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"1005869-32.2021.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1005869-43.2025.4.01.3311

ID: 311597632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005869-43.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONETE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AILDISON ANTONIO SANTOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005869-43.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005869-43.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONETE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AILDISON ANTONIO SANTOS COSTA - BA76255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 17/07/2025, às 14:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1005869-22.2025.4.01.3900

ID: 308087084

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005869-22.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE RODRIGUES COSTA J. R. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCINETE DUARTE DE AQUINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA ADRIANA DE NAZARE BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1005869-22.2025.4.01.3900 AUTOR: J. R. C., J. R. C., JOSEANE RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1005869-22.2025.4.01.3900 AUTOR: J. R. C., J. R. C., JOSEANE RODRIGUES COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nos termos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13105/2015). Anote-se. 2. Fica postergada a apreciação de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 3. Considerando que a PENSÃO POR MORTE poderá ter diversos dependentes, habilitados ou não, ao benefício à luz do art. 16 da Lei nº 8.213/90, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, adotando as seguintes providências: a) apresentar certidão de inexistência de dependentes, expedida pelo INSS; b) Requerer a INCLUSÃO no POLO ATIVO DA AÇÃO como litisconsorte (devendo-se proceder à qualificação completa, como nome completo, estado civil, profissão, endereço, CPF e número carteira de identidade) dos seguintes dependentes/beneficiários (se houver): do(a) filho(a) em comum menor de 21 anos do(a) segurado(a) falecido(a) com a parte autora, que resida com esta e esteja habilitado ou não em benefício, caso ainda não tenha feito. Se filho menor de 16 (dezesseis) anos/absolutamente incapaz, mas, caso seja maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos, tal inclusão deverá ser requerida juntamente com participação pessoal do(a) menor/relativamente incapaz, devendo o(a) genitor(a) ora parte autora acompanhá-lo(la)/assisti-lo(la). E, por fim, se maior de 18 (dezoito) anos, tal inclusão, além de solicitada pela parte autora, deverá ser solicitada pessoalmente pelo(a) filho(a) maior, em nome próprio e sem assistência/acompanhamento; c) Nos demais casos, em havendo outro(s) dependente(s) habilitado(s) em benefício instituído pelo(a) segurado(a) falecido(a), REQUERER E PROMOVER SUA CITAÇÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO como litisconsorte (procedendo-se à qualificação completa, como nome completo, estado civil, profissão, endereço, CPF e número carteira de identidade). 3. No caso de participação ou inclusão no feito, como colitigante autor, de filho em comum maior de 16 (dezesseis) e menor de 21 (vinte e um) anos, relativamente incapaz ou capaz, no polo ativo da demanda, este, juntamente com a parte autora original, deverá participar de todos os atos do processo, inclusive das audiências. 4. O descumprimento das providências ora determinadas ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, sem cumprimento, façam os autos conclusos para sentença. 5. Cumprida as providências, retifique-se a autuação para incluir o(s) litisconsorte(s). 6 . Documentos essenciais para a condição de segurado especial do falecido(a). - Juntar aos autos prova documental (inicio de prova material), documento de terra/carteira de pesca/seguro defeso em nome do falecido(a). -No caso de terra em nome de terceira pessoa, esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre o(a) falecido(a) e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra). Em caso de contrato verbal, deverá a parte autora juntar formalização da relação através de documento escrito, público ou particular, com assinatura dos contratantes e de pelo menos duas testemunhas (anexando cópia dos documentos pessoais – RG e CPF de todos os assinantes do contrato), especificando: 1) Objeto do contrato; 2) tipo de contrato (parceria, comodato, meação, outros); 3) duração; 4) finalidade. 7. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 8. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 8.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 8.2.Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. 8.3. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. 8.4. Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC /COJEF no decorrer do corrente ano. 8.5. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 8.6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 9. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 10. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 11. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 12. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Processo nº 1005869-86.2024.4.01.3308

ID: 329816425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005869-86.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL DEGANI PAES LEME

