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Processo nº 1005050-67.2025.4.01.4100

ID: 276685232

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005050-67.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILZA PERES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAIURY TEIXEIRA SENA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1005050-67.2025.4.01.4100 AUTOR: NILZA PERES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: KAIURY TEIXEIRA SENA DE MELO RE…

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Processo nº 1005050-94.2020.4.01.3307

ID: 300200166

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005050-94.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBANO ANTTONY REZENDE MENEZES CLEITON LIMA LUZ EDUARDO ARAUJO VIANA LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS UALISSON BARROS LIMA

Intimação

Advogados:

DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ

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TIAGO DOS SANTOS MELO

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ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA

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TATIARA DOS SANTOS MELO

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UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR

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FILIPE CESAR CARACAS

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JOAO PEDRO COELHO SILVA

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LEONARDO MONTANHA NETO

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COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA

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EDIVALDO SANTOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005050-94.2020.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO PENA… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005050-94.2020.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIVALDO SANTOS FERREIRA - BA7688, COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA - BA26035, LEONARDO MONTANHA NETO - BA61185, JOAO PEDRO COELHO SILVA - BA61524, FILIPE CESAR CARACAS - BA54883, UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR - BA24879, TATIARA DOS SANTOS MELO - BA40210, ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA - BA34601, TIAGO DOS SANTOS MELO - BA69509 e DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ - BA70336 Destinatários: UALISSON BARROS LIMA FILIPE CESAR CARACAS - (OAB: BA54883) LEONARDO MONTANHA NETO - (OAB: BA61185) JOAO PEDRO COELHO SILVA - (OAB: BA61524) CLEITON LIMA LUZ DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ - (OAB: BA70336) COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA - (OAB: BA26035) EDUARDO ARAUJO VIANA EDIVALDO SANTOS FERREIRA - (OAB: BA7688) ALBANO ANTTONY REZENDE MENEZES TATIARA DOS SANTOS MELO - (OAB: BA40210) UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR - (OAB: BA24879) LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS TIAGO DOS SANTOS MELO - (OAB: BA69509) ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA - (OAB: BA34601) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. VITÓRIA DA CONQUISTA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

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Processo nº 1005050-94.2020.4.01.3307

ID: 300200177

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005050-94.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBANO ANTTONY REZENDE MENEZES CLEITON LIMA LUZ EDUARDO ARAUJO VIANA LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS UALISSON BARROS LIMA

Intimação

Advogados:

DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ

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TIAGO DOS SANTOS MELO

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ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA

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TATIARA DOS SANTOS MELO

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UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR

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FILIPE CESAR CARACAS

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JOAO PEDRO COELHO SILVA

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LEONARDO MONTANHA NETO

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COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA

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EDIVALDO SANTOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005050-94.2020.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO PENA… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005050-94.2020.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIVALDO SANTOS FERREIRA - BA7688, COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA - BA26035, LEONARDO MONTANHA NETO - BA61185, JOAO PEDRO COELHO SILVA - BA61524, FILIPE CESAR CARACAS - BA54883, UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR - BA24879, TATIARA DOS SANTOS MELO - BA40210, ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA - BA34601, TIAGO DOS SANTOS MELO - BA69509 e DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ - BA70336 Destinatários: UALISSON BARROS LIMA FILIPE CESAR CARACAS - (OAB: BA54883) LEONARDO MONTANHA NETO - (OAB: BA61185) JOAO PEDRO COELHO SILVA - (OAB: BA61524) CLEITON LIMA LUZ DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ - (OAB: BA70336) COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA - (OAB: BA26035) EDUARDO ARAUJO VIANA EDIVALDO SANTOS FERREIRA - (OAB: BA7688) ALBANO ANTTONY REZENDE MENEZES TATIARA DOS SANTOS MELO - (OAB: BA40210) UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR - (OAB: BA24879) LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS TIAGO DOS SANTOS MELO - (OAB: BA69509) ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA - (OAB: BA34601) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. VITÓRIA DA CONQUISTA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

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Processo nº 1005050-94.2020.4.01.3307

ID: 300200184

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005050-94.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBANO ANTTONY REZENDE MENEZES CLEITON LIMA LUZ EDUARDO ARAUJO VIANA LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS UALISSON BARROS LIMA

Intimação

Advogados:

DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ

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TIAGO DOS SANTOS MELO

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ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA

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TATIARA DOS SANTOS MELO

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UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR

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FILIPE CESAR CARACAS

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JOAO PEDRO COELHO SILVA

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LEONARDO MONTANHA NETO

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COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA

