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Processo nº 1005766-22.2023.4.01.9999

ID: 334357333

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005766-22.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIENE PEREIRA NOLETO MORAES

Acórdão

Advogados:

APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005766-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001006-62.2010.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005766-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001006-62.2010.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ROSIENE PEREIRA NOLETO MORAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI - SP98048-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005766-22.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSIENE PEREIRA NOLETO MORAES Advogado do(a) APELADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI - SP98048-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e por Rosiene Pereira Noleto Moraes contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a contar da data da propositura da ação (20/4/2010). Em suas razões, o INSS se insurge tão somente sobre a incapacidade da parte autora, alegando que o laudo médico evidencia que a parte autora não possui incapacidade laborativa, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. A parte autora apresentou contrarrazões e recurso adesivo, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer como termo inicial a data do requerimento administrativo (21/8/2003). A autarquia não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005766-22.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSIENE PEREIRA NOLETO MORAES Advogado do(a) APELADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI - SP98048-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Nas apelações, o INSS se insurge tão somente quanto ao requisito da incapacidade e a parte autora quanto ao termo inicial do benefício. Assim, a controvérsia cinge-se tão somente a verificar se a autora possui incapacidade que a torne apta a receber o benefício de aposentadoria por invalidez e, em caso positivo, o termo inicial do benefício. Da incapacidade Em que pese o INSS alegar que o laudo médico evidencia que a parte autora não possui incapacidade laborativa, a perícia médica judicial (ID 301458052, fl. 193) concluiu que a parte autora é portadora de cardiopatia, bioprótese mitral-insuficiência valvar tricúspide leve e insuficiência valvar aorta moderada, e que o quadro de saúde ensejou incapacidade permanente, desde 17/2/2000. Consta, ainda, do laudo que a paciente “não consegue fazer exercício físicos ou outras atividades que requeira[m] esforços mais intenso”. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade. Do termo inicial Em sua apelação, a parte autora requer que o termo inicial seja fixado na data do requerimento administrativo, ocorrido em 21/8/2003, e não na data do ajuizamento da ação, como foi determinado na sentença. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Na espécie, o juízo a quo não considerou a data do requerimento administrativo porquanto o requerimento apresentado pela autora foi de benefício diverso. Assim, fixou o termo inicial na data do ajuizamento da ação (20/4/2010). Verifica-se que, de fato, o benefício pleiteado administrativamente pela parte autora, em 21/8/2003, foi o de amparo social ao deficiente (ID 301458052, fl. 61). Contudo, de acordo com a perícia oficial, na referida data a autora já estava incapacitada, já que, de acordo com o expert, esta ocorreu em 17/2/2000. Consoante entendimento adotado por este Tribunal, “[a]s normas previdenciárias impõem ao INSS o dever legal de conceder ao segurado o melhor benefício. Nesse sentido é o que dispõe o art. 687 da IN n. 77/2015 (‘O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido’) e o art. 176-E do Decreto n. 3.048/99 (‘Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito’)” (AC 1012737-41.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.). Dessa forma, considerando que na data do requerimento administrativo, a autora já estava incapacitada, a referida data deve ser fixada como termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez. Nos termos da Súmula 85 do STJ, a prescrição, no presente caso, incidirá apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença diverge de tal entendimento, devendo ser reformada no ponto Das despesas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS não é isento de custas processuais na Justiça Estadual de Mato Grosso, conforme alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. Logo, deverá pagar as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez com termo inicial na data do requerimento administrativo, ocorrido em 21/8/2003, nos termos acima explicitados. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005766-22.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSIENE PEREIRA NOLETO MORAES Advogado do(a) APELADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI - SP98048-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SELIC APÓS EC Nº 113/2021. CUSTAS DEVIDAS PELO INSS NA JUSTIÇA ESTADUAL DE MATO GROSSO. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, com termo inicial fixado na data do ajuizamento da ação (20/4/2010). O INSS insurge-se quanto à inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. Em contrarrazões, a parte autora também interpõe apelação adesiva, requerendo a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (21/8/2003). 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa, apta à concessão de aposentadoria por invalidez; e (ii) definir a data de início do benefício, com análise da possibilidade de fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo. 3. A perícia médica judicial atestou a existência de cardiopatia com insuficiências valvares e bioprótese mitral, resultando em incapacidade permanente para o trabalho desde 17/2/2000, infirmando a alegação do INSS sobre ausência de incapacidade. 4. A existência de requerimento administrativo anterior, ainda que para benefício diverso (amparo social), não impede a concessão de aposentadoria por invalidez, desde que evidenciado o direito à época, como reconhecido na jurisprudência do TRF1. O INSS tem o dever legal de conceder o melhor benefício ao segurado (IN nº 77/2015 e Decreto nº 3.048/1999). 5. Diante da comprovação de incapacidade desde data anterior ao requerimento administrativo (21/8/2003), este deve ser o termo inicial do benefício. Prescrição quinquenal incide apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação (Súmula 85/STJ). 6. As parcelas vencidas devem observar os critérios de atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação do INPC e dos juros moratórios até 8/12/2021. Após esta data, incide exclusivamente a taxa SELIC (Tema 810/STF e Tema 905/STJ, EC nº 113/2021). 7. O INSS não é isento de custas na Justiça Estadual de Mato Grosso, conforme previsão da Lei Estadual nº 11.077/2020. 8. Majoração dos honorários advocatícios fixada em R$2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a verba anteriormente fixada na sentença. 9. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez na data do requerimento administrativo (21/8/2003). Encargos moratórios ajustados de ofício, nos termos do voto. Custas devidas pelo INSS na Justiça Estadual de Mato Grosso. Honorários majorados em R$2.000,00. Tese de julgamento: "1. A constatação de incapacidade laborativa permanente autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ainda que o pedido inicial tenha sido diverso, desde que comprovado o direito àquela época. 3. Aplica-se a taxa SELIC para atualização dos valores devidos após a Emenda Constitucional nº 113/2021. 4. O INSS não possui isenção de custas no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 26, II; 42; IN nº 77/2015, art. 687; Decreto nº 3.048/1999, art. 176-E; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 85, §11; CF/1988, art. 109, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/6/2022; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); TRF1, AC 1012737-41.2023.4.01.3300, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 01/10/2024; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 26/07/2023; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1005766-67.2024.4.01.3506