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ARAGAO SCHRAMM ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELA FARIAS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005869-86.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005869-86.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELA FARIAS DE SOUSA - BA38365, CRISTIANO ARAGAO SCHRAMM ALMEIDA - BA64603 e RAFAEL DEGANI PAES LEME - BA41978 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS). O Benefício Assistencial de Prestação Continuada – BPC encontra previsão constitucional no art. 203, inciso V, da CF/88, e é regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada depende do preenchimento simultâneo de dois requisitos legais essenciais, estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/93:a) possuir a condição de idoso, com 65 anos ou mais, ou a condição de pessoa com deficiência, caracterizada por impedimentos de longo prazo (superior a 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impeçam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) comprovar situação de vulnerabilidade socioeconômica, caracterizada pela renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente, ou por meio de outros elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica para a manutenção básica. Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e, na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Quanto ao requisito da deficiência, a perícia médica judicial (id 2151781236), elaborada por profissional de confiança do juízo, concluiu que a parte autora se enquadra na condição de pessoa com deficiência. Conforme apurado, a parte é portadora de enfermidade que a incapacita de forma prolongada — com duração mínima estimada de dois anos — e cuja natureza pode ser física, mental, intelectual ou sensorial. Essa condição, ao interagir com barreiras de ordem social, arquitetônica, comunicacional ou de outra natureza, compromete sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). No que tange ao critério socioeconômica, o laudo social (ID 2161736527), evidencia, de forma clara e fundamentada, que a parte autora se encontra inserida em contexto de acentuada vulnerabilidade social e econômica. O documento técnico apresenta elementos concretos que demonstram a existência de risco social relevante, traduzido na precariedade das condições de vida da requerente, comprometendo não apenas sua subsistência mínima, mas também a preservação de sua dignidade. Assim, foi constatado que a parte vivencia situação de desproteção social severa, com impacto direto sobre sua capacidade de prover os meios essenciais à manutenção de uma existência digna. Portanto, entendo suficientemente comprovado que a autora preenche todos os requisitos previstos na Lei nº 8.742/93 para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada. Por fim, considerando a impossibilidade de se aferir com precisão a data de início das limitações de longo prazo que acometem a parte autora — especialmente diante da ausência de indicação inequívoca por parte do perito judicial quanto ao marco inicial da condição incapacitante —, conclui-se pela inexistência de elementos técnicos suficientes para retroagir os efeitos financeiros do benefício à data do requerimento administrativo. Desse modo, na ausência de prova robusta quanto à data exata do início da deficiência e da vulnerabilidade social, o termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data do ajuizamento da ação (28.06.2024), marco temporal em que se formalizou a pretensão resistida e se tornou inequívoca a necessidade de prestação assistencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 713.142.013-2 DIB 28.06.2024 (data do ajuizamento da ação) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido. Intime-se o INSS para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Marcio Reis Freitas Frazao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321865317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005869-02.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO REIS FREITAS FRAZAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005869-02.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005869-02.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO REIS FREITAS FRAZAO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1006536-81.2024.4.01.3305

ID: 297716438

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006536-81.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BORGES AMBROSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006536-81.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006536-81.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BORGES AMBROSI - BA23153 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARIA APARECIDA SILVA SANTOS contra a UNIÃO com o objetivo de obter judicialmente o fornecimento do medicamento Bevacizumabe (Avastin), prescrito para tratamento de câncer colorretal metastático (CID C20). A autora, hipossuficiente e em estágio avançado da doença, afirma que a medicação é essencial à sua sobrevivência. A demandante conta 68 anos. Deu-se à causa o valor de R$ 102.499,20 (cento e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos). Emitida a nota técnica (ID 2141579227), a tutela de urgência foi indeferida (ID 2141584590). Após interpor Agravo de Instrumento n. 1027284-58.2024.4.01.0000, sem a devida comunicação a este Juízo Federal, a autora obteve a tutela recursal conforme comunicação direcionada a este Juízo no ID 2143656657. Regularmente citada, a UNIÃO contestou no ID 2141477964. Não houve réplica. Saneado o feito (ID 2147018173) e designada prova pericial, o laudo foi apresentado no ID 2153722523 com sucessiva intimação das partes. Após conversão em diligência (ID 2159043802), o perito apresentou laudo complementar no ID 2164332839. É, no que interessa, o relatório. 2. Fundamentação O mérito da pretensão consiste em determinar, sob a ótica jurídica, a possibilidade de concessão do medicamento Bevacizumabe como terapia farmacológica a paciente acometido de câncer colorretal metastático. Trata-se de postulação recorrente no âmbito desta Subseção Judiciária. Antes de apontar as razões de mérito adotadas nesta sentença, este Juízo Federal é forçado avaliar previamente as inconsistências da prova pericial. Para melhor intelecção, a sentença será estruturada em tópicos. 