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Processo nº 1005066-60.2025.4.01.3311

ID: 325154396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005066-60.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILENA JAMILE DOS SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YANNA KARINE BRITO LIMA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005066-60.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005066-60.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILENA JAMILE DOS SANTOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: YANNA KARINE BRITO LIMA - BA49028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 13/08/2025, às 14:00 horas, na Clínica VIVER CLIN, localizada na Avenida Duque de Caxias, 233 Centro, Itabuna/BA, CEP: 45.600- 211, (em frente ao Biboca Cabeleireiro), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 14 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005066-42.2020.4.01.3309

ID: 291554194

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005066-42.2020.4.01.3309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL PAULO FRAGA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

THAISA BRITO LUZ

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PAULO VICTOR RODRIGUES CASTRO

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GISELA BORGES DE ARAUJO

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GAMIL FOPPEL EL HIRECHE

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SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS

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GUSTAVO FERREIRA GOMES

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FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO

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GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005066-42.2020.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005066-42.2020.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VINICIUS CUNHA GOIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO - BA21557, FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO - AL5589, GUSTAVO FERREIRA GOMES - AL5865, SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS - AL5074, GAMIL FOPPEL EL HIRECHE - BA17828-A, GISELA BORGES DE ARAUJO - BA27221-A, PAULO VICTOR RODRIGUES CASTRO - BA41680 e THAISA BRITO LUZ - BA57649 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de VINÍCIUS CUNHA GÓIS, ANDRÉ BORN MUIZ e JOSÉ LUCIANO DE MELO pela prática dos crimes previstos nos arts. 171, §3º (quatro vezes), 129, §6º, 278, parágrafo único (duas vezes) e 313-A, todos do CP, em concurso material (art. 69 do CP) e, para cada vez em que praticados o primeiro e terceiro, em continuidade delitiva (art. 71, CP) e em face de MANOEL DE PAULO FRAGA RODRIGUES, pela prática dos crimes previstos nos arts. 171, §3º (três vezes) e 313-A, todos do CP, em concurso material (art. 69 do CPB), c/c art. 13, §2º, CP. A denúncia foi recebida aos 29.10.2020 (id 360763351). No despacho lavrado ao id 2179026343 dei vista às partes a fim de que se manifestassem acerca da ocorrência de prescrição em relação aos crimes capitulados no art. 129, §6º e no art. 278, parágrafo único, ambos do Código Penal. Manifestou-se o MPF ao id 2179901706, sem oposição ao reconhecimento da prescrição. Manifestou-se a defesa de Vinícius Cunha Gois ao id 2188537330, pela declaração da prescrição. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação às condutas descritas no artigo 129, §6º e no art. 278, parágrafo único, ambos do Código Penal, aos quais é cominada a pena máxima de 1 ano de detenção. O recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo do curso da prescrição conforme art. 117, I, CP, deu-se em 29/10/2020 (id 360763351), reiniciando-se aí a contagem do prazo prescricional em abstrato para ambas as condutas (4 anos, conforme art. 109, V, CP). Destarte, constato que entre a data do recebimento da denúncia e a presente data decorreram mais de quatro anos, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição em relação aos delitos capitulados nos arts. 129, §6º e 278, p. ún., CP. Observo, por fim, que a prescrição é causa de ordem pública e poderá ser reconhecida de ofício a qualquer momento (art. 61, CPP). Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, todos do Código Penal, DECRETO a prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes previstos no art. 129, §6º, e no art. 278, parágrafo único, ambos do Código Penal e, consequentemente, DECLARO a extinção da punibilidade dos acusados quanto a tais fatos. O feito deverá prosseguir com relação ao crime do art. 171, §3º (quatro vezes em relação a VINÍCIUS CUNHA GÓIS, ANDRÉ BORN MUIZ e JOSÉ LUCIANO DE MELO, e três vezes em relação a MANOEL DE PAULO FRAGA RODRIGUES), bem como quanto ao crime do art. 313-A, todos do CP, em concurso material, imputado aos quatro réus. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, que implica em decote objetivo do espectro do processo, a fim de que a observem, inclusive, nas próximas audiências. Partes intimadas via Minipac. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal

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Processo nº 1005066-97.2025.4.01.4301

ID: 299960111

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005066-97.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAISA SAMARA SILVA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005066-97.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005066-97.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISA SAMARA SILVA VIEIRA - TO6427 POLO PASSIVO:COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUIZ MARQUES DA SILVA contra ato atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ARAGUAÍNA/TO, por meio do qual pretende que seja determinado à autoridade impetrada que antecipe a perícia médica agendada para 20/10/2025 ou, subsidiariamente, que proceda à implantação imediata do benefício por incapacidade (auxílio-doença). Relata que, em 27/08/2024, formulou requerimento de benefício por incapacidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, porém a perícia médica foi agendada somente para 20/10/2025, ou seja, mais de um ano após a solicitação administrativa. Argumenta, em síntese, que essa demora injustificada contraria o prazo máximo de 45 dias estabelecido em jurisprudência consolidada e no acordo homologado pelo STF, além de violar o princípio da razoável duração do processo administrativo. Sustenta ainda que já recebeu auxílio-doença anterior (NB 635.117.346-2) entre 2019 e 2021 pela mesma patologia oncológica, havendo presunção de continuidade da incapacidade laborativa. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que é imperioso proceder, de ofício, à correção da autoridade impetrada. Com efeito, tratando-se de requerimento de benefício por incapacidade que envolve perícia médica, a perícia médica previdenciária fica a cargo da COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, razão pela qual detém legitimidade para figurar como autoridade coatora. Registro que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito", sendo certo que, nesses casos, "as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade" (RMS n. 55.062/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 24/5/2018). Superada a questão relativa à autoridade com legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, passo à análise do pedido de liminar. Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo. Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora). Após análise detida do arcabouço probatório da demanda, reputo que o pleito liminar comporta acolhimento. Os documentos juntados aos autos evidenciam que o impetrante protocolou requerimento de benefício por incapacidade em 27/08/2024, mas a perícia médica foi agendada somente para 20/10/2025, prazo que supera em muito os parâmetros de razoabilidade. Sabe-se que a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo, portanto, a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Nesse ponto, consigno que o STF homologou acordo entabulado entre o INSS, a UNIÃO, o MPF e DPU (RE 1.171.152) em que foi fixado o prazo máximo de 45 dias para realização de perícias médicas após o requerimento administrativo, prazo este largamente superado no caso ora em análise. Diante disso, reputo caracterizada a omissão ilegal, indicativa da relevância dos fundamentos. O perigo de ineficácia da medida, por sua vez, resta evidenciado pelo caráter alimentar do benefício e pela necessidade do impetrante custear seu tratamento oncológico, situação que não comporta dilações indevidas. Conclusão Ante o exposto, CORRIJO, DE OFÍCIO, o polo passivo, para incluir a COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e excluir o Gerente da APS Araguaína/TO, e DEFIRO o pedido de liminar, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar à COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL que designe, no prazo de 10 (dez) dias, perícia médica administrativa a ser realizada em até 30 (trinta) dias, nos moldes do acordo homologado no RE 1.171.152/SC, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. DEFIRO o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela parte impetrante. Retifique-se a autuação, a fim de constar apenas a COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL como autoridade impetrada e o INSS como pessoa jurídica interessada. Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada, para cumprimento da medida liminar. No mesmo ato, deverá ser notificada para prestar informações no decêndio legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Advirto que as astreintes recairão sobre o INSS em caso de descumprimento, tendo em vista que a autoridade coatora deve ser tratada como órgão da autarquia, que, portanto, responsabiliza-se pelos atos afetos aos seus servidores. Por razões de economia e celeridade processual, notadamente em se considerando a urgência do caso, estabeleço que ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Determino, desde já, a inclusão do órgão de representação judicial da autoridade impetrada no feito (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), conforme orientação contida no OFÍCIO-CIRCULAR nº 00001/2022/GAB/PRF1R/PGF/AGU, da PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO e na CIRCULAR PRESI 115/2022, do TRF da 1ª Região. Intime-se o MPF para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o interesse de intervir no presente feito. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007124-46.2023.4.01.0000

ID: 307394974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007124-46.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTIDES LORENCO DE CORDUVA RONDHEVEA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME

