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Processo nº 1005739-26.2025.4.01.3902

ID: 321875615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005739-26.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO MEIRELES DA MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1005739-26.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1005739-26.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANSELMO MEIRELES DA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1005739-47.2025.4.01.3313

ID: 329693878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005739-47.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZENEIDE VIANA DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE RAMILYS MARQUES SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005739-47.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante d… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005739-47.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico para fins de comprovação de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005739-47.2024.4.01.3001

ID: 330016664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005739-47.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1005739-47.2024.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Rural (art. 59/63)] AUTOR: RAIMUNDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) DR. LUIZ AUGUSTO BARREIROS, CRM 2034/AC – ORTOPEDISTA, para realização de perícia médica no prédio desta Justiça Federal, situado na Cidade da Justiça, BR 307, KM 09, n. 4.090, Bairro Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3311-1750, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 31/07/2025, às 13:30 horas, por ordem de chegada. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 1005739-57.2024.4.01.3903

ID: 305450986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005739-57.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN FERREIRA NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERGIO APARECIDO BATISTA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005739-57.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005739-57.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVAN FERREIRA NUNES Advogado do(a) AUTOR: SERGIO APARECIDO BATISTA RAMOS - TO8943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: BPC-LOAS deficiente (B87) CPF: 823.308.322-49 DIB: 14/02/2025 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: ANAPU - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por GILVAN FERREIRA NUNES, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 36.213.621-0 cessado 31/01/2020). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. No entanto, considerando a data do início do impedimento, em 25/08/2023 (quesito 6 do laudo), portanto, posterior a data de cessação, fixo a DIB na data da citação (14/02/2025). Quanto à fixação da DIB na data da citação, colaciona-se os seguintes julgados: "A ausência de comprovação de hipossuficiência na Data de Entrada do Requerimento (DER) inviabiliza a concessão de efeitos retroativos ao benefício" (AC 1003278-79.2023.4.01.3602, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025). "o termo inicial do benefício deve ser mantido nos termos em que fixado na sentença, ante a ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos necessários para a sua concessão em período anterior, mormente, em face da data do início da incapacidade laborativa ser posterior ao requerimento administrativo." (AC 1025118-29.2024.4.01.9999, Des. Rel. JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF-1, SEGUNDA TURMA, data 19/03/2025) Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1021788-78.2025.4.01.3600

ID: 319306380

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021788-78.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIETE CAMPELLO ABREU GOMES

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MARCELO DA PENHA GOMES

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AFRA RAFAELA VIEIRA CHAGAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1021788-78.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. D. C. D. D. S. REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1021788-78.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. D. C. D. D. S. REU: F. U. F. D. M. G. DECISÃO I) RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória c/c condenação por danos morais, ajuizada por RITA DE CÁSSIA DOMINGUES DOS SANTOS em desfavor da F. U. F. D. M. G. – FUFMT, em que objetiva, liminarmente, a reintegração imediata ao cargo de professora até o julgamento final da presente ação. Narra a inicial que: “A autora é professora concursada efetiva da Universidade Federal de Mato Grosso, tendo desenvolvido ao longo dos anos trajetória profissional ilibada e dedicada à pesquisa acadêmica, à docência e à orientação de discentes. Possui aproximadamente trinta anos de experiência docente, tendo lecionado para todas as faixas etárias no ensino básico, fundamental e médio. Atua há cerca de vinte anos como