhecido na sentença proferida nos autos n. 0000321-78.2016.4.01.3502. Quanto ao ponto, reporto-me aos fundamentos ali expostos. Além disso, os exequentes demonstraram suficientemente que os réus têm envidado esforços para dilapidar o patrimônio deixado pelo de cujos, com o claro intuito de frustrar a execução da sentença. Embora Elias de Aquino tenha deixado bens a inventariar, no curso da ação julgada por este juízo os réus reconheceram expressamente que não realizaram inventário. Trata-se de uma primeira e robusta evidência de que intentam manter os bens herdados a salvo de constrição destinada ao pagamento das dívidas do espólio. Além disso, os documentos juntados pelos autores noticiam que, no curso da ação indenizatória, os réus alienaram imóvel matriculado sob o n. 86.059 à empresa BP GA 013 Construtora e Incorporadora SPE Ltda., pelo valor de mais de sete milhões de reais. O imóvel pertencia à corré Viga Imóveis, cujo sócio-administrador era Elias de Aquino. O negócio foi concluído em 15/10/2024 e averbado na matrícula imobiliária em 24.10.2024 (2192145486). É importante salientar que, conforme aduzi na sentença proferida nos autos principais, parte considerável dos recursos apropriados por Elias de Aquino foi transferida para contas de depósito da Viga Imóveis. Transcrevo trecho pertinente: "Consoante documentos do evento n. 527638413, p. 2719, e 527133351, a maior parte dos valores obtidos com as vendas de alguns dos imóveis recebidos pelos requentes foi transferida para duas contas de depósito da Viga Imóveis, geridas por seu sócio-administrador, Elias Pereira de Aquino. Os valores foram transferidos em um intervalo de pouco mais de um ano. A primeira transação ocorreu em 05.12.2012, e a última, em janeiro de 2014 (527638428, p. 1). Os extratos dos eventos 527505948, p. 1, a 527505959, e 527638432 mostram que parcela considerável do dinheiro subtraído da conta de Marlene já não estava mais disponível nas contas da Viga Imóveis. Essa circunstância, aliada à ausência de prestação de contas por parte de Elias de Aquino, conduz inevitavelmente à conclusão de que ele se apropriou dos valores retirados da conta de Marlene. A maior parte dos valores foi movimentada por meio de cheques e transferências. As copias microfilmadas de alguns dos cheques foram juntadas pela CEF nos eventos 527638490 e ss. Uma breve análise das imagens dos cheques indica que Elias utilizou o dinheiro para despesas variadas, inclusive pessoais". Consoante afirmado pelos exequentes, as parcelas que restam ser pagas pela adquirente já se mostram insuficientes para garantir a futura execução da sentença. Assim, há risco de dano irreparável. Portanto, impõe-se determinar o arresto dos valores devidos pela empresa BP GA 013 Construtora e Incorporadora SPE Ltda., além do próprio imóvel. Se a medida cautelar de arresto não for decretada, dificilmente serão encontrados bens suficientes para a satisfação do direito reconhecido na sentença. A venda de bens fora de inventário demonstra que os réus estão imbuídos da intenção de sonegar ou ocultar bens deixados pelo de cujos e amealhados, em grande parte, à custa do prejuízo causado a Vercino Pereira da Cunha e sua esposa. Por fim, observo que a medida deve ser decretada sem prejuízo da faculdade prevista nos art. 495 e 792, III, do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, defiro o processamento do cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 520, caput, do CPC. Intimem-se os executados para que efetuem o depósito em conta judicial vinculada do valor em execução e das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa e honorários, ambos no percentual de 10% (CPC, art. 520, § 2º). Advirtam-se os executados de que poderão apresentar impugnação. O prazo será de 15 dias, contado do encerramento do prazo de pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. Deixo de exigir caução, tendo em vista que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 520, inciso IV, do CPC. A intimação deverá processar-se na forma prevista no art. 513, § 2º, I, do CPC, ou seja, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico. § Outrossim, decreto o arresto do imóvel matriculado sob o n. 86.059 e das parcelas devidas pela empresa BP GA 013 Construtora e Incorporadora SPE Ltda. Expeça-se o necessário para a averbação do arresto à margem da matrícula imobiliária. Intime-se a empresa adquirente para que efetue o depósito das parcelas vincendas do preço de aquisição do bem em conta judicial vinculada a este Juízo. I. Anápolis, datado e assinado digitalmente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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Processo nº 0012222-10.2015.4.01.0000

ID: 338127163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0012222-10.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS CUZZIOL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012222-10.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006462-81.2014.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: LUIS CARLOS CUZZI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012222-10.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006462-81.2014.