ID: 297743460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005766-67.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA

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ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1005766-67.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ISAURA MA… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1005766-67.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ISAURA MARIA DE JESUS, MARA ROSA DE JESUS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/93. Além deste critério, poderão ser utilizados outros elementos probatórios para análise da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93. No caso em apreço, as provas carreadas aos autos não demonstram de forma inconteste a exclusão social da parte autora e, por conseguinte, não permitem flexibilizar o critério de aferição da miserabilidade. Inclusive, há nos autos consultas a cadastros públicos juntadas pelo INSS (id. 2191226367), que revelam situação econômica incompatível com a alegação de extrema pobreza, visto que a filha e curadora da parte autora, aufere renda mensal de R$ 2.283,69 (dois mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos). Sendo o núcleo familiar composto por apenas três integrantes, a renda per capita correspondente ao dobro do permissivo legal. Não comprovado o requisito socioeconômico, independentemente da análise da deficiência, o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada deve ser rejeitado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1005766-28.2024.4.01.4101

ID: 322986621

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005766-28.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA HONORATO DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1005766-28.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZENILDA HONORATO DE PAULO REU: INSTITUTO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1005766-28.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZENILDA HONORATO DE PAULO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Renato Nascimento Araújo CRM 5198/RO, no dia 21/08/2025 às 17h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 16h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1005766-42.2025.4.01.3309

ID: 321747884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005766-42.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DE JESUS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DOUGLAS BADARO DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005766-42.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005766-42.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALMIR DE JESUS TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS BADARO DE SOUZA - BA36870 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei 9.099/95, conforme art. 1º, da Lei 10.259/2001. Verifica-se que a presente demanda apresenta substancial tríplice identidade em relação ao processo nº 1000681-12.2024.4.01.3309, no qual houve sentença de improcedência, transitada em julgado. Não se olvida que, uma vez modificados os pressupostos que deram ensejo à prolação da sentença anterior, surge a possibilidade de propositura de uma nova ação, com elementos distintos (nova causa de pedir e novo pedido), sem que isso implique violação ao instituto da coisa julgada. Essa a exegese do art. 505 do NCPC, segundo o qual a parte pode pedir revisão do que foi estatuído na sentença, se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito. Ocorre, no entanto, que não é esse o caso dos autos. Não basta a formulação de um novo requerimento administrativo ou mesmo a apresentação de um novo documento médico se estes configurarem meras formalidades; ou seja, se não trouxerem em si nada de substancialmente novo em relação àquilo que já fora deduzido e repelido na demanda anterior. Com efeito, a parte demandante não esclareceu e demonstrou concretamente a alteração do panorama fático que ensejou a prolação do decisum de improcedência naquele processo, bem como deixou de apresentar documentos/relatórios médicos emitidos em data posterior ao trânsito em julgado da demanda anterior que indiquem a existência de novo quadro clínico ou agravamento do anterior que justifiquem a nova postulação judicial. Assim, reputo inaplicável ao caso a hipótese prevista no art. 505, I, do NCPC. Vale frisar, ainda, que por força do art. 508 do NCPC, a eficácia da coisa julgada (preclusiva) estende-se a toda causa de pedir ou prova que poderia ter sido arguida/produzida no processo prevento e não o fora, as quais reputam-se definitivamente deduzidas e repelidas. Resta configurada, portanto, coisa julgada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito (NCPC, art. 485 V). Ante o exposto, decreto a extinção do processo com fundamento no artigo 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Dispensado o reexame necessário (art. 13 da Lei nº. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005766-78.2021.4.01.3504

