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"1005208-04.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 1005208-58.2024.4.01.3001

ID: 293510987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005208-58.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSENIRA BARBOSA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005208-58.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ROSENIRA BARBOSA PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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H. L. D. S. N. x Inss Redenção Para e outros

ID: 311845224

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005208-62.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. L. D. S. N.

Polo Passivo:

INSS REDENÇÃO PARA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WELNER JOSE FIGUEIREDO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005208-62.2024.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005208-62.2024.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: H. L. D. S. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO - PA33164 e WELNER JOSE FIGUEIREDO RODRIGUES - PA33383 POLO PASSIVO:INSS REDENÇÃO PARA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, para que a autoridade coatora decida o seu requerimento de benefício previdenciário. Alega que apresentou o pedido e que, há muito, estaria ultrapassado o prazo para que o impetrado decida o pleito. O pedido liminar foi deferido Prestadas as informações, a autoridade coatora informou que decidiu o processo do impetrante. O Ministério Público Federal intimado. O INSS, através de sua procuradoria, demonstrou interesse no feito. Decido. 2. MÉRITO A razoável duração do processo administrativo é assegurada pela CF/88 (art. 5º, inciso LXXVIII) e, para dar concretude a esse mandamento, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, foi editado o Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. No caso, o INSS há muito já extrapolou o prazo razoável para a apreciação do pedido. Os problemas de ordem estrutural e humana do INSS não desconstituem o direito líquido e certo que o impetrante tem de ver seu requerimento analisado e decidido, se não no prazo normativo, ao menos num prazo razoável. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que analise e decida o requerimento em questão. Liminar já cumprida pela autoridade coatora. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios. Admito o ingresso da Procuradoria Federal, na qualidade de litisconsorte da impetrada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal. Redenção - PA, 30/06/2025 CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Processo nº 1005208-65.2024.4.01.3904

ID: 330532149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005208-65.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAQUIM SOUSA DOS REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005208-65.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLA DA CRUZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM SOUSA DOS REIS - PA30185 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012715-23.2022.4.01.0000

ID: 334960303

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012715-23.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAST INFORMATICA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERCIO CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE TORRES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012715-23.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005208-93.2022.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012715-23.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005208-93.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAST INFORMATICA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF35161-A e TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAST INFORMATICA S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1005208-79.2025.4.01.9999

