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Processo nº 1005323-79.2024.4.01.3001

ID: 279643863

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005323-79.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN BAITELA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005323-79.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LILIAN BAITELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005323-83.2023.4.01.3302

ID: 342911382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005323-83.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JULINA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOAIBE SOUSA RIOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIGUEL BENTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1005323-83.2023.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1005323-83.2023.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULINA FERREIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL BENTO DOS SANTOS - BA56115 e MOAIBE SOUSA RIOS DOS SANTOS - BA70082 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 4 de agosto de 2025. SOLANGE DA SILVA GRANJA RODRIGUES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005323-71.2023.4.01.9999

ID: 333444739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005323-71.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSEANNE DA SILVA MOQUEDACE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005323-71.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5240937-60.2022.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEONICE MARQUES DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005323-71.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5240937-60.2022.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEONICE MARQUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEANNE DA SILVA MOQUEDACE SANTOS - DF22969-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005323-71.2023.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por CLEONICE MARQUES DOS SANTOS contra a sentença (Id 299986523 - pág. 17) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Ipameri - GO, que reconheceu a existência de coisa julgada em ação proposta anteriormente (processo nº 2012.0113.8927) e, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgou extinto o processo sem resolução de mérito. A sentença também condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, cuja exigibilidade restou suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Em suas razões recursais (Id 299986523 - pág. 24), a apelante sustenta que a decisão merece reforma, sob o argumento de que, embora o processo atual e o anterior derivem de um histórico de labor rural, foram juntadas novas provas neste segundo feito, inexistentes na demanda anterior. Alega que os novos documentos consistem em sua CTPS com anotações de vínculos rurais, certidão eleitoral atualizada, e extratos do CNIS que não foram apreciados anteriormente. Alega ainda que o direito previdenciário admite a relativização da coisa julgada quando fundado em novo conjunto probatório, conforme precedentes citados. Defende, com base nisso, a possibilidade de rediscussão do mérito da demanda para obter a concessão do benefício. Apesar de devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005323-71.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5240937-60.2022.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Pressupostos e recebimento da apelação Presente os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1.011 e 1.012, ambos do CPC. O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015. I – Mérito 1. Da alegada existência de coisa julgada Com razão o apelante no ponto em que sustenta o afastamento da coisa julgada, ainda que não lhe assista razão quanto ao mérito da pretensão. Com efeito, é consolidado no âmbito da jurisprudência superior o entendimento de que, em demandas previdenciárias, a coisa julgada material pode ser relativizada quando fundada em insuficiência de provas e a parte autora vier a juízo com documentos novos que não foram apreciados na ação anterior. Trata-se da denominada coisa julgada secundum eventum probationis, aplicável, notadamente, quando a pretensão for denegada não por ausência de direito, mas por deficiência do conjunto probatório. No caso concreto, verifica-se que a parte autora trouxe aos presentes autos documentos diversos dos anteriormente apresentados. Destaca-se, entre eles, a certidão eleitoral, em que declara sua ocupação como trabalhadora rural, obtida após a tramitação da primeira demanda. Assim, afasto o fundamento da sentença quanto à coisa julgada, autorizando-se o julgamento da demanda com base na teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC. 2. Da ausência de início de prova material do labor rural Superada a questão preliminar, cumpre analisar o mérito da pretensão. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural exige, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência legalmente exigida, mediante apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. No caso, embora o autor tenha juntado diversos documentos, não logrou êxito em apresentar provas documentais contemporâneas e idôneas que evidenciem o efetivo exercício da atividade campesina nos moldes exigidos pela legislação. O documento novo anexado (único passível de análise na presente ação, eis que os demais documentos juntados deveriam ter sido anexados na ação anterior, não tendo a parte autora provado o justo impedimento para não tê-lo feito no momento oportuno)., passível de reanálise no presente caso é a certidão eleitoral anexada pela parte autora. Tal documento, todavia, não possui formalidade suficiente a ensejar segurança jurídica para concessão do benefício almejado. Ainda, tem-se que as fichas de atendimento médico, bem como a certidão eleitoral e demais documentos produzidos unilateralmente não gozam de formalidades suficientes a ensejar segurança jurídica, sendo, portanto, inservíveis para os fins probatórios pretendidos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. A parte autora, MARIA DA CONCEICAO ALVES CORDEIRO, nas razões recursais, pretende a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por idade, ao fundamento de que cumpriu os requisitos legais para a obtenção do benefício previdenciário requerido, conforme documentação apresentada. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 3. Trata-se de parte autora nascida em 1955, com implemento etário para o possível deferimento da prestação em 2010, devendo demonstrar 174 (cento e setenta e quatro) meses de atividade rural imediatamente anteriores ao requerimento, ou à data do implemento da idade mínima - Súmula 54 - TNU, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. 