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Processo nº 1005526-41.2024.4.01.3001

ID: 332701889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005526-41.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIANA DO NASCIMENTO FELIX

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005526-41.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005526-41.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DIANA DO NASCIMENTO FELIX REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 22 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005526-51.2024.4.01.3903

ID: 330100591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-51.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DENIVALDO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005526-51.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005526-51.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO DENIVALDO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: CPF: 006.685.102-50 DIB: 29/01/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: DII: 27/09/2021 TC: Cidade de pagamento: PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEDITO DENIVALDO DA SILVA RODRIGUES TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (X ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 29/01/2024 ( X) data de entrada do requerimento administrativo DII 27/09/2021 DIP 01/05/2025 DCB - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 25.478,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005526-38.2025.4.01.3702

ID: 337736816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-38.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GECISLENE CATARINE ARAUJO SIMOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JENIFFER CARDOSO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005526-38.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEC… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005526-38.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GECISLENE CATARINE ARAUJO SIMOES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita. Após, considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1005526-78.2024.4.01.3603

ID: 307309575

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-78.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1005526-78.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADENILSON SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção. Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes. Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre eventuais processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC. Fica postergada a análise da tutela provisória. Nomeio o(a) perito(a) médico(a) Dra. CAROLINA CAMPOS ALVES - CRM MT 12.904, para realização da perícia médica dia 14/07/2025, às 09h45min, nas dependências do PID da Justiça Federal, localizado na Rua Alta Floresta, n. 50, em Sorriso/MT. Considerando a necessidade de evitar o desinteresse e recusa à nomeação ao encargo de perito médico judicial por parte dos bons profissionais que ainda permanecem em atuação nesta Subseção Judiciária de Sinop/MT, a ausência de médicos interessados em realizar perícias na Subseção em razão do baixo valor pago atualmente, e considerando principalmente o fato de que o Juízo da Segunda Vara desta Subseção decidiu majorar o valor dos honorários pagos em todos os processos previdenciários a ele distribuídos, a fim de evitar discrepâncias nos valores pagos ao mesmo profissional que atua tanto na Primeira quanto na Segunda Vara, fixo os honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos reais). O laudo pericial deverá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias corridos após a realização da perícia, contendo resposta aos quesitos deste Juízo, como também aos demais eventualmente apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento do(a) perito(a). Tendo em vista o cenário enfrentado em razão da pandemia do COVID-19, anoto que por ocasião da realização das perícias, serão adotadas todas as medidas necessárias para evitar aglomerações, bem como observadas as medidas de higienização do ambiente e outras providências que visem a proteção de todos os envolvidos. Regras a serem observadas para agendamento das perícias, a fim de assegurar condições mínimas de saúde e segurança: 1 – As perícias serão agendadas previamente com intervalo mínimo de 05 em 05 minutos; 2- O periciando deverá chegar no horário marcado, evitando aglomerações e espera; 3- O periciando só deverá ir à perícia acompanhado se for menor de idade, possuir dificuldade de locomoção ou alienação mental; 4- O periciando que possuir sintomas gripais, mesmo leves, deverá informar pelo e-mail 01vara.sno.mt@trf1.jus.br ou telefone (66) 3901-1257, para remarcação da perícia; Apresentada(s) solicitação(ões) de exame(s) complementar(es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. Fica advertida a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, deverá justificar a ausência na perícia médica, devendo juntar aos autos documentos que comprovem a justificativa, independentemente de intimação. Juntado o laudo: Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se a respeito de eventual prevenção e sobre situações que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC. Remetam-se os autos para agendamento de perícia social, caso haja necessidade. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1005526-06.2023.4.01.3703

ID: 290991199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-06.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALVINEIA RIOS CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES

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ANNE CAROLINE SILVA SALES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005526-06.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005526-06.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALVINEIA RIOS CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES - MA19477, ANNE CAROLINE SILVA SALES - MA23046 e KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES - MA25047 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente com relação aos ciclos 2022/2023. Alegou ter preenchido todos os requisitos estipulados no art. 2º do Decreto 8.424/2015, para a obtenção do benefício pleiteado, razão pela qual manifesta inconformismo por não ter recebido as parcelas de seguro defeso nesse período. De início, com o advento da MP 665/2014, convertida na Lei n. 13.134/2015, foi transferida do Ministério do Trabalho para o INSS a competência para o recebimento, habilitação e processamento do seguro-defeso. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da referida norma e tratando-se a parcelas do seguro também posteriores a ela, inconteste a legitimidade exclusiva da Autarquia Previdenciária para figurar no polo passivo da demanda (TRF5 – AC: 08034231920174058000, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), j. em 8 de Outubro de 2019, 1ª Turma). Passamos, inicialmente, para a análise dos requisitos do seguro–desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que executa a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a exerce em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Cumpre ressaltar que, por meio dos documentos anexados aos autos (cópia da Carteira de Pescador Profissional, comprovante de recolhimento à previdência social, extrato de recebimento de outros seguros defesos), o demandante demonstrou claramente a sua qualidade de segurado especial na categoria de pescador artesanal bem como comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior referente ao ciclo 2022/2023, nos termos do decisum da TNU no julgamento do Tema 319. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o evento individualizado no caso, ao menos como posto no processo, não induz juridicidade a dano moral. Não há evidências da ocorrência de transtorno substancial, a parte autora sequer declinou um fato concreto capaz de elucidar o sofrimento alegado. Dessa forma, não deve ser acolhido o pedido de condenação em danos morais, mas entendo que não há qualquer óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2022/2023. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2022/2023. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe a ser apurado após o trânsito em julgado. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patronos da parte autora os advogados JUAN FELLIPE MARINHO RODRIGUES - OAB/MA19.477, os quais possuem procuração juntada aos autos concedendo-lhes poderes para receber e dar quitação, razão pela qual ficam os causídicos autorizados, por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do advogado. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a APSADJ para as anotações cabíveis e o INSS para apresentar os cálculos. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0007288-67.2010.4.01.3400