ID: 277401486

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005208-79.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS SELMO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA ABDALLA PEREIRA MENDONCA DE ALKMIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005208-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5375650-84.2023.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JARBAS SELMO RIBEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005208-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5375650-84.2023.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JARBAS SELMO RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LARISSA ABDALLA PEREIRA MENDONCA DE ALKMIM - GO24566-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005208-79.2025.4.01.9999 RECORRENTE: JARBAS SELMO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: LARISSA ABDALLA PEREIRA MENDONCA DE ALKMIM - GO24566-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por JARBAS SELMO RIBEIRO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, por não ter sido constatada incapacidade para o labor habitual. Em suas razões, suscita, preliminarmente, o cerceamento de defesa, com fundamento do indeferimento da produção de nova prova pericial e da prova testemunhal. Pugna pela designação de nova perícia e pela produção da prova testemunhal. No mérito, sustenta que os relatórios médicos acostados aos autos demonstram a sua incapacidade. Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício por incapacidade. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005208-79.2025.4.01.9999 RECORRENTE: JARBAS SELMO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: LARISSA ABDALLA PEREIRA MENDONCA DE ALKMIM - GO24566-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da perícia médica judicial A parte autora, em razões de apelação, requer a anulação da sentença, sob o fundamento da ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido produção de nova prova pericial. Razão não lhe assiste. Afinal, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente,reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014) Além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Ademais, o perito é profissional legalmente habilitado e, conforme órgão normativo da categoria, apto a atuar em qualquer área médica. Portanto, o laudo emitido, embora não esteja alinhado com as alegações da parte autora, apresenta uma conclusão satisfatória sobre a matéria em questão, bem como em relação aos quesitos formulados. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Da incapacidade laborativa A controvérsia cinge-se à comprovação de incapacidade laboral para fins de concessão de benefício por incapacidade, indeferido pelo Juízo de origem. O laudo médico constatou que não há documento médico de comprove a patologia de epilepsia, porém os demais documentos permitem confirmar o diagnóstico e crise convulsiva. Declarou o expert que a patologia está sendo tratada e se encontra estabilizada, concluindo pela inexistência de incapacidade para o trabalho habitual como trabalhador rural. (fls. 131/136 - ID 433349338) Assim, em que pese a constatação das patologias, o laudo pericial foi conclusivo ao declarar que a parte autora está apta ao seu trabalho habitual. Insta destacar que, para o reconhecimento do direito ao benefício, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, ao menos, o desempenho das atividades habituais, o que não ocorre no presente caso. O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos: exames, atestados e laudos médicos, e a relação da enfermidade com o trabalho habitual do apelante, concluindo pela inexistência de incapacidade laboral. Frise-se que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que não há incapacidade laborativa da parte autora para sua atividade habitual. Portanto, diante da ausência de comprovação de incapacidade laboral para o trabalho habitual, o apelante não tem direito ao benefício pleiteado, conforme decidido pelo Juízo de origem. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5. O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5. Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG. Ressalta-se que, diante da ausência de incapacidade, um dos requisitos a serem cumpridos para o deferimento do benefício, resta prejudicada a análise da qualidade de segurado do autor, inexistindo cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da prova testemunhal. Consectários legais Dos honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005208-79.2025.4.01.9999 RECORRENTE: JARBAS SELMO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: LARISSA ABDALLA PEREIRA MENDONCA DE ALKMIM - GO24566-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por Jarbas Selmo Ribeiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, por não ter sido constatada incapacidade para o labor habitual. O apelante alegou, em preliminar, cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de nova prova pericial e da prova testemunhal. No mérito, sustentou que os relatórios médicos constantes nos autos demonstram a existência de incapacidade laboral. Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de nova prova pericial e da prova testemunhal configurou cerceamento de defesa; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade, notadamente a existência de incapacidade para o trabalho habitual. 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento, de forma motivada, da produção de novas provas, inclusive nova perícia judicial, quando o juiz entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. O perito judicial possui formação técnica compatível e elaborou laudo com respostas adequadas aos quesitos formulados, demonstrando-se apto a instruir o convencimento judicial. 4. A alegação genérica de necessidade de nova perícia ou de inaptidão técnica do expert não tem o condão de invalidar a prova técnica produzida, que, no caso, foi realizada com base em documentação médica suficiente e análise do histórico clínico da parte autora. 5. Os requisitos para concessão de benefício por incapacidade são: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência legal; e (iii) comprovação de incapacidade para o exercício da atividade habitual. 6. O laudo médico judicial, elaborado por profissional legalmente habilitado, atestou que, embora diagnosticado com epilepsia e submetido a tratamento, o autor não apresenta incapacidade laborativa. O perito concluiu que o quadro clínico está estabilizado, inexistindo impedimento para o exercício da atividade habitual de trabalhador rural. 7. A existência de doença não é suficiente para a concessão do benefício por incapacidade, sendo imprescindível que esta comprometa a capacidade laborativa, o que não restou demonstrado nos autos. 8. Não havendo comprovação de incapacidade para o trabalho, inviável a concessão do benefício por incapacidade. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Inexistindo incapacidade, resta prejudicada a análise da qualidade de segurado. Igualmente, não há nulidade na sentença por indeferimento de prova testemunhal. 10. Majoração dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça. 11. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A não realização de nova perícia médica ou prova testemunhal, quando a prova existente for suficiente para o convencimento do juiz, não configura cerceamento de defesa. 2. A concessão de benefício por incapacidade exige comprovação de impedimento para o exercício da atividade habitual, não sendo suficiente a mera existência de doença. 3. O laudo pericial judicial, elaborado por perito habilitado e equidistante das partes, goza de presunção de imparcialidade e tecnicidade, prevalecendo na ausência de prova robusta em sentido contrário." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §11; Lei nº 8.213/1991, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2014; TRF1, AC 1029248-38.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 06/09/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1005208-31.2025.4.01.3904

ID: 293929225

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005208-31.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ENNDY LARRAYNY DOS PRAZERES LEITAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005208-31.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005208-31.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) TUTOR: RAQUEL DAS NEVES CUNHA AUTOR: A. C. D. S. Advogados do(a) AUTOR: ENNDY LARRAYNY DOS PRAZERES LEITAO - PA20958, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( x ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( x ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( x ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Processo nº 1002301-98.2020.4.01.3309