Intimação polo passivo

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE ALMEIDA

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JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PROCESSO: 1007124-46.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009860-90.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO … Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PROCESSO: 1007124-46.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009860-90.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RONDHEVEA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428-A e MARIANA GONCALVES DE ALMEIDA - PE25347 DECISÃO Cuida-se de pedido de Tutela de Urgência, em que o Ministério Público Federal requer “antecipação dos efeitos da tutela recursal, reformando-se a decisão (Id 1482066395) que indeferiu a tutela de urgência em caráter antecipado ou medida liminar, para garantir a manutenção da suspensão do pagamento dos precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos 0009156-17.2010.4.01.4100, até o julgamento de mérito dos autos 1009860- 90.2022.4.01.4100 o deferimento de plano” (ID 292646056, P. 27). Ao final, requereu, no essencial: 1 – o conhecimento do agravo de instrumento, haja vista restarem atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade; 2 – o deferimento, de plano, da antecipação dos efeitos da tutela recursal, reformando-se a decisão (Id 1482066395) que indeferiu a tutela de urgência em caráter antecipado ou medida liminar, para garantir a manutenção da suspensão do pagamento dos precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos 0009156-17.2010.4.01.4100, até o julgamento de mérito dos autos 1009860-90.2022.4.01.4100; 3 – o provimento do agravo de instrumento, para revogar a decisão recorrida, nos termos do item acima; Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 424501032). ICMBio e IBAMA apresentaram as contrarrazões recursais (ID 426093451) e interpuseram agravo interno contra a decisão liminar (ID 426643671). O Juiz Federal Rafael Ângelo Slomp apresentou as informações solicitadas (ID 428606295). As partes Rondhevea Administração e Participações Ltda - Me e Aristides Lorenço de Corduva, embora intimadas, não se manifestaram acerca do agravo interno (ID 429261678). Com vista dos autos, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do agravo de instrumento (ID 430530259). O julgamento do agravo de instrumento foi pautado para a sessão da Terceira Turma designada para o dia 17/06/2025 (ID 436982516). Entretanto, como anotado na certidão de ID 438121253, foi o "julgamento adiado para a sessão de 01/07/2025, em razão da indisponibilidade dos sistemas." Decido. Inicialmente, registro que em razão do adiamento da sessão de julgamento na qual seria julgado este agravo de instrumento, dada a indisponibilidade dos sistemas do Tribunal no dia 17/06/2025, conforme certidão ID 438121253, passo a apreciar, desde logo, o pedido de concessão de tutela de urgência formulado no agravo interno interposto pelo ICMBio e IBAMA. Eis o teor da decisão recorrida (ID 424501032): Cuida-se de pedido de Tutela de Urgência, em que o Ministério Público Federal requer “antecipação dos efeitos da tutela recursal, reformando-se a decisão (Id 1482066395) que indeferiu a tutela de urgência em caráter antecipado ou medida liminar, para garantir a manutenção da suspensão do pagamento dos precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos 0009156-17.2010.4.01.4100, até o julgamento de mérito dos autos 1009860- 90.2022.4.01.4100 o deferimento de plano” (ID 292646056, P. 27). Segundo o próprio MPF, teria ajuizado “(...) denominada Querela Nullitatis Insanabilis e requereu antecipação dos efeitos da tutela para garantir a manutenção da suspensão do pagamento dos precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos 0009156-17.2010.4.01.4100 até o julgamento de mérito dos autos 1009860-90.2022.4.01.4100” (ID 292646056, p. 6). Contudo, o magistrado, ao receber a ação da Querela Nullitatis, indeferiu o pedido com os seguintes fundamentos, segundo a decisão reproduzida pelo agravante (cito): (...) Desse modo, RECEBO a presente querela nulitatis insanalibilis. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para sua concessão, exige-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Em sede liminar o MPF requereu a antecipação dos efeitos da tutela "para garantir a manutenção da suspensão do pagamento dos precatórios, requisições de pequeno valor e TDA's pendentes de liquidação nos autos 0009156-17.2010.401.4100". Contudo, apesar de se tratar de autos associados, importa que as partes juntem documentação pertinente e necessária, não só para proporcionar a devida análise por parte do juízo, mas também, e principalmente, para assegurar à parte adversa a possibilidade de defesa, especialmente porque não há razão, a princípio, para impedir o pagamento do valor incontroverso. De forma genérica, o autor, em seu pedido cautelar, não especifica quais precatórios, requisições de pequeno valor deseja sobrestar, nem mesmo se há Títulos da Dívida Agrária pendentes de resgate. Tampouco menciona se já houve algum pagamento em quantias superiores às em tese devidas, de modo que faltariam ao Juízo informações cruciais a possibilitar concessão do pedido. Ademais, na decisão de id. 690298991 dos autos de n. 0009156- 17.2010.4.01.4100 já foi determinada a suspensão do levantamento de quaisquer quantias, bem como existe penhora de valores (id 274736383, p. 213 e id 286763847). Não se olvida que, igualmente, haver sido determinado nos autos do procedimento criminal em curso (1005066-94.2020.4.01.4100/3ª Vara), o sequestro de bens, valores e sustação de pagamentos no valor de R$ 23.571.348,00 em desfavor de RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (v. id 688119988, PJe 0009156-17.2010.4.01.4100). Importa registrar, ainda, a tramitação de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (1005259-75.2021.4.01.4100) junto ao juízo federal da 2ª Vara em que o Autor/MPF ajuizou, inicialmente em face do espólio de Herculano Martins Nacif, com aditamento posterior, por parte da advocacia pública, em desfavor de outros réus, um dos quais, RONDHEVEA ADMINSITRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Nessa ação se visa à condenação dos réus ao ressarcimento ao erário de valores decorrentes de conduta imputada como ímproba. Em sede liminar se requereu, entre outros pedidos, o bloqueio de pagamento de precatórios expedidos na ação 0009156-17.2010.401.4100). (...) Ante o exposto, tendo sido o objeto do pedido alcançado por outros meios, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (...)” (ID 292646056). Como vê, entre outros fundamentos, na decisão recorrida, o juízo de origem negou a tutela de urgência, agora pleiteada em segunda instância, para suspender o levantamento de eventuais valores decorrentes de precatórios, TDAs e outros requisitórios expedidos, sobretudo, com base em dois argumentos juridicamente adequados (cito): (1) primeiro porque “De forma genérica, o autor, em seu pedido cautelar, não especifica quais precatórios, requisições de pequeno valor deseja sobrestar, nem mesmo se há Títulos da Dívida Agrária pendentes de resgate. Tampouco menciona se já houve algum pagamento em quantias superiores às em tese devidas, de modo que faltariam ao Juízo informações cruciais a possibilitar concessão do pedido”; e, em segundo lugar; porque (2) “Ademais, na decisão de id. 690298991 dos autos de n. 0009156- 17.2010.4.01.4100 já foi determinada a suspensão do levantamento de quaisquer quantias, bem como existe penhora de valores (id 274736383, p. 213 e id 286763847)”. Com razão o juízo recorrido. Em síntese, por um lado, nos autos nº 0009156-17.2010.4.01.4100 já teria sido determinada a suspensão do levantamento de quaisquer quantias e, por outro e de qualquer sorte, o autor da Querela Nullitatis, aqui agravante, não teria no presente processo especificado e sequer demonstrado a existência dos precatórios, títulos e outras requisições de pagamentos cuja suspensão de levantamento, com a tutela de urgência, pretende evitar. A Querela Nullitatis, como se sabe, é ação de natureza excepcional no mundo jurídico, pois visa desconstituir sentença que não pode ser mais atacada sequer por ação rescisória. Por seu turno, o precatório insere-se na última fase de procedimentos judiciais, no geral, bastante alongados em que o exequente, no caso de desapropriação, por fim, verá garantido o preceito constitucional da justa e integral indenização do seu patrimônio expropriado pelo poder público. Assim, mesmo não sendo impossível, entretanto, somente em situações bastante excepcionais é que se pode cogitar de, através da extraordinária via da Querela Nullitatis, em recurso de última hora, evitar o pagamento de precatórios, Títulos ou outras requisições de pagamentos regularmente expedido. Por isso é que, em tais situações, a exigência de demonstração de probabilidade do direito invocado pelo agravante (art. 300 c/c o art. 1019, parágrafo único, do CPC) apresenta-se com especial relevância. No caso presente, entretanto, o MPF não conseguiu apresentar razões bastantes e adequadas para superar os fundamentos da decisão agravada que negou a pretensão de, por meio de tutela de urgência, em ação de Querela Nullitatis, em provimento de undécima hora, suspender precatórios, títulos, requisições e pagamentos eventualmente existentes no processo cuja inexistência pretende ver declarada pela ação proposta (Querela Nullitatis). Mostrando-se juridicamente adequadas as razões da decisão recorrida, desde que comprovadas, evidentemente, faleceria interesse jurídico da parte quanto ao pedido de tutela de urgência. Compõe ônus indeclinável da parte recorrente demonstrar, sobretudo quando sua demanda na origem é veiculada em sede de Querela Nullitatis, de forma discriminada, a existência dos precatórios, títulos e de valores que podem ser levantados indevidamente, sob pena de lhe falecer interesse processual na demanda e, especialmente, na tutela de urgência. Por outro lado, a afirmação na decisão recorrida (não desmerecida pelo agravante) de que nos autos nº 0009156-17.2010.4.01.4100 já foi determinada a suspensão do levantamento de quaisquer quantias, evidentemente, espanca qualquer dúvida quanto à ausência de interesse processual na presente demanda por tutela de urgência (para garantir pretensão). Além disso, como anotado pelo magistrado de origem também na ação penal e na ação de improbidade o locus ainda mais adequado para alcançar a suspensão dos pagamentos aqui impugnados. Isso posto, analisando o que disposto no art. 1019 do CPC, o caso é de INDEFERIR, por ora, o pedido de tutela recursal de urgência. Pois bem. Em consulta aos autos da ação da querela nullitatis de origem (1009860-90.2022.4.01.4100), pelo sistema do PJe, verificou-se que o juiz do feito, muito embora não tenha determinando a suspensão do pagamento de valores naquele feito, entretanto, deu prosseguimento à demanda e deferiu, em 31/08/2023, a realização de nova perícia técnica requerida pelo MPF para reavaliação do imóvel expropriado (ID 1786743569, autos de origem). Posteriormente, em decisão recente, datada de 09/06/2025, o juízo de origem, nos autos do cumprimento de sentença 0009156-17.2010.4.01.4100, não obstante ter determinado a remessa dos autos à Contadoria para refazimento dos cálculos, indeferiu pedido formulado pela Rondhevea Ltda. de expedição de ofício à respectiva instituição financeira para transferência dos valores depositados em seu favor, à consideração de que “há vários óbices ao levantamento de valores pela exequente (como penhora no rosto dos autos e determinação de suspensão de expedição de precatórios e RPVs)”. Eis o teor da decisão (ID 2191547630, autos de origem): (...). Em termos de prosseguimento, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria, para refazer os cálculos, conforme determinações anteriores, quais sejam: Conforme os parâmetros estabelecidos nas decisões anteriores, os juros compensatórios deveriam ser aplicados à taxa de 12% a.a., iniciados em 01 de janeiro de 2008, e conforme o despacho de ID. 274736383 – pág. 17, a partir do julgamento da ADI 2332, em 17 de maio de 2018, os juros compensatórios de 6% ao ano. Posto isso, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que refaça os cálculos, esclarecendo se há valores a serem restituídos. Para tanto, deve utilizar os parâmetros estabelecidos acima e com apoio nos seguintes atos do processo: Despacho - ID. 274736383 – pág. 85 Despacho – ID. 274736383 – pág. 179 Decisão ID. 274736389 - Pág. 53/81 REsp n. 2.020.773 – RO - 1792310052 - Pág. 151/ 168 Por fim, INDEFERIDO o pedido de expedição de ofício, seja porque os cálculos não foram concluídos, seja porque há vários óbices ao levantamento de valores pela exequente (como penhora no rosto dos autos e determinação de suspensão de expedição de precatórios e RPVs). Logo, tendo em vista que nos autos da querela nullitatis de origem foi determinada a realização de nova perícia judicial para reavaliação do imóvel objeto de execução, em razão da alegada fraude ocorrida na perícia originária que teria superavaliado o valor do bem; considerando também que, nos autos do próprio cumprimento de sentença, foi indeferido a expedição de precatórios e RPVs, mostra-se prudente e adequado, diante desse quadro, determinar cautelarmente a suspensão do pagamento de precatórios, RPVs, transferências ou levantamentos de valores, até o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Por fim, como reforço de fundamentação, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, na data de 01/02/2023, nos autos do IP 1009938-55.2020.4.01.4100, conforme consulta pelo sistema do PJe, recebeu denúncia apresentada pelo MPF, envolvendo o requerido Antônio Martins dos Santos, para apuração de possível prática de crime de “organização criminosa especializada em ‘grilagem’ de terras da União e em fraudar desapropriações, direta e indireta, para fins de reforma agrária, tanto na fase administrativa quanto na judicial, com o pagamento, pela UNIÃO/INCRA, de quantias vultosas a título de indenizações”, relativamente a processos conduzidos pelo então Juiz Federal Herculano Martins Nacif, o qual, à época era Titular da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (ID 1474202846, autos da ação penal 1009938-55.2020.4.01.4100). Além disso, conforme anotado na decisão proferida pelo juízo de origem que recebeu a querela nullitatis, foi "determinado nos autos do procedimento criminal em curso (1005066-94.2020.4.01.4100/3ª Vara), o sequestro de bens, valores e sustação de pagamentos no valor de R$ 23.571.348,00 em desfavor de RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (v. id 688119988, PJe 0009156-17.2010.4.01.4100)" (ID 1482066395,autos de origem 1009860-90.2022.4.01.4100). Como se nota, existe plausibilidade no direito invocado, tanto que "(...) na decisão de id. 690298991 dos autos de n. 0009156- 17.2010.4.01.4100 já foi determinada a suspensão do levantamento de quaisquer quantias, bem como existe penhora de valores (id 274736383, p. 213 e id 286763847)." Por outro lado, não obstante a presença de decisões judiciais suspendendo os pagamentos controvertidos, não se pode descartar a hipótese de revogação das referidas decisões, tendo em vista seu caráter precário. Como se sabe, a Resolução CNJ 303/2019, de regra, impede a expedição de precatórios ou seu levantamento, quando controvertidos os valores. Portanto, presentes, na espécie, o fumus boni iruis e o periculum in mora, este demonstrado pelo risco de serem realizados pagamentos de valores vultosos nos autos do cumprimento de sentença, merece ser concedida a tutela de urgência requerida para que seja reformada a decisão liminar, a teor do art. 995, parágrafo único, do CPC, a fim de manter a suspensão do pagamento de precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos do cumprimento de sentença 0009156-17.2010.4.01.4100, até o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Tudo considerado, DOU PROVIMENTO ao agravo interno do ICMBio e IBAMA para, reformando a decisão liminar, conceder a tutela de urgência para manter a suspensão do pagamento de precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos do cumprimento de sentença 0009156-17.2010.4.01.4100, até o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal Néviton Guedes Relator