orientadora de trabalhos de conclusão de curso (TCC), monografias, dissertações e teses de alunos de graduação e pós-graduação. [...] A autora sempre demonstrou interesse especial pelo desenvolvimento e estímulo à pesquisa entre estudantes de graduação. Na UFMT, encontrou um ambiente que inicialmente parecia valorizar e incentivar essa prática. Já orientou inúmeros projetos de iniciação científica, dos quais alguns foram premiados como “melhor pesquisa” pela PROPEQ. Ocorre que, não obstante sua carreira ilibada de mais de três décadas, foi surpreendida com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 23546.019969/2023-97, que, a despeito da fragilidade das imputações e da vasta documentação apresentada em sua defesa, culminou na aplicação da penalidade de demissão, com publicação no Diário Oficial em 28 de fevereiro de 2024. Nunca antes, em mais de uma década de atuação na Universidade em questão ou nas mais de 3 décadas na docência sofreu alguma imputação absurda como essa. Importa destacar que compreende tratar-se de perseguição institucional, e no curso da instrução probatória trará a V. Exa. as provas destas alegações. Desde o início da persecução disciplinar, foram constatadas inúmeras irregularidades materiais e formais que comprometem a higidez do procedimento e violam frontalmente os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.” II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, determino a retirada do sigilo dos autos, tendo em vista que a matéria aqui tratada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em nossa Constituição Federal, ou seja, não há nenhuma informação cujo segredo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade ou que configure violação ao núcleo essencial dos direitos da personalidade do autor. Sendo assim, deverá a Secretaria deste Juízo providenciar a retirada do sigilo do feito. Passo ao exame do pleito liminar. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não obstante ser patente a urgência no restabelecimento de pagamento de verba salarial, de índole alimentar, não é possível, numa análise inicial, afirmar a probabilidade da ilegalidade da pena de demissão aplicada a parte autora, visto que, não obstante os argumentos trazidos a juízo, ela ocorreu após processo administrativo disciplinar, em que observados contraditório e ampla defesa. Ademais, o pleito autoral requer extensiva análise da prova, notadamente dos autos do processo administrativo em questão em sua integralidade, o qual até o momento não repousa dos autos, sendo de todo prudente aguardar um contraditório mínimo para a reanálise da questão posta sobre apreciação. Assim, neste momento de cognição sumária, não vislumbro a presença de tais requisitos, em especial, da probabilidade do direito. O controle jurisdicional do processo administrativo deve ser restrito ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Nesse sentido colaciona-se entendimento TRF da 1ª Região: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 383 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUPOSTA IRREGULARIDADE NÃO AVENTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E TAMPOUCO NO MS N. 31.760. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a presente ação foi proposta em 30/11/2018, quando já transcorridos tres anos e sete meses desde o trânsito em julgado do MS n. 31.760; mais dois meses entre a sua demissão e o termo interruptivo da prescrição (ajuizamento do mandado retro), resta evidente a não ocorrência da prescrição. 2. Considerando que a presente ação foi proposta em 30/11/2018, quando já transcorridos tres anos e sete meses desde o trânsito em julgado do MS n. 31.760; mais dois meses entre a sua demissão e o termo interruptivo da prescrição (ajuizamento do mandado retro), resta evidente a não ocorrência da prescrição. 3. O Tribunal da Cidadania, no que interessa, sedimentou o entendimento na Súmula n. 665 que "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada." 4. O procedimento administrativo foi instaurado com o objetivo de apurar possíveis irregularidades atribuídas a Policiais Rodoviários Federais, dentre eles a parte autora, que teriam, em tese, se valido dos cargos que ocupavam para liberar veículos que transportavam madeira de forma irregular, mediante o recebimento de contraprestação pecuniária. 5. O STJ tem o entendimento firmado que "a nulidade do PAD está diretamente ligada à ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio do "pas de nullité sans grief". Portanto, não basta a mera alegação de nulidade, sendo necessário se comprovar faticamente no processo que determinado ato, realizado de forma irregular, concretamente trouxe prejuízo à defesa." 6. Ademais, a parte autora afirma que não fora instaurado o incidente de insanidade mental no curso do PAD. Entretanto, a suposta insanidade mental não foi suscitada no processo administrativo e muito menos nos autos do MS n. 31.760 que foi impetrada, justamente, com o intuito de apontar irregularidades. 