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Processo nº 1005582-50.2020.4.01.3701

ID: 280417915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005582-50.2020.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILEUZA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WILLAMIR FELIX DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005582-50.2020.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EDILEUZA DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLAMIR FELIX DA SILVA - MA18084 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005582-44.2024.4.01.3302

ID: 324024078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005582-44.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA VIEIRA GONÇALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005582-44.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SANDRA REGINA VIEIRA GONÇALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - BA28677 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005582-12.2022.4.01.3400

ID: 311486297

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005582-12.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1005582-12.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1005582-12.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVONETE MEDEIROS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE SOUZA OLIVEIRA - MG127905 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de junho de 2025. DANIELA ESTEVES DA SILVA 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Mariana Da Mota Lopes Amorim x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332625879

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006861-77.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA MOTA LOPES AMORIM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006861-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005582-41.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006861-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005582-41.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIANA DA MOTA LOPES AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIANA DA MOTA LOPES AMORIM e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Mariana Da Mota Lopes Amorim x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332625887

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006861-77.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA MOTA LOPES AMORIM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006861-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005582-41.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006861-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005582-41.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIANA DA MOTA LOPES AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIANA DA MOTA LOPES AMORIM e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1005582-23.2025.4.01.4300

ID: 308284693

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005582-23.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GONZAGA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1005582-23.2025.4.01.4300 AUTOR: LUIS GONZAGA ALVES Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVE… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1005582-23.2025.4.01.4300 AUTOR: LUIS GONZAGA ALVES Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses de dispensa de citação/intimação, conforme Ato Conjunto nº 2/2023[1]. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intime-se a parte autora. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante _____________________________ [1] Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e (...) II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;

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Processo nº 1005582-84.2024.4.01.3903

ID: 280405051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005582-84.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005582-84.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005582-84.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EMILIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 223.967.132-72 DIB: 23/01/2024 DIP: 01/12/2024 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-899 RMI: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA DIB (data de início do benefício) 23/1/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/12/2024 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 14.777,73 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1005582-72.2024.4.01.3907

ID: 324068617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005582-72.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA MANGABEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVINHA DA SILVA LEAO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005582-72.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005582-72.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAIARA MANGABEIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVINHA DA SILVA LEAO DE OLIVEIRA - MA11059 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, segundo a qualidade de segurada especial, relativamente ao afastamento resultante do nascimento do menor ARTHUR GAEL DE SOUSA LEÃO(26/01/2024). O salário-maternidade é o benefício previdenciário que efetiva a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância. Ele é devido a todas as categorias de segurados e não há carência mínima a ser preenchida (ADI 2111 e 2110). Exige-se, todavia, que haja qualidade de segurado ao tempo do fato gerador. O fato gerador do benefício é o parto, o afastamento havido até 28 dias antes do parto, o aborto, a adoção e a guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos de idade. Em caso de adoção ou guarda, é preciso apresentar certidão de nascimento ou termo de guarda em que conste o nome do segurado ou segurada adotante. Por ser substitutivo de renda, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao efetivo afastamento do trabalho. O benefício tem duração de 120 dias, exceto em caso de aborto, quando ele corresponderá a duas semanas. Em situações excepcionais, comprovadas por atestado médico específico, ele pode ser aumentado em mais duas semanas (art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99 ) ou por período maior se, em razão de complicações médicas comprovadamente relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido (ADI6327). No que se refere à qualidade de segurada, verifica-se a fragilidade da prova material. O documento emitido pelo ITERPA(id 2159499087), ainda que registre imóvel rural, está em nome do sogro da autora e foi expedido em 2005, não servindo como início de prova material contemporânea e idônea da atuação da requerente na atividade rural, tampouco comprovando relação direta da autora com o imóvel ou com eventual produção nele realizada. O CadÚnico juntado aos autos(id 2159498932) aponta endereço urbano, o que contraria a alegação constante da inicial de que residiria e trabalharia em área rural, gerando inconsistência quanto à veracidade da condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar. Ademais, constato que no CNIS da demandante(id 2159498913) não há nenhum registro de atividade rural. Por fim, ressalto que a prova testemunhal não é capaz de suprir a insuficiência de prova material, ainda que tenha sido favorável ao pleito da parte autora. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TUCURUÍ/PA Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005582-35.2025.4.01.4005