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Energia Sustentavel Do Brasil S.A. x Leme Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 329610401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003926-23.2012.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARCELOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A POLO PASSIVO:LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALINA MARTINS DOS SANTOS - RO2038-A, JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS - DF41459-A e SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Energia Sustentável do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, em ação de desapropriação por utilidade pública, que julgou procedente o pedido expropriatório, declarando incorporado ao patrimônio da expropriante imóvel rural e condenando a apelante ao pagamento de indenização no valor de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), corrigida e acrescida dos encargos legais. A apelante ofertou e depositou a título de indenização a quantia de R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). O Juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia judicial, cujo laudo, elaborado por engenheiro agrônomo, fixou o valor indenizatório em R$ 22.954.936,55. A apelante insurge-se contra o laudo pericial, apontando falhas técnicas e legais que ensejaram valorização desproporcional do imóvel, destacando a inobservância dos requisitos previstos nos artigos 23, §1º, e 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Sustenta que o perito desconsiderou elementos essenciais, como o valor fiscal declarado pela expropriada, preço de aquisição e valor venal de bens similares nos últimos cinco anos, considerando-os “parciais” e “impróprios”, o que contaminou a pesquisa de mercado e enseja nulidade do laudo. Também ressalta a inaplicabilidade das amostras paradigmas utilizadas, por divergirem em localização, qualidade do solo e características físicas, agravando a desproporção do valor fixado, especialmente diante do fenômeno especulativo gerado pela declaração de utilidade pública. No mérito, requer a manutenção do valor ofertado e depositado, ou, subsidiariamente, a anulação do laudo e da sentença, com determinação de nova perícia conforme os parâmetros legais. Em complemento, questiona a indenização atribuída às florestas exploráveis e acessões naturais, no valor de R$ 7.851.719,93, por ausência de respaldo para tal indenização. Em ID 273632031, a União manifestou-se ratificando os termos da apelação da Energia Sustentável do Brasil S.A. Contrarrazões apresentadas pela parte expropriada (ID 273632030). Após os autos aportarem a esta Corte Regional, a apelante, em manifestação juntada às fls. 1146/1152, comunicou a existência de fato novo, consistente na deflagração da denominada “Operação Policial Amicus Regem”, cujo objetivo é desarticular organização criminosa especializada em corrupção e desvio de recursos públicos em processos de desapropriação tramitados na 5ª Vara Federal de Rondônia entre 2010 e 2015. Informou fatos graves relacionados a possíveis ilícitos praticados ao longo da tramitação em primeiro grau, com base no Inquérito Policial nº 1005066-94.2020.4.01.4100, em curso na 3ª Vara Federal Criminal de Porto Velho. Em seguida, o Ministério Público Federal requereu a conversão do feito em diligência . Despacho do Relator Convocado deferiu tal pedido (fls. 1330/1331 - ID 273632038). Em resposta, a Unidade de Análise da Polícia Federal informou, por meio do Ofício nº 193/2022, que a fazenda Norbrasil, embora vinculada no inquérito, não foi objeto de discussão durante as investigações (fls. 1340/1341 - ID 273632039). Posteriormente, a apelante apresentou petição informando que, em 17 de novembro de 2022, foi deflagrada a “Operação Lamassu”, destinada a desarticular milícia armada atuante na Fazenda Norbrasil, investigando suposto envolvimento de servidores públicos em esquema de corrupção relacionado a ações indenizatórias de desapropriação, decorrente da Operação Amicus Regem (fls. 1358/1362 - ID 276475604). Diante dos fatos novos, a apelante requereu a anulação do laudo pericial e da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para realização de nova perícia judicial. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este pugnou pela conversão do feito em diligência (ID 421206463). Com a juntada de documentos encaminhados pela Polícia Federal referentes à Operação Lamassu, o Ministério Público Federal manifestou-se pela confecção de novo laudo pericial judicial, com vistas a assegurar a regularidade e a segurança jurídica da avaliação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que fixou indenização no valor de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) em ação de desapropriação por utilidade pública. Tal valor foi arbitrado com base em laudo pericial judicial, divergente do montante ofertado e depositado pela apelante, qual seja, R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), cujo fundamento se apoia em laudo administrativo. No presente caso, embora não se disponha de provas absolutamente conclusivas quanto à validade da avaliação pericial que embasou a condenação da apelante ao pagamento da quantia de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), evidenciam-se fortes indícios de irregularidades, sobretudo se considerado o expressivo descompasso entre esse valor e aquele constante do laudo administrativo, que indica a quantia significativamente inferior de R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). Tal disparidade, diante da fase recursal em que se encontra a demanda, impõe cautela e a necessidade premente de garantir a lisura e segurança jurídica do processo, porquanto o quantum indenizatório é matéria de alta relevância econômica e jurídica, afetando direitos patrimoniais fundamentais das partes. Ademais, há nos autos a indicação de fatos novos e gravíssimos, trazidos aos autos, relativos à "Operação Policial Amicus Regem" e da "Operação Lamassu", que investigam possíveis práticas ilícitas no curso da ação originária, envolvendo inclusive servidores públicos e esquemas de corrupção e desvio de recursos públicos vinculados ao procedimento expropriatório. Esses elementos, ainda que não se traduzam em provas irrefutáveis, suscitam legítimas dúvidas quanto à idoneidade do laudo pericial. À luz do art. 938, § 3º, do Código de Processo Civil, e diante da excepcionalidade do caso, revela-se imprescindível a anulação do laudo pericial e da sentença que o homologou para que o feito retorne à instância originária, a fim de que nova perícia seja realizada por profissional capacitado, imparcial e tecnicamente habilitado, observando-se rigorosamente os preceitos legais, bem como as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A singularidade dessas circunstâncias, associada à imprescindibilidade de assegurar um julgamento justo, isento e tecnicamente fundamentado, justifica o acolhimento do pedido ministerial formulado com fulcro no artigo 938, §3º, do Código de Processo Civil, para a confecção de novo laudo pericial judicial. Ressalte-se que uma nova perícia, com observância da norma de regência, visa a garantir que os elementos técnicos e probatórios indispensáveis ao julgamento da lide sejam obtidos com a necessária transparência e segurança jurídica. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte expropriante para anular a sentença e o laudo pericial, e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, realizada uma nova perícia judicial, haja novo pronunciamento judicial sobre a matéria tratada nos autos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100/RO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A APELADO: LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. DISCREPÂNCIA EXPRESSIVA ENTRE O VALOR DEPOSITADO ADMINISTRATIVAMENTE E O FIXADO EM JUÍZO. ELEMENTOS SUPERVENIENTES APTOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À CONFIABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. FATO NOVO. OPERAÇÕES POLICIAIS AMICUS REGEM E LAMASSU. INCIDENTE DE DILIGÊNCIA (ART. 938, §3º, CPC). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIDÊNCIA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO SEGURO. APELAÇÃO DA PARTE EXPRORIANTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A existência de expressiva divergência entre o valor ofertado e depositado pela expropriante, com base em laudo administrativo, e aquele arbitrado judicialmente, com fundamento em perícia técnica judicial, aliada a elementos fáticos supervenientes (operações policiais que investigam supostas fraudes e irregularidades em perícias realizadas no juízo de origem), impõe a adoção de providências saneadoras. 2. A deflagração das Operações Amicus Regem e Lamassu, que apuram suposta prática de ilícitos envolvendo processos de desapropriação, inclusive com possível reflexo na avaliação do imóvel objeto da lide, reforça a necessidade de nova produção pericial. 3. Nos termos do art. 938, §3º, do CPC, em razão da gravidade e singularidade dos fatos, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia judicial, por perito diverso, com estrita observância aos requisitos legais. 4. Apelação da parte expropriante parcialmente provida para anular a sentença e a perícia, e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, realizada uma nova perícia judicial, haja novo pronunciamento judicial sobre a matéria tratada nos autos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte expropriante, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília-DF, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator TL/

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Energia Sustentavel Do Brasil S.A. x Leme Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 329610406

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003926-23.2012.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

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JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS

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NATALINA MARTINS DOS SANTOS

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DANIEL NASCIMENTO GOMES

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FABIO BARCELOS DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A POLO PASSIVO:LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALINA MARTINS DOS SANTOS - RO2038-A, JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS - DF41459-A e SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Energia Sustentável do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, em ação de desapropriação por utilidade pública, que julgou procedente o pedido expropriatório, declarando incorporado ao patrimônio da expropriante imóvel rural e condenando a apelante ao pagamento de indenização no valor de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), corrigida e acrescida dos encargos legais. A apelante ofertou e depositou a título de indenização a quantia de R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). O Juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia judicial, cujo laudo, elaborado por engenheiro agrônomo, fixou o valor indenizatório em R$ 22.954.936,55. A apelante insurge-se contra o laudo pericial, apontando falhas técnicas e legais que ensejaram valorização desproporcional do imóvel, destacando a inobservância dos requisitos previstos nos artigos 23, §1º, e 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Sustenta que o perito desconsiderou elementos essenciais, como o valor fiscal declarado pela expropriada, preço de aquisição e valor venal de bens similares nos últimos cinco anos, considerando-os “parciais” e “impróprios”, o que contaminou a pesquisa de mercado e enseja nulidade do laudo. Também ressalta a inaplicabilidade das amostras paradigmas utilizadas, por divergirem em localização, qualidade do solo e características físicas, agravando a desproporção do valor fixado, especialmente diante do fenômeno especulativo gerado pela declaração de utilidade pública. No mérito, requer a manutenção do valor ofertado e depositado, ou, subsidiariamente, a anulação do laudo e da sentença, com determinação de nova perícia conforme os parâmetros legais. Em complemento, questiona a indenização atribuída às florestas exploráveis e acessões naturais, no valor de R$ 7.851.719,93, por ausência de respaldo para tal indenização. Em ID 273632031, a União manifestou-se ratificando os termos da apelação da Energia Sustentável do Brasil S.A. Contrarrazões apresentadas pela parte expropriada (ID 273632030). Após os autos aportarem a esta Corte Regional, a apelante, em manifestação juntada às fls. 1146/1152, comunicou a existência de fato novo, consistente na deflagração da denominada “Operação Policial Amicus Regem”, cujo objetivo é desarticular organização criminosa especializada em corrupção e desvio de recursos públicos em processos de desapropriação tramitados na 5ª Vara Federal de Rondônia entre 2010 e 2015. Informou fatos graves relacionados a possíveis ilícitos praticados ao longo da tramitação em primeiro grau, com base no Inquérito Policial nº 1005066-94.2020.4.01.4100, em curso na 3ª Vara Federal Criminal de Porto Velho. Em seguida, o Ministério Público Federal requereu a conversão do feito em diligência . Despacho do Relator Convocado deferiu tal pedido (fls. 1330/1331 - ID 273632038). Em resposta, a Unidade de Análise da Polícia Federal informou, por meio do Ofício nº 193/2022, que a fazenda Norbrasil, embora vinculada no inquérito, não foi objeto de discussão durante as investigações (fls. 1340/1341 - ID 273632039). Posteriormente, a apelante apresentou petição informando que, em 17 de novembro de 2022, foi deflagrada a “Operação Lamassu”, destinada a desarticular milícia armada atuante na Fazenda Norbrasil, investigando suposto envolvimento de servidores públicos em esquema de corrupção relacionado a ações indenizatórias de desapropriação, decorrente da Operação Amicus Regem (fls. 1358/1362 - ID 276475604). Diante dos fatos novos, a apelante requereu a anulação do laudo pericial e da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para realização de nova perícia judicial. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este pugnou pela conversão do feito em diligência (ID 421206463). Com a juntada de documentos encaminhados pela Polícia Federal referentes à Operação Lamassu, o Ministério Público Federal manifestou-se pela confecção de novo laudo pericial judicial, com vistas a assegurar a regularidade e a segurança jurídica da avaliação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que fixou indenização no valor de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) em ação de desapropriação por utilidade pública. Tal valor foi arbitrado com base em laudo pericial judicial, divergente do montante ofertado e depositado pela apelante, qual seja, R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), cujo fundamento se apoia em laudo administrativo. No presente caso, embora não se disponha de provas absolutamente conclusivas quanto à validade da avaliação pericial que embasou a condenação da apelante ao pagamento da quantia de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), evidenciam-se fortes indícios de irregularidades, sobretudo se considerado o expressivo descompasso entre esse valor e aquele constante do laudo administrativo, que indica a quantia significativamente inferior de R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). Tal disparidade, diante da fase recursal em que se encontra a demanda, impõe cautela e a necessidade premente de garantir a lisura e segurança jurídica do processo, porquanto o quantum indenizatório é matéria de alta relevância econômica e jurídica, afetando direitos patrimoniais fundamentais das partes. Ademais, há nos autos a indicação de fatos novos e gravíssimos, trazidos aos autos, relativos à "Operação Policial Amicus Regem" e da "Operação Lamassu", que investigam possíveis práticas ilícitas no curso da ação originária, envolvendo inclusive servidores públicos e esquemas de corrupção e desvio de recursos públicos vinculados ao procedimento expropriatório. Esses elementos, ainda que não se traduzam em provas irrefutáveis, suscitam legítimas dúvidas quanto à idoneidade do laudo pericial. À luz do art. 938, § 3º, do Código de Processo Civil, e diante da excepcionalidade do caso, revela-se imprescindível a anulação do laudo pericial e da sentença que o homologou para que o feito retorne à instância originária, a fim de que nova perícia seja realizada por profissional capacitado, imparcial e tecnicamente habilitado, observando-se rigorosamente os preceitos legais, bem como as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A singularidade dessas circunstâncias, associada à imprescindibilidade de assegurar um julgamento justo, isento e tecnicamente fundamentado, justifica o acolhimento do pedido ministerial formulado com fulcro no artigo 938, §3º, do Código de Processo Civil, para a confecção de novo laudo pericial judicial. Ressalte-se que uma nova perícia, com observância da norma de regência, visa a garantir que os elementos técnicos e probatórios indispensáveis ao julgamento da lide sejam obtidos com a necessária transparência e segurança jurídica. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte expropriante para anular a sentença e o laudo pericial, e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, realizada uma nova perícia judicial, haja novo pronunciamento judicial sobre a matéria tratada nos autos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100/RO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A APELADO: LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. DISCREPÂNCIA EXPRESSIVA ENTRE O VALOR DEPOSITADO ADMINISTRATIVAMENTE E O FIXADO EM JUÍZO. ELEMENTOS SUPERVENIENTES APTOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À CONFIABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. FATO NOVO. OPERAÇÕES POLICIAIS AMICUS REGEM E LAMASSU. INCIDENTE DE DILIGÊNCIA (ART. 938, §3º, CPC). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIDÊNCIA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO SEGURO. APELAÇÃO DA PARTE EXPRORIANTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A existência de expressiva divergência entre o valor ofertado e depositado pela expropriante, com base em laudo administrativo, e aquele arbitrado judicialmente, com fundamento em perícia técnica judicial, aliada a elementos fáticos supervenientes (operações policiais que investigam supostas fraudes e irregularidades em perícias realizadas no juízo de origem), impõe a adoção de providências saneadoras. 2. A deflagração das Operações Amicus Regem e Lamassu, que apuram suposta prática de ilícitos envolvendo processos de desapropriação, inclusive com possível reflexo na avaliação do imóvel objeto da lide, reforça a necessidade de nova produção pericial. 3. Nos termos do art. 938, §3º, do CPC, em razão da gravidade e singularidade dos fatos, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia judicial, por perito diverso, com estrita observância aos requisitos legais. 4. Apelação da parte expropriante parcialmente provida para anular a sentença e a perícia, e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, realizada uma nova perícia judicial, haja novo pronunciamento judicial sobre a matéria tratada nos autos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte expropriante, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília-DF, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator TL/