7. Por fim, consta dos autos que "[...] a perícia médica realizada em juízo, no bojo da ACP n. 12339-07.2011.4.01.3600 deixou claro que o Réu tinha pleno controle e consciência de sua conduta [...] e que a patologia de que o Réu é portador afeta suas emoções, mas não seu discernimento sobre o que é certo ou errado, nem sua capacidade de agir de acordo com esse entendimento. Conclui-se que ele era plenamente responsável pela sua conduta, merecendo a reprovação legal adequada." 8. Logo, não fora demonstrado flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, aptos a serem objetos de controle judicial, nos exatos termos da Súmula n. 665 do STJ. 9. Recurso não provido. (AC 1005739-06.2018.4.01.3600, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) (grifo próprio) No caso em tela, o ato proferido pela Administração Pública no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº processo 23546.019969/2023-97 instaurado pela Portaria nº 14/CORREGEDORIA-UFMT/2024, publicada no dia 29 de janeiro de 2024 para terminar os trabalhos iniciados pela Portaria nº 46/CORREGEDORIA-UFMT/2023, do dia 5 de junho de 2023, prorrogada pela portaria 66/CORREGEDORIA- UFMT/2023, do dia 28 de julho de 2023, recomposta pela portaria 92/CORREGEDORIA-UFMT/2023, do dia 3 de outubro de 2023, e alterada pela 95/CORREGEDORIA-UFMT/2023, do dia 4 de outubro de 2023, referente às possíveis irregularidades relacionadas à provável má conduta científica (possível plágio). (Ato Administrativo que demitiu a autora adotou como fundamento o Parecer n. PARECER n. 00044/2024/GAB/PFFUFMT/PGF/AGU (Id.2195863031) e Decisão 6771350, de 12/04/2024 e PORTARIA REITORIA -UFMT Nº 203, DE 16 DE ABRIL DE 2024, publicada no D.O.U. Nº 74, de 17 de abril de 2024, nos quais foi oportunizada defesa da autora, razão pela qual não verifico a existência de ilegalidade. Ademais, o deferimento do pedido liminar encontra óbice também no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, que preceitua: " Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista a indisponibilidade do interesse objeto da lide, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Exclua-se o sigilo do presente feito tendo em vista que não justificada a incidência às hipóteses legais. Além disso, sequer houve requerimento para segredo de justiça. Defiro a gratuidade da justiça. Cite-se. Intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar. Em seguida, intime-se a parte ré para especificação de provas no prazo 15 (quinze) dias. Havendo pedido de especificação de provas façam-se os autos conclusos para decisão, caso contrário, façam-se conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005739-08.2020.4.01.3900

ID: 313292230

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1005739-08.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RAYANA DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SAMPAIO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1005739-08.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MPF e out… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1005739-08.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MPF e outros POLO PASSIVO:PAULO SERGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO AUGUSTO SAMPAIO SILVA - PA22852 e RAYANA DE OLIVEIRA GUIMARAES - PA30544 DECISÃO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de PAULO SÉRGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA e EHSAN CONSTRUTORA LTDA-EPP. O MPF imputa aos demandados a prática de ato de improbidade sob a alegação de pagamento integral de obra pública não concluída, referente à ampliação do Posto de Saúde de Itacoã-Mirim, no Município de Acará/PA. Aduz que a obra recebeu recursos federais no valor de R$ 99.216,00, sendo R$ 88.757,89 pagos à empresa Ehsan Construtora, apesar da execução parcial do serviço, estimada em 40% (quarenta por cento). O MPF requereu a indisponibilidade de bens dos réus e a condenação às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. Diante da vigência da Lei nº 14.230/2021, o Juízo determinou manifestação das partes quanto à aplicabilidade da nova legislação. O MPF se posicionou contrariamente à retroatividade da lei, defendendo a preservação das sanções previstas e dispensando aditamento à inicial. O Juízo, considerando as alterações processuais da nova lei e a ausência de demonstração do perigo de dano irreparável, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens e determinou a citação dos réus. O réu PAULO SÉRGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA apresentou contestação, arguindo prescrição e, no mérito, alegando ausência de dolo e de ato típico de improbidade. Em réplica, o MPF impugnou a preliminar de prescrição, apontando ausência de prova quanto à exoneração do cargo antes do término do mandato municipal, além de reforçar a existência de conduta dolosa individualizada e provas que sustentam a imputação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 – Prejudicial de mérito: prescrição A improbidade administrativa é disciplinada pela Lei nº 8.429/1992, que