4. Em relação a prova material, consta dos autos certidão de casamento ocorrido em 1973, constando a ocupação do cônjuge como lavrador e a autora como doméstica; certidão de nascimento da filha Luciene Alves Cordeiro, ocorrido em 1983, informando a profissão do genitor como lavrador e da parte autora como "do lar"; certidão de nascimento da filha Ana Maria Alves Cordeiro, ocorrido em 1986, sem informações sobre a profissão dos genitores; certidão eleitoral, constando a ocupação da parte autora como trabalhadora rural; ficha hospitalar constando a profissão da autora como lavradora; cópia incompleta de outorga de título definitivo do INCRA, Certidão de Título Definitivo de lote de terras rural datado de 1983, ITR do ano de 2010, CICR referente aos anos de 1998/1999, com vencimento em 2002, todos em nome do Sr. Sebastião Alves Gama; certidão de óbito do Sr. Sebastião Alves Gama; declaração do Sr. Jucimar Alves Gama, datada de 2011, informando que a parte autora mora em sua fazenda, em regime de economia familiar, no período de 15.09.1994 a 02.05.2011. 5. A certidão de casamento e as certidões de nascimento, as quais seriam aptas a comprovarem a atividade rural da parte autora, são do ano de 1955, 1983 e 1986, respectivamente, ou seja, não contemporâneas à época que realmente se pretende comprovar como efetivo exercício da atividade campesina. 6. A declaração particular, com data de 2011, foi confeccionada no ano de entrada do requerimento administrativo pleiteando o benefício. Ademais, constituem única e exclusivamente provas testemunhais instrumentalizadas, não suprindo a indispensabilidade de início de prova material. Precedente do STJ. 7. A ficha de atendimento médico e a certidão eleitoral, por si sós, não servem como início de prova material do labor rural, uma vez que são documentos que não se revestem das formalidades legais, sendo declarações unilaterais da parte autora. 8. A prova material apresentada não conduz à convicção de que tenha a parte autora exercido atividade rural pelo período equivalente à carência necessária. Dessa forma, não existindo ao menos início suficiente de prova material do trabalho rural da autora, desnecessária a incursão sobre a credibilidade ou não da prova testemunhal, uma vez que esta, isoladamente, não se presta à declaração de existência de tempo de serviço rural. 9. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 10. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundam eventum litis. (AC 1000837-19.2018.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2023 PAG.) Ademais, constata-se a existência de vínculos laborais urbanos no CNIS do cônjuge da parte autora, inclusive durante o período de carência legal. Não obstante, a existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracterize a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo, tal situação, em um contexto de fragilidade da prova documental, afasta ainda mais a plausibilidade do direito perseguido pela parte autora. Cabe salientar que, ausente início de prova material, não se admite prova meramente testemunhal, a teor do disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, razão pela qual não podem ser considerados, para concessão do benefício, apenas os depoimentos prestados (AgRg no REsp 944.486/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe de 24/11/2008). Segundo a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1.352.721, Tema 629). Diante da ausência do requisito legal da prova da qualidade de segurada da parte autora, não é possível a concessão do benefício pleiteado. Portanto, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, todavia, por fundamento diverso, para adequá-la ao entendimento do STJ no precedente citado. Sendo assim, ausente o início de prova material, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto processual para o regular desenvolvimento da demanda, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Embora a sentença de origem tenha extinguido o processo com base na coisa julgada, entendo que o correto seria o reconhecimento da inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante da inexistência de início de prova material. 3. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos. Desse modo, conforme disposição do art. 85, §11, do CPC, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015. II – Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito, mas por fundamento diverso, qual seja, ausência de preenchimento dos requisitos para desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005323-71.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5240937-60.2022.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEONICE MARQUES DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. DOCUMENTOS NOVOS. RELATIVIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na existência de coisa julgada, em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir com demanda anteriormente proposta, conforme art. 485, inciso V, do CPC. 2. A parte autora alegou que, na presente ação, foram juntados documentos novos, inexistentes na anterior, que comprovariam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de novos documentos é suficiente para afastar a coisa julgada material no caso de pretensão previdenciária anteriormente indeferida por insuficiência de provas; e (ii) saber se os documentos apresentados nesta demanda constituem início de prova material apto a ensejar o prosseguimento do feito com vista à obtenção de aposentadoria por idade rural. 4. A jurisprudência admite a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária quando demonstrada a apresentação de documentos novos não apreciados na demanda anterior. 5. Reconhecida a existência de novos elementos probatórios, afasta-se a coisa julgada com fundamento na possibilidade de julgamento da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. 6. Superada a preliminar, no mérito, restou verificada a ausência de início de prova material contemporânea e idônea que comprove o exercício de atividade rural no período correspondente à carência exigida pela legislação. Os documentos apresentados não evidenciam vínculo efetivo com atividade campesina em regime de economia familiar. 7. Diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se a extinção do feito com base no art. 485, inciso IV, do CPC. 8. Majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), conforme art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 9. Sentença mantida, por fundamento diverso. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1005323-97.2025.4.01.3307