ID: 283374402

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002301-98.2020.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDO ADOLFO LUJAN FRANCO

Decisão

Advogados:

WALLA VIANA FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SULAINE PLACIDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARVALHO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA MAGALHAES ATAIDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GUANAIS AGUIAR ROCHAEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE COTRIM GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO AZEVEDO MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENEVAL LOBO BOA SORTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO SOARES GUEDES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002301-98.2020.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002301-98.2020.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:REGINALDO MARTINS PRADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO SOARES GUEDES FILHO - MG45383, BENEVAL LOBO BOA SORTE - BA22366, TIAGO AZEVEDO MOURA - BA36787, MARCO ANTONIO GUANAIS AGUIAR ROCHAEL - DF03959, ANA LUISA MAGALHAES ATAIDE - BA31603, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A, ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR - MG138496, ANDERSON CARVALHO BARBOSA - MG81008, SULAINE PLACIDO DE OLIVEIRA - BA40650 e WALLA VIANA FONTES - SE8375 DECISÃO (Vistos em Inspeção) Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de REGINALDO MARTINS PRADO e outros. Audiência de instrução realizada (ID 2146800898). Comunicação do Tribunal Regional Federal - 1ª Região informando o deferimento parcial da liminar nos autos do agravo de instrumento nº 1005208-40.2024.4.01.0000 para realização da prova pericial contábil. Quesitos pela parte (ID 2158149411) e quesitos “suplementares” (ID 2170270286). Laudo pericial (ID 2171824217). Partes intimadas acerca do laudo (ID 2171904905), MPF esclareceu que se manifestaria em alegações finais. Reginaldo Martins Prado requereu nulidade da perícia e resposta a quesitos apresentados (ID 2177043156). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nulidade Quanto à nulidade argüida pela defesa de Reginaldo Martins Prado por não ter sido intimado da data da perícia, sem razão. De início, registre-se que o objeto da perícia é a comprovação da origem e a “ destinação” dos recursos empregados no certame pretensamente fraudulento. Dito isso, a perita analisou documentos, não sendo necessário, portanto, intimação das partes para que tenham ciência prévia acerca da realização de um ato que não demanda a participação concomitante. Decerto que a ciencia prévia da realização do ato possibilita quesitos suplementares (art. 469, CPC). Entretanto, o objetivo da norma em possibilitar a ampla defesa não pode estar dissociado da razoabilidade, notamente quando a perícia reside unicamente em análise documental. Outrossim, observa-se que ao apresentar quesitos na petição ID 2158149411, houve preclusão consumativa. Quesitos “suplementares” estão relacionados ao momento da perícia (“ durante a diligência”, art. 469, caput, CPC), e não complementar os já apresentados. Portanto, seja pela intempestividade dos quesitos “suplementares”, seja por não vislumbrar prejuízo (art. 277, c/c art. 282, § 1º, ambos do CPC), rejeito. Quanto ao argumento de que a perita não respondeu aos quesitos das partes, este possui parcial pertinência. No item 7 do laudo pericial (ID 2171824217 - Pág. 9/10), intitulado “QUESITOS”, a perita foi expressa ao abordar os quesitos (não os “suplementares”) pretendidos por Reginaldo Prado (ID 2158149411), ao responder que “não tem relação com o objeto da perícia”. De fato, os quesitos apresentados pelo requerido foram, em sua quase totalidade, impertinentes com relação ao fundamento que atraiu a prova pericial contábil. Segundo a decisão em agravo de instrumento (ID 2149416866): Em relação ao pedido de realização de perícia contábil, deve ser deferida tal prova, uma vez que se alega que houve transferência irregular de valores da prefeitura para a conta bancária da empresa supostamente favorecida. (...) Finalmente, o risco de dano grave se mostra presente pela possibilidade de a ação ser julgada procedente sem que se tenha oportunizada a produção da prova contábil, de modo a se esclarecer o real montante dos valores supostamente pagos irregularmente, o que caracterizaria, assim, violação à ampla defesa. Cotejando o objeto da prova e os quesitos apresentados por Reginaldo Martins Prado, inclusive os “suplementares” (ID 2170270286), verifica-se que grande parte demanda, na verdade, analise documental e de juízo de valor, seja acerca da existência material e formal de atos administrativos, seja de cotejamento de ato com atribuição do servidor/agente. Nesse sentido, parcialmente correta a perita quando aludiu ausência de relação com o objeto da perícia. Todavia, alguns quesitos guardam correlação, notadamente quando pretende avaliar valores supostamente pagos irregularmente, sendo eles os quesitos 25 (parcialmente) e 26: 25) Os documentos contábeis juntados pelas empresas quanto sua regularidade e orçamentos são autênticos e estão com valores compatíveis com valores licitados a época? E se tais documentos são compatíveis ou aquém do habitual esperado de empresas pequenas do interior? 26) Os preços praticados nas planilhas apresentadas, estão condizentes com os preços praticados no mercado na época? Ressalte-se que o ônus sobre a quesitação correlacionada ao objeto da perícia é da parte interessada. Nesse sentido, considerando que cabe ao juiz indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, CPC), vislumbrando somente parcial razão aos argumentos de Reginaldo M. Prado, é de rigor a intimação da perita para que responda, em 15 dias, os quesitos acima aludidos. Caso necessário, deverá ter acesso aos autos. Por fim, não vislumbro necessidade de comparecimento da perita em eventual audiência, visto que seu múnus é respondido de forma escrita. Assim, indefiro eventual intimação para comparecimento em audiência (art. 477, § 3º, CPC). 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho parcialmente os argumentos de Reginaldo Martins Prado e determino a intimação da perita para que responda, em 15 dias, os quesitos 25 (parte em destaque acima) e 26 (ID 2158149411). Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais. Na oportunidade, poderão se manifestar acerca do laudo complementar e dos documentos juntados pelos requeridos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1002301-98.2020.4.01.3309