estabelece sanções para os agentes públicos que pratiquem atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, importantes alterações foram introduzidas no regime jurídico da improbidade, dentre as quais destacam-se a extinção da modalidade culposa de improbidade administrativa, com a exigência de dolo específico para a caracterização de ato por improbidade administrativa em qualquer uma das modalidades previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, o estabelecimento de rol taxativo de condutas que constituem ato de improbidade administrativa por atentarem contra os princípios da administração pública (art. 11 da LIA) e a previsão de novo regime prescricional, incluindo a prescrição intercorrente. A esse respeito, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989 (Tema 1199 da repercussão geral), firmou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante. Cite-se: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) (Original sem destaques) O requerido alegou em contestação a prescrição da pretensão punitiva, nos termos da redação anterior do art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992, pois seu mandato teria findado em 2014 e a ação fora ajuizada somente em 2020 (id. n. 1811729688). Ocorre que, de fato, conforme destacado pelo MPF, o réu não subsidiou sua alegação com base em prova documental, o que conduz à presunção de que se mandato finalizou em 2016, especialmente porque de acordo com o documento de id. 178932887, p. 13, a prefeita que lhe sucedeu passou a ocupar o cargo no início de 2017. Assim, dado que o mandato do réu, ex-gestor do Município, encerrou-se em 2016, constata-se que ao ser ajuizada a ação em 2020 ainda não havia transcorrido o prazo quinquenal estabelecido pela redação anterior do art. 23, I, da Lei n.º 8.429/92 para a aplicação de penalidades pessoais previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Destarte, rejeito a prejudicial suscitada. 2.2.Da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu. Art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei n. 8.429/92 A presente demanda foi ajuizada em momento anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei n. 8.429/92. Todavia, as referidas modificações procedimentais incidem imediatamente no presente processo, consoante princípio do tempus regit actum (art. 14, CPC), resguardados os atos já praticados (isolamento dos atos processuais), observada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 (Leading Case ARE 843989). Nessa senda, os §§ 10-C e 10-D do art. 17 da Lei n. 8.429/92, incluídos pela Lei n. 14.230/2021, passaram a estabelecer a necessidade de delimitação da acusação e a adequação dos fatos aos tipos legais, in verbis: § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme se depreende do § 10-C do art. 17 da Lei n. 8.429/92, nas ações de improbidade administrativa, por ocasião da decisão saneadora, o Juízo deverá ficar adstrito à capitulação legal apresentada pela parte autora e aos fatos narrados na petição inicial, sendo imprescindível a demonstração da correlação entre o tipo imputado ao réu e os fatos narrados. Evidencia-se da mens legis que não cabe ao Juízo fazer a escolha da tipificação legal, em substituição à parte autora, quando a petição inicial apresentar capitulação jurídica omissa, indeterminada ou cumulativa em relação ao fato narrado, competindo ao autor a correção ou adequação da petição inicial, com a indicação de apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei único para cada conduta imputada, sob pena de extinção do feito. Com efeito, a capitulação única prevista no § 10-D do art. 17 da LIA é, em última análise, um pressuposto insuperável de validade e desenvolvimento regular do processo de improbidade administrativa, devendo as ações em andamento se adequarem integralmente ao novo rito processual, porquanto, como norma mais benéfica ao acusado, foi assegurado ao réu em ação de improbidade administrativa o direito de se defender não só dos fatos, mas também da capitulação indicada pelo(s) autor(es) da ação. Ainda a respeito dos requisitos da petição inicial na ação de improbidade administrativa (pressupostos de validade e desenvolvimento regular do processo), oportuno citar o disposto nos parágrafos 6º e 6º-B do artigo 17 da Lei n. 8.429/92: § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) No caso dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL indicou na petição inicial o enquadramento da conduta do réu como o tipificado no art. 10, incisos XI, da Lei n. 8.429/92. Posteriormente, na manifestação de id. n. 1875447166, em que foram abordados aspectos relativos às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, o MPF não modificou a capitulação atribuída (id. n. 1074259782). Da análise dos elementos constantes dos autos, nos quais constam extratos bancários que comprovam o repasse de quase a totalidade dos valores convencionados para a pessoa jurídica EHSAN CONSTRUTORA LTDA-EPP, além do Laudo Técnico de id. n. 178932887, p. 25, que atesta inicialmente a não conclusão da obra, não se pode descartar a ocorrência da prática dos atos ímprobos imputados, sendo certo que a alegação do réu de ausência de ato de improbidade constitui matéria afetas ao mérito, devendo ser assim apreciada na fase oportuna. Portanto, o presente feito deve prosseguir para a fase instrutória, ficando registrado que a conduta imputada ao réu, nos termos do art. 17, § 10-D, da Lei n. 8.429/92, será fixada como aquela descrita no art. 10, inciso XI, da Lei n. 8.429/92. Destarte, presentes os pressupostos processuais e verificando não haver nulidades a serem sanadas, REPUTO SANEADO o presente feito. Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a demandada não citada EHSAN CONSTRUTORA LTDA-EPP, conforme requerido pelo MPF na petição de id. n. 1923880172. Exclua-se do feito; b) nos termos do art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/1992, delimito a tipificação do ato de improbidade administrativa imputada à requerida nos presentes autos à figura típica no art. 10, inciso XI, da Lei n. 8.429/92; c) determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 17, § 10-E, Lei n. 8.429/1992), especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, ocasião na qual o requerido poderá se manifestar acerca do interesse em ser interrogado sobre os fatos tratados nesta ação (art. 17, § 18, da Lei n. 8.429/92); d) requerida dilação probatória, façam-se os autos conclusos para decisão; e) sem requerimentos de provas ou manifestação dos requeridos, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1051215-41.2025.4.01.3400

ID: 300981144

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051215-41.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051215-41.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE MARIA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051215-41.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE MARIA PEREIRA MOREIRA POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Maria Pereira Moreira contra a Agência Nacional de Mineração (ANM), objetivando a suspensão do ato que cassou a sua aposentadoria, com o restabelecimento dos proventos, em razão de condenação em processo administrativo disciplinar (PAD). Narra o autor que é servidor público aposentado da ANM e, após se aposentar, recebeu um comunicado informando que sua aposentadoria seria cassada, em função de condenação no PAD 8401.910245/2016-26. Alega que a conclusão do processo administrativo e a penalidade aplicada são ilegais, porque: a) "não há qualquer evidência de má fé do autor, exigindo por parte da Administração Pública uma avaliação razoável"; b) "os fatos narrados estão longe de configurar um ato de improbidade, pois carecem de requisitos mínimos previstos na tipificação legal"; c) a Administração Pública desconsiderou a absolvição do autor em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Juntou documentos e procuração. Custas iniciais quitadas (Id. 2187826969). Foi determinada a emenda à inicial, para que o autor retificasse o valor dado à causa, recolhesse as custas processuais e juntasse comprovante de residência (Id. 2188132647). Apesar de devidamente intimado, o autor se limitou a juntar o comprovante de residência e o recolhimento das custas processuais de R$ 1.000,00 (Id. 2188419673) Foi determinada nova emenda à inicial, para que o autor retificasse o valor da causa (Id. 2188960428). Em petição, o autor apontou como valor correto o equivalente ao seu último contracheque de R$ 6.234,18 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos) e requereu a concessão de gratuidade da justiça (Id. 2189357364). A decisão de Id. 2190118021 recebeu a emenda à inicial, indeferiu a gratuidade da justiça requerida e determinou nova intimação do autor, para que juntasse a íntegra do PAD 48051.002337/2022-04 e esclarecesse a relação entre o PAD e o processo 8401.910245/2016-26. Na manifestação de Id. 2191534626, o autor informou a juntada do PAD 48051.002337/2022-04 e requereu a desconsideração do processo 8401.910245/2016-26. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão da tutela vindicada. No caso dos autos, não vislumbro a presença de tais requisitos, em especial da probabilidade do direito. Conforme dispõe o art. 125, da Lei 8.112/1991, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, exceto quando a sentença, proferida no juízo criminal, nega a existência do fato ou afasta a sua autoria (art. 126, da Lei 8.112). Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL E EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. FATOS APURADOS NA ESFERA CRIMINAL QUE NÃO COINCIDEM COM OS APURADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA PENA DE DEMISSÃO APLICADA. SÚMULA 650/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se de ação ajuizada pelo ora agravante com o fim de anular o ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Agente Administrativo da Receita Federal. 2. O entendimento do STJ é de que a absolvição na esfera criminal por falta de provas, bem como em ação de improbidade, não repercute na esfera administrativa. 