ID: 323715607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005582-35.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005582-35.2025.4.01.400… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005582-35.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADILTO ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - PI22129 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso, entendo que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Em relação à incapacidade laborativa, em que pese haver laudo médico judicial, com perícia realizada em 13.09.2024 (Id. 2192620582) concluindo pela capacidade da parte autora para realizar suas atividades habituais, a incapacidade do requerente já havia sido reconhecida administrativamente, restando patente tratar-se de ponto incontroverso nestes autos. Assim, reconheço que houve incapacidade laborativa temporária e absoluta da parte autora para o trabalho por apresentar - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (M51.1) e Lumbago com ciática (M54.4), com DII em 12.12.2024 e DCB em 21.09.2025, conforme atestado pelo perito administrativo em perícia realizada em 21.05.2025 (Id. 2190595686). A qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas. Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material da qualidade de segurado especial, destacam-se: Certidão de casamento informando que o autor, à época, era lavrador (1999); Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR (2016); DAP (2022) e CNIS da esposa constando que a qualidade de segurado especial dela já foi reconhecida administrativamente, quando da concessão de salários-maternidade anteriormente e, recentemente, quando da concessão de benefício por incapacidade temporária na qualidade de segurado especial (2023). Acrescento ainda que apesar de haver registro de vínculos urbanos no CNIS do autor (Id. 2191293667), estes são antigos e fora da carência do benefício. Essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, devendo salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado recebê-lo indefinidamente. No caso, deve haver reavaliações periódicas a serem realizadas pelos peritos do INSS. Só então o benefício poderá ser cessado, se, de fato, a parte autora recuperar a capacidade para o trabalho que exercia. Em relação à data de cessação do benefício, importa salientar que as modificações recentes efetivadas nos parágrafos 8º, 9º e 10 do art. 60, da Lei n. 8.213/91, pela Lei nº 13.457/2017 estabeleceram que o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e, caso esse prazo não seja fixado, o auxílio por incapacidade temporária cessará automaticamente após 120 dias, contados da data de concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS. A meu ver, as alterações legais não instituíram a alta programada, mas sim a fixação de uma data limite para que o beneficiário retorne ao INSS e seja submetido à reavaliação médica e aferição da necessidade, ou não, de manutenção do benefício. Se o segurado requerer a prorrogação, não ficará desamparado caso a perícia não seja realizada a tempo, como ocorria na alta programada, em que havia uma presunção de recuperação da capacidade. Agora, há apenas uma transferência do ônus de requerer a marcação do exame para o segurado que tem o dever de cooperação com o Estado. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. Na hipótese dos autos, o perito judicial fixou um termo para a cessação da incapacidade e, consequentemente, do benefício, de modo que deve perdurar até 21.09.2025, exceto se ela requerer a sua prorrogação no INSS, nos termos do disposto nos §§8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91 (com redação dada pela Lei n. 13.457/2017). Fixo a DIB na DER, pois o termo inicial da incapacidade é anterior ao requerimento administrativo. Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. Ainda, considerando o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, bem assim a plausibilidade do direito da parte autora, deve-se deferir a tutela de urgência para antecipar o recebimento do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade Temporária TIPO Concessão NB 717.600.420-0 DIB 16.12.2024 (DER) DCB 21.09.2025 DIP Primeiro dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: Sim (art. 4º da Lei nº10.259/2001) Prazo para cumprimento: 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$50,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947 (julgado em 20/09/2017) e art. 3º da EC 113/2021, no valor total de R$ 10.332,00, conforme planilha elaborada pelo setor de cálculo e pagamento judiciais da Procuradoria Federal Especializada/INSS. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis e para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corrente (PI),mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal

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Processo nº 1005582-32.2025.4.01.4200

ID: 307168403

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005582-32.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLISMAN SERRAO SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