ID: 307284226

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007288-67.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO NOBREGA CHAVES

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ANTONIO CORREA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO RODRIGO SEVERIANO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO

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KARINA CASSIA DA SILVA DELUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES SANTO DO CARMO

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LEONILDO LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARRILHO CORREA GABRIEL FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007288-67.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007288-67.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007288-67.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007288-67.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PATRICIA CARRILHO CORREA GABRIEL FREITAS - DF15266-A, LEONILDO LUIZ DA SILVA - SP108873, EUCLIDES SANTO DO CARMO - SP117453, KARINA CASSIA DA SILVA DELUCCA - SP145160, EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO - SP149015, EVANDRO RODRIGO SEVERIANO DO CARMO - SP149016, ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO - SP210185, ANTONIO CORREA JUNIOR - DF16286-A e EDUARDO NOBREGA CHAVES - DF30243-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PATRICIA CARRILHO CORREA GABRIEL FREITAS - DF15266-A, LEONILDO LUIZ DA SILVA - SP108873, EUCLIDES SANTO DO CARMO - SP117453, KARINA CASSIA DA SILVA DELUCCA - SP145160, EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO - SP149015, EVANDRO RODRIGO SEVERIANO DO CARMO - SP149016, ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO - SP210185, ANTONIO CORREA JUNIOR - DF16286-A e EDUARDO NOBREGA CHAVES - DF30243-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0007288-67.2010.4.01.3400 R E L A T Ó R I O As partes interpuseram recursos de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 0007288-67.2010.4.01.3400, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00. Insurge-se a autora, em seu apelo, contra sua exclusão do REFIS pois: (I) a sanção já foi atingida pela prescrição; (2) o direito da União Federal de cobrar as parcelas decaiu; (3) a sanção não possui fundamento legal; e, (4) a Apelante não teve respeitado seu direito de purgar a mora de sua inadimplência parcial. A União interpôs apelação, pugnando exclusivamente pela majoração dos honorários de sucumbência, sob o argumento de que o valor fixado (R$ 1.500,00) não observa os parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973, que estabelece faixa entre 10% e 20% da condenação. Foram apresentadas contrarrazões pelas partes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0007288-67.2010.4.01.3400 V O T O Mérito O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n. 9.964/2000, e demais parcelamentos fiscais que se sucederam, são regulados por lei específica, permitindo aos contribuintes a regularização de débitos tributários por adesão voluntária. Trata-se de um tipo de benefício fiscal, uma espécie de moratória, que implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, sujeitos às condições preestabelecidas pela lei e respectivos regulamentos, inclusive nos casos de exclusão, quando descumpridas tais condições. Portanto, não é admissível que o sujeito passivo pretenda ingressar no programa de parcelamento sem que se submeta às suas regras próprias, de modo a obter o benefício independentemente das condições procedimentais e da situação dos débitos que pretende parcelar. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA PELO VALOR TOTAL CONSOLIDADO. VINTE E TRÊS MENSALIDADES QUITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DADOS ESSENCIAIS POR FALHA DO SISTEMA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ DO CONTRIBUNTE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. O parcelamento fiscal é disciplinado por lei específica e sujeita os inadimplentes a condições especiais e preestabelecidas. Nesse sentido, essa colenda Sétima Turma entende que: A Lei nº 9.964, de 20 abr 2000, instituiu `Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), mediante requisitos e condições que, de logo, estipulou, com a finalidade de propiciar às empresas regularidade fiscal com parcelamento dos débitos tributários com a Fazenda Nacional e o INSS. Cuida-se, efetivamente, de moratória para os devedores do fisco, ato unilateral de concessão de benefício ou favor fiscal, respeitante exclusivamente à forma mais amena de pagamento administrativo dos débitos tributários, em lugar da via judicial (execução fiscal), reservada aos não optantes pelo Programa ou aos deles excluídos por qualquer dos motivos previstos por essa lei. Não é procedimento para `constituição de crédito tributário, mas forma de `execução do pagamento dos tributos normalmente do tipo auto-lançamento pelos próprios devedores" (AMS 0037486-68.2002.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 29/08/2008). 2. A adesão à programa de parcelamento constitui no reconhecimento irrevogável e irretratável da existência do crédito tributário, com anuência das condições procedimentais, incluídas as hipóteses de perda do benefício. (...) 6. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 1002412-42.2016.4.01.3400, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/01/2024). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). LEI Nº 13.496/2017. CONDIÇÃO PARA INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. LEGALIDADE (...) débitos previdenciários, a desistência do REFIS não se consumou. 3. Conforme jurisprudência conforme precedente jurisprudencial desta Corte, o parcelamento dos débitos tributários se realiza na esfera administrativa segundo regras próprias e, ao optar por aderir ao programa de parcelamento, o contribuinte submete-se às condições previstas na legislação pertinente. 4. (...) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.124.420/MG, pacificou o entendimento de que a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ressalvada a ausência de pedido expresso, que permite a extinção sem julgamento do mérito (STJ, REsp 1.124.420/MG, Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe: 14/03/2012). (EDAC 0017389-06.2005.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 06/10/2021 PAG) (...) 6. A adesão ao parcelamento está condicionada à desistência dos parcelamentos anteriores. No caso, a impetrante deixou de observar as condições preestabelecidas pela legislação de que trata a concessão do benefício. 