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Processo nº 1005698-72.2024.4.01.4200

ID: 277624766

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005698-72.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMESON DA SILVA PEREIRA

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 1005698-72.2024.4.01.4200 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 1005698-72.2024.4.01.4200 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Roraima (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:J. D. S. P. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de J. D. S. P., visando à apuração da suposta prática do delito tipificado no art. 232-A do Código Penal. O Ministério Público Federal, em manifestação ao ID 2183497250, informou a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o investigado, devidamente assistido por seu defensor, e requereu a designação de audiência para verificação da voluntariedade e legalidade do acordo, para posterior homologação judicial, nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Foram juntados aos autos o Termo de Acordo de Não Persecução Penal (ID 2183497252), devidamente assinado pelo investigado e por seu causídico, bem como o registro audiovisual da confissão formal e espontânea do investigado acerca dos fatos e sua concordância com os termos e condições do acordo (IDs 2183870334 e 2183870579). Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, configura-se como instrumento de política criminal que visa à celeridade e à eficiência da justiça penal, aplicável aos casos em que, não sendo hipótese de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público entenda ser o acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. No presente caso, observo que os requisitos legais para a propositura e celebração do acordo foram atendidos. O investigado confessou formal e circunstancialmente a prática do delito que lhe é imputado, conforme se extrai do Termo de Acordo (ID 2183497252) e do registro audiovisual da sua oitiva perante o Ministério Público Federal (IDs 2183870334 e 2183870579). A infração penal em apuração (art. 232-A, caput, do CP) não envolve violência ou grave ameaça e possui pena mínima compatível com o instituto. O §4º do art. 28-A do CPP estabelece a necessidade de realização de audiência para que o juiz verifique a voluntariedade do investigado e a legalidade do acordo. Contudo, o §5º do mesmo artigo dispõe que se o juiz considerar que os pressupostos para a celebração do acordo não foram preenchidos, deverá devolver os autos ao Ministério Público. Na hipótese vertente, a voluntariedade do investigado em anuir com os termos do acordo exsurge clara do Termo de ANPP (ID 2183497252), o qual se encontra assinado por ele e por seu defensor constituído, Dr. Cassiano Cabral dos Santos Moita, OAB/RR 1502. Ademais, o registro audiovisual da confissão e da manifestação de concordância com as cláusulas do acordo (IDs 2183870334 e 2183870579), realizado na presença de seu advogado, supre, a meu ver, a necessidade da audiência para a aferição da voluntariedade, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes com a sua dispensa. A legalidade das cláusulas pactuadas também se afigura presente. Além disso, nos termos do art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal, homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. Nesse sentido, anoto que, conforme decisão proferida pela colenda Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (decisão n.º 157/2021 0012364-60.2021.4.01.800), cabe ao Ministério Público Federal promover diretamente a distribuição do acordo de não persecução penal (ANPP), no âmbito do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a fim de executá-lo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, 1) DISPENSO a realização da audiência prevista no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, pelas razões acima aduzidas. 2) HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o investigado J. D. S. P. - CPF: 033.368.682-97 nos exatos termos constantes do documento de ID 2183497252, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. (art. 28-A, §6º, primeira parte, do Código de Processo Penal.) 3) PROCEDA a Secretaria a habilitação do advogado subscritor do Acordo de Não Persecução Penal ao id 2183497252 com procuração constante ao id 2178159317. 4) As condições a serem cumpridas pelo investigado são as seguintes, conforme pactuado (ID 2183497252): a. Comprovar o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), parcelado em 18 (dezoito) vezes iguais e sucessivas, destinada a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução; b. Comprovar a realização de 360 (trezentas e sessenta) horas de serviço à comunidade; c. Não ser flagrado praticando outro crime ou contravenção penal até o integral cumprimento das condições anteriores. 5) INTIME-SE o Ministério Público Federal para que comprove a distribuição do ANPP junto ao SEEU, no prazo de 10 (dez) dias; 5.1) A autuação deverá ser instruída com cópia das principais peças ou, se for o caso, com cópia integral do processo; 6) INTIME-SE a defesa de J. D. S. P. para que promova o seu cadastramento junto ao SEEU, para fins de acompanhamento da execução do ANPP, bem como receber intimações, se necessárias, bastando acessar o link a seguir: https://seeu.pje.jus.br/seeu/; 7) Comprovada a autuação deste feito no SEEU, TRASLADE-SE cópia desta decisão para os respectivos autos; 8) Cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com baixa na distribuição; 9) Nos autos executivos, DETERMINO, ainda, a adoção das seguintes providências: 9.1) INTIME-SE a defesa de J. D. S. P. para, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da efetiva intimação, comprovar o início do cumprimento das condições estabelecidas nas cláusulas ‘a’ e ‘b’ do ANPP (ID 2183497250); 9.2) Determino que a prestação de serviços à comunidade, prevista na alínea "b" da cláusula terceira do acordo (ID 2183497252), seja cumprida junto a entidade CASA DO MIGRANTE, situada na Alameda dos Bambus, 347, Bairro Pricumã, CEP 69.315-000, fone 3626-5666, Boa Vista/RR ---, devendo a Secretaria oficiar a instituição para acompanhamento da condição, informando-a sobre os termos em que a aludida condição deve ser cumprida bem como suas obrigações legais; 9.3) A prestação pecuniária a que se refere a cláusula “a” do ANPP homologado nestes autos será destinada à entidade referida acima, devendo a Secretaria certificar a conta bancária em que as parcelas deverão ser depositadas nos termos do art. 1º, § 3º da Portaria 1/2022 – 4V SJRR. 9.4) Comprovado o início do cumprimento das condições pactuadas, AGUARDE-SE o termo necessário ao seu total adimplemento; 9.5) Havendo notícias de descumprimento, INTIME-SE a defesa para apresentar as devidas justificativas, no prazo de 10 (dez) dias; 9.6) Transcorrido o prazo a que se refere o item "9.4" acima, INTIME-SE o Ministério Público Federal para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, após o qual os autos deverão retornar conclusos para análise; 9.7) Certificado o cumprimento integral das condições, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias; 9.8) Transcorrido o prazo assinalado no item "9.6", FAÇAM os autos executivos conclusos. CUMPRA-SE. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal

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Processo nº 1005698-78.2024.4.01.3907

ID: 325451304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005698-78.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON MIRANDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI

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PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005698-78.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005698-78.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEIDSON MIRANDA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI - PA19941-A, PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI - PA015417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Espécie B31 CPF: 675.664.722-91 DIB: 14/11/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 18/02/2026 DII: - TC: - Cidade de Pagamento: TUCURUÍ-PA RMI: Benefício Reestabelecido: Foi acordado o pagamento de valores retroativos, a serem calculados, correspondentes a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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