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Processo nº 1005855-80.2025.4.01.3304

ID: 305115454

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005855-80.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE REIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VERIS BRITO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005855-80.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAQUELINE REIS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERIS BRITO RIBEIRO - BA18784 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007106-88.2024.4.01.0000

ID: 292333909

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007106-88.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENZO CHAVES MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007106-88.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005855-20.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007106-88.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005855-20.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ENZO CHAVES MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ENZO CHAVES MELO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1005855-04.2025.4.01.3200

ID: 280443089

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005855-04.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE VICTOR DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1005855-04.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1005855-04.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. V. D. S. A. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de benefício previdenciário por incapacidade/benefício assistencial de prestação continuada em face do INSS. Preliminarmente, esclareço que o comparecimento da parte autora em juízo para realização de prova técnica equivale a comparecimento à audiência judicial, em vista do ato contar com natureza de instrução e ocorrer em juízo. De outro lado, o não comparecimento injustificado da parte demandante implica abandono processual na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, tudo isso representativo da densificação dos princípios da celeridade, concentração, informalidade e simplicidade do JEF. Essa causa extintiva do processo ganha importância em meio ao fenômeno notado pelo Juízo consistente em várias ausências à perícia a depender do perito designado para o ato e/ou sem posterior comprovação de justificativa para a falta. O ocorrido tem dado margem para atrasos processuais, postergação indevida da perícia de outros jurisdicionados e comprometimento das jornadas dos auxiliares do juízo, bem com para riscos de fraude processual e irrazoável proteção de eventuais negligências das partes e/ou patronos. Avaliando o caso dos autos sob essas premissas, constato que a parte autora fora devidamente intimada para comparecer à perícia, nos termos do art. 8.º, §1.º, da Lei n.º 10.259/01. Também verifico que não foi comprovada nenhuma justificativa para a ausência ao ato instrutório. Portanto, resta caracterizada a falta injustificada para fins de abandono processual. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/01. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada e assinada eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005855-91.2023.4.01.3905

ID: 322742499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005855-91.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSIANIA SILVA CHAGAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CANDIDA DETTENBORN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005855-91.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005855-91.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULA DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CANDIDA DETTENBORN - TO4890 e ALESSIANIA SILVA CHAGAS - TO11.947 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 10 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005855-53.2024.4.01.3001

ID: 292313211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005855-53.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDINETE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005855-53.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005855-53.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. E. D. S. O. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA - AC5015 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 6 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005855-18.2023.4.01.3703

ID: 299823903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005855-18.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GOLDEMBERG DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUREA DE LOURDES TEIXEIRA BRINGEL FUENTES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRANDAO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1005855-18.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1005855-18.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GOLDEMBERG DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA BRANDAO DE OLIVEIRA SILVA - MA24901 e AUREA DE LOURDES TEIXEIRA BRINGEL FUENTES - MA4730 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou a existência de erro material na sentença, sob o argumento de que a homologação do acordo considerou o pagamento de 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, enquanto a proposta de acordo apresentada pelo INSS previa o pagamento de 100% dos valores. Fundamentou seu pedido no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza o juiz a corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, mesmo após o trânsito em julgado. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso concreto, consta dos autos que o INSS apresentou proposta de acordo no ID-2126589144, na qual se comprometeu a pagar 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, em observância à prescrição quinquenal. Transcreve-se o trecho literal da proposta que assim dispõe: "TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal." Entretanto, a sentença proferida no ID-2127352647 homologou o valor de apenas 95% dos atrasados, conforme se depreende do seguinte trecho literal: "O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 28.873,56. (...) A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo." Tal divergência entre o percentual homologado e aquele constante na proposta de acordo configura, de fato, um vício de natureza material, pois decorre de erro de transcrição ou de compreensão quanto aos termos efetivamente pactuados pelas partes. Ressalta-se que o vício identificado não se relaciona com a rediscussão do mérito da lide ou com a revisão do acordo, mas sim com a adequação do julgado aos exatos termos do pacto celebrado, o que se insere na hipótese de erro material passível de correção, conforme disciplina o art. 494, I, do CPC. Desse modo, verifica-se que a proposta de acordo apresentada pelo INSS no ID-2126589144 estipulou expressamente o pagamento de 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, todavia, a sentença homologatória consignou apenas 95% desses valores. Logo, reconhece-se que houve um vício de natureza material na sentença homologatória, pois a proposta correta estipulava o pagamento de 100% dos atrasados, conforme ID-2126589144. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para retificar o dispositivo da sentença homologatória, que passa a constar que o valor homologado corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1005855-81.2024.4.01.3315