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EDIVALDO SANTOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005050-94.2020.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO PENA… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005050-94.2020.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIVALDO SANTOS FERREIRA - BA7688, COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA - BA26035, LEONARDO MONTANHA NETO - BA61185, JOAO PEDRO COELHO SILVA - BA61524, FILIPE CESAR CARACAS - BA54883, UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR - BA24879, TATIARA DOS SANTOS MELO - BA40210, ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA - BA34601, TIAGO DOS SANTOS MELO - BA69509 e DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ - BA70336 Destinatários: UALISSON BARROS LIMA FILIPE CESAR CARACAS - (OAB: BA54883) LEONARDO MONTANHA NETO - (OAB: BA61185) JOAO PEDRO COELHO SILVA - (OAB: BA61524) CLEITON LIMA LUZ DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ - (OAB: BA70336) COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA - (OAB: BA26035) EDUARDO ARAUJO VIANA EDIVALDO SANTOS FERREIRA - (OAB: BA7688) ALBANO ANTTONY REZENDE MENEZES TATIARA DOS SANTOS MELO - (OAB: BA40210) UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR - (OAB: BA24879) LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS TIAGO DOS SANTOS MELO - (OAB: BA69509) ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA - (OAB: BA34601) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. VITÓRIA DA CONQUISTA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

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Processo nº 1005050-94.2020.4.01.3307

ID: 300200195

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005050-94.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBANO ANTTONY REZENDE MENEZES CLEITON LIMA LUZ EDUARDO ARAUJO VIANA LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS UALISSON BARROS LIMA

Intimação

Advogados:

DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ

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TIAGO DOS SANTOS MELO

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ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA

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TATIARA DOS SANTOS MELO

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UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR

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FILIPE CESAR CARACAS

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JOAO PEDRO COELHO SILVA

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LEONARDO MONTANHA NETO

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COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA

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EDIVALDO SANTOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005050-94.2020.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO PENA… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005050-94.2020.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIVALDO SANTOS FERREIRA - BA7688, COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA - BA26035, LEONARDO MONTANHA NETO - BA61185, JOAO PEDRO COELHO SILVA - BA61524, FILIPE CESAR CARACAS - BA54883, UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR - BA24879, TATIARA DOS SANTOS MELO - BA40210, ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA - BA34601, TIAGO DOS SANTOS MELO - BA69509 e DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ - BA70336 Destinatários: UALISSON BARROS LIMA FILIPE CESAR CARACAS - (OAB: BA54883) LEONARDO MONTANHA NETO - (OAB: BA61185) JOAO PEDRO COELHO SILVA - (OAB: BA61524) CLEITON LIMA LUZ DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ - (OAB: BA70336) COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA - (OAB: BA26035) EDUARDO ARAUJO VIANA EDIVALDO SANTOS FERREIRA - (OAB: BA7688) ALBANO ANTTONY REZENDE MENEZES TATIARA DOS SANTOS MELO - (OAB: BA40210) UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR - (OAB: BA24879) LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS TIAGO DOS SANTOS MELO - (OAB: BA69509) ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA - (OAB: BA34601) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. VITÓRIA DA CONQUISTA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

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Processo nº 1005050-94.2020.4.01.3307

ID: 300200237

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005050-94.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBANO ANTTONY REZENDE MENEZES CLEITON LIMA LUZ EDUARDO ARAUJO VIANA LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS UALISSON BARROS LIMA

Intimação

Advogados:

DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ

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TIAGO DOS SANTOS MELO

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ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA

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TATIARA DOS SANTOS MELO

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UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR

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FILIPE CESAR CARACAS

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JOAO PEDRO COELHO SILVA

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LEONARDO MONTANHA NETO

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COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA

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EDIVALDO SANTOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005050-94.2020.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO PENA… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005050-94.2020.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIVALDO SANTOS FERREIRA - BA7688, COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA - BA26035, LEONARDO MONTANHA NETO - BA61185, JOAO PEDRO COELHO SILVA - BA61524, FILIPE CESAR CARACAS - BA54883, UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR - BA24879, TATIARA DOS SANTOS MELO - BA40210, ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA - BA34601, TIAGO DOS SANTOS MELO - BA69509 e DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ - BA70336 Destinatários: UALISSON BARROS LIMA FILIPE CESAR CARACAS - (OAB: BA54883) LEONARDO MONTANHA NETO - (OAB: BA61185) JOAO PEDRO COELHO SILVA - (OAB: BA61524) CLEITON LIMA LUZ DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ - (OAB: BA70336) COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA - (OAB: BA26035) EDUARDO ARAUJO VIANA EDIVALDO SANTOS FERREIRA - (OAB: BA7688) ALBANO ANTTONY REZENDE MENEZES TATIARA DOS SANTOS MELO - (OAB: BA40210) UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR - (OAB: BA24879) LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS TIAGO DOS SANTOS MELO - (OAB: BA69509) ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA - (OAB: BA34601) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. VITÓRIA DA CONQUISTA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