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Processo nº 1007896-44.2021.4.01.3309

ID: 333560765

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1007896-44.2021.4.01.3309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE BORN MUNIZ INSTITUTO OFTALMOLOGICO DA BAHIA LTDA JOSE LUCIANO DE MELO MANOEL PAULO FRAGA RODRIGUES VINICIUS CUNHA GOIS

Decisão

Advogados:

GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO

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TATIANA SIMOES NOBRE PIRES ARAUJO

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DIEGO JOSE DE SOUZA

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RODRIGO MENDONCA ALVARES DA SILVA

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MURILO MARTINS CAMELO

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ANDRE SILVA VIEIRA

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NAGYANE GALVAO REGIS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1007896-44.2021.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1007896-44.2021.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: VINICIUS CUNHA GOIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NAGYANE GALVAO REGIS MARTINS - SE10600, ANDRE SILVA VIEIRA - SE2663, MURILO MARTINS CAMELO - BA21479, RODRIGO MENDONCA ALVARES DA SILVA - SE3545, DIEGO JOSE DE SOUZA - SE6519, TATIANA SIMOES NOBRE PIRES ARAUJO - AL8344 e GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO - BA21557 DECISÃO Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de VINÍCIUS CUNHA GÓIS, ANDRÉ BORN MUNIZ, JOSÉ LUCIANO DE MELO, médicos sócios do Instituto Oftalmológico da Bahia - IOBA, e MANOEL DE PAULO FRAGA RODRIGUES, Secretário de Saúde de Guanambi/BA à época dos fatos, por terem, dolosamente, descumprido, por condutas diversas, regras da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, promovida pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de aumentar indevidamente o lucro obtido pelos sócios da referida pessoa jurídica, causando prejuízo à União e enriquecimento ilícito dos demandados. Decisão de saneamento e organização do feito ID 2196258766. Petição do Ministério Público Federal requerendo o uso de prova emprestada (ID 219771310) com a juntada dos correspondentes arquivos de mídias. Manifestação dos réus da seguinte forma: (a) MANOEL PAULO FRAGA RODRIGUES requerendo oitiva de testemunhas (ID 2198323921) com apresentação do respectivo rol. (b) VINÍCIUS CUNHA GOIS (ID 2199059107) requerendo prova oral com respectivo rol e prova técnica; (c) ANDRÉ BORN MUNIZ, JOSÉ LUCIANO DE MELO e INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DA BAHIA LTDA. (IOBA) requereram prova oral com respectivo rol Decido. Passo a examinar os requerimentos pendentes 1) Prova Emprestada A utilização da prova empresta é admissível no ordenamento jurídico pátrio por cuidar-se de medida que visa a dar maior celeridade à prestação jurisdicional, garantindo-se assim a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), sendo prevista também no art. 372 do Código de Processo Civil: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” A prova produzida ingressa em outro processo sob a forma documental, independentemente da natureza que possuía no processo originário. Ademais, como se vê, sua força probatória será valorada pelo Magistrado, que não está adstrito a dar-lhe idêntico valor ao que teve nos autos em que foi produzida. Assim, o fato de alguma das oitivas se referirem a pessoas que são rés em outras ações criminais, em trâmite neste Juízo, não macula sua utilização como prova emprestada. Tampouco influi a circunstância de alguma testemunha ter sido inquirida, no processo de origem, na qualidade de informante. Todas essas questões serão consideradas no momento de julgamento da demanda, em que o Magistrado considerará a força probante de cada prova emprestada. Por fim, as partes de ambos os processos, tanto o da origem como o de destino da prova emprestada, não precisam ser necessariamente as mesmas. Nesse sentido: EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR MENORES DE IDADE, VÍTIMAS DE DELITOS SEXUAIS. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DO JUÍZO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente o entendimento desta Corte Superior sobre a admissibilidade de prova emprestada, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada (EREsp n. 617.428-SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/2014). 2. No caso, além de haver identidade substancial de partes e o objeto da prova ser o mesmo, a exigência do contraditório foi observada, uma vez que os réus foram intimados e ofereceram suas respectivas contestações, por meio das quais puderam se pronunciar sobre a prova emprestada, insurgindo-se, inclusive, contra os seus efeitos. Desse modo, é de se ressaltar a desnecessidade da produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal dos ora recorrentes, na medida em que a discussão sobre o crime praticado não necessitaria ser repetida nos presentes autos. 3. (...) (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1333528 2018.01.83086-0, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:22/08/2019 ..DTPB:.) CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. 1. (…). 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. 11. (…). (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014) É cediço que neste Juízo tramita, ações penais a versar sobre fatos análogos, com os mesmos réus Em face da proximidade de objeto, a prova produzida na ação anterior surte aqui interesse direto e presta-se a otimizar a tramitação. Ante o exposto, ADMITO a utilização da prova emprestada requerida pelo MPF (ID 1471458865) Intime-se ainda o MPF para esclarecer em 05 (cinco) dias) se dispensa a oitiva das testemunhas elencadas na petição ID 1471458865. 2) Prova Oral Objetivando o esclarecimento dos fatos, defiro a prova oral requerida pelos réus. No Código de Processo Civil (CPC), o limite de testemunhas em um processo é de 10 (dez) por parte, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato, conforme estabelecido no artigo 357, parágrafo 6º, devendo os réus observar a limitação imposta. A audiência será realizada presencialmente na sede deste Juízo, devendo as partes acompanhadas de seu advogado comparecer no dia e horário agendado. Intime-se o Ministério Público Federal, bem como as partes, por meio de seus advogados para comparecimento presencial ao ato, ficando facultada a participação por meio de videoconferência aqueles residentes fora do município sede. Na forma do art. 17, § 18 da Lei nº 8.429/92 fica assegurado aos réu o direito de, se assim quiser, ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. O comparecimento das testemunhas de defesa se fará independentemente de intimação deste Juízo, cabendo ao advogado diligenciar a presença na forma do art. 455 do CPC. Em caso de testemunha servidor público, caberá ao Juízo apenas requisita sua presença ao chefe da repartição ou comando militar onde ela serve, conforme o artigo 455, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Poderão os réus promover a substituição do depoimento das testemunhas abonatórias por declaração escrita. Intime-se pessoalmente as testemunhas do Ministério Público Federal e os réus que não tem patrono constituído. Os mandados deverão ser instruídos com o link da audiência. Observo que pode haver nos autos testemunhas que residem em municípios diversos que imporia a rigor a expedição de carta precatória para cumprimento do ato de intimação para comparecimento. Considerando, no entanto, o risco de prescrição intercorrente do presente feito, a proximidade da realização do ato e a morosidade no retorno das cartas que tem se verificado com frequência, determino que a intimação deverá ser realizada por meio de mandado a ser cumprido pelos oficiais de justiça desta unidade. Comunique-se aos oficiais de justiça lotados nesta unidade para cumprimento. Por fim, observo que, em caso de impossibilidade de comparecimento presencial de qualquer das partes/testemunhas, deverá ser informada a condição ao Juízo, ocasião em que será realizada sua participação por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo ser, de logo, fornecido o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular (WhatsApp), para onde deverá ser enviado o link de acesso à sala virtual da audiência, em observância ao art.8º, §2º, da Resolução N. 329, de 30/07/2020, do CNJ. O referido aplicativo poderá ser adquirido gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro mobile. Qualquer computador que tenha uma câmera embutida ou conectada está apto à realização do evento. Na ausência do equipamento, pode ser usado o fone/WhatsApp. 3) Prova Pericial - Contábil e Técnica (Gestão em Saúde) Pretende o réu VINÍCIUS CUNHA GOIS a realização da prova pericial sob o seguinte fundamento: "(...) a produção de prova pericial, notadamente nas áreas contábil e técnica (oftalmológica/gestão em saúde), para a completa elucidação dos fatos e a comprovação da inexistência de dano ao erário, ou, subsidiariamente, sua correta quantificação, devendo ser oportunamente fixados os pontos controvertidos a serem dirimidos e indicados os quesitos e assistentes técnicos." Ocorre que tal exame poderá ser realizado a partir da juntada de documentos e dos esclarecimentos a ser prestados pela prova testemunhal. Não há alegação nos autos que justifique, por ora, a designação de perícia, a ensejar intervenção de conhecimento técnico ou científico especializado não possuído pelo julgador. O juiz é o destinatário da prova, de tal sorte que a ele cabe aferir a necessidade ou não da instrução do processo com determinados elementos de convicção, afastando aqueles que sejam inúteis, desde que justificadamente na forma do art. 370 do CPC que deve ser conjugado com a disciplina do inciso II do § 10F do art. 17 da Lei 8.429/1992. O conceito de inutilidade está balizado na aptidão de a prova a ser produzida desconstituir os fundamentos da causa de pedir da ação, o que, para esse momento processual, não foi demonstrado pelo requerente. A observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não implica o deferimento de todas diligência requerida pelas partes, mas apenas daquelas realmente úteis para o deslinde da causa Diante do princípio do livre convencimento, previsto no art. 370 c/c o 473 do Código de Processo Civil de 2015 , pode-se considerar desnecessária a produção de outras provas, sendo-lhe permitido, inclusive, rever seu posicionamento e determinar a realização daquelas que julgar necessárias, até mesmo porque, não está adstrito ao resultado dos laudos periciais. Outrossim, o pedido de prova é lastreado em argumentação genérica sem se ater ao fatos e elementos de prova indicados na denúncia e tampouco especifica os documentos a serem periciados. Ressalte-se ainda que na ação penal correlata nº 1005066-42.2020.4.01.3309 não houve necessidade de realização da prova, não se mostrando por similitude pertinente a sua realização no feito cível, o que só comprometeria o andamento da ação e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. 3) Disposições Finais Ciência as partes. Cumpram-se os atos de intimação. Aguarde-se a realização da audiência. Quanto ao pedido de reinquiração da testemunha Geisilane Fernandes, formulado na petição ID 2198323921, intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar em 05 (cinco) dais. Não havendo oposição, intime-se a testemunha para comparecimento em audiência. Deverá ainda no mesmo prazo esclarecer em 05 (cinco) dias) se dispensa a oitiva das demais testemunhas elencadas na petição ID 1471458865. Aguarde-se a realização da audiência. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007134-08.2019.4.01.3500

ID: 292768370

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007134-08.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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LIGIA NOLASCO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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JAIRO FALEIRO DA SILVA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JOAO MARCIO PEREIRA