ID: 320589205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005323-97.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIMARA CARVALHO DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELMA SALES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR GULLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERCHE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1005323-97.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: SIMARA CARVALHO DE MORAIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1005323-97.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: SIMARA CARVALHO DE MORAIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005323-46.2025.4.01.4100

ID: 319688877

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005323-46.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALTAIR FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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VALDELICE DA SILVA VILARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1005323-46.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1005323-46.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALTAIR FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Especie: B31 CPF: 511.489.782-91 Benefício concedido: Auxílio-doença NB (restabelecimento): - DIP: 01/06/2025 DIB: 25/07/2024 DCB: 29/05/2026 DII: 10/08/2023 Cidade de pagamento: Machadinho D'Oeste

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Processo nº 1005323-30.2025.4.01.3200

ID: 342910228

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1005323-30.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo D

Advogados:

RENNALT LESSA DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1005323-30.2025.4.01.3200 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Requerente: D. L. D.… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1005323-30.2025.4.01.3200 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Requerente: D. L. D. V. L. Representantes: RENNALT LESSA DE FREITAS - AM8020 Requerido: S. D. P. F. N. A. OPERAÇÃO GREENWASHING Terceira fase SENTENÇA Trata-se de incidente de Restituição de Coisa Apreendida inaugurado por DF Locadora de Veículos Ltda., objetivando a devolução do veículo GM Montana Premier, ano/modelo 2023/2024, cor verde safira, placa QZW-2F30 (id. 2171392618). Narrou a pessoa jurídica que o automóvel foi apreendido em dezembro de 2024, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em face de Fábio Rodrigues Marques. Aduziu que o veículo não pertenceria ao investigado, mas seria apenas locado à sua mulher, Jaqueline Martins Marques, desde 12/01/2024, data em que foi firmado contrato entre Jaqueline e a DF Locadora de Veículos Ltda. Consignou que “não figura como parte nos autos, não é investigada e não possui qualquer relação com os atos atribuídos ao réu. Sua única vinculação ao caso se dá pelo contrato de locação firmado com a esposa do investigado, o qual foi formalizado de maneira completamente lícita”. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo deferimento do pedido, considerando que o bem seria de propriedade da pessoa jurídica requerente, que não foi alvo da busca e apreensão nem do sequestro/indisponibilidade de bens deferido em desfavor de Fábio Rodrigues Marques. Pontuou, ademais, que o sequestro/indisponibilidade de bens contra Fábio Rodrigues Marques se limitou ao valor de R$ 5.000,00, o que já teria sido alcançado pelo bloqueio de valores em conta bancária (id 2175674022). É o relatório. Decido. O artigo 120 do CPP dispõe que a restituição do bem, quando cabível, somente ocorrerá quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante, e desde que os bens reclamados não interessem ao inquérito ou processo (artigo 118 do Código Penal). Deste modo, para a restituição de bens apreendidos, mister a concorrência dos seguintes requisitos legais: (1) prova cabal de que a coisa é de propriedade do postulante (art. 120, “caput” do CPP); (2) que o bem não interesse mais à ação penal ou inquérito policial (art. 118 do CPP); e (3) que a coisa não tenha sido instrumento para a prática do delito ou adquirida com o proveito auferido com a infração (art. 119 do CPP e 91, II do CP). No presente caso, a parte requerente almeja a devolução de veículo apreendido no bojo da terceira fase da Operação Greenwashing (Expurgare), deflagrada em 09/12/2024. As razões que levaram ao cumprimento de mandado de busca e apreensão e decretação de sequestro de bens e indisponibilidade de valores em desfavor de Fábio Rodrigues Marques foram exaradas na PBACrim. 