GREGORIO COSTA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1005582-32.2025.4.01.4200 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1005582-32.2025.4.01.4200 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: KLISMAN SERRAO SANTOS DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante KLISMAN SERRÃO SANTOS, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2°, § 1°, da Lei 8.176/1991 e no art. 55 da Lei 9.605/1998. Os autos foram distribuídos às 00h57, horário PJe, ao ID 2193642117, do dia 24.06.2025, e remetidos ao plantão judicial às 09:55. Conforme se extrai dos autos, o autuado foi detido em 21/06/2025 (sábado) por uma equipe da Força Nacional, durante patrulhamento no âmbito da "Operação Asfixia", em região da Terra Indígena Yanomami. Com ele, foi encontrado aproximadamente 14 gramas de substância que seria aparentemente ouro (Termo de Apreensão, ID 2193642117, p. 27). Relata o condutor CLAUDIO MONTEIRO DE MORAIS, militar ativo, matrícula 973801A e lotado em Força Nacional, (ID 2193642117, p. 08): “QUE no dia 21 de junho de 2025, por volta das 09h00, a equipe da Força Nacional localizou e capturou o nacional KLISMAN SERRÃO SANTOS, CPF nº 011.423.472-81, no interior da Terra Indígena Yanomami, mais precisamente na região do garimpo denominado Rangel, situado no município de Alto Alegre/RR; QUE, no momento da abordagem, o referido indivíduo estava acompanhado de outro homem, o qual conseguiu se evadir pela mata, não sendo possível sua localização; QUE KLISMAN portava consigo aproximadamente 14 (quatorze) gramas de ouro, além de alguns pertences pessoais; QUE, indagado, relatou que estava a caminho da pista denominada Cascalho Novo, onde embarcaria em uma aeronave para deixar a região; QUE afirmou, ainda, que os donos dos garimpos teriam orientado os garimpeiros a abandonarem a área, uma vez que, em razão da operação de combate ao garimpo ilegal em andamento, as atividades criminosas seriam suspensas; QUE, enquanto aguardava a extração, o conduzido foi levado à base da operação, localizada em uma pista clandestina denominada Pista do Rangel; QUE, conforme acordo firmado previamente com o Comando Conjunto, a extração aérea do conduzido seria realizada por aeronave da Polícia Rodoviária Federal (PRF), porém tal procedimento só foi possível na presente data (23/06/2025), segunda-feira, em razão das condições operacionais da referida aeronave, que estaria disponível apenas hoje; QUE, a partir dessa localidade, foi realizada a extração aérea direta para a cidade de Boa Vista/RR na presente data para a adoção das medidas legais cabíveis.” A testemunha ROMARIO GARRIDO DA SILVA, policial militar, matrícula 5049 e lotado em Força Nacional, relatou que (ID 2193642117, p. 11): “QUE no dia 21 de junho de 2025, por volta das 09h00, a equipe da Força Nacional identificou e deteve o nacional KLISMAN SERRÃO SANTOS, CPF nº 011.423.472-81, no interior da Terra Indígena Yanomami, mais especificamente na área do garimpo conhecido como Rangel, situado na zona rural do município de Alto Alegre/RR; QUE, no instante da intervenção, o referido indivíduo se encontrava na companhia de outro homem, o qual conseguiu fugir adentrando a mata, não sendo possível sua captura naquele momento; QUE KLISMAN trazia em sua posse aproximadamente 14 (quatorze) gramas de ouro, além de itens de uso pessoal; QUE, ao ser questionado, informou que se dirigia à pista denominada Cascalho Novo, com a intenção de embarcar em uma aeronave para deixar a região; QUE declarou, ainda, que os responsáveis pelos garimpos haviam determinado que os trabalhadores se retirassem do local, em virtude da operação repressiva em curso contra o garimpo ilegal, a qual resultaria na interrupção das atividades ilícitas; QUE, enquanto aguardava os trâmites de extração, o detido foi conduzido à base da operação, situada em uma pista de pouso clandestina conhecida como Pista do Rangel; QUE, conforme entendimento prévio estabelecido com o Comando Conjunto, a remoção aérea do capturado seria feita por helicóptero da Polícia Rodoviária Federal (PRF), porém tal operação somente pôde ser realizada na data de hoje, segunda-feira, em virtude