2.1) Considerações sobre a prova pericial A prova pericial, é bem sabido, constitui instrumento processual destinado a subsidiar o magistrado com conhecimentos técnicos ou científicos indispensáveis à adequada elucidação de fatos relevantes à solução do litígio. Encontra fundamento no artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo especialmente aplicável quando a matéria de fato extrapola os limites do conhecimento ordinário, situação bastante costumeira em se tratando de demandas de saúde pública. O perito, nomeado como auxiliar do Juízo nos termos do artigo 156 do CPC, deve se limitar estritamente à realização de exame técnico sobre os pontos controvertidos fixados no despacho de nomeação ou quesitação das partes. Não lhe é lícito - nem adequado - emitir juízos de valor sobre aspectos jurídicos da demanda, interpretando normas ou sugerindo desfechos legais, sob pena de comprometimento de sua imparcialidade com diretos reflexos na validade da prova. Para além dessas intuitivas diretrizes do Código, a legislação é enfática ao estabelecer que o laudo deve conter a exposição do método utilizado (art. 473, III do CPC). A credibilidade do laudo pericial reside, justamente, na objetividade de seus métodos, na consistência de sua fundamentação técnica e na precisão científica de suas conclusões. Como toda produção científica, o laudo pericial pode — e deve — ser questionado, não se consubstanciando como um dogma, o que configuraria uma verdadeira contradição em termos. Pois bem. Os autos revelam que a prova pericial não foi produzida, no mínimo, com o esmero esperado para a solução de um processo em que se pretende a concessão de medicamento de alto custo não padronizado na política pública. Recordo que a questão tratada nos autos versa sobre a concessão do medicamento Bevacizumabe (Avastin) para uso coadjuvante no tratamento de câncer colorretal metastático. A nota técnica colacionada aos autos (ID 2141579227), embora favorável à pretensão da autora, já indicava que essa medicação não foi recomendada pela CONITEC. Confira-se: Essa mesma informação foi ressaltada, em tangíveis linhas, pela UNIÃO em sua defesa (ID 2141477964). Em adição, também ressalto que outras notas técnicas produzidas em processos em que se postula a mesma medicação - para a mesma patologia - também esclareciam o posicionamento contrário da CONITEC. Nesse mesmo Juízo Federal, por exemplo, pode ser rememorada a nota técnica juntada aos autos 1005869-95.2024.4.01.3305 (ID 2137892880). Ao indeferir a tutela de urgência (ID 2141584590), este Juízo Federal expressamente registrou o teor da Portaria SCTIE 68, de 18 de julho de 2022 que não incorporou a citada medicação para tratamento do câncer colorretal metastático. Transcrevo aqui a pertinente passagem da decisão de tutela: "Não se ignora que o notável progresso da ciência médica exige constante revisão e adaptação dos métodos e práticas de saúde, de modo a refletir as mais recentes descobertas e inovações terapêuticas. A desatualização das diretrizes terapêuticas pode, de fato, resultar em prejuízo ao direito fundamental à saúde, pois limita o acesso a tratamentos capazes de melhorar significativamente o prognóstico e a qualidade de vida dos pacientes2. Foi certamente por essa razão relevante que a CONITEC reavaliou o uso do Bevacizumabe decidindo não recomendar sua incorporação ao SUS nos casos de câncer colorretal metastático. Essa deliberação técnica culminou na edição da Portaria SCTIE/MS n. 68, de 18 de julho de 20223:: Alheio a tudo isso, o médico perito, Dr. Fernando Nascimento Araújo, consignou no laudo pericial ID 2153722523 a seguinte informação: "o medicamento Bevacizumabe foi aprovado para uso no SUS pela CONITEC como uma terapia para o tratamento de Adenocarcinoma colorretal metastático. A sua incorporação foi recomendada após avaliação de sua eficácia e custo-benefício" (quesito "c"). Não se dignou sequer a indicar o ato normativo da Secretaria de Ciência, tecnologia, inovação e insumos estratégicos ou mesmo o relatório técnico da CONITEC. Nesse mesmo laudo essa informação foi reiterada pelo perito ao responder quesito formulado pela UNIÃO. Cito: Diante da evidente contradição, foi determinada a elaboração de laudo complementar em que se colhem informações, no no mínimo, errantes. Do que é possível compreender, o perito, depois de indicar o ato normativo do Ministério da Saúde, Portaria SCTIE/MS Nº 13, DE 3 DE MARÇO DE 2015, se retrata e informa que a autora não se enquadraria mais na política pública. Confira-se (ID 2164332839): Para surpresa deste Juízo, a informação não se compatibiliza com outro apontamento feito pelo mesmo perito em processo diverso em regular trâmite nesta Vara Federal. No bojo do já citado processo 1005869-95.2024.4.01.3305, o perito - também em laudo complementar - faz referência a Portaria SCTIE/MS nº 6/2021, que, segundo afirma, inicialmente incorporava o Bevacizumabe ao SUS. Naqueles autos, não há referência alguma ao teor da Portaria SCTIE/MS nº 13/2015 mencionada neste processo ora em exame (6536-81). Ambos os laudos foram firmados pelo mesmo profissional, Dr. Fernando Nascimento Araújo, com apenas quatro meses de diferença: em maio de 2025 (589-95), o perito reconhece que o medicamento não está mais incluído nas diretrizes do SUS, mas defende a indicação com base exclusivamente na gravidade do caso e na falência terapêutica; e em dezembro de 2024 (6536-81)), o mesmo perito defende o uso do bevacizumabe como se a diretriz normativa ainda estivesse plenamente vigente, omitindo a revogação expressa feita pela CONITEC no mesmo ano. No laudo pericial elaborado para subsidiar esta demanda ora em exame, o perito não faz referência alguma ao relatório técnico nº 754/2022; tampouco a Portaria SCTIE 68/2022 (mencionada na decisão que indeferiu a antecipação da tutela) malgrado cite esse mesmo relatório nos autos da ação 1005869-95.2024.4.01.3305 somente em laudo complementar. Diante de tudo quanto foi exposto, é razoável concluir que o perito não cumpriu com o esmero esperado em um processo em trâmite na Justiça Federal seu encargo. Assim, com base na pertinente legislação, determino que a restituição dos valores adiantados a título de honorários periciais recebidos nos termos da certidão ID 2156579309 (Solicitação nº 20240301192256..) 