1039493-62.2024.4.01.3200 (id. 2161625552) e no Seques. 1039499-69.2024.4.01.3200 (id. 2160255674). Em resumo, o investigado seria analista ambiental do IPAAM e teria supostamente atuado na intermedição de “propina”, objetivando a emissão de parecer na FUNAI, favorável ao licenciamento ambiental de PMFS da empresa Rio Grande Florestal, controlada por José Luiz Capelasso, um dos supostos líderes da cadeia de comando da ORCRIM. O valor citado pela autoridade policial foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em tese repassado por José Luiz Capelasso a Fábio Rodrigues Marques e outro servidor do IPAAM, para influenciar na emissão de parecer favorável da FUNAI, mediante contato com um servidor não identificado daquela entidade indigenista. Foram bloqueados R$ 5.000,00 na conta de Fábio Rodrigues Marques, no Banco Bradesco (id 2167952805 dos autos 1039499-69.2024.4.01.3200). Outrossim, houve a apreensão do aparelho celular de Fábio Rodrigues Marques; um automóvel da marca Renault, modelo KWID, placa QZF6h76; e outro veículo da marca Chevrolet, modelo Montana, placa QZW2F30 (id. 2163371614 dos autos 1039493-62.2024.4.01.3200). Ultrapassada a necessária etapa de contextualização, verifica-se ser caso de deferimento do pedido de restituição de coisa apreendida. Isto porque consta nos autos Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), em que figura como proprietária do veículo apreendido a pessoa jurídica D.F. Locadora de Veículos Ltda., ora requerente (id 2171394108 – Pág. 01). Há, também, “Contrato de Locação de Automóvel por Prazo Determinado”, em que são partes a DF Locadora de Veículos (locadora) e Jaqueline Martins Marques (locatária), possuindo como objeto a locação do automóvel GM Montana Premier, placa QZW-2F30, iniciando de 12/01/2024 a 12/10/2024, mediante contraprestação de R$ 4.000,00 mensais (id. 2171394108 – Pág. 02/03). Posteriormente, foi assinado aditivo, para prorrogar a locação do veículo por mais seis meses, de 12/10/2024 a 12/04/2025 (id. 2171393546). O mais relevante, contudo, é que, ao menos na presente fase da apuração, não há menção feita pela Polícia Federal à concorrência da empresa requerente para os delitos investigados, o que a torna, neste momento de análise, terceira estranha aos fatos supostamente criminosos. Igualmente, registre-se que já houve o bloqueio de R$5.000,00 na conta bancária do investigado Fábio Rodrigues Marques, valor condizente ao suposto produto da prática criminosa (id. 2171615945). Portanto, (i) tendo sido provada a propriedade do veículo; (ii) inexistindo interesse na apreensão do veículo para continuidade do inquérito policial; e (iii) não havendo indícios, no momento desta análise, de que o bem tenha sido instrumento para consumação da prática do crime, ou seja produto ou proveito de delitos, conclui-se que é caso de deferimento do pleito contido na exordial. Ante o exposto, com fulcro no art. 118 do CPP, c/c art. 91, II, segunda figura do CP, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição do veículo GM Montana Premier, ano/modelo 2023/2024, cor verde safira, placa QZW-2F30 à pessoa jurídica D. L. D. V. L., representada por Ana Claudia Pereira do Rego Silva. OFICIE-SE à Polícia Federal, para que restitua o bem à requerente. Traslade-se cópia desta sentença à medida cautelar 1039493-62.2024.4.01.3200. Sem custas nem honorários. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, ARQUIVEM-SE definitivamente, com baixa na distribuição. Intimem-se. Manaus, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 1005323-98.2024.4.01.3900

ID: 332153694

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005323-98.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON FARIAS BALIEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS CASSEB DE JESUS