ID: 322905439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005766-78.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIOSMAR BATISTA GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BOAZ GOMES D ABADIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005766-78.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005766-78.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIOSMAR BATISTA GOMES JUNIOR Advogado(s) do reclamante: BOAZ GOMES D ABADIA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005766-79.2024.4.01.3502

ID: 309573185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005766-79.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DEOCI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIMUNDA SOUSA SILVA

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ERALDO NOBRE CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005766-79.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005766-79.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DEOCI DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERALDO NOBRE CAVALCANTE - DF30391 e RAIMUNDA SOUSA SILVA - DF54898 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período especial na atividade de eletricista. Em sede de contestação (id. 2175226905), o INSS pugnou pelo sobrestamento do feito em razão da pendência do julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.225/RS. O voto do Sr. Ministro Relator Luiz Fux reconheceu que o objeto subjudice é o agente perigoso, o que abrange não só a situação do vigilante como também a de outros profissionais correlatos. Passo à análise do pedido. Em consonância com o pleito do INSS, noto que em fevereiro de 2025, em decisão monocrática proferida no RE n. 1.531.514, o Ministro do STF André Mendonça determinou a suspensão de um processo sobre atividade especial com exposição à eletricidade até a decisão final do Tema 1209, que trata da aposentadoria especial dos vigilantes. Na decisão, o Ministro citou trecho da decisão que reconheceu a repercussão geral do Tema 1209, e afirmou que o tema abrange, na prática, qualquer atividade especial com sujeição à periculosidade. Veja-se: "5. A controvérsia está contida no RE nº 1.368.225-RG/RS, Tema RG nº 1.209, da relatoria do eminente Ministro Nunes Marques, que assim justificou a existência de repercussão geral: [...] “depreende-se que a interpretação do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, entendimento passível de acarretar graves consequências econômicas para o sistema previdenciário nacional. Essa constatação reforça a conclusão de que o tema em exame não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas para a obtenção de aposentadoria especial, mas sim a preceitos constitucionais inerentes à concessão de critérios diferenciados, quando comprovada atividade periculosa.” 6. Assim, tudo recomenda aguardar-se o trânsito em julgado do RE nº 1.368.225 RG / RS". Portanto, pode-se concluir que o STF sinaliza mais uma vez que o julgamento do Tema 1209 afetará não somente os vigilantes, mas todos os trabalhadores com exposição à periculosidade, incluindo eletricitários. Nesse toar, resta demonstrado que o ponto controvertido nos presentes autos é o mesmo que foi reconhecido como assunto de repercussão geral e afetado pelo Tema 1209/STF, no RE 1368225, quanto à atividade considerada de risco, senão vejamos: “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”. Lembro que, com fundamento nos arts. 1.035, § 5º, e 1.037, II, do CPC, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada pelo Tema 1209/STF e tramitem no território nacional. Desse modo, em observância à decisão proferida no citado julgamento, determino a suspensão da tramitação do feito até a definição de tese no Tema n. 1209 pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, lance-se o evento "Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)" e aguarde-se a decisão de mérito no referido RExt. Anápolis, data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1005766-27.2025.4.01.3702

ID: 337737529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005766-27.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005766-27.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALE… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005766-27.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA DA COSTA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita. Após, considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1005766-61.2024.4.01.3314