2.2) Do mérito Ao examinar o pedido de tutela de urgência, este Juízo Federal elencou os seguintes fundamentos para indeferir o pedido liminar (ID 2141584590): "Antes de tudo, um importante aspecto é digno de nota para adequada intelecção desse provimento judicial: a conclusão de notas técnicas pelo NATJUS ou mesmo da prova pericial não implica vinculação alguma ao desfecho da decisão judicial. É possível, portanto, que a decisão - seja em cognição precária ou mesmo a sentença - conclua em sentido diverso da prova técnica, desde que racionalmente justificada. Trata-se de aplicação do princípio do livre convencimento motivado, estampado no art. 371 do CPC. Especificamente sobre a avaliação da prova técnica, o art. 4791 também estabelece a livre apreciação dessa prova pelo juiz da causa. De fato, atuação judicial independente é fundamental para garantir que as decisões judiciais sejam pautadas por um exame equilibrado de todas as provas, evitando decisões mecanicamente tomadas com base exclusivamente em laudos técnicos, que, por vezes, não refletem a complexidade do caso, notadamente sob a perspectiva social e econômica. Assinalada essa premissa, observo que a nota técnica emitida pelo NATJUS para o caso em apreço apresentou parecer favorável com base nas seguintes considerações (ID 2141579227): Nada obstante, reputo que inexiste plausibilidade jurídica para a concessão da tutela. Em primeiro lugar, não há uma omissão do Estado em definir uma política pública para o tratamento da patologia que acomete tão duramente a parte autora. A Portaria SAS/MS nº 958, de 26 de Setembro de 2014 estabelece as diretrizes diagnósticas e terapêuticas (DDT) para o Câncer de Cólon e reto com expressa menção da tecnologia Bevacizumbe, rejeitando-a mesmo em uma aplicação conjunta com a quimioterapia. A esse respeito, colho a seguinte passagem: "A adição de bevacizumabe à quimioterapia de 1ª linha com fluoropirimidina e oxaliplatina não resultou em benefício em termos de ganho de sobrevida para os doentes tratados em um estudo primário [40], em que pese análise de subgrupo posterior (doentes maiores de 65 anos), não planejada antes do experimento, e metaanálise de estudos negativos sugerirem o contrário[41,42]." Também é digno de destaque a seguinte consideração: "A quimioterapia adjuvante está indicada para doentes com câncer colorretal no estágio III e, excepcionalmente, no estágio II, a critério médico[21,22]. Empregam-se esquemas terapêuticos, quimioterápicos, baseados em fluoropirimidina (5- fluorouracila ou capecitabina – para casos em estágio II), associada ou não a oxaliplatina (para casos em estágio III)[23-25]. Não se encontra definido o papel da quimioterapia contendo bevacizumabe ou cetuximabe no tratamento adjuvante do câncer de cólon" O risco terapêutico também foi considerado no referido DDT ao dispor que "o uso do bevacizumabe associa-se a um maior risco de perfuração intestinal, sangramento e isquemia cardíaca". Não se ignora que o notável progresso da ciência médica exige constante revisão e adaptação dos métodos e práticas de saúde, de modo a refletir as mais recentes descobertas e inovações terapêuticas. A desatualização das diretrizes terapêuticas pode, de fato, resultar em prejuízo ao direito fundamental à saúde, pois limita o acesso a tratamentos capazes de melhorar significativamente o prognóstico e a qualidade de vida dos pacientes2. Foi certamente por essa razão relevante que a CONITEC reavaliou o uso do Bevacizumabe decidindo não recomendar sua incorporação ao SUS nos casos de câncer colorretal metastático. Essa deliberação técnica culminou na edição da Portaria SCTIE/MS n. 68, de 18 de julho de 20223:: Segundo o relatório da CONITEC, a não incorporação foi motivada pelo benefícios pouco significativos em termos de sobrevida global, quando comparados ao impacto orçamentário estimado para o tratamento. Ressalto que a questão do impacto orçamentário não é irrelevante ou secundária, especialmente em um sistema de saúde concebido sob a perspectiva de atendimento universal, que implica, evidentemente, a igualdade de tratamento para todos os que se encontrem na mesma situação clínica. E o respeito à igualdade respeito à igualdade só é alcançado quando o sistema público possui capacidade econômica para oferecer o tratamento de forma equitativa e abrangente. A título de comparação, o sistema de saúde do Reino Unido (NICE), um dos poucos sistemas de saúde com características universais que serviu de paradigma para construção do SUS, pela Constituição de 1988, mantem a não recomendação do Bevacizumabe para tratamento em primeira linha desde 2010, mesmo um um país com grande pujança econômica e, com uma população significativamente menor. Diante dessa conjuntura, o Poder Judiciário não pode simplesmente desconsiderar as conclusões adotadas pela CONITEC com base uma construção argumentativa desprovida de fundamentação científica específica para o caso em questão. É imprescindível que qualquer contestação às decisões técnicas do órgão de assessoramento do Ministério da Saúde seja embasada em evidências concretas que demonstrem uma nuance particular do caso ou apontem um possível equívoco na decisão tomada. Penso que entendimento contrário comprometeria todo o esforço empreendido pela CONITEC, cujo principal objetivo é manter a integridade da intrincada e complexa rede de atendimento público de saúde. Pior ainda: poderia resultar em tratamento desigual entre pacientes que apresentam a