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MATHEUS CHYSTYAN RODRIGUES MAC DOVEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005323-98.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005323-98.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADIMILSON FARIAS BALIEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS CHYSTYAN RODRIGUES MAC DOVEL - PA31272 e LUCAS CASSEB DE JESUS - PA34151 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria híbrida. No que tange ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, os requisitos são: a) idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; e, b) exercício de atividade rural e urbana, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei (§ 3º ao art. 48 da Lei nº. 8.213/91). A chamada aposentadoria por idade híbrida foi instituída pela Lei nº 11.718/2008 que incluiu o § 3º ao art. 48 da Lei nº. 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Sumula n.º 34, complementando a sumula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. In casu, em se tratando de aposentadoria por idade híbrida, aplica-se a regra prevista no art. 48, § 3º da Lei n.º 8.213/91, tendo em vista que a parte autora, nascida em 13/08/1956, já possuía 65 anos de idade na data do requerimento administrativo (DER: 13/08/2021). No que se refere aos vínculos urbanos, não há controvérsia nos autos. De acordo com a análise administrativa constante no Id. 1950400182 , a parte autora comprovou o exercício de atividade urbana por 14 (quatorze) anos, correspondentes a 176 (cento e setenta e seis) meses de carência. Ressalte-se que não houve impugnação, pela parte autora, quanto à análise efetuada pelo INSS em relação aos vínculos urbanos reconhecidos. Ademais, quanto ao vínculo com a Câmara de Vereadores do Município de Vilhena, que foi desconsiderado na via administrativa, observa-se que o demandante permaneceu silente, deixando de apresentar qualquer manifestação ou documentação complementar, como Certidão de Tempo de Contribuição ou outros elementos capazes de demonstrar contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A controvérsia nos autos limita-se, portanto, ao reconhecimento do alegado período de atividade rural. Contudo, verifica-se que o autor não preencheu os requisitos legais para tal reconhecimento, uma vez que, para fins de comprovação do labor rural, foram apresentados apenas documentos recentes, tais como declaração de residência registrada em 2024, inscrição no CadÚnico com data de 2024, autodeclaração firmada no mesmo ano e documento referente à posse de terra em nome de terceiro, sem que tenha sido comprovado qualquer vínculo entre o autor e o referido proprietário. Tais elementos, isoladamente, são insuficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural no período requerido. Por fim, destaca-se que a parte autora é beneficiária de pensão por morte (NB: 196.860.571-9) desde 19/02/2020, com valor superior ao salário mínimo, circunstância que afasta a presunção de exercício da atividade rural em regime de economia familiar, na medida em que revela a existência de fonte de renda diversa, incompatível com a subsistência baseada exclusivamente no labor rural (art. 11, VII, § 9º, I, da Lei 8.213/91). Portanto, diante da ausência de prova documental não é possível reconhecer o período rural alegado pela parte autora. Assim, o tempo de contribuição apurado (176 meses) é insuficiente para a concessão da aposentadoria híbrida por idade, por não alcançar a carência mínima de 180 meses exigida. 3. DISPOSITIVO Por esta razão, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Andrelw Pereira Moraes x Gerente Inss Aparecida De Goiânia

ID: 342630015

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005323-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANDRELW PEREIRA MORAES

Polo Passivo:

GERENTE INSS APARECIDA DE GOIÂNIA

Sentença Tipo A

Advogados:

SARA KAROLYNE FERRAZ LIMA

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1005323-03.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRELW PEREIRA MORAES IMPETRADO: GERENTE INSS APARECIDA DE… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1005323-03.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRELW PEREIRA MORAES IMPETRADO: GERENTE INSS APARECIDA DE GOIÂNIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental com pedido de liminar impetrada por ANDRELW PEREIRA MORAES contra ato coator do GERENTE INSS APARECIDA DE GOIÂNIA objetivando afastar suposta omissão ilegal da autarquia previdenciária em apreciação de requerimento administrativo. A parte impetrante alega que, em 18/10/2024, deu entrada no requerimento “Auxílio-Acidente”, sob o protocolo n. 2019974467. Todavia, até a presente data não houve analise do requerimento, extrapolando o prazo previsto na Lei 9784/99, motivo pelo qual impetra o presente Mandado de Segurança. Juntou documentos - ID 2166765404. O MPF opinou pela concessão da segurança - ID 2194584137. Em sede de informações, a autoridade informa que o requerimento da parte impetrante ainda está pendente na fila regional de análise e que, embora não exista prazo fixo para conclusão do processo administrativo, o prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.784/99 só se inicia após o encerramento da instrução, o que ainda não ocorreu. Alega que o INSS enfrenta alta demanda e déficit de servidores, organizando o atendimento em filas digitais ordenadas cronologicamente para garantir impessoalidade e isonomia, de modo que a apreciação fora da ordem configuraria violação ao princípio da isonomia. Ressalta os esforços institucionais para melhoria da eficiência e pede a denegação da segurança - ID 2172054013. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão posta na impetração cinge-se à morosidade injustificada do órgão previdenciário em proferir decisão ao pedido administrativo de Auxílio-acidente, protocolado em 18/10/2024, sob o protocolo n. 2019974467. De acordo com o princípio da duração razoável do processo, incluído no art. 5ª da CF/88[1] pela EC 45/04, a Administração Pública deve solucionar, em tempo razoável, o processo judicial e o administrativo. Antes mesmo da referida Emenda Constitucional, a Lei n. 9.784/99 já estabelecia "normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração" (art. 1º), tendo fixado, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para a prolação de decisão nos autos administrativos. Já a Lei nº 8.213/91, em seu art. 41-A, §5º[2], já determinava que o primeiro pagamento do benefício fosse efetuado 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Por seu turno, cumpre destacar que, em 05.02.2021, no julgamento do RE 1.171.152/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1066), o STF, homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos (de reconhecimento inicial) relativos aos benefícios previdenciários por incapacidade e o benefício de prestação continuada (LOAS), restando entabulado que o termo inicial, no caso, 45 dias, ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, a saber, a partir da realização da perícia médica e/ou avaliação social (Cláusulas 2.1 e 2.2, item I), atos que deverão ser efetivados no prazo máximo de 45 dias após seu agendamento (Cláusula 3.1), o qual poderá ser prorrogado para 90 dias, caso haja a necessidade de deslocamento de servidores para auxiliar no atendimento em unidades de Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento (Cláusula 3.1.1). Tal orientação entrou em vigor depois de transcorridos 6 meses da homologação do acordo judicial (Cláusula 6.1), ou seja, em 17.09.2021. Extrai-se dos presentes autos que a demora na análise do requerimento administrativo [9 meses], não se coaduna com todo esse arcabouço jurídico-constitucional e legal, em flagrante afronta ao art. 5º, LXXVIII, mesmo considerando os agravantes decorrentes da carência de estrutura da autarquia previdenciária (aumento do volume de requerimentos que lhe são dirigidos, principalmente, em função das operações “pente fino” realizadas para verificar a permanência da incapacidade dos beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) e as modificações estruturais que a carreira do médico perito federal sofreu em decorrência da edição da MP 871/2019, convertida na Lei 13.486/2019, que estabeleceu que referido cargo integra o quadro de pessoal do Ministério da Economia (art.19), e do Decreto 9745/2019, que incumbiu à Subsecretaria da Perícia Médica Federal, dentre outras atribuições, a de “dirigir, normatizar, planejar, supervisionar, coordenar técnica e administrativamente todas as atividades de perícia médica realizadas pelo Ministério relativas à atuação da Perícia Médica Federal de que trata o art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009” (art. 77, I). Sobre esse último ponto, a jurisprudência atual tem entendido que “tais atos normativos não modificaram a responsabilidade da Autarquia Previdenciária, no que toca à competência de concessão ou indeferimento dos benefícios previdenciários, independentemente da necessidade ou não de realização de perícia médica” , do que resulta a compreensão de que não implicam alteração nos prazos para conclusão dos procedimentos administrativos, porquanto o INSS dispõe de “corpo jurídico próprio e competência para adotar as medidas cabíveis para dar cumprimento às decisões judiciais” (TRF-4 - AG: 50007000420214040000 5000700-04.2021.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 15/01/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Impende ressaltar, também, que “Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social”[3], “especialmente quando se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar”[4]. Desse modo, seja o prazo estabelecido no art. 49 da Lei n° 9.784/99 (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias), seja o da Lei nº 8.213/91 (45 dias), ou até mesmo o estabelecido no acordo homologado pelo STF no julgamento do RE 1.171.152/SC (45 dias, para apreciação dos pedidos de auxílio por incapacidade temporária), todos já foram ultrapassados e, ante a condição de vulnerabilidade social vivenciada pela parte demandante, o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional milita a seu favor, haja vista o caráter alimentar do benefício requerido. A orientação ora fixada leva em conta, em juízo de cognição sumária, que se acha concluída a instrução do processo administrativo. Ressalto, por fim, que não há que se falar em irreversibilidade da decisão, uma vez que não se está determinando a implantação do benefício, mas apenas a análise do requerimento administrativo, que obviamente poderá ser improvido, caso o segurado não preencha os requisitos necessários à sua concessão. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, concedo a decisão liminar, em sede de provimento final, e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à análise, no prazo de 30 (trinta) dias, do pedido administrativo formulado pela parte impetrante em 18/10/2024, sob o protocolo n. 2019974467. Isenção de custas (Lei 9.289/1996, Art. 4º, I). Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, Art. 25). Sentença sujeita a reexame necessário, mas de cumprimento imediato (Lei 12.016/2009, Art. 14, § 1º). Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Juiz Hugo Otávio Tavares Vilela