3. O acórdão recorrido consignou que os fatos apurados na esfera criminal não coincidem com os apurados na esfera administrativa. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ. 4. Concluindo a comissão processante que o ex-servidor se valeu de seu cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública, bem como que praticou ato de improbidade administrativa, corretamente aplicou a pena de demissão nos termos do art. 132, IV e XIII c/c o art. 117, inciso IX, todos da Lei 8.112/1990. 5. Consoante o teor da Súmula 650/STJ, "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei n. 8.112/1990" . Logo, não há que se falar em desproporcionalidade da sanção aplicada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.013.864/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO. PRESERVAÇÃO. "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais. 2. A apuração de falta disciplinar realizada em processo administrativo disciplinar não se confunde com a ação de improbidade administrativa, esta sabidamente processada perante o Poder Judiciário, a quem cabe a imposição das sanções previstas nos incisos do art. 12 da Lei n.º 8.429/92. 3. Há reconhecida independência das instâncias civil, penal e administrativa, que é afastada quando a esfera penal taxativamente afirmar que não houve o fato, e/ou, acaso existente, houver demonstrações inequívocas de que o agente não foi o seu causador, hipóteses inexistentes no caso em apreço. 4. O conhecimento dos temas relativos à impossibilidade de produção probatória e de inexistência de ilícitos administrativos esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ:a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, uma vez que não se discute o resultado jurídico da aplicação de normas federais (quaestio iuris), senão da revisão das premissas subjacentes (quaestio facti). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.996.225/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO ABSTRATA. REJEIÇÃO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ANÁLISE PROBATÓRIA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE JURISDIÇÃO E VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 651 E 650 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a simples alegação de suspeição de integrante da comissão disciplinar, se desacompanhada de prova documental robusta e convincente, não justifica a concessão da ordem". (MS n. 25.375/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 19/6/2023). 2. O arquivamento do inquérito policial relativo aos mesmos fatos do processo disciplinar, por insuficiência do acervo probatório, não ostenta relevância no âmbito administrativo, por ser "pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si. Em razão disso, a repercussão da absolvição criminal nas instâncias civil e administrativa somente ocorre quando a sentença, proferida no Juízo criminal, nega a existência do fato ou afasta a sua autoria, o que não ocorreu na espécie." (AgInt no REsp n. 1.375.858/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 2/6/2017). 3. A tese autoral de impossibilidade de aplicação da sanção de demissão pela autoridade administrativa vai de encontro ao entendimento consolidado no Enunciado Sumular 651 desta Corte, segundo o qual "Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública." 4. Não há falar em desproporcionalidade da sanção aplicada no caso concreto, uma vez que, conforme o teor da Súmula 650/STJ, "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei n. 8.112/1990". 5. Ordem denegada. (MS n. 27.896/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.) É por isso que a independência da esfera administrativa permanece mesmo que ocorra a absolvição em ação de improbidade administrativa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL E EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. FATOS APURADOS NA ESFERA CRIMINAL QUE NÃO COINCIDEM COM OS APURADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA PENA DE DEMISSÃO APLICADA. SÚMULA 650/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se de ação ajuizada pelo ora agravante com o fim de anular o ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Agente Administrativo da Receita Federal. 2. O entendimento do STJ é de que a absolvição na esfera criminal por falta de provas, bem como em ação de improbidade, não repercute na esfera administrativa. 3. O acórdão recorrido consignou que os fatos apurados na esfera criminal não coincidem com os apurados na esfera administrativa. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ. 4. Concluindo a comissão processante que o ex-servidor se valeu de seu cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública, bem como que praticou ato de improbidade administrativa, corretamente aplicou a pena de demissão nos termos do art. 132, IV e XIII c/c o art. 117, inciso IX, todos da Lei 8.112/1990. 