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Processo nº 1005050-53.2023.4.01.3901

ID: 324071184

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005050-53.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUIZA LINA ALVES DOS SANTOS Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUIZA LINA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1005050-53.2023.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/07/2025 Horário: 13:00 Local: 5ª sessão presencial - SALA 4 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO de 2025, a ser realizada no dia 30/07/2025, às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para o seu início, ou seja, até às 13h do dia 28/07/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Processo nº 1005050-29.2022.4.01.9999

ID: 309971662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005050-29.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE PIRES PEIXOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005050-29.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5130137-96.2021.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEONICE PIRES PEIXOT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005050-29.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5130137-96.2021.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEONICE PIRES PEIXOTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005050-29.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por ausência de incapacidade laboral (ID 192534051 - Pág. 151 a 152 e Pág. 164 a 166). Nas razões recursais (ID 192534051 - Pág. 171 a 189), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que formulou pedido de concessão de benefício de prestação continuada (BPC/ LOAS Deficiente). Aduziu que não foi oportunizada sua manifestação a respeito do laudo pericial e que a sentença foi proferida em julgamento antecipado da lide, sem o esgotamento da fase instrutória. Pediu a anulação da sentença e a remessa dos autos ao juízo a quo ao juízo a quo com determinação de reabertura da fase instrutória, designação de nova perícia médica, designação de perícia socioeconômica e, se for o caso, realização de audiência de instrução e julgamento. Por conseguinte, requereu a prolação de nova sentença. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005050-29.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. O pedido inicial é de concessão de BPC/ LOAS e a sentença recorrida julgou improcedente a concessão de benefício por ausência de incapacidade laboral (ID 192534051 - Pág. 151 a 152 e Pág. 164 a 166). Apesar da fungibilidade implícita entre os benefícios previdenciários e assistenciais, é necessária a observância de alguns aspectos específicos sobretudo quando da produção das provas. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso dos autos, a parte autora recorrente alegou, concretamente, que formulou pedido de concessão de benefício de prestação continuada (BPC/ LOAS Deficiente). Aduziu que não foi oportunizada sua manifestação a respeito do laudo pericial e que a sentença foi proferida em julgamento antecipado da lide, sem o esgotamento da fase instrutória (ID 192534051 - Pág. 171 a 189). Pediu a anulação da sentença e a remessa dos autos ao juízo a quo ao juízo a quo com determinação de reabertura da fase instrutória, designação de nova perícia médica, designação de perícia socioeconômica e, se for o caso, realização de audiência de instrução e julgamento. Por conseguinte, requereu a prolação de nova sentença. De fato, não foi oportunizada a manifestação a respeito do laudo em momento antecedente à sentença, bem como não foi determinada a realização da perícia socioeconômica, requisito necessário para comprovação da situação de miserabilidade. O julgamento antecipado da lide, sem o esgotamento da fase instrutória, implicou no prejuízo à análise do direito da parte autora. Razão que enseja a anulação da sentença para reabertura da fase de instrução, oportunizando-se a complementação da prova imprescindível à adequada composição do conflito. Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 0021837-38.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/08/2016): “(...) 3. No caso concreto, não foi realizado estudo socioeconômico, prova indispensável para a concessão do benefício de amparo social ao deficiente, o que determina a anulação da sentença para que a referida prova técnica seja realizada, para fins de comprovação do estado de hipossuficiência da parte autora (...)”. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com a consequente reabertura da instrução processual, com produção das provas e novo julgamento da causa, ante a inviabilidade do cumprimento do disposto no art. 1.013, §3º, do CPC. Honorários advocatícios de sucumbência a serem arbitrados quando da prolação da nova sentença, quando será levado em consideração o trabalho efetuado no processamento da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005050-29.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5130137-96.2021.8.09.0074 RECORRENTE: LEONICE PIRES PEIXOTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIOECONÔMICO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1.694 a 1.697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A ausência da prova necessária para julgamento da causa justifica a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para cumprimento de diligência da fase instrutória. 4. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução, com produção das provas e novo julgamento da causa, ante a inviabilidade do cumprimento do disposto no art. 1.013, §3º do CPC. 5. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada para a reabertura da instrução processual para a realização de perícia socioeconômica. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1005050-07.2024.4.01.4002

ID: 307999039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005050-07.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FILHO NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100505… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005050-07.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO FILHO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA - PI2663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005050-40.2024.4.01.3506

ID: 298142633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005050-40.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALDEMIRO JOSE LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005050-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005050-40.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDEMIRO JOSE LOURENCO - GO39691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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