7. Apelação e remessa necessária providas para reconhecer a impossibilidade de inclusão dos débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. (AC 1005526-09.2018.4.01.3500, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/12/2022). Como já posto neste voto, o REFIS é um benefício fiscal concedido a quem deve e em dificuldades para se regularizar perante a Fazenda Nacional, devendo, quando optarem pelo parcelamento, submeterem-se às regras preestabelecidas, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.964/2000. A Portaria n. 2.302/2009, ao efetivar a exclusão da autora do REFIS, indicou como fundamento o inciso II do art. 5º da Lei n. 9.964/2000, que autoriza a exclusão no caso de inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o pagamento a menor configura inadimplência para fins de exclusão do programa, sendo desnecessário que a falta seja absoluta. Quanto à alegação de prescrição, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, a confissão da dívida, por adesão ao REFIS, interrompe o prazo prescricional, que recomeça a fluir a partir do inadimplemento. No presente caso, a exclusão ocorreu dentro do quinquênio contado da última inadimplência parcial, razão pela qual não se verifica prescrição ou decadência. A alegação de nulidade do ato por ausência de previsão legal para exclusão por inadimplência parcial também não merece acolhimento, pois a Lei n. 9.964/2000, em seu art. 2º, § 4º, inciso II, alínea “c”, expressamente prevê a necessidade de pagamento de valor mínimo, proporcional à receita bruta mensal. O descumprimento desse requisito caracteriza inadimplência, sendo legítima a exclusão com base no art. 5º, II. A situação foi assim esclarecida na sentença: Na esteira da mencionada decisão, considerando que houve o pagamento insuficiente das parcelas mensais do REFIS em alguns períodos, o que,evidencia a caracterização da inadimplência, a teor do disposto no inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.964, de 2000, não verifico ilegalidade na Portaria nº 2.302, do Conselho Diretor do REFIS, de 30.10.2009 que, após ter detectado a irregularidade no pagamento das parcelas, determinou a exclusão da autora do REFIS, com base na inadimplência. Na esteira do quanto informado pela União, não há direito à permanência no parcelamento por ter sucedido um inadimplemento parcial. Igualmente não há que se falar em prescrição, visto que,conforme consignado na decisão liminar, com a adesão ao REFIS, há a interrupção do prazo prescricional pela confissão do débito, que somente recomeçou a fluir na data da exclusão da empresa ao aludido parcelamento. Se o REFIS requer a confissão da dívida, os créditos tributários findam constituídos de todo modo, o que afasta a alegação também de decadência. Dessa forma, não há vício na exclusão do REFIS, tampouco fundamento jurídico que justifique a reinclusão da autora. Em relação aos honorários advocatícios, observa-se que a fixação da verba honorária contra a Fazenda Pública deve observar o art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época, que autoriza a apreciação equitativa do magistrado quando não houver condenação líquida, como no caso. Portanto, o valor arbitrado guarda compatibilidade com a natureza e a extensão do trabalho desenvolvido, e não se mostra irrisório. Conclusão Em face do exposto, nego provimento às apelações das partes. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007288-67.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007288-67.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA CARRILHO CORREA GABRIEL FREITAS - DF15266-A, LEONILDO LUIZ DA SILVA - SP108873, EUCLIDES SANTO DO CARMO - SP117453, KARINA CASSIA DA SILVA DELUCCA - SP145160, EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO - SP149015, EVANDRO RODRIGO SEVERIANO DO CARMO - SP149016, ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO - SP210185, ANTONIO CORREA JUNIOR - DF16286-A e EDUARDO NOBREGA CHAVES - DF30243-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA CARRILHO CORREA GABRIEL FREITAS - DF15266-A, LEONILDO LUIZ DA SILVA - SP108873, EUCLIDES SANTO DO CARMO - SP117453, KARINA CASSIA DA SILVA DELUCCA - SP145160, EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO - SP149015, EVANDRO RODRIGO SEVERIANO DO CARMO - SP149016, ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO - SP210185, ANTONIO CORREA JUNIOR - DF16286-A e EDUARDO NOBREGA CHAVES - DF30243-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou improcedente pedido de reinclusão da empresa autora no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n. 9.964/2000, após exclusão administrativa em razão de inadimplemento parcial. A sentença reconheceu a legalidade da exclusão e afastou a alegação de prescrição. Fixados honorários advocatícios com base na equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) saber se o inadimplemento parcial justifica a exclusão do contribuinte do REFIS; e b) saber se houve prescrição dos créditos tributários após a adesão ao parcelamento fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O REFIS constitui benefício fiscal condicionado à observância de regras específicas estabelecidas em lei, implicando confissão irrevogável e irretratável dos débitos e submissão às condições estipuladas, inclusive quanto às hipóteses de exclusão. 4. A Portaria n. 2.302/2009, que efetivou a exclusão da empresa autora, teve como fundamento o art. 5º, II, da Lei n. 9.964/2000, segundo o qual é admissível a exclusão do programa em caso de inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que o pagamento a menor configura inadimplência para esses fins. 5. A alegação de nulidade do ato de exclusão por ausência de inadimplemento absoluto não procede. A Lei n. 9.964/2000, art. 2º, § 4º, II, alínea “c”, exige pagamento mínimo proporcional à receita bruta mensal, sendo legítima a exclusão pelo descumprimento. 6. A adesão ao REFIS interrompe o prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, IV), que recomeça a fluir a partir do inadimplemento. Como a exclusão se deu dentro do quinquênio contado da última inadimplência parcial, não há falar em prescrição ou decadência. 7. Os honorários advocatícios foram fixados com base na equidade (CPC/1973, art. 20, § 4º), em valor compatível com a complexidade e o trabalho desenvolvido, não se revelando irrisórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações desprovidas. Tese de julgamento: “1. A exclusão de contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por inadimplemento parcial das parcelas mensais, é legítima e encontra amparo na Lei n. 9.964/2000. 2. A adesão ao REFIS interrompe o prazo prescricional, que se reinicia com o inadimplemento, afastando-se a ocorrência de prescrição ou decadência.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.964/2000, arts. 2º, § 4º, II, alínea “c”, e 5º, II; CTN, art. 174, parágrafo único, IV; CPC/1973, art. 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC n. 1002412-42.2016.4.01.3400, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, j. 11/01/2024; TRF1, AC n. 1005526-09.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, j. 19/12/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator em auxílio