ID: 283374419

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002301-98.2020.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOUZA SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA. - EPP

Decisão

Advogados:

WALLA VIANA FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SULAINE PLACIDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARVALHO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA MAGALHAES ATAIDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GUANAIS AGUIAR ROCHAEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE COTRIM GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO AZEVEDO MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENEVAL LOBO BOA SORTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO SOARES GUEDES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002301-98.2020.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002301-98.2020.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:REGINALDO MARTINS PRADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO SOARES GUEDES FILHO - MG45383, BENEVAL LOBO BOA SORTE - BA22366, TIAGO AZEVEDO MOURA - BA36787, MARCO ANTONIO GUANAIS AGUIAR ROCHAEL - DF03959, ANA LUISA MAGALHAES ATAIDE - BA31603, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A, ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR - MG138496, ANDERSON CARVALHO BARBOSA - MG81008, SULAINE PLACIDO DE OLIVEIRA - BA40650 e WALLA VIANA FONTES - SE8375 DECISÃO (Vistos em Inspeção) Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de REGINALDO MARTINS PRADO e outros. Audiência de instrução realizada (ID 2146800898). Comunicação do Tribunal Regional Federal - 1ª Região informando o deferimento parcial da liminar nos autos do agravo de instrumento nº 1005208-40.2024.4.01.0000 para realização da prova pericial contábil. Quesitos pela parte (ID 2158149411) e quesitos “suplementares” (ID 2170270286). Laudo pericial (ID 2171824217). Partes intimadas acerca do laudo (ID 2171904905), MPF esclareceu que se manifestaria em alegações finais. Reginaldo Martins Prado requereu nulidade da perícia e resposta a quesitos apresentados (ID 2177043156). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nulidade Quanto à nulidade argüida pela defesa de Reginaldo Martins Prado por não ter sido intimado da data da perícia, sem razão. De início, registre-se que o objeto da perícia é a comprovação da origem e a “ destinação” dos recursos empregados no certame pretensamente fraudulento. Dito isso, a perita analisou documentos, não sendo necessário, portanto, intimação das partes para que tenham ciência prévia acerca da realização de um ato que não demanda a participação concomitante. Decerto que a ciencia prévia da realização do ato possibilita quesitos suplementares (art. 469, CPC). Entretanto, o objetivo da norma em possibilitar a ampla defesa não pode estar dissociado da razoabilidade, notamente quando a perícia reside unicamente em análise documental. Outrossim, observa-se que ao apresentar quesitos na petição ID 2158149411, houve preclusão consumativa. Quesitos “suplementares” estão relacionados ao momento da perícia (“ durante a diligência”, art. 469, caput, CPC), e não complementar os já apresentados. Portanto, seja pela intempestividade dos quesitos “suplementares”, seja por não vislumbrar prejuízo (art. 277, c/c art. 282, § 1º, ambos do CPC), rejeito. Quanto ao argumento de que a perita não respondeu aos quesitos das partes, este possui parcial pertinência. No item 7 do laudo pericial (ID 2171824217 - Pág. 9/10), intitulado “QUESITOS”, a perita foi expressa ao abordar os quesitos (não os “suplementares”) pretendidos por Reginaldo Prado (ID 2158149411), ao responder que “não tem relação com o objeto da perícia”. De fato, os quesitos apresentados pelo requerido foram, em sua quase totalidade, impertinentes com relação ao fundamento que atraiu a prova pericial contábil. Segundo a decisão em agravo de instrumento (ID 2149416866): Em relação ao pedido de realização de perícia contábil, deve ser deferida tal prova, uma vez que se alega que houve transferência irregular de valores da prefeitura para a conta bancária da empresa supostamente favorecida. (...) Finalmente, o risco de dano grave se mostra presente pela possibilidade de a ação ser julgada procedente sem que se tenha oportunizada a produção da prova contábil, de modo a se esclarecer o real montante dos valores supostamente pagos irregularmente, o que caracterizaria, assim, violação à ampla defesa. Cotejando o objeto da prova e os quesitos apresentados por Reginaldo Martins Prado, inclusive os “suplementares” (ID 2170270286), verifica-se que grande parte demanda, na verdade, analise documental e de juízo de valor, seja acerca da existência material e formal de atos administrativos, seja de cotejamento de ato com atribuição do servidor/agente. Nesse sentido, parcialmente correta a perita quando aludiu ausência de relação com o objeto da perícia. Todavia, alguns quesitos guardam correlação, notadamente quando pretende avaliar valores supostamente pagos irregularmente, sendo eles os quesitos 25 (parcialmente) e 26: 25) Os documentos contábeis juntados pelas empresas quanto sua regularidade e orçamentos são autênticos e estão com valores compatíveis com valores licitados a época? E se tais documentos são compatíveis ou aquém do habitual esperado de empresas pequenas do interior? 26) Os preços praticados nas planilhas apresentadas, estão condizentes com os preços praticados no mercado na época? Ressalte-se que o ônus sobre a quesitação correlacionada ao objeto da perícia é da parte interessada. Nesse sentido, considerando que cabe ao juiz indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, CPC), vislumbrando somente parcial razão aos argumentos de Reginaldo M. Prado, é de rigor a intimação da perita para que responda, em 15 dias, os quesitos acima aludidos. Caso necessário, deverá ter acesso aos autos. Por fim, não vislumbro necessidade de comparecimento da perita em eventual audiência, visto que seu múnus é respondido de forma escrita. Assim, indefiro eventual intimação para comparecimento em audiência (art. 477, § 3º, CPC). 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho parcialmente os argumentos de Reginaldo Martins Prado e determino a intimação da perita para que responda, em 15 dias, os quesitos 25 (parte em destaque acima) e 26 (ID 2158149411). Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais. Na oportunidade, poderão se manifestar acerca do laudo complementar e dos documentos juntados pelos requeridos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1033246-67.2021.4.01.0000