ID: 321278326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005855-81.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRACIEL DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVANILDE DE JESUS CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100585… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1005855-81.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRACIEL DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANILDE DE JESUS CASTRO - BA37186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer a concessão de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, ao argumento de sofrer de impedimento de longo prazo e de ser incapaz de prover a sua manutenção (NB 710.226.218-4, DER 10/03/2021, Id. 2137452732). Nos termos do art. 20 e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência exige o atendimento de dois requisitos: a) a existência deficiência, consistente em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º); b) a incapacidade de prover a manutenção da pessoa com deficiência, que se configura com a renda familiar. Quanto ao primeiro requisito, observa-se do laudo de Id. 2182608705 que a parte demandante é portadora de “e retardo mental moderado (CID-10: F71.0)”, sendo que o quadro clínico não enseja incapacidade (quesito 3.1). Com efeito, não ficou caracterizado qual quer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, hábil a obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º) (quesito 3.12). Afirma ainda o expert que: "Autor com diagnostico transtorno do comportamento DID:04/09/2020, não apresenta sinais de gravidade da queixa, apresentou aumento voluntario de sintomas, o que sugere benefício secundário de doença. Não apresenta dose máxima medicação para controle da queixa, o que sugere estabilidade da queixa. Autor não apresenta incapacidade legalmente relevante. Autor não se enquadra nos critérios deficiência conforme índice de funcionalidade Brasileiro Modificado. Pontuando 675 pontos". Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte deste julgador, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que o requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial pretendido. Pertinente ao requisito da miserabilidade, resta despicienda tal análise, haja vista que tal evidência deve ser cumulativa com o impedimento de longo prazo da parte autora. Assim, na ausência de um dos requisitos, não há que se falar em concessão do benefício em questão. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO vertido na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o que não afasta a possibilidade de novo ingresso em juízo, caso as circunstâncias fáticas sejam alteradas. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Não havendo irresignação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de novo pronunciamento. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005855-22.2022.4.01.4101

ID: 328729702

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005855-22.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA DOS SANTOS BORGHI