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Processo nº 1005323-80.2024.4.01.3906

ID: 300119319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005323-80.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

POLIANA SOUSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1005323-80.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1005323-80.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: POLIANA SOUSA COSTA - PA30745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação em que o autor requer a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família. Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais. Deficiência: O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/11¹, define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal). No caso vertente, o laudo médico pericial (Id.2164013015) atestou que a parte autora é portadora de compressão radicular, osteofitose no joelho direito e hérnia umbilical de grande porte, conferindo-lhe impedimento de longo prazo para fins de BPC, bem como restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo e com as observações acima, entendo como demonstrada a deficiência de longo prazo afirmada em inicial e necessária ao gozo do benefício pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Vulnerabilidade social: No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto n.º 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto n.º 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir de cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. Na hipótese dos autos, depreende-se pela documentação carreada, em especial pelo Cad. Único atualizado em 31/08/2023, portanto válido à época do requerimento administrativo, no qual consta que a requerente mora sozinho, e que tem como renda per capta o valor de R$0,00. (Id.2142763992) Hipossuficiência econômica demonstrada, portanto. O INSS não impugnou as informações constantes no CadÚnico, sendo o motivo do indeferimento na via administrativa o não atendimento do critério de impedimento de longo prazo. Por todo o exposto, entendo preenchidos os critérios do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, fazendo jus o requerente, portanto, ao benefício vindicado. Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da deficiência de longo prazo, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido ao autor o benefício de prestação continuada ao deficiente, com data de início em 22/04/2024 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de prestação continuada ao deficiente em favor do autor, com data de início em 22/04/2024 (data do requerimento administrativo). ii) pagar as parcelas vencidas, via RPV, desde a DIB até a DIP (data da sentença), de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 87/ Beneficio assistencial a pessoa com deficiência CPF: 329.509.182-04 DIB: 22/04/2024 DIP: 16/06/2025 Cidade de Pagamento: Ipixuna do Pará Valor: R$ 22.069,87 (vinte e dois mil, sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma recursal. Intimem-se as partes. Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura digital Juiz(a) Federal ¹ Adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/09, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008

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Processo nº 1005323-56.2024.4.01.4302