mesma patologia, agravando ainda mais as disparidades no acesso à saúde. Rememoro, por oportuno, que essas ponderações já foram suscitadas durante o julgamento da STA 175, relatada pelo Min. Gilmar Mendes, paradigmático precedente na área da judicialização da saúde. Naquela oportunidade, foi dito que: O segundo dado a ser considerado é a existência de motivação para o não fornecimento de determinada ação de saúde no SUS. Há casos em que se ajuiza ação com o objetivo de garantir prestação de saúde que o SUS decidiu não custear por entender que inexistem evidências científicas para autoriza sua inclusão. (...) Podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que a medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz para seu caso" Esse entendimento influenciou diretamente o teor do recente Enunciado 103 da Jornada de Direito da Saúde/CNJ que conta com a seguinte redação: "Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia judicializada, a decisão que a deferir, desacolhendo tais fundamentos técnicos, deve ser precedida de análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus, ou substituto, que aponte evidência científica de desfecho significativo à luz da condição específica do paciente.". A nota técnica ID 2141579227, malgrado conclua com ressalva pela concessão do medicamento, não apresentou um único dado clínico da condição da autora ou da característica biológica da neoplasia que justificasse o afastamento das conclusões da CONITEC. Tampouco fez referência a alguma revisão sistemática que demonstrasse um ganho significativo de sobrevida global com o uso da tecnologia. A menção ao estudo de fase III não especifica qual foi o ganho de sobrevida global com essa tecnologia em segunda linha de tratamento. Em contraste, a nota técnica 23387744, emitida em maio de 2024, analisando um caso análogo ao dos autos, esclareceu de forma muito mais detalhada os fundamentos para a conclusão desfavorável: Pacientes com câncer metastático de origem retal foram estudados em múltiplos ensaios clínicos randomizados. Em análise sumária de sobrevida foi identificado sobrevida mediana de 18,7 meses para pacientes que receberam bevacizumab e esquema quimioterápico regular versus 16,1 meses para aqueles pacientes que receberam apenas o esquema quimioterápico. Há diferença estatisticamente significativa, no entanto se deve questionar a relevância clínica desta diferença. Este achado foi corroborado por meta-análise publicada no The Oncologist no ano de 2013. Medicamento avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS (CONITEC) em julho de 2022. A incorporação foi negada por considerar ganho de sobrevida global marginal, com grande impacto orçamentário. Também colaciono recentes arestos na contramão do pedido formulado pela autora: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. BEVACIZUMABE. MEDICAMENTO AUSENTE DAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. VANTAGEM TERAPÊUTICA NÃO EVIDENCIADA. 1. A concessão de medicamento que não conste das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve atender aos seguintes requisitos: (a) a inexistência de tratamento ou medicamento, similar ou genérico, oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem resultado prático ao paciente ou sua inviabilidade, em cada caso, devido a particularidades que apresenta; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento para a moléstia especificada; (c) a sua aprovação pela ANVISA; e (d) a não-configuração de tratamento experimental. 2. É ônus das partes a prova da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na realização de tratamento, dispensação de fármaco ou emprego de nova tecnologia, na afirmação do direito à saúde. 3. É indevido o fornecimento de medicamento oncológico cuja superioridade terapêutica sobre os demais oferecidos pelo SUS não está comprovada. (TRF4, AG 5023010-33.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 22/09/2023) FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BEVACIZUMABE. NEOPLASTIA MALIGNA DO CÓLON. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. DESCABIMENTO. As informações existentes não são suficientes para indicar que a medicação demandada tenha eficácia relevante comprovada. Nesse contexto, diante da ausência de evidência cientifica a comprovar real superioridade do medicamento frente ao tratamento fornecido pelo SUS, sendo por isso incabível o fornecimento da medicação. (TRF4, AC 5000278-77.2023.4.04.7010, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/09/2023) Por oportuno. ressalto que o ônus moral da decisão de não incorporar já foi avaliado no processo plural de incorporação de uma nova tecnologia ao SUS uma vez que ao decidir pela não incorporação de um tratamento potencialmente benéfico, a CONITEC carrega a responsabilidade ética de avaliar minuciosamente os impactos dessa decisão sobre a vida e o bem-estar dos pacientes que dependem do SUS e o impacto humano e social que essa decisão pode acarretar. E nesse juízo de cognição, não verifico equívoco na decisão tomada pela CONITEC que permita sua flexibilização. " Essa argumentação foi reforçada diante da conclusão do julgamento de precedentes vinculantes sobre o tema. A Suprema Corte, ao concluir o julgamento do Tema 1.234 da repercussão geral (RE 1.366.243), homologou, em parte, os termos de três acordos interfederativos firmados entre os entes da federação, tratando das seguintes temáticas: (i) a definição de competência com modulação de efeitos; (ii) a categorização dos medicamentos não incorporados ao SUS; (iii) a responsabilidade pelo custeio; (iv) os parâmetros de análise judicial dos atos administrativos de indeferimento de fármacos; (v) a implementação de plataforma nacional unificada para centralização de informações sobre demandas judiciais e administrativas envolvendo acesso a medicamentos; e (vi) os critérios para fornecimento de medicamentos já