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RODRIGO HENRIQUE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1007134-08.2019.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA SILVA Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1007134-08.2019.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO MARCIO PEREIRA - GO27771, RODRIGO HENRIQUE FERNANDES - GO48306 REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA CRISTINA SILVA ajuizou ação de revisão contratual em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA, objetivando a revisão de contratos relativos à aquisição do apartamento 202, Bloco 05, Empreendimento Spazio Parthenon, localizado na Avenida Professor Clóvis Salgado, nº 747, Bairro Itatiaia, Belo Horizonte/MG. O negócio envolveu dois contratos distintos: a) contrato de compra e venda com a MRV no valor total de R$ 183.636,00, celebrado em 05/08/2016 (ID 88060708); b) contrato de financiamento com a CEF no valor de R$ 144.000,00, prazo de 300 meses, taxa efetiva de 8,4722% ao ano, com garantia de alienação fiduciária no SFH (ID 88060729). A autora fundamentou seus pedidos na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando onerosidade excessiva e vícios contratuais. Formulou os seguintes pedidos principais: a) declaração de nulidade/revisão de cláusulas abusivas; b) limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano; c) afastamento da capitalização de juros pela Tabela Price; d) exclusão do período de evolução da obra com consequente afastamento da aplicação do INCC; e) tutela antecipada para limitação de descontos em folha de pagamento; f) revisão de cláusulas específicas dos contratos CEF (4.4 item g, 24, 24.4, 24.9, 27, 27.6, B.3, B.9) e MRV (4.2, 4.4, 7, 10). Sustentou vício de consentimento por ter sido representada por terceiros na assinatura, impossibilidade de leitura das cláusulas contratuais, informações incorretas sobre localização do apartamento, e onerosidade superveniente comprovada pelo comprometimento excessivo da renda familiar. Por decisão de 08/10/2019 (ID 89016186), foi deferida a gratuidade da justiça e postergada a apreciação da tutela de urgência para após as contestações. Por decisão de 21/02/2020 (ID 180289390), o processo foi redistribuído para esta 4ª Vara Federal por conexão com os processos nº 1002855-13.2018.4.01.3500 e 1005066-85.2019.4.01.3500, envolvendo as mesmas partes e objeto relacionado. A MRV ENGENHARIA apresentou contestação (ID 141598882) arguindo preliminares de ilegitimidade passiva quanto aos pedidos relacionados ao financiamento CEF, inépcia da inicial por ausência de discriminação adequada das obrigações controvertidas, e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a validade do INCC como correção monetária durante a construção com base no art. 46 da Lei 10.931/2004, a legalidade das cláusulas contratuais questionadas, e a validade da retenção de valores em caso de rescisão. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 118800348) esclarecendo que o sistema Tabela Price não implica capitalização de juros vedada, defendendo a legalidade da taxa de juros aplicada com fundamento na revogação do limite constitucional pela EC nº 40/2003 e nas Súmulas 596 e 648 do STF, reconhecendo a aplicação do CDC mas negando abusividade contratual, e refutando a aplicabilidade da inversão do ônus da prova. A autora apresentou impugnação às contestações (ID 153923899) reiterando a alegação de ludibriação desde o início da negociação, apresentando demonstração técnica da capitalização na Tabela Price com base em jurisprudência do STJ (AREsp 327.094-SP), e sustentando a aplicação da teoria da imprevisão com fundamento nos arts. 478 e 480 do Código Civil. Durante a instrução, foram juntados laudos técnicos especializados (IDs 88067147 e 88060738) demonstrando que o valor total devido pela CEF seria de R$ 563.420,78 e pela MRV de R$ 537.399,80, com conclusão de violação do direito à informação da consumidora. Por despacho de 08/06/2020 (ID 241681927), foi determinada a apresentação de planilha pela CEF demonstrando o valor do débito, cumprida em 24/06/2022 através dos documentos ID 1165888781 (planilha de evolução completa), ID 1165888778 (demonstrativo de débito consolidado) e ID 1165888783 (relatório de prestações em atraso). A documentação demonstrou inadimplemento de 39 prestações consecutivas de abril/2019 a junho/2022, com dívida total de R$ 210.032,17, prestação mensal de R$ 1.261,46 e comprometimento nominal de 19,8% da renda comprovada de R$ 6.366,41. Em 05/02/2021, foi efetivada renegociação parcial entre a autora e a MRV no valor de R$ 27.747,86, parcelado em 72 prestações de R$ 378,46, referente ao saldo remanescente da compra e venda, com adimplemento regular até a parcela IN 035. Posteriormente, a autora manifestou-se contra a MRV (ID 1594449918) impugnando a aplicação de correção mensal sobre o valor já renegociado, alegando violação aos arts. 39, V e 51, IV do CDC e à Lei 10.931/2004, pleiteando condenação por litigância de má-fé em 10% do valor da causa. A MRV defendeu-se (ID 1516777881) fundamentando a correção no art. 46 da Lei 10.931/04 para contratos com prazo superior a 36 meses, citando jurisprudência favorável do TJMG (Apelação Cível nº 1.0024.04.413030-0/001) e sustentando tratar-se de mera recomposição monetária. Foi juntada aos autos prova contábil técnica (ID 1516777883) que concluiu pela aplicação correta do reajuste conforme previsão contratual, metodologia simples sem capitalização, aplicação regular do INCC até março/2019 e IPCA+1% posteriormente. Por despacho ID 1755640557 de 10/08/2023, foi novamente convertido o julgamento em diligência para manifestação da CEF sobre documentos pendentes, cumprida através dos documentos ID 2054795647 a 2054795650 de 26/02/2024, atualizando a dívida para R$ 256.660,41 com 59 prestações em atraso. A CEF manifestou-se tecnicamente (ID 2054753154) explicando a natureza jurídica dos juros de obra como remuneração do capital emprestado, distinguindo os contratos de venda de imóvel e empréstimo de dinheiro, e esclarecendo sua atuação como agente financeiro sem responsabilidade por atrasos na construção. Em manifestação "Chamar o Feito à Ordem" (ID 2054777174), a CEF alegou múltiplas demandas da autora sobre o mesmo objeto, sendo duas já julgadas improcedentes com trânsito em julgado, extemporaneidade de pedido sobre juros de obra não constante da inicial, e proteção por coisa julgada da relação contratual anterior. A autora requereu suspensão do feito por 60 dias (ID 2155807684) para tratativas administrativas com a Caixa Econômica Federal. Por despacho ID 2169795096 de 04/02/2025, foi indeferido o pedido por extemporaneidade e determinada manifestação em 15 dias sobre eventual acordo firmado. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se inequivocamente como de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A autora enquadra-se no conceito de consumidora como destinatária final dos serviços de crédito imobiliário e compra de imóvel, enquanto as rés configuram-se como fornecedoras de serviços financeiros e imobiliários. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento através da Súmula 297. Contudo, a aplicação do CDC não autoriza a revisão indiscriminada de cláusulas contratuais validamente pactuadas, exigindo-se demonstração efetiva de abusividade, onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual manifesto. II.2 - DA COISA JULGADA E MÚLTIPLAS DEMANDAS Questão prejudicial de máxima relevância emerge da análise processual. Conforme manifestação fundamentada da CEF (ID 2054777174), a autora ajuizou demanda anterior (processo nº 1002855-13.2018.4.01.3500) com objeto substancialmente idêntico ao presente feito, envolvendo as mesmas partes contratuais, o mesmo imóvel e os mesmos pedidos revisionais, que foi julgada improcedente com trânsito em julgado, com sentença proferida em 10/07/2020. A sentença do processo conexo demonstra inequívoca identidade: a) partes idênticas: MARIA CRISTINA SILVA vs. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA; b) objeto contratual idêntico: Mesmo apartamento 202, Bloco 05, Spazio Parthenon, mesmo contrato nº 855553774532, mesmo valor de R$ 183.636,00; c) causa de pedir idêntica: Alegação de onerosidade excessiva da Tabela Price, questionamento da capitalização de juros, aplicação do CDC, vício de consentimento por representação; d) Fundamentos jurídicos idênticos: arts. 478 e 480 do CC (teoria da imprevisão), arts. 6º, V e 51, IV do CDC, alegação de abusividade contratual. Decisão anterior fundamentada: A sentença de 10/07/2020 analisou e rejeitou especificamente: - A alegação de vício de consentimento por representação na assinatura - A pretensa abusividade da Tabela Price - A limitação de juros remuneratórios - A aplicação da teoria da imprevisão - O questionamento das taxas praticadas (8,1600% nominal e 8,4722% efetiva) Restou consignado expressamente na sentença proferida: "não se vislumbra no pacto firmado a alegada abusividade das cláusulas contratuais, e muito menos a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que tenham tornado as prestações excessivamente onerosas". A coisa julgada material, consagrada no art. 502 do CPC, constitui garantia fundamental do sistema processual, impedindo nova discussão sobre questão já decidida definitivamente entre as mesmas partes. A autoridade da coisa julgada estende-se aos fundamentos jurídicos necessários e suficientes para formação do julgado. No caso, verifica-se inequívoca identidade quanto à tríplice identidade: a) partes (autora mutuária e rés CEF/MRV); b) causa de pedir (alegada onerosidade excessiva e abusividade das mesmas cláusulas contratuais); c) pedido (revisão das mesmas disposições contratuais com fundamentos idênticos). A multiplicação de demandas com objeto substancialmente idêntico configura abuso do direito de ação, viola o princípio da segurança jurídica e contraria a eficiência processual (art. 8º do CPC). II.2.1 - DO PRECEDENTE JUDICIAL ESPECÍFICO E AUTORIDADE DA COISA JULGADA A sentença proferida no Processo nº 1002855-13.2018.4.01.3500 constitui precedente judicial específico que vincula a presente decisão por força da coisa julgada material. A decisão analisou detalhadamente os mesmos argumentos ora reproduzidos pela autora, concluindo pela: a) Validade da Tabela Price: "inexiste problema na adoção de sistema de amortização do financiamento pelo método francês, também conhecido como Tabela Price. Com efeito, esse método não importa em cobrança capitalizada de juros"; b) Legalidade das taxas de juros: Reconhecimento de que as taxas de 8,1600% a.a. (nominal) e 8,4722% a.a. (efetiva) eram "até inferiores à média do mercado"; c) Aplicação do CDC sem abusividade: Embora reconhecida a relação de consumo, afastou-se qualquer abusividade contratual; d) Rejeição da teoria da imprevisão: Ausência de "acontecimentos extraordinários e imprevisíveis" que justificassem a revisão. A reprodução dos