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Processo nº 1005937-85.2023.4.01.3400

ID: 312071967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005937-85.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DUARTE DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005937-85.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005937-85.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DUARTE DA FONSECA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária. Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Inicial instruída com documentos. O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar. Decido. Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido. Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção. Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida. Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos(ex nunc). Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF. Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata. No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal. De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão. Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro noart.487, I, c/c art. 332doCPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º). Sem custas, na forma da lei. Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

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Processo nº 1005937-66.2025.4.01.3901

ID: 326419044

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005937-66.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L L SOLUCOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO BEZERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005937-66.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005937-66.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L L SOLUCOES E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA BRASILEIRO BEZERRA - PA29240 POLO PASSIVO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARABA-PA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA contra ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ/PA, por meio do qual se objetiva a imediata emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) em favor da impetrante. Expõe a exordial, em síntese, que: a) a autoridade coatora vem se recusando a expedir Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da impetrante, ao fundamento de existência de pendência fiscal; c) a impetrante protocolou pedido administrativo de revisão de crédito tributário, pendente de apreciação até o momento, circunstância que autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN; d) a recusa da autoridade coatora está impedindo a impetrante de receber valores decorrentes de contratos firmados com a Administração Pública, como também de concorrer em licitações. Não houve recolhimento das custas iniciais. É o breve relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação integral e cumulativa dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, ou seja, relevância do fundamento do pedido (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final do processo (periculum in mora). A impetrante pretende obter certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), ao argumento de que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto de pedido de revisão. O art. 151 do CTN relaciona as hipóteses que autorizam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre elas, “as reclamações e os recursos”, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (inciso III). De acordo com o art. 206 do CTN, tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Em análise aos documentos constantes dos autos, em especial ao requerimento de emissão de certidão endereçado à Receita Federal do Brasil (ID 2195927737), infere-se que a impetrante possui débitos que foram objeto de parcelamentos rescindidos por inadimplência. Depreende-se, ainda, que a impetrante apresentou pedido de revisão (processo administrativo n.º 10200.720594/2025-32), com o intuito de rever as alíquotas aplicadas nas apurações de IRPJ e CSLL referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, argumentando que incidiu o percentual de 32% para ambos os tributos, quando o correto seria a aplicação de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, nos termos dos arts. 15 e 20 da Lei n.º 9.249/1995. No caso, equivoca-se a impetrante ao afirmar que o pedido de revisão de parcelamento rescindido, especialmente quando questiona apenas a aplicação de alíquotas ou valores, suspende a exigibilidade do crédito tributário. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem estar expressas na legislação de regência e constam notadamente no art. 151 do CTN, as quais devem ser interpretadas restritivamente. O simples protocolo de pedido de revisão administrativa, que não esteja formalmente previsto em norma como causa de suspensão, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Vale dizer, o pedido de revisão do crédito consolidado e parcelado não equivale ao recurso administrativo previsto no art. 151, III, do CTN, inexistindo, pois, previsão legal de suspensão de exigibilidade do crédito tributário ante a apresentação de pedido de revisão dos débitos consolidados. A propósito, confira-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da questão: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RESCINDIDO POR INADIMPLÊNCIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). REVISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. Questão em discussão 4. A questão consiste em verificar se o pedido de revisão administrativa de parcelamento de débitos tributários, rescindido por inadimplência, suspende a exigibilidade dos créditos tributários, garantindo o direito à CPD-EN. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o mero protocolo de pedido administrativo de revisão de parcelamento, após a inscrição do crédito em dívida ativa, não suspende a exigibilidade tributária (art. 151, III, do CTN). 6. A rescisão do parcelamento por inadimplência do Município implica na reativação da exigibilidade dos créditos, inviabilizando a expedição da CPD-EN. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. O pedido administrativo de revisão de parcelamento de débitos tributários não suspende a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa. (TRF1, AC 0001895-70.2015.4.01.3503, Relator(a) JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “O simples protocolo de pedido administrativo de revisão, após a inscrição do crédito em dívida ativa, não se confunde com as reclamações e os recursos que, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (REsp n. 1.341.088/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 26/5/2015)” (STJ, AgInt no REsp 2046243 / PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2023). Para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “O pedido de revisão de parcelamento não suspende a exigibilidade tributária, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional” (TRF 3ª Região, ApCiv 5001782-04.2020.4.03.6121, Relator(a) Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, Data da publicação: 12/03/2021). Portanto, do conjunto probatório existente nos autos, não se extraem elementos de convicção quanto à liquidez e a certeza do direito postulado pela impetrante. Ante o exposto, ausente o fumus boni iuris, indefiro o pedido de liminar. Intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290). Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para as informações, no prazo legal, dando ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse na ação (art. 7º, II da Lei n.º 12.016/09). Após, à douta Procuradoria da República. Em seguida, conclusos para sentença. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Jade Reis De Melo x Ordem Dos Advogados Do Brasil Secao Do Amapa