5. Consoante o teor da Súmula 650/STJ, "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei n. 8.112/1990" . Logo, não há que se falar em desproporcionalidade da sanção aplicada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.013.864/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. LEGALIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por ex-servidor contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 16331.720010/2016-29 e da Portaria nº 155/2019, que lhe aplicou a penalidade de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. A penalidade foi imposta com fundamento no art. 132, IV, da Lei nº 8.112/90, em razão de variação patrimonial a descoberto e movimentação financeira incompatível, caracterizando improbidade administrativa nos termos do art. 9º, VII, e art. 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/92. 2. O apelante alega (i) ilegalidade na instauração do PAD, por suposta violação ao sigilo fiscal e utilização de denúncia anônima falsa; (ii) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil e análise patrimonial de sua esposa; (iii) nulidade da comissão processante por suposto impedimento de um de seus membros; (iv) ausência de justa causa para a demissão, por inexistência de nexo entre a variação patrimonial e o exercício do cargo; (v) desproporcionalidade da penalidade aplicada; e (vi) ocorrência de prescrição. 3. A União, em contrarrazões, sustenta a legalidade do PAD, a inexistência de nulidades e a proporcionalidade da penalidade aplicada. 4. A tese de prescrição não prospera. Nos termos da Súmula 635 do STJ, os prazos prescricionais do art. 142 da Lei nº 8.112/90 iniciam-se com o conhecimento do fato pela autoridade competente e interrompem-se com a instauração válida de sindicância punitiva ou PAD. Nesse contexto, conforme constou do relatório final do PAD (ID 106111952 - Pág. 107), "não cabe falar em inércia da Administração, e em prazo prescricional correndo em seu desfavor, quando não existem ainda indícios mínimos da ocorrência de nenhum fato tipificado como ilícito administrativo." Assim, não decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data da denúncia anônima recebida (28/3/2011) e a data da instauração do PAD (16/3/2016). 5. A instauração do PAD decorreu de sindicância patrimonial regularmente conduzida, amparada por indícios suficientes e pela possibilidade de investigação baseada em denúncia anônima, conforme Súmula 611 do STJ. O acesso aos dados financeiros do apelante e de sua esposa não violou o sigilo fiscal, pois decorreu de intercâmbio de informações no âmbito da Administração Pública, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. 6. Não há nulidade na composição da comissão processante. O servidor indicado como supostamente impedido não atuou como testemunha ou perito e não praticou atos instrutórios antes da aquisição da estabilidade, inexistindo prejuízo ao apelante, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. 7. Inexiste cerceamento de defesa. A prova pericial contábil foi indeferida de forma fundamentada, pois os membros da comissão possuíam qualificação técnica para a análise patrimonial e os autos continham elementos suficientes para o convencimento da Administração e do Juízo. 8. A independência entre as instâncias administrativa, penal e cível impede que a absolvição do apelante na ação de improbidade administrativa repercuta automaticamente no PAD, salvo nos casos de negativa de autoria ou inexistência do fato, o que não ocorreu. 9. Segundo entendimento do STJ, a improbidade consistente em o servidor público amealhar patrimônio a descoberto independe da prova de relação direta entre aquilo que é ilicitamente feito pelo servidor no desempenho do cargo e seu patrimônio a descoberto, bastando que tal patrimônio tenha sido amealhado em época em que o servidor exercia cargo público. Entende ainda a Corte que constitui ônus da Administração demonstrar que houve evolução patrimonial do servidor incompatível com os rendimentos por ele auferidos nessa condição, contudo, cabe a ele demonstrar a licitude desse incremento. Precedentes. 10. Na análise quanto ao dolo, o STJ possui orientação segundo a qual, nos casos de variação patrimonial a descoberto, resta caracterizado o dolo na conduta do agente público que não demonstre a licitude da evolução de seu patrimônio constatada pela Administração, caracterizado pela falta de transparência do servidor. (AgInt no MS n. 27.380/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 2/2/2024.) 11. A penalidade de demissão é proporcional à infração apurada. O art. 132, IV, da Lei nº 8.112/90 impõe a demissão como sanção para atos de improbidade administrativa, inexistindo discricionariedade da Administração para aplicar penalidade diversa, conforme Súmula 650 do STJ. 12. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1004990-36.2020.