mesmos argumentos na presente demanda configura tentativa de rediscussão de questão já decidida definitivamente, violando a autoridade da coisa julgada material (art. 502, CPC). II.3 - DA EXTEMPORANEIDADE DE PEDIDOS NOVOS Conforme apontado pela CEF, a autora formulou pedido específico sobre exclusão de juros no período de obra após a fase de especificação de provas, caracterizando inovação processual inadmissível. O art. 329 do CPC veda a formulação de pedidos novos após o saneamento do feito. O pleito possui caráter negocial ("possibilidade de retirada"), não obrigacional, descaracterizando sua natureza jurisdicional. Além disso, não há comprovação de atraso na entrega da obra que pudesse justificar tal pretensão. II.4 - DO INADIMPLEMENTO GRAVE E CONSOLIDADO A documentação técnica juntada aos autos revela situação de inadimplemento grave que compromete fundamentalmente a análise dos pedidos revisionais. Segundo a planilha atualizada (ID 2054795649), a autora acumula 59 prestações consecutivas inadimplidas desde abril de 2019, totalizando dívida de R$ 256.660,41. Evolução temporal do inadimplemento: 2016-2018: Pagamentos regulares durante construção com aplicação do INCC Abril/2019: Início do inadimplemento sistemático (coincidente com fim da obra) Março/2021: Entrega e ocupação do imóvel (inadimplemento já consolidado) Fevereiro/2024: 59 prestações em atraso consecutivas O inadimplemento iniciou-se antes da entrega do imóvel e persistiu por mais de 5 anos consecutivos, demonstrando inequívoca incapacidade estrutural de adimplemento das obrigações assumidas voluntariamente. Esta circunstância é juridicamente relevante porque a revisão contratual pressupõe boa-fé da parte requerente e viabilidade de cumprimento das obrigações revisadas. O inadimplemento grave evidencia que as dificuldades não decorrem de onerosidade contratual, mas de fatores pessoais da mutuária. II.5 - DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS II.5.1 - Da Taxa de Juros Remuneratórios A taxa efetiva de 8,4722% ao ano aplicada no contrato situa-se rigorosamente dentro dos parâmetros legais para operações do Sistema Financeiro de Habitação. O comprometimento de renda de 19,8% encontra-se abaixo do limite de 30% usualmente aceito para financiamentos habitacionais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura (Súmula 382). A caracterização de abusividade exige demonstração de descompasso significativo com as condições de mercado, não configurado no presente caso. A sentença do processo conexo destacou que "em decisão de 04/02/2015, por ocasião do julgamento do RE 592.377, o Plenário do STF confirmou a validade da MP da qual originou a MP 2.170/2001", reafirmando a legalidade da capitalização de juros autorizada pela legislação específica. II.5.2 - Do Sistema de Amortização pela Tabela Price A Tabela Price constitui sistema matemático de amortização universalmente aceito e plenamente legal. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 541, estabeleceu critério objetivo para verificação da legalidade da capitalização: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O Supremo Tribunal Federal, no RE 592.377/RS, consolidou definitivamente que "não há capitalização de juros pelo simples uso da tabela price". A prova técnica (ID 1516777883) juntada confirmou expressamente a ausência de capitalização, atestando metodologia simples conforme previsão contratual. A demonstração matemática apresentada pela autora na impugnação, embora tecnicamente elaborada, não afasta a legalidade do sistema reconhecida pelos tribunais superiores. II.5.3 - Da Aplicação do INCC Durante a Construção A aplicação do INCC durante o período de construção encontra sólido respaldo na legislação específica (art. 46 da Lei 10.931/2004) e na jurisprudência consolidada. O INCC reflete adequadamente a variação dos custos de construção, preservando o equilíbrio econômico-financeiro durante a fase de obras. A planilha de evolução (ID 2054795648) comprova que a transição do INCC para IPCA+1% ocorreu precisamente na data de término da obra (março/2019), evidenciando regularidade do procedimento. O reajuste de R$ 144.000,00 para R$ 147.925,44 (variação de 2,73%) mostra-se razoável para o período construtivo. II.5.4 - Dos Juros Durante a Fase de Construção A questão dos juros incidentes durante a construção foi tecnicamente esclarecida pela CEF (ID 2054753154). Os juros correspondem à remuneração legítima do capital emprestado e progressivamente liberado conforme cronograma de obras. Existe distinção jurídica fundamental entre o contrato de compra e venda do imóvel e o contrato de empréstimo para sua aquisição. A CEF atua exclusivamente como agente financeiro, não como construtora, fornecendo recursos monetários ao mutuário conforme andamento das obras. Uma vez liberadas as parcelas do financiamento, o mutuário passa a ter disponibilidade destes recursos, devendo naturalmente arcar com o custo do capital emprestado. A cobrança de juros sobre parcelas liberadas constitui prática legítima e necessária, independentemente do andamento construtivo. II.6 - DA RENEGOCIAÇÃO PARCIAL COM A MRV O acordo firmado entre a autora e a MRV em 05/02/2021, no valor de R$ 27.747,86 parcelado em 72 prestações de R$ 378,46, possui fundamento no art. 46 da Lei 10.931/04, que autoriza correção em contratos com prazo superior a 36 meses. A prova técnica (ID 1516777883) atestou a correção da aplicação do reajuste conforme previsão contratual, confirmando ausência de capitalização ou metodologia abusiva. A jurisprudência citada pela MRV (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.04.413030-0/001) reconhece a legalidade da correção monetária em renegociações. O adimplemento regular das parcelas IN 012 até IN 035 demonstra que o inadimplemento posterior decorreu das mesmas dificuldades financeiras que afetaram o financiamento principal, não de abusividade contratual. A alegação de litigância de má-fé contra a MRV carece de fundamento, considerando que a correção possui base legal sólida, foi objeto de concordância expressa da autora e está amparada por perícia técnica favorável. II.7 - DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA A teoria da onerosidade excessiva (arts. 478 a 480 do CC) exige demonstração cumulativa de requisitos específicos: a) contrato de execução continuada; b) acontecimento extraordinário e imprevisível; c) onerosidade excessiva para uma das partes; d) extrema vantagem para a outra parte. Análise dos requisitos no caso concreto: a) Quanto ao comprometimento de renda: O comprometimento declarado de 19,8% situa-se dentro dos parâmetros aceitáveis para financiamentos habitacionais (até 30% da renda líquida). b) Quanto à previsibilidade: O contrato foi celebrado com pleno conhecimento das condições, incluindo aplicação do INCC durante construção e posterior transição para Tabela Price. Não houve alteração unilateral geradora de onerosidade imprevisível. c) Quanto aos fatores externos: O inadimplemento iniciou-se em abril/2019, antes da pandemia de COVID-19, não podendo ser atribuído a fatores extraordinários. As dificuldades demonstradas decorrem de circunstâncias pessoais da autora. d) Quanto à continuidade: A persistência do inadimplemento por mais de 5 anos consecutivos, mesmo após entrega do imóvel e durante período de estabilidade econômica, demonstra incapacidade financeira estrutural, não onerosidade contratual. II.8 - DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO A alegação de vício de consentimento por representação na assinatura do contrato não encontra respaldo probatório suficiente. A documentação juntada (ID 141598891 - entrevista de fechamento) demonstra que a autora declarou ciência sobre financiamento associativo, correção pelo INCC e prazos de entrega. A suposta informação incorreta sobre localização do apartamento (último do corredor) não configura vício essencial capaz de invalidar o negócio jurídico, tratando-se de aspecto secundário que não afeta a substância contratual. II.9 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA MRV A MRV possui legitimidade passiva quanto aos pedidos relacionados ao contrato de compra e venda que celebrou diretamente com a autora. Contudo, quanto aos pedidos específicos sobre o financiamento CEF (taxa de juros, Tabela Price), a construtora não possui responsabilidade, tratando-se de relação jurídica autônoma entre mutuária e agente financeiro. A alegada responsabilidade solidária em operação trilateral não encontra fundamento jurídico quando se trata de questionamentos específicos sobre encargos do financiamento bancário. II.10 - DO PRECEDENTE JUDICIAL ESPECÍFICO A existência de demanda anterior entre as mesmas partes (processo nº 1002855-13.2018.4.01.3500), com objeto substancialmente idêntico, julgada improcedente com trânsito em julgado, constitui precedente judicial específico que reforça decisivamente a conclusão pela improcedência. O princípio da coerência decisória (arts. 926 e 927 do CPC) exige uniformidade em decisões sobre casos idênticos envolvendo as mesmas partes. A segurança jurídica seria comprometida pela rediscussão indefinida de questões já decididas definitivamente. II.11 - DA ANÁLISE ECONÔMICA GLOBAL DO CONTRATO A análise econômica global revela estruturação adequada do negócio: LTV (Loan to Value): 78,4% sobre valor do imóvel (R$ 144.000,00/R$ 183.636,00) Taxa efetiva: 8,4722% a.a., compatível com SFH Prestação inicial: R$ 1.261,46 com comprometimento de 19,8% Entrega: Realizada no prazo (março/2021) Ocupação: Efetiva pela autora O inadimplemento consolidado de 59 prestações e dívida de R$ 256.660,41 evidenciam a gravidade da situação financeira, incompatível com pleitos revisionais que pressupõem viabilidade de adimplemento futuro. II.12 - DAS TENTATIVAS DE ACORDO O processo demonstra múltiplas tentativas de composição ao longo de 2020-2025, incluindo pedidos de audiência, suspensões para tratativas administrativas e determinações judiciais para apresentação de propostas. A resistência das rés em acordos mais substanciais encontra justificativa no inadimplemento grave consolidado e no precedente judicial desfavorável. As tratativas recentes (2024-2025) não resultaram em composição, conforme documentado nas conversas via WhatsApp (ID 2170216465). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, haja vista a autoridade da coisa julgada material decorrente da sentença de 10/07/2020 proferida no Processo nº 1002855-13.2018.4.01.3500, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo que decidiu definitivamente questão idêntica entre as mesmas partes, com o mesmo objeto contratual e os mesmos fundamentos jurídicos ora reproduzidos. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor das rés, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada ré, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, totalizando 20% sobre o valor da causa, verba suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0004110-20.1995.4.01.3600