ID: 330032099

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005766-61.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EVA DE SANTANA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAILLA KARLA DE MACENA GOMES RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005766-61.2024.4.01.3314 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005766-61.2024.4.01.3314 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: MARIA EVA DE SANTANA SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAILLA KARLA DE MACENA GOMES RIOS - BA34686 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DECISÃO SANEADORA Trata-se de Ação de Imissão de Posse ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ ANTONIO GOMES DOS SANTOS, representado por Maria Eva de Santana Silva Gomes, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a posse de 8 (oito) unidades imobiliárias no "Condomínio Residence Champs Élysées". A parte autora alega ser a legítima proprietária dos imóveis, adquiridos e quitados junto à construtora original, e afirma que está sendo injustamente impedida de acessá-los por prepostos da CEF, que assumiu a gestão da obra após o abandono pela construtora. Requer, liminarmente e em definitivo, a expedição do mandado de imissão na posse. A CEF, em sua contestação (Id 2137914523), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como agente financeiro, não possuindo responsabilidade pela entrega da obra. Arguiu também a carência de ação por falta de interesse de agir, visto que os imóveis não estão concluídos e não possuem "Habite-se". Requereu a denunciação da lide à construtora atualmente responsável pela obra. No mérito, discorreu sobre a complexidade da retomada do empreendimento e pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id 2148167319), rechaçando as preliminares, sob o fundamento de que a legitimidade da CEF decorre do seu ato direto de impedir o acesso ao imóvel, e não de falha na construção. Reiterou os termos da inicial. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas, não havendo nulidades a sanar. Procedo ao saneamento e organização do feito, nos termos do Art. 357 do CPC. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a) Da Ilegitimidade Passiva e da Carência de Ação As preliminares de ilegitimidade passiva e de carência de ação, arguidas pela CEF, confundem-se com o mérito da causa. A legitimidade da Ré não é questionada com base em sua obrigação contratual de entregar a obra, mas sim em um ato fático que lhe é imputado: o de impedir, por seus supostos prepostos, o acesso do proprietário ao seu bem. Da mesma forma, a aferição do interesse de agir – se a ausência de "Habite-se" impede a imissão na posse para fins de conservação do bem – é matéria que demanda análise do direito material e das provas a serem produzidas. Adotando a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas com base nas alegações da petição inicial. Havendo a alegação de que a CEF impede a posse, ela se torna parte legítima para responder a essa imputação. Assim, rejeito, por ora, as referidas preliminares, postergando sua análise definitiva para a sentença de mérito. b) Da Denunciação da Lide A CEF requer a denunciação da lide à construtora PEDRA CONSTRUTORA LTDA. O pedido não merece prosperar. A presente ação não funda-se em direito de evicção ou em uma pretensão de regresso decorrente de ato ilícito praticado pela construtora, hipóteses do Art. 125 do CPC. O pleito autoral é petitório e direcionado a quem supostamente detém o poder de fato sobre o imóvel e impede o exercício da posse pelo proprietário. Eventual direito de regresso que a CEF entenda possuir contra a construtora por obrigações decorrentes do contrato de empreitada deverá ser buscado em ação autônoma. Ademais, quem poderia ter incluído a construtora no polo ativo seria a parte autor, e decidiu não fazê-lo. Assim, indefiro o pedido de denunciação da lide. II - DOS PONTOS FÁTICOS CONTROVERSOS Resolvidas as questões processuais, fixo os seguintes pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: Se a Caixa Econômica Federal - CEF, diretamente, por seus prepostos ou pela construtora por ela contratada, está efetivamente impedindo o acesso da parte autora às unidades imobiliárias descritas na inicial. A atual situação física das 8 (oito) unidades imobiliárias da parte autora e das áreas comuns do condomínio, especificamente quanto ao percentual de conclusão, estado de conservação e eventuais riscos estruturais ou de segurança. Se a posse do canteiro de obras pela CEF e pela construtora contratada é exercida de forma a inviabilizar por completo o acesso de terceiros adquirentes ou se há possibilidade de acesso controlado para fins de conservação, sem prejuízo à segurança da obra geral Se a posse é injusta (desprovida de causa jurídica). III - DA PROVA A distribuição do ônus da prova observará a regra do Art. 373 do CPC, cabendo: À Parte Autora: provar o fato constitutivo de seu direito, em especial a posse injusta da CEF (desprovida de causa jurídica), a recusa e o impedimento de acesso ao imóvel por ordem ou ato da CEF, considerando que até agora foi juntado um vídeo e um “manuscrito” sem a identificação documental do subscritor documentalmente. À Parte Ré (CEF): provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente a justificativa legal ou fática para a restrição de acesso, como a inviabilidade técnica/de segurança ou a ausência de ato seu que impeça o acesso ou a comprovação de que não tem responsabilidade sobre o controle de entrada na obras uma vez que em sua contestação a CEF relatou que “a construtora foi notificada nos dias 04/07/2016, 18/07/2016 e 01/08/2016, mas já havia abandonado o canteiro de obras/com entradada vigilância CAIXA em 06/07/2016, que permanece até o momento”. Para a solução dos pontos controvertidos, considerando o saneamento do feito por meio deste pronunciamento judicial, necessária a prorrogação da fase instrutória com a devolução do prazo para especificação de provas pelas partes. Dito isto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes juntem ou requeiram a produção das provas que julgarem pertinentes, neste último caso, justificando a pertinência. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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