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: LUIS CARLOS CUZZIOL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BATISTA DA SILVA - MT7697-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):ANDRE DIAS IRIGON PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0012222-10.2015.4.01.0000 RELATÓRIO O EXM. SR. JUIZ FEDERAL ANDRÉ DIAS IRIGON, Relator em auxílio: Cuida-se de apelação interposta por LUIS CARLOS CUZZIOL, nos autos de medida cautelar de arresto de bens (Autos Originários 0006462-81.2014.4.01.3600), proposta no âmbito da Operação Ararath, que investiga crimes contra o sistema financeiro nacional e atos de gestão fraudulenta e temerária, com reflexos em ilícitos de lavagem de dinheiro. A medida cautelar foi originariamente proposta por representação da Polícia Federal, com o objetivo de sequestro de bens dos investigados, incluindo o ora apelante, à época superintendente regional do BicBanco em Cuiabá. Após manifestação favorável do Ministério Público Federal, o Juízo de origem deferiu parcialmente o pedido, convertendo-o em arresto de bens móveis e hipoteca legal sobre bens imóveis de titularidade do apelante. A defesa apresentou pedido de reconsideração, o qual foi indeferido, culminando na interposição da presente apelação criminal, em que sustenta, em síntese: i) preliminar de nulidade da medida cautelar, por ilegitimidade da autoridade policial para pleitear arresto e hipoteca legal, bem como pela indevida conversão ex officio da medida de sequestro em arresto e hipoteca; ii) violação ao procedimento legal do art. 135 do CPP, tanto no tocante ao arresto de bens móveis quanto à especialização da hipoteca legal de bens imóveis, por ausência de arbitramento prévio, avaliação, contraditório e fundamentação adequada; iii) no mérito, defende a impenhorabilidade dos valores arrestados, por se tratarem de verbas salariais, proventos de aposentadoria, FGTS e INSS, de natureza alimentar, sendo seu único meio de subsistência e sustento familiar; iv) ainda subsidiariamente, sustenta a ilegalidade da quantia arrestada, por ausência de perícia destinada à fixação do valor do suposto dano civil, tendo o juízo a quo se limitado a considerar, de forma genérica, o total dos empréstimos concedidos. O Ministério Público Federal apresenta contrarrazões, reafirmando os pedidos e argumentos da peça inagural que pediu a decretação da medida. É o relatório. Juiz Federal ANDRÉ DIAS IRIGON Relator em auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0012222-10.2015.4.01.0000 VOTO O EXM. SR. JUIZ FEDERAL ANDRÉ DIAS IRIGON, Relator em auxílio: Sob foco, apelação na qual se discute a legalidade das medidas cautelares de constrição patrimonial deferidas no bojo da chamada Operação Ararath, em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso. Alguns questionamentos da dita operação já vieram a aprecição em segundo grau de jurisdição. Uma busca mais aprofundada no repertório jurisprudencial deste Tribunal revela pontos importantes já dirimidos a seu respeito, cuja definição aqui relembro, em tópicos, em prestígio à coerência e à segurança jurídica: i) não existe inépcia ou nulidade flagrante que impeça o seu processamento, com vários julgados afastando pedidos de trancamento da ação penal referentes à Operação Ararath; ii) a apreensão dos bens ainda serve à instrução processual, conforme decisão da Corte Especial; e iii) a competência para apreciação do feito está sob guarda-chuva desta Quarta Turma. Confira: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317, § 1º, DO CP. JUÍZO DE MERA DELIBAÇÃO. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. ART. 41 DO CPP. LIGAÇÃO ENTRE A CONDUTA E O FATO DELITIVO. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. EXAME DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. A ação penal combatida trata de repasses de verbas públicas pagas à CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, oriundas de precatórios devidos pelo Estado de Mato Grosso, em benefício do grupo político que governou o Estado de Mato Grosso entre os anos de 2006 a 2012, no contexto dos fatos investigados na denominada Operação ARARATH, imputando ao paciente, dentre outros quatro envolvidos, a prática do delito de corrupção passiva. 2. De acordo com a denúncia "Os pagamentos dos precatórios suso referidos deram-se ao arrepio das disposições constitucionais relativas à matéria, em especial ao que dispõe o artigo 100 da Constituição da República, uma vez que se efetivaram em detrimento de demais credores do Estado, preteridos em fila de pagamento de precatórios; foram os únicos precatórios pagos pelo Estado nos anos de 2009 e 2010 sem anuência ou ciência do Poder Judiciário; únicos precatórios pagos no período referido sem desconto relativo a deságio para pagamento, sendo que os precatórios 08/95, 13/95 e 39/97, diferentemente dos demais precatórios do Estado, foram quitados em valor integral e em parcela única". 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que "O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal" (Inq 3.982/DF, STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, Dje 05/06/2017). 4. Por outro lado, "É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo", conforme ocorre nos autos (AgRg no HC 801.617/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/09/2023). 5. No caso sob análise, o próprio impetrante ressalta que o MPF aponta o seu envolvimento no caso em função de duas ações, que, em tese, teriam contribuído para a prática dos delitos sob apuração. Quais sejam: a) encaminhou planilhas com valores equivocados, ao subscrever "o Ofício 116/2009/SUPREC/PGE/MT, de 05/02/2009, encaminhando ao Secretário Adjunto do Tesouro Estadual - SEFAZ a planilha de cálculos atualizados dos precatórios de interesse da empresa CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A" ; b) na condição de Procurador do Estado, elaborou o Parecer 62/2009 que subsidiou o pagamento dos precatórios, uma vez que "recomendou observar a determinação contida no Decreto 1.305/2008, com alteração introduzida pelo Decreto 1.514/2008, em relação à dotação orçamentária, para manter a ordem de precatórios emitidos em desfavor do extinto Departamento de Viação e Obras Públicas – DVOP, ainda que inexistente qualquer autorização para pagamento dos precatórios da extinta autarquia desconsiderando-se os demais credores da Fazenda Pública Estadual". 