ID: 280193111

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033246-67.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI REDIVO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON ROBERTO MACIEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033246-67.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000189-21.2018.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GIOVANI REDIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033246-67.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000189-21.2018.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GIOVANI REDIVO RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON ROBERTO MACIEL - MT5983-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033246-67.2021.4.01.0000 - [Infração Administrativa, Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº na Origem 1000189-21.2018.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Giovani Redivo Rodrigues contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação anulatória que rejeitou a preliminar de litispendência arguida pelo agravante entre a Reconvenção e a Ação Civil Pública nº 1005208-63.2019.8.11.0045, proposta pelo Ministério Público Estadual perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Além disso, indeferiu a produção de prova testemunhal, permitindo apenas a realização de prova pericial para análise da sobreposição de autuações ambientais. O agravante sustenta que há litispendência entre a reconvenção ajuizada pelo IBAMA e a Ação Civil Pública supracitada, eis que ambas visam a recuperação de danos ambientais decorrentes dos mesmos autos de infração, configurando identidade de partes, causa de pedir e pedido. Argumenta que a decisão agravada impôs restrições indevidas ao contraditório e à ampla defesa ao indeferir a produção da prova testemunhal, sob a alegação de que a prova pericial seria suficiente. Defende que a oitiva de testemunhas é essencial para corroborar a consolidação da área rural antes de 22/07/2008, de modo que o indeferimento dessa prova configura cerceamento de defesa, restringindo a instrução probatória e impossibilitando a plena comprovação dos fatos. Contrarrazões foram apresentadas. O recorrente interpôs agravo interno em face do despacho que posterga a análise do pedido de tutela de urgência para depois da apresentação das contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033246-67.2021.4.01.0000 - [Infração Administrativa, Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº do processo na origem: 1000189-21.2018.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O art. 1015 do CPC relaciona as hipóteses taxativas de cabimento de agravo de instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; (...) XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Não obstante, o STJ firmou orientação no sentido de que o rol desse artigo está sujeito à taxatividade mitigada. Confira-se: Tema 988 - O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Considerando que a agravante se insurge contra pronunciamento judicial que indeferiu a produção de prova oral e que não acolheu a alegação de litispendência, a decisão não se ajusta ao rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. No caso, não restou demonstrada a urgência decorrente da rejeição da preliminar de litispendência e da não realização da prova que implicasse inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, exigível para a mitigação do rol previsto no mencionado artigo do Código de Processo Civil. Corroborando o entendimento ora esposado, cite-se precedente do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS OU EXEMPLIFICATIVAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA A SER ARGUÍDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. (...) 7. Mutatis mutandis, a mesma lógica vale para a decisão agravada que indefere a produção de prova pericial (perícia técnica contábil), visto que nela está embutida a constatação de que não há qualquer urgência ou risco ao perecimento do direito (perigo de dano irreparável ou de difícil reparação). 8. Não por outro motivo que a própria doutrina elenca expressamente a decisão que rejeita a produção de prova como um exemplo de decisão que deve ser impugnada em preliminar de apelação (in Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v. II. p. 134). 9. O não cabimento de agravo de instrumento em face da decisão que indefere o pedido de produção de prova já constituía regra desde a vigência da Lei n. 11.187/2005 que, reformando o CPC/1973, previu o agravo retido como recurso cabível, não havendo motivos para que se altere o posicionamento em razão do advento do CPC/2015 que, extinguindo o agravo retido, levou suas matérias para preliminar de apelação. (...) (STJ, 2ª T., REsp 1729794/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03/05/2018, v. u., DJe 09/05/2018) Grifou-se. Dessa forma, considerando que a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do CPC, e ausente qualquer excepcionalidade que justifique a mitigação do entendimento consolidado pelo STJ, o recurso não deve ser conhecido. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, ficando prejudicado o agravo interno. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033246-67.2021.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: GIOVANI REDIVO RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: WILSON ROBERTO MACIEL - MT5983-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil é taxativo, admitindo, em razão da taxatividade mitigada, interpretação extensiva apenas em hipóteses excepcionais, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. 2. No caso, a decisão que indefere a produção de prova testemunhal e rejeita a preliminar de litispendência não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do CPC. 3. O agravante não demonstrou urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, requisito necessário para afastar a taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC. 4. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, ficando prejudicado o agravo interno , nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1005208-61.2025.4.01.3700

ID: 318827666

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005208-61.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILZILENE CORREA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BIANCA SOUZA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1005208-61.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1005208-61.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: ILZILENE CORREA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005208-04.2022.8.26.0704" – Página 4 de 5

Processo nº 1005208-58.2024.4.01.3001

H. L. D. S. N. x Inss Redenção Para e outros

Processo nº 1005208-65.2024.4.01.3904

Processo nº 1012715-23.2022.4.01.0000

Processo nº 1005208-79.2025.4.01.9999

Processo nº 1005208-31.2025.4.01.3904

Processo nº 1002301-98.2020.4.01.3309

Processo nº 1002301-98.2020.4.01.3309

Processo nº 1033246-67.2021.4.01.0000

Processo nº 1005208-61.2025.4.01.3700