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Antônio Scarpa, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/02/2025) No presente caso, o autor foi réu na ação de improbidade administrativa 5048901-72.2018.4.04.7100, que tramitou no Juízo da 8ª Vara Federal Cível de Porto Alegre da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (SJRS), que o absolveu porque "houve a revogação expressa do art. 11, inc. I da Lei nº 8.429/1992, que descrevia as condutas ímprobas supostamente praticadas pelos réus, configurando verdadeira abolitio criminis, de modo que a atipicidade das condutas que foram imputadas aos réus leva à improcedência dos pedidos iniciais" e "não há prova nos autos que demonstrem que o réu José Maria Pereira Moreira tenha atuado de forma dolosa ou de má-fé, o que, também por esse viés, impede a responsabilização da conduta desse réu por violação a princípios da administração pública, nos termos da redação atual do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992" (Id. 2187823710). Dessa forma, o fato de o réu ter sido absolvido por falta de provas e pelo não enquadramento da conduta como ímproba, à luz da redação atual da Lei 8.429, por si só, não é suficiente para afastar a independência entre as esferas administrativa e cível, especialmente considerando que os fatos imputados não foram reconhecidos como inexistentes, nem foi afastada sua autoria ou participação. Ademais, o controle jurisdicional do processo administrativo deve ser restrito ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Nesse sentido colaciona-se entendimento TRF da 1ª Região: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 383 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUPOSTA IRREGULARIDADE NÃO AVENTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E TAMPOUCO NO MS N. 31.760. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a presente ação foi proposta em 30/11/2018, quando já transcorridos tres anos e sete meses desde o trânsito em julgado do MS n. 31.760; mais dois meses entre a sua demissão e o termo interruptivo da prescrição (ajuizamento do mandado retro), resta evidente a não ocorrência da prescrição. 2. Considerando que a presente ação foi proposta em 30/11/2018, quando já transcorridos tres anos e sete meses desde o trânsito em julgado do MS n. 31.760; mais dois meses entre a sua demissão e o termo interruptivo da prescrição (ajuizamento do mandado retro), resta evidente a não ocorrência da prescrição. 3. O Tribunal da Cidadania, no que interessa, sedimentou o entendimento na Súmula n. 665 que "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada." 4. O procedimento administrativo foi instaurado com o objetivo de apurar possíveis irregularidades atribuídas a Policiais Rodoviários Federais, dentre eles a parte autora, que teriam, em tese, se valido dos cargos que ocupavam para liberar veículos que transportavam madeira de forma irregular, mediante o recebimento de contraprestação pecuniária. 5. O STJ tem o entendimento firmado que "a nulidade do PAD está diretamente ligada à ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio do "pas de nullité sans grief". Portanto, não basta a mera alegação de nulidade, sendo necessário se comprovar faticamente no processo que determinado ato, realizado de forma irregular, concretamente trouxe prejuízo à defesa." 6. Ademais, a parte autora afirma que não fora instaurado o incidente de insanidade mental no curso do PAD. Entretanto, a suposta insanidade mental não foi suscitada no processo administrativo e muito menos nos autos do MS n. 31.760 que foi impetrada, justamente, com o intuito de apontar irregularidades. 7. Por fim, consta dos autos que "[...] a perícia médica realizada em juízo, no bojo da ACP n. 12339-07.2011.4.01.3600 deixou claro que o Réu tinha pleno controle e consciência de sua conduta [...] e que a patologia de que o Réu é portador afeta suas emoções, mas não seu discernimento sobre o que é certo ou errado, nem sua capacidade de agir de acordo com esse entendimento. Conclui-se que ele era plenamente responsável pela sua conduta, merecendo a reprovação legal adequada." 8. Logo, não fora demonstrado flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, aptos a serem objetos de controle judicial, nos exatos termos da Súmula n. 665 do STJ. 9. Recurso não provido. (AC 1005739-06.2018.4.01.3600, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) No caso em tela, o ato proferido pela Administração Pública (Portaria ANM 1.776/2025 constante do Id. 2187823731) que demitiu a parte autora adotou como fundamento o Parecer n. 00153/2024/PFE-ANM/PGF/AGU (Id. 2191557213 p. 137 a 145) e o Despacho n. 09403/2024/PFE-NM/PGF/AGU (Id. 2191557213 - p. 146), nos quais foi oportunizada defesa do autor, razão pela qual não verifico a existência de ilegalidade. Por fim, o deferimento do pedido liminar encontra óbice também no § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92, segundo o qual "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. Posto isso, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a ANM para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para réplica. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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