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Processo nº 0016824-68.2011.4.01.3400

ID: 313820401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016824-68.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NC SERVICE - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANDER BRUGNARA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016824-68.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016824-68.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NC SERVICE - COMERCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016824-68.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016824-68.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NC SERVICE - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDER BRUGNARA - SP298108-S POLO PASSIVO:NC SERVICE - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDER BRUGNARA - SP298108-S RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0016824-68.2011.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 0016824-68.2011.4.01.3400, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, o qual consistia em assegurar o parcelamento de débito tributário nos moldes da Lei n. 9.964/2000 ou, sucessivamente, da Lei n. 11.941/2009, com condições diferenciadas de pagamento, inclusive com exclusão de multas e aplicação de redutores sobre juros e encargos. Apela a parte autora, reiterando os fundamentos jurídicos anteriormente expostos e defendendo, em síntese, a possibilidade de o Judiciário assegurar a aplicação de condições especiais de parcelamento em razão da relevância da função social da empresa, da necessidade de manutenção de empregos e da proporcionalidade e razoabilidade da cobrança fiscal. Sustenta ainda a violação ao princípio da isonomia na forma como a legislação tem sido aplicada. A União (Fazenda Nacional), por sua vez, também interpõe recurso de apelação, requerendo a majoração da verba honorária arbitrada na sentença para o patamar de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. Defende que o percentual fixado em 1% representa desprestígio ao trabalho técnico do Procurador da Fazenda Nacional e encontra-se em desconformidade com o limite mínimo legal. Apresentadas contrarrazões pela ré. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0016824-68.2011.4.01.3400 V O T O Mérito Na origem, requereu a autora “seja declarado o direito público subjetivo de optar, a qualquer tempo, por uma única vez, ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n° 9.964/2000 e, destinado a. promover a regularização de créditos da União, independentemente da data de seu vencimento, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos”. O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n. 9.964/2000, e demais parcelamentos fiscais que se sucederam, são regulados por lei específica, permitindo aos contribuintes a regularização de débitos tributários por adesão voluntária. Trata-se de um tipo de benefício fiscal, uma espécie de moratória, que implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, sujeitos às condições preestabelecidas pela lei e respectivos regulamentos, inclusive nos casos de exclusão, quando descumpridas tais condições. Portanto, não é admissível que o sujeito passivo pretenda ingressar no programa de parcelamento sem que se submeta às suas regras próprias, de modo a obter o benefício independentemente das condições procedimentais e da situação dos débitos que pretende parcelar. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA PELO VALOR TOTAL CONSOLIDADO. VINTE E TRÊS MENSALIDADES QUITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DADOS ESSENCIAIS POR FALHA DO SISTEMA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ DO CONTRIBUNTE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. O parcelamento fiscal é disciplinado por lei específica e sujeita os inadimplentes a condições especiais e preestabelecidas. Nesse sentido, essa colenda Sétima Turma entende que: A Lei nº 9.964, de 20 abr 2000, instituiu `Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), mediante requisitos e condições que, de logo, estipulou, com a finalidade de propiciar às empresas regularidade fiscal com parcelamento dos débitos tributários com a Fazenda Nacional e o INSS. Cuida-se, efetivamente, de moratória para os devedores do fisco, ato unilateral de concessão de benefício ou favor fiscal, respeitante exclusivamente à forma mais amena de pagamento administrativo dos débitos tributários, em lugar da via judicial (execução fiscal), reservada aos não optantes pelo Programa ou aos deles excluídos por qualquer dos motivos previstos por essa lei. Não é procedimento para `constituição de crédito tributário, mas forma de `execução do pagamento dos tributos normalmente do tipo auto-lançamento pelos próprios devedores" (AMS 0037486-68.2002.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 29/08/2008). 2. A adesão à programa de parcelamento constitui no reconhecimento irrevogável e irretratável da existência do crédito tributário, com anuência das condições procedimentais, incluídas as hipóteses de perda do benefício. (...) 6. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 1002412-42.2016.4.01.3400, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/01/2024). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). LEI Nº 13.496/2017. CONDIÇÃO PARA INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. LEGALIDADE (...) débitos previdenciários, a desistência do REFIS não se consumou. 3. Conforme jurisprudência conforme precedente jurisprudencial desta Corte, o parcelamento dos débitos tributários se realiza na esfera administrativa segundo regras próprias e, ao optar por aderir ao programa de parcelamento, o contribuinte submete-se às condições previstas na legislação pertinente. 4. (...) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.124.420/MG, pacificou o entendimento de que a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ressalvada a ausência de pedido expresso, que permite a extinção sem julgamento do mérito (STJ, REsp 1.124.420/MG, Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe: 14/03/2012). (EDAC 0017389-06.2005.