ID: 280341212

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004110-20.1995.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOMAS ROBERTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBIA VIEGAS APOLINARIO

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ELIANE PETRONILA STEDILLE

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ANDERSON JUNIOR FERREIRA MARTINS

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JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO

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RODOLFO PEDRO GARBELINI

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FABIO DE OLIVEIRA SANTIL

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CASSIO FEDATO SANTIL

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JOSE SILVINO PERANTONI

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JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS

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LUCILIA VILLANOVA

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JANAINA FEDATO SANTIL GARBELINI

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IDEILDO MARTINS DOS SANTOS

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DIEGO MARTINS SABA

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SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

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AMIR FRANCISCO LANDO

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KARITA PEIXOTO POUSO ALTO RENAUD FRAZAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ OLAVO DO NACIMENTO

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PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

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FLORINDO PILHALARME

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HERCIDIO SALVADOR SANTIL

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EMANOEL AGOSTINHO DE ALMEIDA

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EDUARDO HAN

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MARCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO

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ANDRE DE SA BRAGA

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JONAS CECILIO

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CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE

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MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO MENEGHETTI

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NATALINA MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 0004110-20.1995.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 0004110-20.1995.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: I. N. D. C. E. R. A. -. I. POLO PASSIVO:L. C. S. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALINA MARTINS DOS SANTOS - RO2038, MARCO ANTONIO MENEGHETTI - DF03373, MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA - DF11400, CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE - DF11975, ANDRE DE SA BRAGA - DF11657, MARCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO - DF11712, EDUARDO HAN - DF11714, H. S. S. - SP61108, F. P. - MT3645/A, PAULO SERGIO DO NASCIMENTO - SP91463, LUIZ OLAVO DO NACIMENTO - SP105599, AMIR FRANCISCO LANDO - DF26754, SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085, DIEGO MARTINS SABA - DF52348, IDEILDO MARTINS DOS SANTOS - RO2693, JANAINA FEDATO SANTIL GARBELINI - SP156887, JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS - DF41459, CASSIO FEDATO SANTIL - SP212722, FABIO DE OLIVEIRA SANTIL - SP209066, RODOLFO PEDRO GARBELINI - SP227056, JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428, ANDERSON JUNIOR FERREIRA MARTINS - RO3466, ELIANE PETRONILA STEDILLE - RO5005 e RUBIA VIEGAS APOLINARIO - MT5255/O DECISÃO Cuida-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária ajuizada, inicialmente perante a 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA contra LUIZ CARLOS SANTILLI E OUTROS, objetivando a desapropriação do imóvel rural denominado Gleba Tapurah/Itanhangá, com área registrada de 51.325,0000 hectares. Sentença proferida (fls. 1.627/1.636 – ID 356889518 - Pág. 136/145). Provida parcialmente a apelação interposta pelos expropriados (fls. 2.713/2.744 – ID 356889543 - Pág. 227/258). Conhecido parcialmente recurso especial interposto e, nessa parte, determinada a realização de segunda perícia (fls. 3.450/3.471 – ID 356918420 - Pág. 302/323). Termo de baixa do TRF1 (fl. 3501 - ID 356918420 - Pág. 356). Autos recebidos do TRF1 pelo Juízo da 1ª Vara da SJMT (fl. 3.502 – ID 356918420 - Pág. 357). O Juízo da SJMT indeferiu o pedido de ingresso de terceiros na relação processual, bem como nomeou para o mister o engenheiro PAULO CÉSAR OLIVEIRA (fl. 3.511 – ID 356918427 - Pág. 14). Autos remetidos à 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso (f. 3.501), e, posteriormente, reconhecida a incompetência da Seção Judiciária de Mato Grosso para processar e julgar o presente feito e determinada a remessa dos autos a esta Subseção (fls. 3.870/3.874 – ID 356918436 - Pág. 209/213). Acolhido o declínio de competência. Mantidas as decisões proferidas pelo Juízo declinante por seus próprios fundamentos (fl. 3907/3913 - ID 356918445 - Pág. 3/8). Realizada nova perícia, apresentou-se o laudo pericial (fls. 4.114/4.315 – ID 356919408 - Pág. 16/215). LUIZ CARLOS SANTILLI e outros pugnaram pela intimação do perito para se manifestar sobre quesitos elucidativos (f. 4.325, 1 e 2), bem como pela juntada do laudo do assistente técnico. (fls. 4.323/4.454). O INCRA requereu a retificação da segunda perícia, nos termos que especifica, bem como a juntada da análise técnica. (fls. 4.458/4.496 – ID 356919415 - Pág. 142/164). A autarquia federal, na manifestação supracitada, formulou a seguinte tese: “Uma outra questão que se revela oportuna, mas que parece não ter chamado a atenção até o momento, é que o STJ tornou nulo o acórdão do TRF da 1ª Região, entretanto, nada dispôs sobre a sentença, o que leva a conclusão de que ela se mantém. Estando mantida a sentença significa dizer que está esgotada a jurisdição de primeiro grau, cabendo ao magistrado apenas cuidar da nomeação e do desenvolvimento da perícia, nos limites de conhecimento que o processo judicial permite ter.” (f. 4.476, último parágrafo). Proferida decisão às fls. 4.574/4.583 que, dentre outras disposições: a) indeferiu o pedido da parte expropriante de levantamento “referente a 20% (vinte por cento) do valor da oferta inicial, ainda em depósito, em nome da empresa assistente, Rondhevea Administração e Participações Ltda; b) indeferiu o arresto pugnado por A. P. B. T., Francesca de Lúcio Broveglio e Juliana de Lúcio Broveglio (fls. 4.503/4.556); c) determinou a intimação do perito para manifestar-se sobre os quesitos formulados por Luiz Carlos Santilli e outros (f. 4.325, 1 e 2); o laudo apresentado pelo assistente técnico (fls. 4.326/4.454); a retificação da perícia pugnada pelo INCRA (fls. 4.458/4.480) e) a análise técnica de fls. 4.481/4.496; d) deu vista às partes para manifestarem-se sobre as considerações tecidas pelo perito e sobre a tese formulada pela autarquia federal sobre o esgotamento da jurisdição de primeiro grau. Manifestação dos expropriados às fls. 4.588/4.592 pelo não conhecimento da alegação do INCRA por violar os fundamentos do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, a vedação à supressão de instância e ao princípio do duplo grau de jurisdição. Às fls. 4.594/4.628 os expropriados LUIZ CARLOS SANTILLI e OUTROS, e RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA informaram a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 4.574/4.583 em relação ao indeferimento do pedido de levantamento de 20% do valor da oferta inicial, ainda em depósito. O perito nomeado para realização da segunda perícia respondeu aos questionamentos formulados pelas partes às fls. 4.630/4.632 (ID 356919437 - Pág. 65/67). Às fls. 4.643/4.645 A. P. B. T., FRANCESCA DE LÚCIO BROVEGLIO e JULIANA DE LÚCIO BROVEGLIO informam a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 4.574/4.583 quanto ao indeferimento de seu pedido de arresto. O MPF manifestou-se “pelo afastamento da arguição do INCRA de esgotamento da jurisdição em primeira instância e pugna pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos” (fls. 4.654/4.659). Na decisão de fls. 4662/4665 (ID 356919437 - Pág. 103/110) declarou-se que a competência deste Juízo de primeiro grau se esgotou, razão pela qual determinou-se o prosseguimento do feito com a remessa dos autos ao E. TRF da 1ª Região. O INCRA opôs embargos de declaração aduzindo que deveria ter sido determinada “a retificação do laudo pericial juntado às fls. 4114/4315, para que observasse em sua análise tão somente os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira perícia, corrigindo-se a inexatidão dos resultados apurados, ou seja, como definido pelo RESp l0359511MT, sanar apenas a avaliação em separado da terra nua e da cobertura florística, utilizando como data de referência a imissão na posse ou, ao menos, à data da primeira avaliação judicial, considerando os elementos fáticos dessa primeira perícia, notadamente no que diz respeito à avaliação do imóvel, como a pesquisa de preços realizada, entre outros fatores” (destaquei) (fls. 4670/4672 - ID 356919437 - Pág. 117/122). LUIZ CARLOS SANTILLI E OUTROS apresentaram embargos de declaração, nos quais afirmam que “o Superior Tribunal de Justiça não transformou o julgamento em diligência, como indicado na decisão recorrida, pelo contrário, efetuou-se análise do mérito do recurso dos expropriados para reconhecer a invalidade da primeira perícia judicial por ofensa a lei, precisamente o artigo 12, §2° da lei 8.629/93, por ter calculado o valor da cobertura florística de modo destacado da terra nua, determinando realização de um novo trabalho técnico, considerando que o acordão recorrido mesmo reconhecendo o vício da perícia judicial, acatou laudo maculado, além do fato desse último ter feito uma correção desvirtuada das normas técnicas avaliatórias, ao aumentar em 20% (vinte por cento) o valor da indenização da terra nua em decorrência da existência de cobertura florística.” (fls. 4674/4692 – ID 356919437 - Pág. 125/143). Contrarrazões apresentadas por LUIZ CARLOS SANTILLI E OUTROS (ID 356919437 - Pág. 148/164). O MPF pugnou por nova vista dos autos (ID 356919437 - Pág. 170). O INCRA postulou: a) pelo acolhimento dos “seus embargos de declaração, sendo suprida a omissão decorrente da inobservância dos limites previstos no art. 480 do Código de Processo Civil para perícia de fls. 4.114/4.315; b) pela designação de um novo perito judicial para realização da segunda, uma vez que no inquérito criminal de nº 1005066-94.2020.4.01.4100, em curso na Seção Judiciária de Rondônia se investiga partes deste processo (ANTÔNIO MARTINS E RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA), inclusive o perito que realizou a segunda pericia judicial, em virtude de supostas fraudes em processos de desapropriação. (fls. 4712/4713 - ID 356919437 - Pág. 170/173). Certificado que foi concedido ao advogado que se especificou a carga dos autos físicos para que promovesse a digitalização pertinente (ID 356919437 - Pág. 180). Autos foram migrados para o sistema PJe (ID 356923414). Intimação das partes acerca da migração ordenada. A advogada Dra. LUCILIA VILLANOVA comunica que substabeleceu sem reserva de poderes (ID 361622864). L. C. S. E OUTROS requer sejam mantidos intactos os autos físicos até o deslinde da controvérsia (ID 378176886). L. C. S. E OUTROS informam que quando da migração deve ter havido algum equívoco quanto ao cadastramento da representação processual de algumas das partes, já que, algumas delas ao longo do tempo alteraram seus representantes. Assim, requer, neste ponto, a regularização do feito (ID 387664995). A. P. B. T. E OUTROS requerem que seja determinado o concurso de credor, para que sejam informados os débitos existentes nos autos, bem como a ordem de preferência (ID 476097348). Processo inspecionado (ID 583295882). Na decisão de ID 635956487: a) determinou-se o cumprimento das determinações contidas nos parágrafos sexagésimo primeiro e terceiro da decisão de fls. 4574/4583 (ID 356919437 - Pág. 5/14), a tudo certificando; b) foi indeferido o pedido de A. P. B. T. E OUTROS contido no ID 476097348, pelas razões já deduzidas no bojo da decisão de ID 356919437 - Pág. 5/14); c) determinou-se que a Secretaria procedesse a conferência da representação processual (capacidade postulatória) das partes e dos terceiros interessados, em virtude da informação trazida por L. C. S. E OUTROS no ID (387664995); d) determinou-se a exclusão do nome da advogada subscritora da petição de ID 361622864; e) foi deferido o pedido formulado no ID 378176886, a fim de que autos físicos sejam acautelados este Juízo até ulterior decisão; f) determinada a intimação das partes para apresentem contrarrazões aos recursos de Embargos de Declaração opostos pelo INCRA (ID 356919437 - Pág. 117/122) e por LUIZ CARLOS SANTILLI E OUTROS (ID 356919437 - Pág. 125/142); g) foi deferido o pedido do MPF realizado no ID 356919437 - Pág. 170, de vista dos autos nos termos do art. 179, I do CPC. Certidões emitidas pela Secretaria em razão das determinações proferidas nestes autos (IDs 639786961, 639848976, 639884986, 640023988, 640117987, 640550510, 640895477. Determinada a intimação de todos os terceiros interessados para que regularizem suas representações processuais, informando quais advogados lhe são outorgados (ID 642685584). LUIZ CARLOS SANTILLI E OUTROS informam os advogados que lhes representam os quais devem ser cadastrados junto ao sistema processual (ID 663512536). RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA apresenta nova procuração (ID 663567953). LUIZ CARLOS SANTILLI E OUTROS apresentaram contrarrazões aos aclaratórios manejados pelo INCRA (ID 668105994). A. P. B. T. E OUTROS apresentaram pedido de tutela de urgência em caráter incidental (ID 677076450). O MPF manifesta-se pelo “acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo INCRA e pelo não conhecimento dos embargos de declaração opostos por Luiz Carlos Santilli e outros, bem como pela solicitação para a Seção Judiciária de Rondônia do compartilhamento de eventuais elementos informativos que possam interessar aos presentes autos” (ID 744647470). Carta Precatória (autos nº 1000730-46.2021.4.01.3604) requerendo penhora na folha dos autos (ID 808864061 - Pág. 9). A. P. B. T. E OUTROS reitera o pedido de tutela de urgência em caráter incidental (ID 887045560). Na decisão de ID 929913242, entre outras determinações, foi/foram: (1) deferido o pedido de penhora no rosto dos autos emanado do Juízo da 5ª Vara da Cível da Comarca de Cuiabá/MT na demanda nº 3818-25.1998.811.0041, no montante de R$71.320,49 (atualizado até 14.02.2019), decorrente da Carta Precatória distribuída neste Juízo sob o nº 1000730-46.2021.4.01.3604, (ID 808864061 - Pág. 3); (2) indeferido o pedido de A. P. B. T. E OUTROS trazido no ID 677076450 e reiterado no ID 887045560; (3) rejeitados os embargos de declaração opostos pelos expropriados LUIZ CARLOS SANTILLI E OUTROS; (4) acolhidos os embargos de declaração opostos pelo INCRA para o fim de suprir a omissão contida na decisão recorrida, de modo que os autos não devem ser remetidos ao TRF1 enquanto não houver a condução correta e conclusiva da segunda perícia; (5) acolhido o pedido do fiscal do ordenamento jurídico, para determinar que se oficiasse o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (IPL nº1005066-94.2020.4.01.4100) para que envie eventuais (caso existente) cópias de documentos existentes no âmbito da Operação ‘Amicus Regem’ e que envolvam qualquer perícia realizada pelo expert Paulo César de Oliveira, sobremaneira a perícia realizada na Gleba Tapurah/Itanhangá; (5) determinada a intimação do perito Paulo César de Oliveira manifestação. Ofício encaminhado ao Juízo da 3ª Vara Federal da SJRO (ID 937238175 e ID 937070686). Ofício encaminhado pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJRO, no qual informa a “ausência de perícia realizada pelo perito PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA na Gleba Tapurah/Itanhangá-MT nos autos do inquérito policial n. 1009938-55.2020.4.01.4100. Para tanto, remeto cópia do relatório conclusivo do referido IPL (Id Num. 947620156 – págs. 4-46/Autos 1009938-55.2020.4.01.4100). (ID 984329192). Manifestação apresentada por RONDHEVEA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA – ME (ID 1197161784). O INCRA pugna pela realização de uma nova perícia judicial, nos termos do RESP 1035951/MT, para sanar apenas a avaliação em separado da terra nua e da cobertura florística, utilizando como data de referência a imissão na posse ou, ao