6. De todo modo, conquanto especificamente em relação ao paciente não tenha havido, em princípio, a descrição de prática dos núcleos do tipo penal do art. 317, § 1º, do CP, apesar deste ter sido denunciado juntamente com outros quatro indivíduos na Ação Penal 1005000-58.2021.4.01.3600, deve ser salientado, neste exame de mérito da impetração, que, na linha do entendimento do art. 29 do CP, "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade", o que deve ser apurado, com maior segurança, durante a instrução criminal, uma vez que questões ligadas a uma análise mais aprofundada da suficiência ou não de provas para uma eventual condenação - inclusive, no que tange ao elemento subjetivo dolo da conduta - são insuscetíveis de aferição em ação mandamental de habeas corpus, que não admite dilação probatória, sendo, na verdade, próprias da fase de instrução processual, onde as partes poderão articular seus arrazoados mediante a incidência do contraditório no âmbito do devido processo legal constitucionalmente tutelado. 7. Não há que se falar em evidente inépcia da denúncia, tampouco, ao menos no momento, em ausência de justa causa para a continuidade da apuração criminal, já que, no contexto de crimes de autoria coletiva, a peça acusatória cumpriu, em princípio, os requisitos do art. 41 do CPP, na medida em que trouxe a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, que, em tese, apontam para o envolvimento do paciente, em concurso com outros indivíduos (CP, art. 29), nas práticas delitivas que lhe foram imputadas, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 8. Ordem denegada. (HC 1020322-19.2024.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 15/03/2025.) PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ARTS. 118 E 120 DO CPP. ART. 91, II, DO CP. OPERAÇÃO ARARATH. CHEQUES E NOTA PROMISSÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra decisão que indeferiu pedido de restituição de títulos apreendidos (cheques e nota promissória) no âmbito de investigação criminal, sob alegação de ausência de vínculo com os fatos apurados. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a restituição dos documentos apreendidos, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, considerando a demonstração da propriedade dos bens, a inexistência de interesse processual na apreensão e a ausência de vinculação deles às infrações penais investigadas. 3. A restituição de bens apreendidos no curso da persecução penal exige a comprovação da propriedade pelo requerente, o desinteresse processual na manutenção da apreensão e a ausência de enquadramento dos bens nas hipóteses do art. 91, II, do Código Penal, sendo tais requisitos analisados cumulativamente. 4. Embora as apelantes tenham comprovado formalmente a propriedade dos documentos, não demonstraram a ausência de interesse processual na apreensão nem afastaram os indícios de vinculação dos bens apreendidos aos crimes investigados. 5. O Ministério Público Federal evidenciou a pertinência da apreensão para a elucidação dos fatos investigados, destacando fortes indícios de que os títulos apreendidos estavam relacionados a operações financeiras clandestinas e lavagem de dinheiro, no contexto da Operação Ararath. 6. A manutenção da apreensão justifica-se enquanto houver interesse na investigação ou persistirem indícios razoáveis de vinculação dos bens apreendidos às infrações penais apuradas. (ACR 0070401-97.2016.4.01.0000, TRF1, Corte Especial, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 25/04/2025) PROCESSUAL PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ARARATH. GESTÃO FRAUDULENTA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PRELIMINAR: PREVENÇÃO DA QUARTA TURMA. OCORRÊNCIA. ARTIGOS 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 15, § 1º, DO RITRF DA 1ª. REGIÃO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DESTA TERCEIRA TURMA PARA O JULGAMENTO DO WRIT. REMESSA DESTES AUTOS E DEMAIS FEITOS DA MESMA OPERAÇÃO POLICIAL AO ÓRGÃO JUDICIAL COMPETENTE. NECESSIDADE. 1. Reconhecida a incompetência desta Terceira Turma do TRF da 1ª. Região, em face da interposição de apelação criminal n. 0012222-10.2015.4.01.0000 distribuída para o então Desembargador Federal Mário César Ribeiro, o qual despachou encaminhando os autos para a relatoria do Desembargador Federal Cândido Ribeiro, acolhendo as informações fornecidas naqueles autos. 2. Em decisão proferida na data de 23/05/2023, nos autos da indigitada apelação criminal, este Relator, exercendo juízo de retratação, rejeitou a prevenção da sua relatoria, determinando a redistribuição do feito para o acervo do então Desembargador Federal Cândido Ribeiro, atualmente, sob a titularidade do Desembargador Federal João Batista Moreira. 3. Resta incontroverso que está suficientemente esclarecido que os processos relacionados à denominada Operação Ararath pertencem ao acervo do eminente Desembargador Federal João Batista Moreira, prevento para o julgamento desses feitos, com fundamento no art. 83 do Código de Processo Penal e no art. 15, caput, e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. 4. As regras de prevenção previstas no Regimento Interno desta Corte se encontram atreladas ao Código de Processo Penal, eis que aquela norma busca, tão somente, a sua regulamentação, não podendo extrapolar os limites por ele definidos. 5. Afigura-se que a regra de prevenção prevista na lei processual não pode ser alterada pelo Regimento Interno, caso o Relator originário resolva mudar de Turma, ou na hipótese de vacância do seu cargo, sob pena de inobservância do princípio da segurança jurídica. 