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 06/10/2021 PAG) (...) 6. A adesão ao parcelamento está condicionada à desistência dos parcelamentos anteriores. No caso, a impetrante deixou de observar as condições preestabelecidas pela legislação de que trata a concessão do benefício. 7. Apelação e remessa necessária providas para reconhecer a impossibilidade de inclusão dos débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. (AC 1005526-09.2018.4.01.3500, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/12/2022). Ainda que se reconheça a relevância da função social da empresa e os princípios constitucionais invocados, sua aplicação não autoriza, por si só, a flexibilização das regras tributárias fora do marco legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade, que rege a administração pública e especialmente o regime jurídico tributário. A concessão de parcelamentos diferenciados exige critérios objetivos e legais, sob pena de afronta à própria isonomia entre os contribuintes que observam as normas postas e aqueles que delas pretendem se afastar por decisão judicial. Por fim, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento da dívida tributária não configura denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, inexistindo fundamento jurídico para a exclusão de multa moratória ou aplicação de redutores fora das hipóteses legais. É a tese firmada no Tema 101, no julgamento do REsp n. 1.102.577/DF (relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009) : "O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário". Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(...) Tese de julgamento: 1. A denúncia espontânea não se aplica ao pedido de parcelamento de débitos tributários sem o pagamento integral da dívida. (...) (AC 0036942-31.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário (Recurso repetitivo no REsp 1102577/DF) e não depende da data do início do parcelamento. Ressalva do entendimento da relatora. 2. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se dá provimento.(AC 0010703-25.2005.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 16/09/2016 PAG.) Os honorários advocatícios Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendendo-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado (incisos I a IV). De acordo com o § 8º do art. 85 do CPC, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa”, observando-se, do mesmo modo, os incisos do seu § 2º. Assim, poderá o juízo, através da apreciação equitativa, e observados os incisos de I a IV no § 2º do art. 85 do CPC, nos casos em que não houver condenação, fixar os honorários advocatícios sobre o valor da causa ou mesmo em um valor fixo, de maneira a se evitar que seja irrisórios ou exorbitantes. Na hipótese dos autos, entendo como razoável a fixação dos honorários em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, arbitrada em R$ 783.078,52, correspondente, portanto a valores superiores a sete mil reais. Conclusão Em face do exposto, nego provimento às apelações das partes. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0016824-68.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016824-68.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NC SERVICE - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDER BRUGNARA - SP298108-S POLO PASSIVO:NC SERVICE - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDER BRUGNARA - SP298108-S E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS. ADESÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À INCLUSÃO AUTOMÁTICA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória ajuizada com o objetivo de reconhecer o direito da parte autora de optar, a qualquer tempo e uma única vez, pela adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n. 9.964/2000, independentemente das condições legais e da situação dos débitos tributários que se pretende parcelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível o ingresso no REFIS independentemente da observância das condições legais estabelecidas pelo programa; (ii) a adesão ao parcelamento pode ser interpretada como denúncia espontânea apta a afastar a aplicação de multa moratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O REFIS constitui benefício fiscal regulado por legislação específica, que exige a observância de requisitos e condições objetivas, inclusive quanto à forma de adesão e às hipóteses de exclusão. 4. A adesão voluntária ao parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários, com sujeição às regras do programa, não sendo admissível flexibilização judicial. Ainda que se reconheça a função social da empresa e os princípios constitucionais invocados, não há fundamento jurídico para afastar o princípio da legalidade tributária e autorizar a inclusão em programa de parcelamento em desconformidade com a legislação. 5. O parcelamento não configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 101, REsp n. 1.102.577/DF). 6. Honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base na apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações das partes desprovidas. Tese de julgamento: “1. O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS rege-se por lei específica, sendo incabível o reconhecimento judicial de direito subjetivo à sua adesão dissociado das regras legais. 2. O parcelamento de débitos tributários não configura denúncia espontânea, não autorizando a exclusão de multa moratória.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.964/2000; CTN, art. 138; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.102.577/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 22/04/2009; TRF1, AC n. 1002412-42.2016.4.01.3400, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, j. 11/01/2024; TRF1, AC n. 1005526-09.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, j. 19/12/2022; TRF1, AC n. 0036942-31.2012.4.01.3400, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 05/02/2025; TRF1, AC n. 0010703-25.2005.4.01.3500, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, j. 16/09/2016. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 0046059-71.2011.4.01.3500