ID: 318794256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005323-56.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELEONORA BARBOSA SANTIAGO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JANDER ARAUJO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005323-56.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005323-56.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELEONORA BARBOSA SANTIAGO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDER ARAUJO RODRIGUES - TO5574 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público federal visando ao pagamento de auxílio-transporte como ressarcimento pela utilização de veículo próprio para o deslocamento de sua residência ao trabalho e deste para aquela, bem como objetivando ao pagamento das parcelas pretéritas a este título. O IFTO contestou a pretensão inicial. Assevera que a parte autora não faz jus ao auxílio-transporte, uma vez que não há comprovação do desembolso de despesa com transporte coletivo no percurso especificado e o IFTO não tem de custear a despesa de quem, voluntariamente, reside em município diverso daquele em que tem lotação. Aduz, que o servidor público tem domicílio necessário no lugar onde exerce permanentemente as suas funções, conforme art. 76 e seu parágrafo único, do Código Civil. 2. FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, incide a regra do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, razão pela qual são consideradas prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação. No caso dos autos, o requerimento administrativo foi realizado em 02/12/2024, ao passo que o ajuizamento da ação ocorreu em 06/12/2024. Portanto, nenhuma parcela foi alcançada pela prescrição quinquenal. MÉRITO O auxílio-transporte tem previsão na Medida Provisória nº. 2.165-36 de 2001, que assim dispõe: “Art. 1º. Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.(...) Art. 2º O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1º, e o desconto de seis por cento do: (...) II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; (...) Art. 6º A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1º. § 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. § 2º A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício." Consoante preceitua o aludido dispositivo normativo, o benefício auxílio-transporte constitui uma vantagem pecuniária do tipo propter laborem, de nítida natureza indenizatória, que objetiva compensar o servidor pelos gastos com o deslocamento efetuado de sua residência ao seu local de trabalho, e vice-versa; ou seja, o intuito da norma é evitar que a remuneração dos servidores fique comprometida em razão das despesas de deslocamento. Não obstante a previsão legal aparentemente tratar de despesas com transporte coletivo, a jurisprudência, considerando a ratio essendi da verba e o fato de a própria legislação exigir apenas a declaração atestando as despesas com o transporte (sem a necessidade de apresentação de bilhetes e passagens, por exemplo), firmou entendimento de que o auxílio-transporte é devido ao custeio das despesas realizadas pelos servidores públicos entre a residência e o local de trabalho, independentemente da forma como este se dê, se através de transporte coletivo ou de veículo próprio. Neste sentido colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA 83 DO STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU COLETIVO. POSSIBILIDADE 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Para aplicação da Súmula 83 do STJ é desnecessário que os precedentes tenham sido construídos por órgão superior da Corte, ou submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bastando que fique demonstrado que o entendimento é partilhado de forma uniforme pelos órgãos do Tribunal. 3. A inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. 4. Os valores pagos a título de auxílio-transporte têm a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo.5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1383916/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ART. 1º DA MP N. 2.165-36/2001. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. 2. Agravo interno não provido. (AINTARESP 201701522540AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1124998. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES. SEGUNDA TURMA. DJE DATA:14/11/2017) Nessa mesma linha raciocínio, foi o que restou consolidado no âmbito da TNU por ocasião do julgamento do Representativo de Controvérsia objeto do Tema nº 150, no qual foi firmada a seguinte tese: “Para concessão do auxílio-transporte, é suficiente a declaração do servidor que ateste a realização das despesas com transporte, nos termos dos arts. 1º e 6º da Medida Provisória n. 2.165/2001, independentemente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento.” (TNU. PEDILEF 0513572-79.2015.4.05.8013. Rel. Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza. Julgado em 20/10/2016. Acórdão publicado em 20/10/2016). No mesmo sentido, colaciono precedente do TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM COMO EXIGÊNCIA PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. CUSTEIO PARCIAL. ART. 2º. AFASTAMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, seja através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. 2. Ademais, a concessão do benefício está condicionada apenas à declaração subscrita pelo servidor, atestando a realização das despesas, fato que torna indevida a exigência de apresentação dos bilhetes utilizados no deslocamento. (...) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 00017563120154013823. Relatora. Des. FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS. TRF1. e-DJF1 DATA:07/03/2018 Logo, não constitui impedimento à percepção do benefício o fato de o demandante utilizar veículo particular para sua locomoção, bem como foge à razoabilidade a exigência da Administração de apresentação dos recibos com os gastos com transporte como condição para o recebimento do auxílio em comento, bastando, para tanto, declaração firmada pelo próprio servidor atestando a realização das referidas despesas com transporte, nos termos do art. 6º da Medida Provisória nº. 2.165-36/2001. Tal declaração gozará de presunção de veracidade, sem prejuízo de apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal em caso de indícios de fraude. Diante deste quadro, a parte autora faz jus ao benefício postulado. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO Verifico que a parte autora comprovou ter requerido anteriormente o auxílio-transporte e sofrido o indeferimento deste pleito. Diante deste cenário, entendo que o termo inicial do auxílio-transporte deve ser a data do requerimento administrativo (02/12/2024), a partir de quando foi manifestada a negativa indevida da ré em face da pretensão de recebimento do benefício manifestada na petição inicial. FORMA DE CÁLCULO E IMPLANTAÇÃO O auxílio-transporte deve ser calculado de acordo com o valor das diferenças apuradas entre as despesas realizadas com transporte necessário ao deslocamento da residência da parte autora para o local de trabalho e vice-versa e o desconto de 6% do vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo requerente nos períodos respectivos, de acordo com o previsto no art. 2º da Medida Provisória nº. 2.165/01 e Decreto nº 2.880/1998. Cumpre frisar, também, que o benefício não é devido em relação aos períodos em que a parte autora se ausentou do trabalho por qualquer motivo (e.g. férias, licenças, afastamentos em geral). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No cálculo dos valore devidos incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. O cálculo dos valores devidos deverá ser elaborado pela parte autora, seguindo os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o requerido a: a) implantar em favor da parte autora o auxílio-transporte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, observados os parâmetros estabelecidos no tópico “FORMA DE CÁLCULO E IMPLANTAÇÃO” constante da fundamentação; b) pagar a importância correspondente às parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo (02/12/2024) até a data da efetiva implantação, observados os juros e correção monetária cujos parâmetros foram estabelecidos na fundamentação supra. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, intimar a parte autora para apresentar o cálculo dos retroativos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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