das restrições operacionais da aeronave, a qual apenas se tornou apta nesta data; QUE, a partir da referida pista, foi efetuado o deslocamento aéreo direto para a cidade de Boa Vista/RR, onde seriam adotadas as providências legais cabíveis.” O conduzido KLISMAN SERRÃO SANTOS, acompanhado de advogado, alegou que ID 2193642117, p. 13/14): “QUE nunca foi preso e nunca respondeu a processo criminal; QUE estava há três meses trabalhando no Garimpo do Rangel; QUE a equipe da Força Nacional localizou o declarante dentro da mata, há cerca de 2km da pista do cascalho; QUE estava caminhando em direção à pista do cascalho; QUE os policiais o levaram para a base localizada na pista do Rangel; QUE ficou aguardando na base até a sua retirada por meio de aeronave; QUE nos pertences havia cerca de 14g de ouro e que destas 14g iria usar 5g para pagar o avião para sair da terra indígena; QUE não houve nenhum abuso por parte dos policiais e que sua integridade física foi respeitada.” Além dos depoimentos, consta nos autos o despacho fundamentado da autoridade policial (ID 2193642117, p. 02/05); termo de apreensão (ID 2193642117, p. 27); Boletim Individual Criminal – BIC (ID 2193642117, p. 21); boletim de vida pregressa (ID 2193642117, p. 16/19); nota de culpa (ID 2193642117, p. 15); termo de recebimento de preso (ID 2193642117, p. 10); boletim de ocorrência (ID 2193642117, p. 24/26); justificativa para condução de preso algemado (ID 2193642117, p. 20); ofício de encaminhamento ao exame de corpo de delito (ID 2193642117, p. 29); ofício de encaminhamento preso (ID 2193642117, p. 31); guia de recolhimento preso (ID 2193642117, p. 32); ofício de comunicação do flagrante ao MPF e à Justiça Federal, e a DPU (ID 2193642117, p. 06/07). Juntada das certidões de antecedentes criminais do custodiado ao ID 2193675389. O advogado GREGÓRIO COSTA NUNES requereu sua habilitação nos autos (ID 2193644706). Autos conclusos em 24/06/2025. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXV, que "a prisão ilegal será, pela autoridade judiciária, imediatamente relaxada". No mesmo artigo, o inciso LXII determina que "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente". O art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a entrega da nota de culpa e a efetiva comunicação ao juiz, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Trata-se de mandamentos cogentes, que impõe ao magistrado o dever de zelar pela legalidade estrita de qualquer ato que restrinja a liberdade de locomoção. No caso concreto, a análise da cronologia dos fatos revela uma inobservância manifesta dos prazos legais e, por conseguinte, das garantias fundamentais do custodiado. A captura do flagranteado ocorreu às 09h00 do dia 21/06/2025. A formalização do auto perante a autoridade policial e a consequente comunicação aos órgãos competentes só vieram a ocorrer a partir do final da tarde do dia 23/06/2025, com o protocolo judicial efetivado somente em 24/06/2025. Transcorreram, portanto, aproximadamente 64 horas entre a efetivação da prisão e a sua comunicação ao Poder Judiciário. Até a presente deliberação, já se passaram mais de 75 horas. Trata-se de um lapso temporal que excede de forma desproporcional o limite máximo de 24 horas estabelecido pela legislação e pela jurisprudência pátria. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE APÓS 24 HORAS - RELAXAMENTO DE PRISÃO - NECESSIDADE - CONCESSÃO. A prisão em flagrante deve ser comunicada ao juiz competente dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas depois da prisão, sendo este o tempo máximo previsto no § 1º do artigo 306 do CPP. O flagrante deve ser relaxado, tendo em vista que a comunicação ao juiz competente, acerca da prisão em flagrante do paciente, ocorreu 09 (nove) dias após a prisão do mesmo, não respeitando, portanto, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estipulado em lei. Ordem concedida. V.V. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO-COMUNICAÇÃO DENTRO DE 24 HORAS - MERA IRREGULARIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE - ORDEM DENEGADA.