6. Extrai-se do bem lançado parecer ministerial que, "o processo mais antigo, e que definiu a prevenção para a Operação Ararath, e seus processos desmembrados e conexos, NÃO é desta Turma, ou tem como Relator Vossa Excelência. O feito primeiro, que gerou a prevenção nesta Corte, seria, e é, da Quarta Turma, é datado de 2013, e teria como então Relator o Desembargador Ítalo Mendes. Depois de sucessivas declarações de impedimento, o feito voltou à Quarta Turma, sempre antes de qualquer distribuição a Vossa Excelência, sob a Relatoria do Desembargador Hilton Queiroz, sucedido, por sua vez, pelo Desembargador Cândido Ribeiro. Prosseguir o julgamento perante esta Egrégia Terceira Turma, portanto, contrariaria os mais comezinhos princípios da prevenção no direito penal, e levará a juízo distinto daquele que homologou uma colaboração premiada, na mesma instância em que se deu a homologação, avaliar o processo dali derivado, o que está absolutamente incorreto. Por todo o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal, inicialmente, por que seja resolvido em definitivo a questão da competência dos processos da Operação Ararath, declarando-se e firmando-se que a competência para o julgamento do presente writ, e para todos os processos da Operação Ararath, é da Quarta Turma desta Corte". 7. De ofício, acolhendo a preliminar de incompetência desta Terceira Turma, apontada na manifestação da Procuradoria Regional da República da 1ª. Região, determinar a redistribuição deste habeas corpus, para a relatoria do Desembargador Federal João Batista Moreira. (HC 1026123-81.2022.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Desembargador Federal Ney Bello, PJe 11/01/2024) Sobre o mérito em si, a alegação de nulildade da decisão por iniciativa de ofício do juízo não prospera. Analisemos sob forma contextualizada. O processamento de crimes relacionados à corrupção atrai a imperatividade dos compromissos assumidos pelo Brasil quando da adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (a chamada Convenção de Mérida), incorporada à normatividade pátria pelo Decreto 5.687/2006, que impõe aos Estados-partes o dever de adotar medidas eficazes para o bloqueio, confisco e recuperação de bens e ativos oriundos de infrações penais contra a Administração Pública, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, desde que assegurados o contraditório e o devido processo legal. Essa é uma diretriz importante, de índole principiológica, que dá densidade, norte e sentido harmónico ao conjunto de regras a serem aplicados pelo intérprete. O combate a corrupção é um compromisso assumido internacionalmente. Sintonizada essa frequência, registra-se que o feito apura crimes de lavagem de capitais, tipo penal que admite a decretação de medidas assecuratórias por provocação ou de ofício, desde que presente a finalidade de preservar o proveito do crime, conforme previsto no art. 4º da Lei 9.613/1998. Se assim é, tal argumento dos apelantes não vinga. No mais, há uma fungibilidade entre as medidas cautelares, o que mitiga a alegação de nulidade pelo agir de ofício. Nesse sentido, transcrevo o trecho da própria decisão no mandado de segurança que analisou também a decisão proferida e não viu, nesse ponto, qualquer mácula. É dizer, nem mesmo no julgamento do mandado de segurança que restrigiu os efeitos da decisão de primeiro grau esta tese lhe foi favorável: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.016/2009. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. ARRESTO PRÉVIO À HIPOTECA LEGAL DE BENS IMÓVEIS. ARRESTO DE BENS MÓVEIS E VALORES. PEDIDO DE SEQUESTRO. FUNGIBILIDADE DAS CAUTELARES. APLICAÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As ora impetrantes são Pessoas Jurídicas de Direito Privado cujos representantes legais são investigados pela Polícia Federal, no âmbito da "Operação Ararath", pelo suposto cometimento de diversos crimes. De acordo com a autoridade policial, há fundados indícios de que elas sejam pessoas jurídicas criadas para facilitar a prática, pelos seus representantes legais - pessoas físicas também requeridas -, de possíveis fraudes. É evidente a conexão entre as pessoas jurídicas ora impetrantes e os fatos narrados nos autos, motivo pelo qual são partes legítimas como destinatárias da medida cautelar que recaiu sobre seus bens. 2. O Código de Processo Penal, em seu art. 282, consagra a utilização da fungibilidade nas medidas cautelares. Uma interpretação sistemática da legislação processual acerca da adoção pelo legislador do princípio da fungibilidade para as medidas cautelares, possibilita ao magistrado considerável liberdade para a fixação daquelas que julgar mais adequadas para o caso submetido à sua análise, bem como sua substituição, a fim de que possa amoldá-las às mudanças fáticas que porventura sobrevenham. 3. Na decisão que decretou, de ofício, a constrição dos bens e valores pertencentes aos impetrantes, não restou configurado qualquer desprezo pela forma ou ausência de formas instrumentais adequadas, conforme alegado pela parte impetrante. Correto o ato judicial praticado pelo Juízo de origem ao converter a medida de sequestro em arresto, amparado no princípio da fungibilidade das cautelares. 4. A medida cautelar penal de arresto não viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da propriedade, além do que "o poder geral de cautela, positivado no art. 798 do CPC, autoriza que o magistrado defira medidas cautelares 'ex officio', no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro" (STJ, AGARESP 429.451, Quarta Turma, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 18/09/2014). 