incorporados. Tudo resultou na edição da Súmula vinculante nº 601 Sobre o exame do ato administrativo de indeferimento de medicamento no SUS, as teses do Tema 1.234 fixadas pelo Supremo Tribunal Federal são as seguintes: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Já o Tema 6/STF também caminha na mesma linha ao definir que o Poder Judiciário "ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo". O Bevacizumabe (Avastin®) é um medicamento biológico, classificado como anticorpo monoclonal, que atua bloqueando a proteína conhecida como fator de crescimento endotelial vascular (VEGF). Essa proteína é responsável por estimular a formação de novos vasos sanguíneos (angiogênese) e por regular a permeabilidade dos vasos. Ao inibir sua ação, o Bevacizumabe dificulta o desenvolvimento de novos vasos que alimentariam o tumor, comprometendo, assim, o suprimento de nutrientes às células cancerígenas. Como se percebe, seu uso não se limita aos casos de câncer colorretal, tal como pretendido nestes autos. Tanto é assim que a CONITEC já teve oportunidade de se manifestar sobre a utilização dessa terapia, anticorpo monoclonal, para outras situações de neoplasias. Em 2016, por exemplo, o Ministério da Saúde, após manifestação da CONITEC, não recomendou a incorporação dessa tecnologia (Bevacizumabe) para os casos de câncer de colo de útero metastático. No caso específico do câncer colorretal metastático, quadro clínico da autora desta demanda, a CONITEC teve oportunidade de avaliar a pertinência dessa tecnologia Relatório nº 754/2022. De acordo com esse relatório, a evidência científica aponta benefícios marginais, laterais com ganho em sobrevida global pouco significativo sobretudo considerando o elevado impacto orçamentário estimado. De fato, para pacientes de câncer colorretal independentemente da mutação KRAS o uso Bevacizumabe associado à quimioterapia aumentou a sobrevida livre de progressão (HR=0,61), mas o ganho em sobrevida foi modesto (HR=0,86; IC95%: 0,75-0,98); com a referida mutação, não houve evidência consistente de aumento de sobrevida global. Por conseguinte, os ganhos em QALY (anos de vida ajustados pela qualidade) para as melhores combinações chegaram a 1,72. Confira-se: Considerando o atual horizonte técnico, estado da arte, verifica-se que não houve avanço significativo na qualidade de vida dos pacientes, especialmente à luz dos parâmetros relevantes de avaliação de efetividade terapêutica. Lado outro, o impacto orçamentário estimado com a sua incorporação ao SUS é expressivo: R$ 230 milhões por ano. Esse valor, segundo indicado pela própria CONITEC, tornaria inviável o efetivo fornecimento desta tecnologia - considerando os potencialmente atingidos - no âmbito da saúde pública, de matiz universal vale lembrar. A nota técnica ID 2006376684 destaca e pequeno ganho terapêutico utilizado pela CONITEC para refutar essa tecnologia do sistema público. Corroborando essa informação, colaciono a seguinte passagem da prova pericial produzida nos autos do processo 1009774-45.2023.4.01.3305 9774-45 (ID 2141287238)2 em caso semelhante: Esse ponto é de especial relevância. A efetivação do princípio da isonomia na saúde pública, que assegura tratamento equânime entre os cidadãos, pressupõe a existência de uma política pública devidamente estruturada e implementada. A igualdade de acesso somente pode ser resguardada a partir da disponibilização universal da tecnologia no sistema de saúde pública, mediante critérios técnicos, econômicos e sanitários previamente definidos. Não se pode justificar a existência de duas vias de acesso ao sistema de saúde, uma administrativa e outra pela via judicial3. Justamente por isso, o exame do custo-efetividade não representa uma engrenagem meramente economicista, alheio ao valor maior da vida. Esse critério ambiciona, isto sim, uma alocação racional dos escassos recursos públicos, de modo a beneficiar o maior número possível de usuários do sistema com intervenções que efetivamente demonstrem superioridade terapêutica em relação às alternativas já disponíveis. Nem toda inovação representa avanço clínico relevante.4 A título de comparação internacional, o sistema público de saúde do Reino Unido, por intermédio do National Institute for Health and Care Excellence (NICE), não recomenda, desde o ano de 2010, a utilização do medicamento Bevacizumabe como terapia de primeira linha para pacientes diagnosticados com câncer colorretal. Tal posicionamento é igualmente adotado pelo Scottish Medicines Consortium (SMC), órgão responsável pela avaliação de tecnologias de saúde na Escócia. A recusa por parte desses sistemas, reconhecidamente universais e dotados de maior pujança orçamentária e institucional que o Sistema Único de Saúde (SUS), indica de forma inequívoca a ausência de consenso técnico-científico quanto à efetividade clínica e à relação custo-benefício dessa tecnologia para a referida indicação terapêutica. Além disso, essa comparação com sistemas de saúde internacionais reforça que a decisão administrativa brasileira de não incorporar o referido fármaco não foi arbitrária, dissociada da prática de outros sistemas públicas, mas atenta a critérios técnicos e econômicos sustentados por avaliações de impacto em saúde. Em situações análogas, a recente jurisprudência alinha-se da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. BEVACIZUMABE. CÂNCER DE CÓLON. NÃO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE. CONCESSÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. TEMA 06 DO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES DA CONITEC. 1. A indispensabilidade do medicamento/produto vindicado nas demandas alusivas às prestações de saúde deve ser aferida não apenas em razão da comprovada eficácia do fármaco/insumo no tratamento de determinada doença, mas, também, da inexistência ou da patente inefetividade das opções terapêuticas viabilizadas pelo SUS. 2. In casu, muito embora o SUS disponibilize esquema quimioterápico eficaz para o tratamento do câncer de cólon, o autor pretende adicionar o medicamento BEVACIZUMABE para, obter benefício de sobrevida. 