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Processo nº 1005313-69.2024.4.01.3313

ID: 320918819

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005313-69.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005313-69.2024.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005313-69.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO TEIXEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO MAGALHAES FRANCA CARVALHO - BA37286 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO THIAGO TEIXEIRA SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando provimento jurisdicional que compila a ré a autorizar a movimentação de seu saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para amortizar o saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário nº 1.4444.2200329-0. Pugna, ainda, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narra o autor que o referido contrato foi firmado no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e que a CEF negou seu pedido administrativo sob o fundamento de que a utilização do FGTS para amortização seria restrita a contratos celebrados no Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Sustenta a ilegalidade da recusa, argumentando que a legislação pertinente, em especial o art. 20, § 23, da Lei nº 8.036/90, autoriza o uso dos recursos em financiamentos fora do SFH. Com a inicial (id. 2135897122), juntou documentos, dentre eles os requerimentos administrativos e as respectivas negativas (ids. 2135897796, 2135897958 e 2135897978). Requereu a concessão da tutela de urgência e os benefícios da gratuidade de justiça. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de id. 2140542728, que postergou a análise do pedido de gratuidade de justiça para momento posterior à contestação e à juntada do contrato de financiamento. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação (id. 2146430614), na qual impugnou o pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável. Requereu a total improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pelo autor no id. 2149151858, rechaçando os argumentos da defesa e reiterando suas teses. Intimadas a especificar provas, as partes não apresentaram novos requerimentos. Nenhuma das partes colacionou aos autos a íntegra do contrato de financiamento imobiliário. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Apesar da impugnação genérica oferecida pela ré, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A ré não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar a declaração do autor. Ademais, este juízo postergou a análise do pedido na expectativa de que a apresentação do contrato de financiamento imobiliário pudesse fornecer mais elementos sobre a capacidade financeira do requerente, contudo, o documento essencial não foi juntado por nenhuma das partes. Assim, na ausência de prova em contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Do Mérito A controvérsia central reside em definir se o autor possui direito subjetivo à utilização dos recursos de sua conta vinculada ao FGTS para amortizar saldo devedor de financiamento imobiliário pactuado fora do âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, estabelece em seu art. 20 um rol de hipóteses autorizadoras da movimentação da conta vinculada pelo trabalhador. As situações que se referem à aquisição de moradia própria, pagamento de prestações ou amortização de saldo devedor, previstas nos incisos V, VI e VII, fazem menção expressa a operações realizadas "no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)". A interpretação das normas que regem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve pautar-se pelo princípio da legalidade estrita, uma vez que se trata de exceções à regra geral de indisponibilidade dos recursos. O rol do art. 20, embora possa ser analisado à luz da finalidade social do fundo, tem natureza de numerus clausus, não cabendo ao Poder Judiciário estender sua aplicação para hipóteses não contempladas explicitamente pelo legislador. O autor admite em sua exordial que seu contrato foi firmado sob as regras do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), sistema diverso do SFH. A própria documentação que instrui o feito, notadamente as respostas da ré (ids. 2135897796 e 2135897978), confirma que a negativa administrativa se deu justamente por essa razão. Ainda que o autor invoque o § 23 do art. 20 da Lei nº 8.036/90 e a Resolução CCFGTS nº 994/2021, que passaram a prever a possibilidade de uso do FGTS fora do SFH, tal utilização permanece condicionada ao atendimento de todos os "limites, critérios e condições estabelecidos pelo Conselho Curador". Nesse ponto, destaca-se que o próprio Manual da Moradia Própria da CEF (id. 2135898042 – fl. 22), no item 11.3.1, veda a utilização do FGTS para a "aquisição do terreno" de forma dissociada do financiamento para a "construção do imóvel". Da análise dos autos, a operação firmada pelo autor visou à aquisição de um "imóvel urbano destinado à construção de sua residência", ou seja, um lote. O pleito, portanto, é para amortizar o financiamento do terreno, o que encontra óbice na normativa do agente operador. Ademais, a ausência da íntegra do contrato de financiamento nos autos, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I, do CPC) e que também foi descumprido pela ré apesar de determinação judicial, impede a verificação de cláusulas essenciais e a aferição de que a operação seria, em sua essência, "financiável nas condições vigentes para o SFH" (art. 20, VII, 'b'), requisito fundamental mesmo para interpretações mais flexíveis da norma. Diante desse cenário, a recusa da CEF em autorizar a movimentação da conta do FGTS se apresenta como exercício regular de um direito, pautada em interpretação literal e razoável da legislação e de seus próprios normativos, que lhe são vinculantes. Não se vislumbra, portanto, a prática de ato ilícito. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. A responsabilidade civil pressupõe a existência de uma conduta antijurídica, dano e nexo de causalidade entre eles. Inexistindo o primeiro pressuposto, resta prejudicada a análise dos demais, sendo de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade de justiça ora deferido, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Interposto recurso, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Teixeira de Freitas/Ba, data do registro. (Documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1005313-69.2024.4.01.3313