5. In casu, ao contrário do alegado na impetração - ausência dos requisitos de validade das medidas cautelares de arresto prévio à hipoteca legal e de arresto de bens móveis e valores -, compulsando o caderno processual, verifica-se a presença dos requisitos que autorizam a decretação do arresto de bens imóveis dos impetrantes, como providência cautelar para garantia de ressarcimento aos prejuízos causados, multa e despesas processuais, ao menos em tese, e com a extensão devida. 6. Para o deferimento da hipoteca legal - bens imóveis do patrimônio do réu (art. 134 do Código de Processo Penal) -, seu prévio arresto provisório - antecipação da hipoteca legal (art. 136 do mesmo diploma legal) - exige que haja prova da materialidade do fato criminoso e indícios suficientes da autoria, elementos que, ainda que indiciários, apontem o acusado como o autor do fato, o que restou cabalmente comprovado nos autos, sendo desnecessária a prova da origem ilícita dos bens. (...) (MS 0061638-44.2015.4.01.0000, TRF1, Segunda Seção, Desembargador Federal Ney Bello, e-DJF1 12/06/2019.) E mais: embora a petição ministerial empregue de forma imprecisa o termo “sequestro”, contém requerimento expresso de indisponibilidade patrimonial com finalidade cautelar, buscando a preservação de valores e bens móveis e imóveis de titularidade dos apelantes, ou seja, há pedido expresso para apreciação de pedido cautelar de natureza real. No ponto, um esclarecimento histórico vem a calhar. A imprecisão técnica quanto à nomenclatura das medidas cautelares é algo compreensível, pois a matéria tem um longo passado de imprecisões, cujo nascedouro está amparado, inclusive, em um raríssimo erro tipográfico, algo que em todos meus estudos só vi ocorrer neste capítulo do Código de Processo Penal. A doutrina mais especializada (com destaque do vanguardismo do professor Romeu Pires de Campos Barros, o precursor no estudo de Direito Penal Cautelar e catedrático da Universidade Federal de Goiás) sinalizava há anos a correção das expressões do Código que só se operou mais recentemente, já na edição da Lei 11.435/2006. Durante mais de meio século, o art. 134 do CPP fazia menção incorreta à “hipoteca legal dos bens móveis” (e não em bens imóveis, como é peculiar das hipotecas), perpetuando um equívoco histórico que cristalizou uma confusão terminológica em desprestígio à técnica e colocando o estudo de cada um dos institutos dos artigos 127 e seguintes do CPP em vala comum de sinônimos. Por fim, dois argumentos em arremante: i) a reiteração ministerial superveniente convalida a constrição, retirando qualquer pecha da iniciativa indevida; e ii) aplica-se ao caso a disciplina do Decreto-lei 3.240/1941, que dispensa o rigor terminológico defendido pelos apelantes, já que os bens de origem lícita também estão passíveis de sequestro. Colaciono: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "RESSONÂNCIA". CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS CONSTRIÇÕES SOBRE BENS LÍCITOS OU ILÍCITOS. EMPRESA UTILIZADA NO ESQUEMA CRIMINOSO. INDÍCIOS VEEMENTES. OMISSÃO NA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA (SEQUESTRO OU ARRESTO). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ESPECIFICAÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INVERSÃO DO JULGADO DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Embora a empresa agravante não constasse do polo passivo da demanda, concluíram as instâncias ordinárias pela presença de indícios veementes de que a referida pessoa jurídica tenha sido utilizada para a prática de delitos relacionados aos contratos da área de saúde do estado do Rio de Janeiro, com provável proveito econômico das infrações em apuração, determinando a constrição do patrimônio até o montante de R$ 1.222.621.019,84 (um bilhão, duzentos e vinte e dois milhões, seiscentos e vinte e um mil e dezenove reais e oitenta e quatro centavos) nas contas correntes da ora Recorrente, dos quais quais houve bloqueio de R$ 3.023.294,67 (três milhões, vinte e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos). 3. "Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para a prática de delitos. Tendo o magistrado de origem considerado que existiam indícios suficientes de que as pessoas jurídicas teriam se beneficiado direto e economicamente com tais práticas delitivas, mostra-se plenamente possível a constrição de seus bens" (AgRg no REsp n. 1.712.934/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019). 4. "A medida de arresto pode incluir quaisquer bens do acusado - lícitos ou não -, servindo como mera garantia patrimonial para ressarcimento do dano relativo ao crime. Precedentes" (AgRg no REsp 1866646/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10/08/2020). 5. Tratando-se de medidas assecuratórias para garantir o ressarcimento à Fazenda Pública, a omissão na especificação técnica de quais bens seriam objeto de sequestro ou de arresto não constitui nulidade com fulcro no art. 564, IV, do CPP ou óbice ao bloqueio efetivo dos bens, pois tal especificação poderá ser feita em outro momento processual, à medida que o Juízo de origem apure a origem lícita ou ilícita dos bens. 6. "Tendo em vista a amplitude do sequestro disciplinado pelo art. 4º do Decreto-lei 3.240/1941, não há utilidade prática em exigir das instâncias ordinárias a especificação de quais bens estariam sujeitos ao arresto, já que, consoante o entendimento da Corte Especial do STJ, o sequestro da legislação especial cumpre também a função do arresto previsto no CPP" (AgRg no AREsp 2.065.394/PR, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.) (...) (AgRg no AREsp 1.637.645/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 19/05/2023.) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO CAUTELAR PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. OFENDIDO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 4º DO DECRETO-LEI 3.240/41. IMÓVEL. BEM QUE JÁ PERTENCEU AO ACUSADO. TRANSMISSÃO A TERCEIROS. EXAME DA BOA-FÉ OU DA INEXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE. SOBRESTAMENTO. 1. O propósito recursal é determinar se é possível o levantamento do sequestro antes do julgamento definitivo da ação penal na qual determinada a medida assecuratória incidente sobre o bem alegadamente pertencente à agravada. 2. A medida assecuratória de sequestro prevista no CPP está destinada a assegurar a satisfação do efeito da condenação consistente no perdimento dos produtos e proveitos do crime, previsto no art. 91, II, "b", do CP, podendo ser decretada desde que presentes indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, ainda que transferidos a terceiros. 3. Diferentemente do sequestro definido no CPP, a medida de sequestro do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/41 também cumpre a função da hipoteca legal e do arresto previstos no CPP, qual seja, a de garantir a reparação do dano causado à Fazenda Pública, vítima do crime, podendo incidir até sobre os bens de origem lícita do acusado. 4. Em regra, o terceiro pode opor-se ao sequestro alegando que o bem nunca pertenceu ao acusado e que não pode configurar proveito de crime, o que se enquadra na hipótese do art. 129 do CPP e permite o levantamento imediato da medida assecuratória incidente sobre o bem equivocadamente conscrito, com o julgamento de procedência dos embargos de terceiro a qualquer tempo. 5. Na hipótese de o terceiro alegar que, apesar de o bem ter pertencido ao suspeito ou acusado e poder configurar proveito de crime, foi adquirido a título oneroso e de boa-fé, ou, quando se tratar do sequestro do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/41, que o bem não foi adquirido do suspeito ou acusado dolosamente ou com culpa grave, os embargos somente poderão ter seu mérito apreciado após o trânsito em julgado da ação penal principal. 6. Agravo regimental provido. (AGP - Agravo Regimental na Petição, 9.938, STJ, Corte Especial, DJE 27/10/2017). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO-LEI N. 3.240/41. NÃO REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SISTEMÁTICA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SEQUESTRO DE BENS. MEDIDA QUE RECAI EM QUALQUER BEM, MESMO AQUELES DE ORIGEM LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o Decreto-lei n. 3.240/41 não foi revogado pelo pelo Código de Processo Penal, tendo sistemática própria o sequestro de bens de pessoas indiciadas ou denunciadas por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública (AgRg no REsp 1530872/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). 2. Cabe as instâncias ordinárias a análise do acervo fático-probatório a fim de aferir a existência de elementos suficientes a autorizar a aplicação da medida cautelar assecuratória. Rever o entendimento da Corte de origem demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. A medida de sequestro do art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/41 pode recair sobre quaisquer bens e não apenas aqueles que sejam produtos ou proveito do crime (AgRg no AREsp 1267816/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1.883.430/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16/11/2020.) Assim, por qualquer ângulo que se examine — seja pela provocação válida, pela interpretação técnica das medidas cautelares, pela existência de permissivo legal autônomo, ou ainda pelo compromisso internacional do Estado brasileiro na repressão à corrupção e na recuperação de ativos —, não se verifica qualquer ilegalidade ou nulidade na decisão que decretou a constrição patrimonial dos recorrentes. A medida revela-se juridicamente apropriada, legalmente respaldada e funcionalmente legítima no contexto processual em que foi proferida. De acrescentar-se que o próprio magistrado anteviu o questionamento aqui arguido e ressalvou a distinção entre sequestro e arresto. Veja o que vaticinou em sua decisão: (...) antes de apreciar o pedido, impõe-se um importante e esclarecimento acerca dessa medida cautelar, para que evite confusões em sua futura execução. A medida sequestro, na forma como disciplinada pelo Código Processo Penal (art. 125 a 133), está vocacionada exclusivamente alcançar bens imóveis (art. o 125) e móveis, não suscetíveis de busca e apreensão (art. 132), em relação aos quais existam indícios veementes da proveniência ilícita .Em outras palavras, os bens imóveis e móveis passíveis de seqçiestO acíderes:' bens; adéjuir4aOs Npm o proveito razão pela qual, nesta hipótese, em caso de condenação, caber ao juiz decretar a perda dos bens em favor da União (art. 133 CPP). Portanto, para que um determinado bem se o.eto de sequestro, o Ministério Público Federal deverá id i. car o bem a ser sequestrado, assim como demonstrar os ja veementes da origem ilícita desse bem, o que não fora o no presente requerimento. Assim, ao requerer a extensão da medida de bloqueio patrimonial, o Ministério Público Federal pretende, na verdade, uma medida cautelar de arresto prévio e de hipoteca legal de bens imóveis (art. 134 e 136) e o arresto de bens móveis e •valores (art. 137), medidas estas já decretadas anteriormente nestes mesmos autos em desfavor de VALDIR AGOSTINHO PIRAN, CLEABEDAIS MANTOVANI PIRAN, VALDIR AGOSTINHO PIRAN JUNIOR, PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL e PIRAN PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS (fls. 422/506). Pois bem, quanto a essas medidas cautelares, porque destinadas ao ressarcimento dos anos causados, multa e despesas processuais, o Código de Proce rpo Penal