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Processo nº 1005655-96.2023.4.01.3901

ID: 317617334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-96.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINESIO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SABRINA BRENDA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005655-96.2023.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005655-96.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SINESIO NOGUEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SABRINA BRENDA DE OLIVEIRA SOUZA - PA30677 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por SINESIO NOGUEIRA DE SOUZA em face da Caixa Econômica Federal (CEF), na qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento dos valores indevidamente descontados de sua conta corrente, bem como a restituição a título de repetição de indébito. Regularmente citada, a CEF apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, postulando a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. - Da ilegitimidade passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal deve ser rejeitada. Embora alegue que os descontos questionados foram realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (ente convenente), a CEF figura como parte legítima, pois participou da operação de crédito consignado e é beneficiária direta da relação contratual. Assim, integra a cadeia de responsabilidade e deve permanecer no polo passivo da demanda, sendo necessária a instrução processual para apuração de eventual responsabilidade. Mérito. No presente conflito de interesses, o dever de indenizar dos Bancos não decorre da responsabilidade civil subjetiva, mas da responsabilidade contratual objetiva, por estarem as atividades desenvolvidas pelo agente financeiro incluídas no conceito de serviço, nos termos dos artigos 3º, § 2º, e 14 da Lei 8.078 - Os contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e consoante o teor da Súmula 297,do Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). A relação estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, em que se busca a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço. Em razão disto, deve ser analisada sob a égide da disciplina consumerista, consoante os arts. 2º, caput, 3º, § 2º e 14, § 1º da Lei 8.078/1990, bem como da Súmula 297 do STJ. Do caso concreto. No caso dos autos, o autor alega, em síntese, que foi surpreendido com três descontos em sua conta corrente, totalizando R$ 1.615,23 (mil seiscentos e quinze reais e vinte e três centavos), sendo o primeiro desconto efetivado em 01/06/2022, no valor de R$ 10,21 (dez reais e vinte e um centavos); o segundo, na mesma data, de R$ 12,32 (doze reais e trinta e dois centavos); o terceiro desconto, de R$ 1.592,70 (um mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta centavos), no dia 02/06/2022. Aduz que, ao solicitar esclarecimento à CEF sobre os indigitados descontos, a requerida fez alusão a três contratos, a saber, 12.3229.110.0003892-09, 13.3229.110.0004456-48 e 12.3229.110.0004668-07. No entanto, embora tenha obtido resposta da instituição financeira, o autor alega que o texto é confuso, infundado, e não explica o débito realizado sponte própria, sem qualquer comunicação prévia ao requerente. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, argumenta que a parte autora possui três contratos consignados com a CAIXA, sob os nº: 12.3229.110.0004456-48, 12.3229.110.0004668-0 e 12.3229.110.0003892-09, de modo que os valores descontados se referem à diferença de prestação dos contratos supramencionados. Declara, ainda, que no dia 15/07/2022 ocorreu comunicação entre o cliente e a agência, na qual, via e-mail da caixa postal da Agência Castanheira, o cliente foi informado de que não houve repasse da última parcela do contrato de nº 12.3229.110.0003892-09 por parte da convenente (TJPA), e que na mesma ocasião, foi informado acerca dos débitos ocorridos em sua conta 3229.001.23904-8 no dia 01/06/2022, nos valores de R$ 10,21 e R$ 12,32, tendo sido os referidos valores repassados, respectivamente, aos contratos consignados 12.3229.110.0004456-48 e 12.3229.110.0004668-07, bem como no valor de R$ 1.592,70, ocorrido em 02/06/2022, onde foi utilizado para liquidar o contrato 12.3229.110.0003892-09. Por fim, a ré informa que os débitos ocorrem de forma automática pela convenente, no caso Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conta do cliente, de modo que estes não foram realizados por nenhum funcionário Caixa. - Do contrato nº 12.3229.110.0003892-09. No que se refere ao contrato mencionado, cujo desconto corresponde ao valor de R$ 1.592,70, entendo que a parte ré demonstrou a destinação dos valores descontados. Embora a requerida não tenha acostado aos autos a cópia integral do contrato em questão, conforme determinado no despacho ID 2171459936 — cuja implicação pela ausência do referido documento será apreciada em momento oportuno —, fato é que restou justificada a realização do desconto em análise. Conforme se depreende do espelho dos contratos acostado no evento ID 2175823451 (PDF 15/22), é possível verificar, a partir das informações constantes do documento — especialmente os dados de contratação e renovação do contrato, bem como o extrato mensal dos pagamentos —, a existência de um salto entre os meses de 06/2020 e 08/2020, evidenciando a ausência do registro do vencimento referente ao mês de 07/2020, o que justificou o desconto realizado em 02/06/2022. Ademais, da análise dos documentos acostados, observa-se que o contrato de origem teve início em 09/2018, com o primeiro desconto registrado em 10/2018 e o último previsto para 09/2021. Nota-se, portanto, que a parcela correspondente ao mês de 07/2020 deveria constar entre os pagamentos previstos no cronograma original. Ocorre, contudo, que no referido mês houve a renovação do contrato, com o novo desconto tendo início apenas em 08/2020 e previsão de término em 10/2021, o que evidencia a lacuna no pagamento referente a julho de 2020. Além disso, verifica-se, por meio do extrato bancário do autor (ID 2175823471), a realização de um crédito em sua conta, no valor de R$ 1.615,25, em 30/07/2020, correspondente ao estorno da prestação do empréstimo. Assim, embora o desconto possa ser considerado justificável, impõe-se avaliar, igualmente, a sua legalidade. No caso em apreço, a CEF sustenta que os débitos ocorreram de forma automática por meio do convenente — Tribunal de Justiça do Estado do Pará — diretamente na conta do autor, não havendo, segundo a instituição, qualquer intervenção de seus funcionários. Alega ainda que, em 15/07/2022, houve comunicação entre o cliente e a agência, ocasião em que, por meio de e-mail enviado pela Caixa Postal da Agência Castanheira, o autor teria sido informado sobre a situação. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, a realidade fática revela circunstância diversa da apresentada pela instituição financeira. Primeiramente, observa-se que os descontos foram efetuados diretamente na conta bancária do autor. No entanto, considerando que a contratação — ao que tudo indica, já que não foram juntadas aos autos as cópias do contrato original e da respectiva renovação — previa a modalidade de cobrança por averbação em folha de pagamento (conforme se depreende dos dados constantes da renovação contratual), as parcelas deveriam ter sido descontadas automaticamente do salário antes mesmo de o valor ser creditado na conta bancária do autor. Ou seja, o banco deveria ter recebido os valores diretamente do órgão pagador, no caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Corroborando os fatos, verifica-se que a movimentação identificada como 'MOV. SIAPX', em 02/06/2022, está descrita como 'RETORNO DÉBITO SIDEC / DEBITADO', e não como 'desconto em folha', conforme ocorria nas movimentações anteriores. Tal circunstância indica que o desconto não foi efetivado diretamente pelo convenente, uma vez que o 'RETORNO DÉBITO SIDEC' evidencia a devolução do débito originalmente destinado ao Sistema de Controle de Empréstimos Consignados (SIDEC). Ademais, das informações constantes no espelho dos contratos (ID 2175823451), observa-se, além do registro como 'debitado', uma anotação manual da própria instituição requerida, mencionando expressamente 'DEB EM CTA' no dia 02/06/2022, o que reforça a conclusão de que o valor foi descontado diretamente da conta bancária do autor. Cumpre salientar que, em situações como a dos autos, na qual há efetiva dedução da quantia da remuneração do servidor, o atraso no repasse da quantia à instituiçãofinanceira decorre do descumprimento do convênio existente entre as entidades. Não se pode admitir, sem que haja a devida previsão contratual, que a parte consumidora suporte as consequências de uma falha que lhe é completamente alheia. Portanto, diante da ausência do contrato que comprove respaldo legal para o débito direto na conta corrente do autor, bem como da inexistência de aviso prévio acerca do referido desconto — sendo a comunicação realizada apenas de forma posterior —, entendo caracterizada a conduta negligente da ré, restando evidenciado o dano à esfera material do autor. Nesse ponto, deve a Caixa Econômica Federal proceder à devolução integral da quantia ora descontada, de forma simples. No que concerne ao dano moral, é certo que o autor teve ciência do estorno do valor destinado ao pagamento do empréstimo consignado referente ao mês de 07/2020 e, ainda assim, permaneceu inerte, não adotando qualquer providência imediata para regularizar a situação. Assim, restando configurada a culpa concorrente das partes, afasta-se o dever exclusivo da ré de indenizar, não havendo nos autos elementos que evidenciem abalo à esfera extrapatrimonial do autor apto a justificar a compensação pleiteada. - Dos contratos nº 13.3229.110.0004456-48 e 12.3229.110.0004668-07. No que se refere aos contratos mencionados, cujos valores de R$ 10,21 e R$ 12,32 foram debitados diretamente da conta do autor, a Caixa limitou-se, em sede de contestação, a informar que tais quantias foram repassadas, respectivamente, aos contratos consignados nº 12.3229.110.0004456-48 e 12.3229.110.0004668-07. Embora haja previsão contratual para o débito direto em conta bancária do autor, nos termos da cláusula sexta, parágrafo segundo, do contrato nº 12.3229.110.0004456-48 (ID 1841633688), a ré não apresentou justificativa para os descontos realizados, tampouco esclareceu se houve desconto parcial efetuado diretamente pelo convenente, conforme previsto no parágrafo primeiro da referida cláusula. Dessa forma, a requerida deve restituir ao autor os valores indevidamente descontados de sua conta corrente, quais sejam, R$ 10,21 e R$ 12,32, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, considerando a baixa expressividade econômica dos valores envolvidos e a ausência de comprovação de abalo efetivo à esfera extrapatrimonial do autor, entendo não configurado o dano moral, motivo pelo qual deixo de fixar indenização a esse título. Dispositivo: Ante o exposto, declarando extinto o presente feito com resolução do mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil), julgo parcialmente procedente o pedido, para: 1 - Condenar a ré a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 1.592,70, a título de indenização por danos materiais relativos ao contrato nº 12.3229.110.0003892-09. Determino, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente dos contratos nº 13.3229.110.0004456-48 e nº 12.3229.110.0004668-07, nos montantes de R$ 10,21 e R$ 12,32, respectivamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2 - Os valores devem ser pagos com a incidência dos acréscimos legais (correção monetária e juros moratórios) nos termos doMCCJF até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente sobre cadaparcela devida, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculoem função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA, (datado eletronicamente). Heitor Moura Gomes Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1005655-96.2023.4.01.3901