(TJ-MG 100000949083240001 MG 1.0000.09.490832-4/000(1), Relator: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, Data de Julgamento. A autoridade policial justificou a demora em razão das "condições de difícil acesso da região"; "A prisão em flagrante delito foi efetuada em plena Floresta Amazônica, longe de qualquer tipo de comunicação. Além disso, o único meio de deslocamento viável é por transporte aéreo. Voos noturnos são irrealizáveis, porquanto o pouso não se dá por instrumentos, mas sim pelo visual" (ID 2193642117 - p. 02, 04). As dificuldades logísticas inerentes à região amazônica, embora ponderáveis, não constituem um salvo-conduto para que o Estado se furte ao cumprimento de seus deveres constitucionais. A manutenção de um indivíduo sob custódia, sem a formalização do ato e, principalmente, sem o controle de legalidade pelo Poder Judiciário por período tão extenso, transmuta o que seria um ato legal em uma detenção arbitrária. A omissão estatal em se estruturar para garantir direitos mínimos, mesmo em operações complexas, não pode ser suportada pelo cidadão. A apresentação do preso a um juiz, "sem demora", não é uma mera formalidade burocrática, mas sim o núcleo do controle de legalidade da prisão. A manutenção da custódia de um indivíduo por aproximadamente três dias, sem qualquer análise judicial, transforma a prisão, ainda que inicialmente legal em sua captura, em uma detenção manifestamente ilegal. Esse o quadro, concluo pela irregularidade formal do auto de prisão em flagrante, vez que extrapolado o prazo previsto no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, de modo que o imediato relaxamento da prisão em flagrante é medida que se impõe (art. 310, I, CPP). Registro, ademais, que a conclusão pela irregularidade formal do auto de prisão em flagrante, da qual deriva o relaxamento da captura policial, torna mesmo irrelevante a existência, ou não, dos pressupostos materiais que delineiam o perfil dogmático da flagrância delitiva (art. 302, CPP), impedindo, por via de consequência, que o Juízo digressione sobre a configuração típica das condutas tidas por delituosas. Ainda nesse sentido, a carência de elementos objetivos que patenteiem os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal obstaculiza, inclusive sob a ótica do apenamento máximo previsto aos supostos delitos perpetrados, a aplicação daqueles precedentes segundo os quais a conversão do flagrante em prisão preventiva supriria eventuais atrasos na apresentação dos presos à autoridade judicial competente (RHC 50.913/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 04/08/2015). Por fim, quanto a audiência de custódia, deixo de realizá-la, pois entendo que a excepcionalidade do caso e a imediata expedição de ordem de soltura suprem, à saciedade, a motivação idônea referida pelo art. 310, § 3º, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, 1) RELAXO a prisão de KLISMAN SERRÃO SANTOS (CPF 011.423.472-81) (art. 310, I, do Código de Processo Penal e art. 5º, LXV, da Constituição Federal); 2) A presente decisão terá força de ALVARÁ DE SOLTURA relativo ao fato noticiado nesta comunicação de prisão em flagrante delito, ressalvando-se a hipótese de manutenção da custódia se por outro motivo o autuado deva permanecer preso, consignando-se a data da soltura; 3) PROVIDENCIE a Secretaria o cadastro desta decisão, a título de alvará de soltura, no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP, a teor do art. 7º, item “j”, da Resolução CNJ n.º 417/2021: 4) REQUISITE-SE imediatamente o Oficial de Justiça plantonista para cumprimento desta decisão, observadas as recomendações de horário indicadas no art. 56 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA - PRESI/CENAG 6/2012; 5) INTIMEM-SE o Ministério Público Federal, o advogado do autuado (ID 2193644706) - habilitando-o nos autos - e a autoridade policial pelo meio mais expedito; 6) INTIME-SE a autoridade policial para que promova a juntada, nestes autos, do laudo médico realizado pelo Instituto de Medicina Legal no prazo máximo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE com urgência e em regime de plantão. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal

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