3. Os benefícios clínicos a serem alcançados com o manejo do medicamento hão de ser razoavelmente claros e relevantes, sob pena de o Estado ser compelido a custear uma infinidade de novas tecnologias que vão surgindo no mercado, mas cuja eficácia ainda é considerada módica se comparada àquela obtida com as opções terapêuticas catalogadas no SUS. 4. Tratando-se de afecções oncológicas, a exemplo da que consterna o demandante, mais que o aumento da sobrevida global (SG), estima-se prudente que eventual medicação antineoplásica a ser deferida em juízo tenha potencial - significativo - de elevação, outrossim, da sobrevida livre de progressão da doença (SLP), de modo que o enfermo possa continuar seu tratamento com qualidade de vida. 5. Ocorre que, comparativamente à quimioterapia disponível no SUS, o proveito terapêutico esperado com a adição do BEVACIZUMABE (Avastin) se resume a 2,6 meses de SLP (7,3 versus 4,7) e 2,1 meses de SG (12,9 versus 10,8). 6. Diante de tal panorama sanitário, não se poder dizer que a droga pleiteada ostenta caráter de essencialidade, tampouco que a política pública de saúde por ora estabelecida seja ineficaz. 7. Vale lembrar que, na hipótese sub examine, não se está diante de inexistência de alternativa terapêutica prevista na rede pública de saúde. Pelo contrário. O SUS oferta esquema quimioterápico eficaz (já em uso pelo autor, inclusive), havendo, contudo, exígua diferença quanto à sobrevida potencialmente assegurada pelo acréscimo do medicamento buscado. 8. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído no dia 20-09-2024, fixou a tese de repercussão geral no âmbito Tema 06, enaltecendo substancialmente o papel da CONITEC e impondo a necessidade de que sejam observadas suas decisões, inclusive com vedação à incursão no mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. 9. O Ministério da Saúde, após criterioso parecer da CONITEC (Relatório nº 754/2022), deixou - justificadamente - de incorporar o BEVACIZUMABE à rede pública de saúde (Portaria SCTIE nº 68, de 18 de julho de 2022). (TRF4, AC 5005950-60.2023.4.04.7206, 9ª Turma , Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS , julgado em 14/10/2024) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE. NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. RECOMENDAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONITEC. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. LONSURF. PEQUENO INCREMENTO NA SOBREVIDA. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 6, indicou a impossibilidade de incursão no mérito administrativo, ainda que tal mérito diga respeito ao custo-efetividade ou, exclusivamente, ao valor do medicamento. 2. Assim, tendo o medicamento Bevacizumabe obtido parecer desfavorável da CONITEC para tratamento de Neoplasia Maligna de Cólon, descabe falar em intervenção judicial. 3. Quanto ao fármaco Lonsurf, por apresentar pequeno impacto na sobrevida livre de progressão, não há imprescindibilidade para o tratamento requerido judicialmente. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5029423-28.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 12/11/2024) (Destaquei) O pedido é, com pesar, improcedente. 2.2) Da manutenção da tutela de urgência deferida Na seara estritamente processual, a improcedência do pedido ensejaria a imediata revogação da tutela diante da absoluta incompatibilidade entre os institutos. A tutela de urgência, como amplamente sabido, é medida precária e reversível cuja função é preservar a utilidade do provimento final. Sobrevindo sentença de improcedência, firmada em cognição exauriente, esgota-se o juízo de valor do magistrado quanto ao mérito da pretensão deduzida em juízo, o que torna incompatível a subsistência da tutela anteriormente deferida. Essa perfeita lógica processual, entretanto, não deve prevalecer nesta caso em exame considerando a importância do bem jurídico discutido nesta lide e, os efeitos práticos já produzidos durante a tramitação desta demanda. A norma de processo é sempre instrumental ao direito subjacente discutido nos autos, aos fatos da vida que são irrevogáveis pela mera ficção jurídica. O direito não se esgota apenas na norma. Mesmo no âmbito privado, onde a autonomia da vontade deve ser privilegiada, o direito é estruturado também na tríade fato, valor e norma5. Para além da órbita jurídica, a revogação imediata da tutela no caso em apreço profanaria valores éticos. . Mesmo para pensadores reputados pessimistas, a verdadeira construção de um sistema ético encontra seu fio condutor na compaixão. Ainda que considere que o sofrimento é inerente à existência humana, o filósofo Arthur Schopenhauer6 nos mostra que compaixão é a única resposta adequada a essa realidade. E é com essa compreensão que o sistema de proteção social pode ser adequadamente entendido como uma manifestação prática dessa compaixão, ao proporcionar as condições mínimas para que o sofrimento alheio seja atenuado, reafirmando o compromisso ético e jurídico de uma sociedade unida por laços fraternos. A possibilidade de manutenção da tutela diante de um tratamento já iniciado foi reconhecida em recente julgado: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. TRATAMENTO INICIADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. CUSTEIO. TEMA 1234 DO STF. Independentemente das questões jurídicas acerca de haver ou não comprovação científica da superioridade do medicamento pleiteado sobre o tratamento disponibilizado pelo sistema público, tendo sido iniciado o tratamento, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, é incabível a suspensão, salvo comprovada ineficácia, o que não ocorreu nos autos. No julgamento do Tema 1234 no STF, publicado em 