ID: 313820305

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0046059-71.2011.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COSTA BRAVA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES DOMINGUES

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HELEN CRISTINA MELLO RODRIGUES

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PAULO RENATO PEREIRA PARO

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CAROLLINE TAVEIRA DOS SANTOS

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PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA

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PABLO COELHO CUNHA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046059-71.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046059-71.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COSTA BRAVA PROJETOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046059-71.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046059-71.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COSTA BRAVA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO COELHO CUNHA E SILVA - GO24139-A, PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA - GO23457-A, CAROLLINE TAVEIRA DOS SANTOS - GO25941, PAULO RENATO PEREIRA PARO - GO23351-A, HELEN CRISTINA MELLO RODRIGUES - GO21638 e RICARDO LOPES DOMINGUES - GO29484 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0046059-71.2011.4.01.3500 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela impetrante, Costa Brava Projetos e Construções Ltda., contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0046059-71.2011.4.01.3500, impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO e o Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás, denegou a segurança pleiteada. Na origem, pleiteia a impetrante a concessão de ordem para garantir sua reinclusão no parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009, com a consequente emissão de certidão positiva com efeito de negativa e exclusão de seu nome do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, ao argumento de que a consolidação dos débitos não foi possível por falhas no sistema eletrônico da Administração Tributária, embora tenha cumprido todas as demais exigências do parcelamento. A sentença proferida pelo juízo de origem denegou a segurança, por entender que a impetrante não apresentou, dentro do prazo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 2/2011, as informações necessárias à consolidação do parcelamento, condição imposta pela legislação para a manutenção no programa. Destacou, ainda, que a empresa possuía débitos não abrangidos pelo parcelamento, com vencimento posterior a 30/11/2008, o que inviabilizava a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Sustenta a apelante, em síntese, que a exclusão do parcelamento ocorreu de forma desproporcional, em razão de mero formalismo, decorrente de falha operacional no sistema da Receita Federal, sem que houvesse sua culpa. Afirma ter cumprido as demais exigências e que a sentença merece reforma por violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer, com isso, a reinclusão no parcelamento, a expedição da certidão e a exclusão de seu nome do CADIN. A União (Fazenda Nacional), em contrarrazões, defende a manutenção da sentença. O Ministério Público Federal, por meio de parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, manifestou-se pela ausência de interesse público ou controvérsia relevante que justificasse sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0046059-71.2011.4.01.3500 V O T O Mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de reinclusão da parte impetrante no parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009, após a exclusão em razão da não consolidação tempestiva dos débitos no sistema da Receita Federal, bem como à consequente expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e exclusão do nome da empresa do CADIN. O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n. 9.964/2000, e demais parcelamentos fiscais que se sucederam, são regulados por lei específica, permitindo aos contribuintes a regularização de débitos tributários por adesão voluntária. Trata-se de um tipo de benefício fiscal, uma espécie de moratória, que implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, sujeitos às condições preestabelecidas pela lei e respectivos regulamentos, inclusive nos casos de exclusão, quando descumpridas tais condições. No julgamento do Recurso Especial n. 1.143.216/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a possibilidade de flexibilização das regras formais que não sejam essenciais ao parcelamento, levando-se em conta: “a) a boa-fé do contribuinte; b) a conduta contraditória da Administração; c) a razoabilidade da demanda, e d) a ratio essendi do parcelamento fiscal que abrange interesses tanto do contribuinte quanto do próprio Estado”. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são aplicáveis na hipótese de se perquirir pela exclusão ou não do contribuinte do parcelamento,quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário, como é o caso dos autos” (AgInt no REsp n. 2.073.604/RS, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 20/09/2023). Em se tratando de um tipo de benefício fiscal, cuja adesão implica em confissão dos débitos, não é admissível que o sujeito passivo pretenda ingressar no programa de parcelamento sem que se submeta às suas regras próprias, de modo a obter o benefício independentemente das condições procedimentais e da situação dos débitos que pretende parcelar. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA PELO VALOR TOTAL CONSOLIDADO. VINTE E TRÊS MENSALIDADES QUITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DADOS ESSENCIAIS POR FALHA DO SISTEMA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ DO CONTRIBUNTE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. O parcelamento fiscal é disciplinado por lei específica e sujeita os inadimplentes a condições especiais e preestabelecidas. Nesse sentido, essa colenda Sétima Turma entende que: A Lei nº 9.964, de 20 abr 2000, instituiu `Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), mediante requisitos e condições que, de logo, estipulou, com a finalidade de propiciar às empresas regularidade fiscal com parcelamento dos débitos tributários com a Fazenda Nacional e o INSS. Cuida-se, efetivamente, de moratória para os devedores do fisco, ato unilateral de concessão de benefício ou favor fiscal, respeitante exclusivamente à forma mais amena de pagamento administrativo dos débitos tributários, em lugar da via judicial (execução fiscal), reservada aos não optantes pelo Programa ou aos deles excluídos por qualquer dos motivos previstos por essa lei. Não é procedimento para `constituição de crédito tributário, mas forma de `execução do pagamento dos tributos normalmente do tipo auto-lançamento pelos próprios devedores" (AMS 0037486-68.2002.