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005855-22.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005855-22.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: DANIELA DOS SANTOS BORGHI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR - RO5477 e DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES - RO5963 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal em face de Daniela dos Santos Borghi, pela suposta prática do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, referente ao uso de documento público falso. A denúncia narra que, no dia 05 de janeiro de 2022, no município de Ji-Paraná/RO, a acusada apresentou, perante o Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região (CRT-01), documentos falsificados — certificado de conclusão e histórico escolar — com o objetivo de obter registro profissional como técnica em edificações. Durante as investigações, a autenticidade dos documentos foi questionada pela assistente administrativa do CRT-01, que, após diligências junto à Universidade Estadual de Maringá/PR, constatou que a instituição não oferece o curso referido e que os documentos apresentados não eram autênticos. A acusada, em sede policial, confessou ter adquirido os documentos pela internet pelo valor de R$ 800,00, reconhecendo não ter cursado o referido curso (Id 1626477363, fl. 03). O Ministério Público Federal, ao oferecer a denúncia (Id 1631667882), deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP), alegando ausência de requisitos subjetivos e histórico de registros criminais da acusada. Denúncia recebida em 24 de outubro de 2023 (Id 1875313673). Citada, a ré ofertou resposta à acusação (Id 2153144315). Ausentes causas de absolvição sumária (Id 2173056109), o Juízo determinou o prosseguimento do feito. Na audiência, foram ouvidas a testemunha Joelma Duarte e a acusada, a qual, em juízo, confessou novamente o delito, reiterando que adquiriu o certificado pela internet pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) (Id 2188121112). Após a instrução, não houve requerimento de diligências complementares. O Ministério Público Federal, em suas alegações finais, sustentou a procedência da ação penal, ressaltando a prova robusta da materialidade e autoria, inclusive com confissão espontânea da ré, e pugnou pela condenação nos termos da denúncia. Pleiteou a fixação da pena com rigor, em patamar superior ao mínimo legal, diante da gravidade dos fatos, mas com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Id 2189688939). Por sua vez, a defesa apresentou memoriais reconhecendo os fatos e requerendo o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante, a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, sugerindo prestação pecuniária ou serviços à comunidade (Id 2191637352). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre examinar o instituto jurídico do uso de documento público falso, previsto no art. 304 do Código Penal, em combinação com o art. 297 do mesmo diploma legal. Trata-se de crime formal, que se consuma com o simples uso do documento falsificado, independentemente de eventual obtenção de vantagem ou efetivo prejuízo. O art. 304 do Código Penal assim dispõe: "Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração." Já o art. 297 do Código Penal define: "Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa." O delito em exame visa proteger a fé pública, especificamente a confiança que a sociedade deposita na autenticidade dos documentos públicos. No presente caso, a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos. A autenticidade dos documentos foi expressamente negada pela Universidade Estadual de Maringá/PR (Id 1626477363, fl. 21 e fls. 33-37), que informou não ofertar o curso de Técnico em Edificações e declarou que os documentos apresentados não eram autênticos. Foram anexados documentos comparativos, evidenciando as falsificações. Além disso, a acusada confessou espontaneamente, tanto na fase policial (Id 1626477363, fl. 03) quanto em juízo (Id 2188121112), ter adquirido o certificado falso via internet, pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para utilizá-lo em sua atividade empresarial. A confissão da ré foi coerente, detalhada e corroborada pelos demais elementos probatórios, inclusive pelo testemunho da assistente administrativa Joelma Duarte da Silva, que confirmou ter verificado a irregularidade dos documentos perante a instituição de ensino. Assim, restam plenamente configurados o dolo e a materialidade do delito imputado, não havendo dúvidas quanto à sua responsabilidade penal. Desta forma, impõe-se a condenação da acusada, nos termos da fundamentação supra. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva articulada na denúncia para CONDENAR a ré DANIELA DOS SANTOS BORGHI às penas previstas nos arts. 304 e 297, ambos do Código Penal. 3.1 DOSIMETRIA DA PENA A pena prevista para o delito do artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal é de reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa. Primeira fase: Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). A culpabilidade é inerente ao tipo penal. Quanto aos antecedentes criminais, não merecem valoração negativa nesta fase, pois as informações constantes dos autos não comprovam condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos objeto desta ação penal. A personalidade do agente, ante a ausência de prova técnica neste sentido, elaborada e constatada por profissional habilitado, não deve ser valorada negativamente, já que não se pode concluir, prima facie, pela existência de elementos que evidenciem sua propensão e direcionamento para práticas de crimes de toda ordem. Quanto à conduta social, não há nos autos elementos concretos a valorá-la negativamente. Os motivos e as circunstâncias revelam o desvalor que já são próprios em delitos de tal natureza, nada se tendo a acrescentar negativamente em desfavor da acusada. As consequências do crime são normais à espécie, nada se tendo a valorar. Por fim, não há se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, Segunda fase: Ausentes agravantes. Reconheço a presença da atenuante genérica da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, 'd', do Código Penal. Contudo, como a pena-base foi fixada no mínimo legal, a aplicação da atenuante não poderá reduzir a pena, em razão da vedação contida no enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça. Pena intermediária mantida no mesmo patamar fixado na primeira fase. Terceira fase: Ausentes causas gerais ou especiais de diminuição ou de aumento da pena, mantenho a pena fixada na primeira fase em seus exatos termos. Pena definitiva: Fica a ré definitivamente condenada à pena de 02 (dois) anos de reclusão, acrescida de multa correspondente a 10 (dez) dias-multa. Do valor do dia-multa A fixação do dia-multa deve observar a condição econômica da parte (PEXTAARESP - PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 730776 2015.01.44230-2, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 01/06/2018). Considerando a renda mensal declarada pela ré (R$ 2.000,00 (dois mil reais)), fixo o valor do dia-multa à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente desde então, para cada dia-multa. Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade Em atenção ao quantum da pena fixada e aos critérios do art. 59 do CP, o regime inicial para o cumprimento da reprimenda deve ser o regime aberto (art. 33, §2º, “c”, CP). Substituição da pena privativa de liberdade Presentes os requisitos legais (CP, art. 44), substituo a reprimenda por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, segunda parte), qual seja: (i) pena de interdição temporária de direitos consistente em proibição, por dois anos, do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependa de registro nos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais; e (ii) prestação de serviços à comunidade pelo período de 1 (uma) hora diária por cada dia de condenação. Poderá o juiz da execução penal alterar as penas restritivas de direito estipuladas para adequá-las à condição econômica do apenado caso necessário. Fica a condenada ciente de que o descumprimento das medidas ocasionará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do Código Penal. CONCEDO à condenada o direito de recorrer em liberdade, haja vista a ausência de qualquer motivo que reclame a custódia cautelar. 4. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Observando-se o quanto disposto pelo art. 804 do CPP, CONDENO a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais. 5. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) LANCE-SE o nome da condenada no rol de culpados; b) COMUNIQUE-SE ao TRE/RO, através do sistema INFODIP WEB, para fins do art. 15, III, CF/88; c) OFICIE-SE ao instituto de identificação, para fins de registro (art. 809 do CPP); d) EXPEÇA-SE a guia para recolhimento das custas e da pena de multa, advertindo-se que o não recolhimento do valor fixado, no prazo de 10 (dez) dias, importará a adoção de medidas típicas de execução, sendo o pagamento condição de reconhecimento de extinção da punibilidade (Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 21/9/2021); e) EXPEÇA-SE o necessário à execução da pena, inclusive ofícios aos conselhos profissionais quanto à impossibilidade temporária de registro. Esgotadas as medidas ora determinadas, arquive-se. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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