dispensou a prova da origem ilícita dos bens pa certeza da infração e ind 134), isto é, neste caso suficiente para resp é passível de hipotec ou móvel (STJ, RMS 21.967/P TURMA, DJe 02/03/2009; STJ, gir apenas a demonstração da ntes da autoria (art. • de origem licita, uízos causados com o crime, conforme tratar-se de imóvel Min. JORGE MUSSI, QUINTA 13.450/PR, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, DJ 18/11/2002, p. 242). Quanto ao mérito em si, a decisão que decreta a medida cautelar está fundamentada. Se alicerça na lógica hipotética da ocorrência de crimes de lavagem de capitais e gestão fraudulenta. Veja em linhas gerais: Conforme relatado a seguir, há indícios de que as operações fraudulentas (empréstimos e movimentações de contas), em razão dos valores envolvidos, e detalhes das transações, foram praticadas, ainda, com o conhecimento e no interesse de BLAIRO BORGES MAGGI (ex-Governador do Estado e atual Senador da República), em nome de quem EDER DE MORAES DIAS supostamente operava. As operações ocorreram, também, com conhecimento e autorização de SILVAL DA CUNHA BARBOSA (atualmente Governador do Estado de Mato Grosso). Outra circunstância que emerge da narrativa é o suposto conhecimento das fraudes — e autorização para que fossem levadas a cabo — por parte de JOSÉ BEZERRA DE MENEZES, conhecido como “Binho”, Presidente do BICBANCO, o qual teria ordenado ao Superintendente da instituição bancária em Mato Grosso, LUIS CARLOS CUZZIOL, que atendesse a todas as necessidades financeiras de EDER MORAES¹. Ainda no contexto do crime de gestão fraudulenta, evidenciou-se que, em fevereiro de 2011, valendo-se do mesmo modus operandi, LUIS CARLOS CUZZIOL anuiu à concessão de empréstimo simulado — também em nome da empresa COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO LTDA — cuja verdadeira finalidade era o “levantamento” da quantia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Deputado Estadual JOSÉ GERALDO RIVA. Conforme demonstrado mais adiante, os valores decorrentes dessa transação foram retirados da conta da AMAZÔNIA PETRÓLEO mediante transferências para contas de empresas interpostas indicadas pelo citado Deputado Estadual. Essas condutas — de forma em que ocorreram as operações e os fins a que se destinavam, foram indicados nestes autos, pelos quais os crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, tipificado no art. 4º da Lei 7.492/86, EDER DE MORAES DIAS, LUIS CARLOS CUZZIOL e GERCIO MARCELINO MENDONÇA JUNIOR. Pela forma como o dinheiro saía das contas da COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO LTDA, detalhada na sequência, bem como a como se davam os pagamentos, as pessoas acima referidas incidiram, ainda, na prática do crime de lavagem de dinheiro, tipificado no art. 1° da Lei 9.613/98. Foram indiciados, outrossim, como incursos no tipo em questão. Não merece correção, ainda, a fundamentação que afasta alegação de excesso ou de bens impenhoráveis. Não houve indisponibilidade de movimentação da conta corrente. Há rendimentos mensais de salários e aponsentadorias creditados mensalmente, o que afasta a alegação de prejuízo a rendimentos de caráter alimentícios. A decisão, por razoabilidade, inclusive negou pedido de alienação antecipada dos bens e nomeou o apelante como depositário do veículos, permitindo a utilização. Veja como constou: Os documentos juntados pelo acusado, na forma como apresentados em juízo, impedem qualquer análise sobre a origem dos recursos arrestados, isto é, não é possível afirmar que os valores arrestados têm por origem salário, aposentadoria e FGTS para que se possa concluir tratar-se de verba alimentar. Ao contrário do alegado pelo Ministério Público, entendo que não se trata de o acusado comprovar a origem lícita dos valores arrestados, mas de comprovar que esses valores, ademais de advirem de salário e aposentadoria, são imprescindíveis para a sobrevivência do acusado e de sua família, o que não conseguiu fazê-lo. E, ainda, quanto aos pedidos alternativos de fixação de valor mensal para subsistência; ou nomeação de administrador de bens, também não assiste qualquer razão ao acusado. A ordem de arresto, via BACENJUD, não bloqueou qualquer conta bancária do acusado, isto porque o bloqueio on-line não é da conta bancária em si, mas do valor em depósito no dia do bloqueio. Assim, nada impede que o acusado ainda receba em suas contas bancárias nas quais, segundo alega, recebe e movimenta verbas alimentares. Ademais, segundo as alegações do próprio acusado, este recebe mensalmente aposentadoria e salário decorrente de emprego junto ao BICBANCO, o que dispensa a fixação de valor mensal de subsistência e/ou nomeação de administrador de bens, pois o acusado possui fonte de renda não atingida pelo arresto, o que lhe garante a subsistência. Isto posto, indefiro os pedidos formulados pelo acusado LUIZ CARLOS CUZZIOL Não há aparente excesso nos valores constritos. O montante corresponde ao apurado pela Polícia Federal como total das operações fraudulentas. Veja abaixo. Para infirmar essa argumentação, não trouxeram os apelantes melhores fundamentos. Na espécie, EDER DE MORAES DIAS foi, em conjunto com LUIS CARLOS CUZZIOL, responsável direto por operações fraudulentas consubstanciadas em empréstimos simulados tomados em nome da COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO perante o BICBANCO totalizando RS 15.000.000.00 (quinze milhões de reais), sendo: Cédula de Crédito Bancário n" 1072183, datada de 14/10/2009, tendo como emitente COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO LTDA e valor mutuado RS 3.000.000,00 (três milhões de reais); Cédula de Crédito Bancário n“ 1080477, datada de 22/12/2009, tendo como emitente COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO LTDA e valor mutuado RS 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais); Cédula de Crédito Bancário n“ 1125761, datada de 21/12/2010, tendo como emitente COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO LTDA e valor mutuado RS 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais); Cédula de Crédito Bancário n® 1131607, datada de 25/02/2011, tendo como emitente COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO LTDA e valor mutuado R$ 3.000.000,00(três milhões de reais)**. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Juiz Federal ANDRÉ DIAS IRIGON Relator em auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0012222-10.2015.4.01.0000 APELANTE: LUIS CARLOS CUZZIOL Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO BATISTA DA SILVA - MT7697-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO E HIPOTECA LEGAL. OPERAÇÃO ARARATH. CRIMES DE GESTÃO FRAUDULENTA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. COMPROMISSO INTERNACIONAL DO BRASIL COM A CONVENÇÃO DE MÉRIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por investigado no âmbito da medida cautelar de arresto de bens e hipoteca legal, proposta no curso da denominada Operação Ararath, deflagrada para apuração de crimes contra o sistema financeiro nacional, gestão fraudulenta e lavagem de capitais. 2. A medida constritiva foi requerida por representação da Polícia Federal, com manifestação favorável do Ministério Público Federal. O juízo de primeiro grau deferiu parcialmente o pedido, convertendo a pretensão inicial de sequestro em arresto de bens móveis e hipoteca legal sobre bens imóveis, determinando a indisponibilidade patrimonial do apelante, à época superintendente regional do BicBanco em Cuiabá/MT. 3. A defesa alegou: (i) nulidade da medida por ausência de provocação do Ministério Público e iniciativa indevida do juízo; (ii) inobservância do procedimento previsto no art. 135 do CPP; (iii) impenhorabilidade das verbas constritas por supostamente possuírem natureza alimentar; e (iv) ausência de delimitação do valor da constrição por meio de perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a decretação da indisponibilidade patrimonial poderia ser proferida de ofício pelo juízo; (ii) saber se houve inobservância do procedimento legal previsto nos arts. 135 e seguintes do CPP quanto à hipoteca legal e ao arresto; e (iii) saber se os bens atingidos pelas medidas cautelares são impenhoráveis por possuírem suposta natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A possibilidade de decretação de medida cautelar real de ofício está respaldada pelo art. 4º da Lei 9.613/1998, que admite a imposição de constrições patrimoniais em casos de lavagem de capitais para garantir a efetividade do processo penal. A diretriz é reforçada pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 5.687/2006. 6. A medida constritiva impugnada se amolda ao princípio da fungibilidade das medidas cautelares, previsto no art. 282 do CPP, permitindo ao juízo substituí-las conforme as peculiaridades do caso concreto. O deferimento da constrição patrimonial, ainda que inicialmente formulado como sequestro, pode ser convertido em arresto e hipoteca legal, com amparo jurisprudencial e doutrinário consolidado. 7. A alegação de vício procedimental não prospera, uma vez que os bens constritos estão sujeitos à medida assecuratória prevista no art. 4º do Decreto-Lei 3.240/1941, que não exige demonstração de origem ilícita dos bens nem avaliação prévia, bastando a presença de indícios de prejuízo à Fazenda Pública. 8. O exame quanto à natureza alimentar dos valores não evidenciou qualquer comprovação de que os bens arrestados fossem provenientes exclusivamente de salários, aposentadoria ou FGTS. Ao contrário, os rendimentos mensais continuaram sendo creditados normalmente em contas bancárias não atingidas pelas ordens judiciais, afastando o fundamento de necessidade de subsistência. 9. Não se verificou excesso na constrição patrimonial, considerando o valor total das operações fraudulentas atribuídas ao apelante, as quais somam R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme as cédulas de crédito bancário citadas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação não provida Tese de julgamento: “1. É legítima a decretação de medidas cautelares reais de ofício pelo juízo, nos termos do art. 4º da Lei 9.613/1998. 2. O art. 4º do Decreto-Lei 3.240/1941 autoriza a constrição de bens, ainda que lícitos, para assegurar o ressarcimento ao erário em delitos contra a Administração Pública. 3. A imprecisão terminológica entre sequestro, arresto e hipoteca legal não invalida a medida cautelar, desde que presente a finalidade de garantia patrimonial. 4. Ausência demonstração de verbas natureza alimentar, não restando impenhoráveis para efeito de medida assecuratória penal.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 134, 135, 136, 137 e 282; Lei 9.613/1998, art. 4º; Decreto-Lei 3.240/1941, art. 4º; Decreto 5.687/2006. Jurisprudência relevante citada: STF, Inq 3.982/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 05/06/2017; STJ, AgRg no HC 801.617/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/09/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.637.645/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 19/05/2023; STJ, AgRg no REsp 1.883.430/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16/11/2020; STJ, RMS 21.967/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 02/03/2009. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 22/07/2025 (data do julgamento). Juiz Federal ANDRÉ DIAS IRIGON Relator em auxílio

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