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 29/08/2008). 2. A adesão à programa de parcelamento constitui no reconhecimento irrevogável e irretratável da existência do crédito tributário, com anuência das condições procedimentais, incluídas as hipóteses de perda do benefício. (...) 6. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 1002412-42.2016.4.01.3400, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/01/2024). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). LEI Nº 13.496/2017. CONDIÇÃO PARA INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. LEGALIDADE (...) débitos previdenciários, a desistência do REFIS não se consumou. 3. Conforme jurisprudência conforme precedente jurisprudencial desta Corte, o parcelamento dos débitos tributários se realiza na esfera administrativa segundo regras próprias e, ao optar por aderir ao programa de parcelamento, o contribuinte submete-se às condições previstas na legislação pertinente. 4. “(...) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.124.420/MG, pacificou o entendimento de que a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ressalvada a ausência de pedido expresso, que permite a extinção sem julgamento do mérito (STJ, REsp 1.124.420/MG, Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe: 14/03/2012)”. (EDAC 0017389-06.2005.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 06/10/2021 PAG) (...) 6. A adesão ao parcelamento está condicionada à desistência dos parcelamentos anteriores. No caso, a impetrante deixou de observar as condições preestabelecidas pela legislação de que trata a concessão do benefício. 7. Apelação e remessa necessária providas para reconhecer a impossibilidade de inclusão dos débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. (AC 1005526-09.2018.4.01.3500, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/12/2022). Verifica-se, no caso, que a impetrante não apresentou tempestivamente as informações requeridas, circunstância que inviabiliza a manutenção de sua adesão ao programa de parcelamento. Ainda que alegue ter enfrentado falhas no sistema eletrônico, não comprovou documentalmente a existência de qualquer impedimento técnico efetivo, nem a tentativa de obtenção de suporte junto à Administração Tributária dentro do prazo previsto. Ademais, conforme destacado na sentença, a impetrante possuía débitos com vencimento posterior a 30/11/2008, não abrangidos pelo parcelamento, o que também obsta a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos da legislação de regência. A adesão ao parcelamento constitui faculdade do contribuinte, que se submete voluntariamente às condições estipuladas. O descumprimento de requisito essencial à consolidação impede a fruição dos benefícios legais, não se podendo imputar à Administração Tributária a responsabilidade por eventual inércia ou falha na condução do processo por parte do aderente. A pretensão da apelante, no sentido de afastar os dispositivos da Lei n. 11.941/2009 que entende lhe serem prejudiciais, já seria suficiente à improcedência do pedido, contudo, apresentando débitos vencidos não abrangidos pelo parcelamento, reforça o entendimento em questão, devendo ser mantida a sentença de denegação da segurança Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0046059-71.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046059-71.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COSTA BRAVA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO COELHO CUNHA E SILVA - GO24139-A, PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA - GO23457-A, CAROLLINE TAVEIRA DOS SANTOS - GO25941, PAULO RENATO PEREIRA PARO - GO23351-A, HELEN CRISTINA MELLO RODRIGUES - GO21638 e RICARDO LOPES DOMINGUES - GO29484 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO FISCAL – LEI N. 11.941/2009. NÃO CONSOLIDAÇÃO TEMPESTIVA DOS DÉBITOS. EXCLUSÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para garantir a reinclusão da impetrante no parcelamento fiscal instituído pela Lei n. 11.941/2009, após a sua exclusão por ausência de consolidação tempestiva dos débitos, bem como para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e exclusão de seu nome do CADIN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reinclusão no programa de parcelamento, à luz dos princípios da boa-fé e da razoabilidade, quando alegadas falhas sistêmicas na Receita Federal, bem como se há direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa diante da existência de débitos não abrangidos pelo parcelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento fiscal constitui benefício legal que exige a estrita observância dos requisitos estabelecidos na norma de regência, não sendo admissível a sua fruição à revelia dos critérios formais e procedimentais. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização de regras não essenciais ao parcelamento, desde que comprovadas a boa-fé do contribuinte, a ausência de prejuízo ao Erário e a razoabilidade da medida, o que não restou demonstrado nos autos. 5. A ausência de comprovação de falhas técnicas impeditivas da consolidação dos débitos, bem como a existência de débitos com vencimento posterior a 30/11/2008, obstam a reinclusão no programa e a concessão da certidão requerida. 6. A adesão ao parcelamento é facultativa, impondo-se ao contribuinte a observância das condições legais. A inércia na inserção tempestiva dos dados necessários à consolidação inviabiliza o deferimento da pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A adesão a programa de parcelamento fiscal exige o cumprimento das condições estabelecidas em lei, não sendo possível sua fruição sem a consolidação tempestiva dos débitos. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica impeditiva da consolidação impede a reinclusão no parcelamento. 3. A existência de débitos com vencimento posterior ao limite legal inviabiliza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.941/2009; Lei n. 9.964/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC n. 1002412-42.2016.4.01.3400, Rel. Des. Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, j. 11/01/2024; TRF1, AC n. 1005526-09.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Sétima Turma, j. 19/12/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.073.604/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 20/09/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 1005526-62.2025.4.01.3500