menos, à data da primeira avaliação judicial, considerando os elementos fáticos dessa primeira perícia, notadamente no que diz respeito à avaliação do imóvel (ID 1234964287). O INCRA apresentou arguição de suspeição/impedimento do perito judicial PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA (ID 1235004762). Manifestação apresentada por L. C. S., A. S. S. e OUTROS, na qual requer o prosseguimento do feito com a devolução dos autos ao tribunal, pois houve condução correta e conclusiva da 2º perícia, bem assim sejam desconsideradas as alegações trazidas pela autarquia, já que não apresentou condenação transita em julgado em detrimento do expert, não havendo nada substancial para o seu impedimento (ID 1245574778). TOMÁS ROBERTO NOGUEIRA requer habilitação nos autos como terceiro interessado, visto que os autos se encontram em segredo de justiça (ID 1481974884). No ID 1500592347 foi: (1) deferido o pedido de ID 1481974884, portanto, determinou-se o cadastramento do peticionante como terceiro interessado, a fim de que possa ter acesso ao feito; (2) determinado que se certificasse quanto ao resultado do mandado de intimação do perito PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA.; (3) determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a arguição de suspensão/impedimento do perito judicial trazida pelo INCRA no ID 1235004762. Intimação com êxito do perito P. C. D. O. (ID 1789870555). Comunica o julgamento dos embargos de declaração opostos no recurso de agravo de instrumento nº 1036855-63.2018.4.01.0000, no quais foram rejeitados (ID 2048702675). Em parecer, o MPF requereu: (1) a retificação da autuação do processo digital (PJe) para que passe a constar como Ação de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária e não Procedimento Comum Cível, como registrada atualmente; (2) instauração de incidente de suspeição/impedimento do perito judicial P. C. D. O., com o translado das peças relevantes; (3) o deferimento de autorização para extração de cópia integral destes autos pelo MPF visando à apuração em âmbito criminal dos fatos acima declinados, relativos à organização criminosa investigada no âmbito da Operação Amicus Regem, deflagrada pela Polícia Federal de Rondônia, mas com possíveis desdobramentos neste Estado de Mato Grosso (ID 2061041156). O MPF pugna pela imediata substituição do perito Paulo César de Oliveira (ID 2075323165). O INCRA reitera a sua petição de ID 1235004762. (id 2086053164) Requerimento de pagamento de honorários advocatícios por GIULIANO GRISO causídico de F. D. L. B. E OUTROS (ID 2137006626) É o relato do necessário. DECIDO. 1) DA PROVA PERICIAL 1.1) DA SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL Trata-se de pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com o apoio do Ministério Público Federal, no sentido de declarar a suspeição do perito judicial PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA e determinar sua substituição, bem como a desconsideração do laudo pericial por ele produzido. A controvérsia gira em torno da atuação do referido perito no contexto de ação de desapropriação para fins de reforma agrária, cujo objeto é a avaliação da Gleba Tapurah/Itanhangá. Alegam o autor e o Parquet a perda da imparcialidade e a quebra da confiança institucional, fundamentos estes lastreados em elementos objetivos e em investigações oficiais. Segundo os autos, o perito encontra-se formalmente implicado a denominada Operação Amicus Regem, conduzida pela Polícia Federal, cujo objeto é a apuração da existência de uma organização criminosa voltada à prática de fraudes em desapropriações judiciais, especialmente no estado de Rondônia. Em tais investigações, foram identificadas supostas atuações técnicas e financeiras incompatíveis com a neutralidade esperada de um auxiliar da justiça, inclusive com vínculos diretos com partes envolvidas em ações semelhantes. O Ministério Público Federal, em dois pareceres consistentes, sustenta a existência de riscos concretos à higidez da prova técnica, e requer expressamente a substituição do perito. Ressalta-se, ainda, que o mesmo profissional foi destituído por decisão da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia nos autos nº 0001511-67.2012.4.01.4100, em caso análogo, por idênticos fundamentos. Tal decisão foi mantida em segundo grau, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1032956-18.2022.4.01.0000, pela 3ª Turma do TRF1, cuja ementa é clara ao afirmar que: “Uma vez quebrada a confiança e constatada a falta de isenção na elaboração do laudo pericial, é cabível ao magistrado destituir, inclusive de ofício, o vistor de sua função.” (TRF1, AI 1032956-18.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal Ney Bello, julgado em 18/04/2023). (id 2075323168 - Pág. 8). sublinhei Calha anotar, que o perito PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA foi intimado para se manifestar sobre as informações trazidas pelo INCRA quanto à sua suspeição, contudo, quedou-se inerte (ID 1789870555). Ora, consoante dispõe o art. 145, §1º do CPC, aplicado analogicamente aos auxiliares da justiça, não se exige formalidade excessiva para que se proceda à substituição do perito, bastando que a imparcialidade esteja objetivamente comprometida. Ademais, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça reconhece que a substituição ad nutum e ex officio é legítima nos casos em que houver ruptura do vínculo de confiança entre o juízo e o perito, como assentado no julgado AgInt no AREsp 629.939/RJ, mencionado no próprio acórdão proferido no AI 1032956-18.2022.4.01.0000. Diante do exposto, restando configurada a quebra de confiança institucional e existindo elementos concretos que comprometem a presunção de legitimidade/legalidade do laudo pericial elaborado, tanto por parte da Polícia Federal como do Ministério Público Federal, e sempre levando à prática que magistratura e responsabilidade devem sempre estar juntas, declaro a suspeição do perito judicial PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA. 1.2) DA NOVA PERÍCIA Inicialmente, imperioso dizer que restam superadas nos autos as questões relativas ao esgotamento da jurisdição em primeira instância e à definição de que a segunda perícia deve se limitar a corrigir os equívocos encontrados na primeira, como bem explanado na decisão de ID 356919437 - Pág. 103/110), o que implica dizer que tal matéria se encontra acobertada pela preclusão, conforme manifestação do Ministério Público Federal (ID 2061041156). Nessa confluência, tem-se que a segunda perícia deve se limitar a corrigir os equívocos encontrados na primeira, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp nº 1.035.951 – MT, juntado nos autos no ID 356918420- pág. 302 a - 323, cuja ementa reputo necessária a transcrição parcial: “ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ANÁLISE DE SUPOSTA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO~ ART. 535 DÓ CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE AVALIAÇÃO EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que a indenização pela cobertura florística em separado depende da efetiva comprovação de que o expropriado esteja explorando economicamente os recursos vegetais nos termos de autorização expedida, isso porque tais recursos possuem preço próprio: o preço de uma atividade econômica de extração de madeira, de onde se auferem lucros. Na espécie, não há comprovação de que haja exploração econômica do potencial madeireiro do imóvel. E, acatar as alegações do recorrente de que há exploração econômica no imóvel redundaria em incontestável necessidade do reexame da matéria de prova, insuscetível de apreciação em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 921211 / MT, Segunda Seção, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 21/11/2008; AgRg no REsp 954335 / MT, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12/12/2008. (...) 8. Diante da relevantíssima importância do laudo pericial para a exata avaliação do bem expropriado, tanto que indispensável nas ações desapropriatórias, e considerando que, na hipótese dos autos, o laudo pericial encontrava-se eivado de imperfeições, pois avaliou em separado a terra nua e a cobertura vegetal, enquanto que a própria legislação de regência estabelece que, tratando-se de imóvel não explorado economicamente, é vedada essa avaliação em separado, impõe-se seja determinada a realização de segunda perícia, a fim de que fosse sanado tal vício, ainda mais quando ficou assentado nas notas taquigráficas que os próprios julgadores tinham dúvidas quanto ao real valor de mercado, acabando por adotar valor da oferta inicial fixado por laudo administrativo contestado pela própria autarquia federal. 9. Nulo o acórdão do Tribunal de origem que, mesmo verificando ser imprestável o laudo oficial, não ordena o refazimento da prova pericial, mas, ao contrário, faz a sua própria avaliação, substituindo critérios técnicos apresentados na perícia por meras suposições quanto ao valor de mercado do imóvel desapropriado. 10. Em casos análogos, em que o acórdão de origem afastou o laudo pericial por reconhecer ser indevida a indenização em separado em área não suscetível de exploração econômica, esta Segunda Turma já se posicionou sobre a nulidade da avaliação realizada pelo próprio Tribunal no julgamento da apelação, sob o fundamento de que, para evitar nova perícia, o órgão julgador fixou o valor indenizatório, o que somente poderia ser realizado por quem detém conhecimentos técnicos específicos a obtenção do preço justo. Precedentes da Segunda Turma: REsp 878939 / MT, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 9/6/2009 REsp 815191 / MG, relatora p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, DJ 05/2/2007. (...)” (fl. 3469 – ID 356918420 - Pág. 321) – destaquei. Como se vê no trecho do Resp 1.035.951 – MT o relator consignou “a inviabilidade do cálculo em separado da cobertura florística e a imprecisão do laudo pericial”. Nesta ordem de ideias, a nova perícia a ser realizada deve ater-se aos comandos trazidos no Resp 1.035.951 julgado pelo STJ (ID 356918420- Pág. 302-319). Desta feita, a nova perícia a ser realizada tem por escopo corrigir/alterar a 1ª perícia utilizando seus elementos, tudo atrelado aos contornos trazidos no Resp 1.035.951 – MT. Para melhor elucidar a questão sub judice, trago à baila trechos do voto do acórdão Resp 1.035.951 – MT: “Em primeira instância, o douto magistrado constatou que, na conclusão do laudo judicial, o perito nomeado avaliou separadamente a cobertura florística da terra nua, consignando que o valor médio do hectare da terra nua é de R$ 188,93. Assim por considerar que não cabe a valorização em separado da cobertura florestal, por violar o art. 12 §§ 1º e 2º, da Lei 8.629/93, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.027-45/2000, decidiu que “o valor de mercado na região para o hectare do imóvel desapropriado, incluindo-se a terra nua e a cobertura florística é de R$ 188,93” devendo ser considerado os valores atribuídos separadamente à cobertura florestal, fixados em R$ 418,99 (fls. 1631/1632) (…) Com efeito, diante da relevantíssima importância do laudo pericial para a exata avaliação do bem expropriado, tanto que indispensável nas ações desapropriatórios e, considerando que, na hipótese dos autos, o laudo pericial encontra-se eivado de imperfeições, pois avaliou em separado a terra nua e a cobertura vegetal, enquanto que a própria legislação de regência esclarece que, tratando-se de imóvel não explorado economicamente, é vedada essa avaliação em separado, entendo que caberia ao Tribunal de origem ter determinado a realização de segunda perícia, a fim de que fosse sanado tal vício, ainda mais como ficou assentado nas notas taquigráficas que os próprios julgadores tinham dúvidas quanto ao real valor de mercado, acabando por adotar valor da oferta inicial fixado por laudo administrativo contestado pela própria autarquia federal. (…) Todavia, ao se reconhecer a inviabilidade do cálculo em separado da cobertura florística e a imprecisão do laudo pericial, não se poderia desconsiderar por completo a necessidade de aperfeiçoamento do laudo pericial mediante a realização da segunda perícia, notadamente quando há manifestas dúvidas sobre o real valor de mercado. (ID 356918420- Pág. 302-319). destaquei. Como descrito acima, o que pretendeu, smj, o STJ é que a nova perícia seja realizada para o aperfeiçoamento do laudo pericial, não cabe a a avaliação em separado da cobertura florística da terra nua, por violar o art. 12 §§ 1º e 2º, da Lei 8.629/93. Diante de todo o exposto, DECIDO: Declaro a suspeição do perito judicial PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, com fundamento nos arts. 145 e 148, ambos do CPC, determinando sua imediata substituição; fica a AGU, nesse ato, formalmente ciente e notificada das irregularidade referentes a um possível pedido de restituição de valores e perdas e danos. Declaro a inutilidade do laudo pericial elaborado pelo perito PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA. Nomeio novo perito judicial, o engenheiro agrônomo JOÃO PAULO NOVAES FILHO, CREA/MT 4894-D, telefones: (65) 3664-4121 e (65) 99972-7609 , com endereço naRua Buenos Aires, nº 410, apto 1.302, Edifício American Park, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, e-mail: jpnovaes@terra.com.br. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos, indiquem assistentes técnicos e aleguem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1o). Neste ponto, destaco, como dito alhures, que a segunda perícia deve ser confeccionada para o aperfeiçoamento do laudo pericial anterior, nos moldes declinados no julgamento da Corte Especial quando do julgamento do Resp 1.035.951 – MT. Após a formulação dos quesitos, comunique-se o profissional acerca do encargo e para que apresente proposta de honorários. Deverá o perito informar, detalhadamente, as atividades que serão realizadas, a estimativa do tempo gasto em cada atividade e eventuais despesas. É necessário ainda que especifique o parâmetro adotado para estabelecer o valor pretendido. É imperioso, outrossim, que apresente: II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2o). Em seguida, cientifiquem-se as partes da proposta de honorários apresentada, destacando que eventual impugnação deverá ser específica, indicar o valor que entende adequado, especificar o método utilizado para se chegar a tal valor e informar o parâmetro adotado para estabelecer o valor atribuído. Inexistindo impugnação à proposta de honorários, deverá a parte expropriante efetuar o depósito do respectivo valor, sendo que o numerário recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária será entregue ao perito após a apresentação do laudo (CPC, art. 95, §§ 1º e 2º). Havendo impugnação, os autos deverão ser conclusos para arbitramento dos honorários. Desde que requerido pelo perito, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado (CPC, art. 465, § 4o). Poderá o perito, ao apresentar a proposta, indicar conta para a qual pretende que sejam transferidos os valores pertinentes. Servirá cópia da presente como OFÍCIO Nº ____________. Instrua com cópia do comprovante de depósito e de eventual documento em que o perito aponte a conta para a qual se realizará a transferência. Anoto que deverá o perito cumprir o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466, cabeça), sendo imperioso que assegure aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º). Registro ainda que deverão as partes ter ciência da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial (CPC, art. 474). Fixo o prazo de entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, a partir da comunicação da transferência especificada no vigésimo segundo parágrafo da presente decisão. 2) OUTRAS QUESTÕES Defiro o pedido ‘1’ do ID (ID 2061041156) requerido pelo MPF, portanto, retifique-se a autuação do processo digital (PJe) para que passe a constar como Ação de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária e não Procedimento Comum Cível. Defiro o pedido ‘3’ do ID (ID 2061041156) requerido pelo MPF, assim sendo, autorizo a extração de cópia integral destes autos pelo MPF visando à apuração em âmbito criminal de possíveis delitos ocorridos nesta demanda relativos à organização criminosa investigada no âmbito da Operação Amicus Regem, deflagrada pela Polícia Federal de Rondônia, mas com possíveis desdobramentos neste Estado de Mato Grosso. Indefiro o pedido de pagamento de honorários advocatícios formulados no ID 2137006626, visto que não é o momento processual oportuno, pois não há definição do quantum debeatur, há penhoras realizadas no feito e tal conduta, nesta fase, só acarretaria tumulto processual. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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