20/09/2024, foi homologado acordo que definiu critérios e parâmetros a serem observados nas ações judiciais de fornecimento de medicamentos pelo SUS. Considerando que o STF modulou os efeitos da decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito, em relação ao custeio e ressarcimento, deverão ser observados de imediato os parâmetros definidos no item III. (TRF4, AG 5035407-90.2024.4.04.0000, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 28/01/2025) (Destaquei) No primoroso voto do Desembargador Federal Marcio Antonio Rocha, " O vetor principal de respeito à dignidade humana, nessa situação, não se fundamenta exatamente no direito à saúde, foco da decisão questionada, pois aqui não se tem evidências científicas da real superioridade da medicação em relação a já disponibilizada pelo SUS. Ao contrário, o respeito à dignidade diz respeito à incolumidade emocional e psicológica dos pacientes que, mesmo enfrentando doenças graves ou terminais, confiam suas forças, esperanças, e fé no resultado da medicação que receberam por decisão judicial, hipótese na qual a retirada da medicação, pondo termo às esperanças, traria angústias, quiça, insuperáveis a quem já se encontra em situação tão delicada". Assim sendo, mantenho a tutela de urgência deferida até ulterior deliberação do TRF1 no AI 1027284-58.2024.4.01.0000 ou trânsito em julgado desta sentença;. 3. Dispositivo Dado o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados, de forma equitativa (art. 85 § 8º do CPC) em R$ 500,00 bem como ao pagamento das custas, rubricas essas suspensas em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC). Registrada eletronicamente e publicada com sua disponibilização no sistema. Mantenho a tutela de urgência nas condições indicadas no item 2.2 desta sentença. Determino a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina da Bahia (CRM/BA) e ao Conselho Regional de Medicina de Goiás (CRM/GO) para conhecimento do teor desta Sentença. Deve a Secretaria providenciar juntamente com o ofício além de cópia desta sentença o encaminhamento dos laudos periciais (principal e complementar) juntado a estes autos. Comunique-se a prolação desta sentença ao relator do AI n. 1027284-58.2024.4.01.0000 em regular trâmite na 11ª Turma do eg. TRF1, com urgência. Intimem-se. Havendo recurso de apelação desta sentença, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Opostos eventuais embargos de declaração com efeitos infringentes, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Em seguida, nova conclusão. Após o trânsito em julgado, tudo cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos registros. Juazeiro/BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto 1 Eis o teor: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." Pela pertinência com a discussão, transcrevo também a tese da Súmula Vinculante 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral" 2 Trata-se de outro processo em regular trâmite nesta Subseção Judiciária, patrocinado pela Defensoria Pública da União (DPU) em que se postula também a concessão do medicamento Bevacizumabe para paciente em tratamento de câncer colorretal. A perícia foi elaborada por outro profissional médico com teor bem diferente daquela que instrui esse processo. 3 https://www.conjur.com.br/2018-mar-12/judicializacao-saude-beneficia-mercado-pesquisador/ 4 Maioria das drogas oncológicas aprovadas com dados preliminares não aumenta sobrevida. Apenas um terço dos medicamentos contra o câncer aprovados pela FDA (agência americana reguladora de fármacos) com base em dados preliminares de ganho de sobrevida consegue demonstrar esse benefício de fato nos anos seguintes. A conclusão é de um estudo publicado na revista científica The Lancet, que avaliou drogas oncológicas aprovadas entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2018, e depois, dados de sobrevida global quando elas já estavam no mercado (até 31 de março de 2023). Reportagem publicada em 07/06/2024 pelo Estado de Minas. Disponível em https://www.em.com.br/saude/2024/06/6872839-maioria-das-drogas-oncologicas-aprovadas-com dados-preliminares-nao-aumenta-sobrevida.html 5 Recordo, a propósito, a teoria tridimensonal do direito: "A Teoria Tridimensional do Direito, no Brasil mais conhecida pelo seu formulador original, mas não exclusivo, o professor Miguel Reale, foi concebida como uma proposta de construção do pensamento jurídico e uma das principais inovações no estudo e compreensão deste fenômeno.Conforme proposta pelo professor Reale, a teoria correlaciona três fatores interdependentes que fazem do Direito uma estrutura social axiológico-normativa. Esses três elementos são: fato, valor e norma. Importa, desde logo, afirmar que esses três elementos devem estar sempre referidos ao plano cultural da sociedade onde se apresentam" (https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/64/edicao-1/tridimensional-do-direito,-teoria) 6 Segundo Bryan Magge, "é apenas neste mundo de fenômenos, diz Schopenhauer, que parecemos ser indivíduos separados. Na base última de nosso ser, a numênica, somo um e indiferenciado. Isso explica a compaixão, a capacidade de os seres humanos se identificarem uns com os outros e de se sentirem uns com os outros, compartilhando as dores e alegrias (...). É isso, diz Schopenhauer, é essa compaixão - e não a racionalidade, como acreditou Kant erroneamente - que é o fundamento da ética" (História da Filosofia, Edições Loyola, pg. 142). Maiores considerações são desenvolvidas pelo próprio filósofo na sua obra "o Mundo como vontade e como representação", Tomo II.

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005869-32.2021.8.26.0408" – Página 4 de 4

Processo nº 1005869-43.2025.4.01.3311

Processo nº 1005869-22.2025.4.01.3900

Processo nº 1005869-86.2024.4.01.3308

Marcio Reis Freitas Frazao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 1006536-81.2024.4.01.3305