ID: 309902848

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-62.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IZABEL CRISTINA RODRIGUES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005526-62.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005526-62.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA DA COSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IZABEL CRISTINA RODRIGUES CARVALHO - GO55434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2181227206). Na manifestação de ID 2183447215, a parte autora alega que o laudo pericial contraria as provas médicas dos autos (que atestam sua incapacidade laboral devido a patologia degenerativa e permanente), ressaltando que a cessação do benefício a impede de continuar o tratamento paliativo e que sua profissão (professora) exige permanência em pé, incompatível com seu quadro. Requer, ao final, a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença com efeitos retroativos a 11/04/202, fundamentado no descumprimento pelo INSS da reabilitação profissional determinada em processo anterior. Em que pese as alegações da autora, as respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1005526-45.2023.4.01.3302

ID: 329918235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-45.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS

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MANOEL DE SA NOVAES NETO

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THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005526-45.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005526-45.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA HELENA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA - BA50844, MANOEL DE SA NOVAES NETO - SE6516 e GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS - BA75925 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas com 65 anos ou mais de idade, cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em se tratando de criança ou adolescente, há que se verificar a presença de limitações pessoais que dificultem diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação. Lado outro, para fins de preenchimento do requisito econômico, considera-se que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, na redação dada pela Lei n. 12.435/2011). Ainda quanto ao requisito socioeconômico, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a definição de miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo, devendo a condição socioeconômica do postulante (situação fática) ser auferida caso a caso (RE 567.985/MT e 580.963/PR). Também já decidiu a Corte Suprema que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o benefício de prestação continuada concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou à pessoa com deficiência integrante da família do requerente (RE 580.963/PR). No caso presente, a demanda tem por objeto a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente. A parte autora foi submetida à perícia médica, cujo laudo aponta o seguinte: a) a parte demandante apresenta quadro de alienação mental (CID10: F29) de origem genética, manifestada desde os 61 anos de idade e de caráter irreversível; b) o quadro clínico identificado é capaz de obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, desde 15/09/2021. Consoante se infere do conjunto de conclusões do laudo, tal enfermidade constitui impedimento de longo prazo, nos termos definidos na Lei n. 8.742 de 1993. Quanto ao requisito socioeconômico, há que se ter em vista o entendimento adotado pela TNU no Tema 187: [...] Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; No caso, não há impugnação específica e fundamentada pelo INSS e não decorreu prazo superior a 2 anos do indeferimento administrativo, de modo que deve ser considerado devidamente preenchido o requisito da miserabilidade, já que a não concessão do benefício decorreu unicamente do não reconhecimento da deficiência da parte autora. Assim, reputo presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, sendo devido o benefício assistencial a partir do requerimento administrativo objeto da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar o benefício assistencial ao deficiente (NB 710.505.116-8) em favor da parte autora, a partir de 01.07.2025 (DIP); b) pagar as parcelas vencidas entre 15/09/2021 (DER/DIB) e a DIP acima mencionada, mediante RPV, com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) cumprir o item “a” no prazo improrrogável de 45 dias úteis (comprovando nos autos), eis que presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício assistencial em questão. Fica arbitrada a multa de R$ 100,00 por dia, em caso de descumprimento do item “c”, a partir do 46º dia, independentemente de nova intimação. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Defiro o pedido de habilitação da Sra. ELIANA DA SILVA SOUZA como curadora especial, para atuar na representação dos interesses de sua genitora (autora), nos termos do art. 72, I, do CPC. À Distribuição para as devidas anotações. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF-1 (§ 1º do art. 12 da LJEF). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculos no prazo de 15 dias e expeça-se a RPV. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto

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