ID: 313511428

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005937-44.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JADE REIS DE MELO

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO AMAPA

Sentença Tipo A

Advogados:

WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA

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ROSANGELA DUTRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005937-44.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005937-44.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JADE REIS DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANGELA DUTRA SANTANA - RS124710 e WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA - RJ247094 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA OAB-AP e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança repressivo com pedido de tutela de urgência, impetrado por Jade Reis de Melo, brasileira, solteira, executiva de vendas, em face de ato atribuído ao Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Amapá, cumulativamente com o Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da referida seccional, por suposta prática de ato ilegal de correção de prova prático-profissional no âmbito do 42º Exame de Ordem Unificado – 2ª fase – Direito do Trabalho. A impetrante alega ter sido indevidamente reprovada, em razão da supressão ilegal de pontuação em dois pontos específicos da prova: (i) item 4 da peça prático-profissional e (ii) questão 1-A da mesma prova. Segundo sua argumentação, ambas as respostas estariam em total consonância com o gabarito oficial e com a legislação vigente, mas não foram pontuadas pela banca examinadora, resultando em sua reprovação injusta. Sustenta a presença de erro material e ofensa ao edital, em especial aos itens 3.5.11, 3.5.12 e 5.13 do instrumento convocatório, que regulamentam os critérios de correção e as limitações de revisão dos recursos. Ressalta que não há possibilidade de reapreciação na via administrativa e que esgotou todas as medidas cabíveis naquele âmbito. Pede a atribuição de 1,05 pontos, correspondentes aos trechos da prova cujos acertos não foram reconhecidos, o que elevaria sua pontuação final de 5,80 para 6,85 pontos, perfazendo o mínimo exigido para aprovação. Requer ainda a emissão do certificado de aprovação e a inclusão de seu nome na lista de aprovados, mesmo que sub judice. Formula também pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, com fundamento nos artigos 7º, III, da Lei 12.016/2009 e 300 do Código de Processo Civil, alegando o risco ao resultado útil do processo e o iminente prejuízo profissional caso a medida não fosse deferida. A impetrante pleiteia ainda os benefícios da gratuidade da justiça, instruindo a petição com declaração de hipossuficiência. A autoridade impetrada foi devidamente notificada, mas não apresentou informações no prazo legal. O Ministério Público Federal foi regularmente intimado e manifestou-se unicamente para tomar ciência da demanda, com base no entendimento de que a matéria em debate refere-se a interesse individual, não havendo, portanto, interesse social ou coletivo que justifique manifestação de mérito. Fundamentou sua posição nos artigos 129 da Constituição Federal, 15 da Lei Complementar 75/93 e na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Públic (id. 2192151148). Inspirado no breve, eis o relatório. II – Fundamentação O mandado de segurança constitui instrumento constitucional de controle jurisdicional de atos administrativos, sendo cabível para a proteção de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. A impetração, contudo, exige prova pré-constituída do direito alegado, inexistindo dilação probatória no rito mandamental. Na hipótese dos autos, a impetrante pretende a anulação parcial da correção da prova prático-profissional de Direito do Trabalho, realizada na segunda fase do 42º Exame de Ordem Unificado, requerendo a atribuição de 1,05 pontos suprimidos pela banca examinadora — o que resultaria em sua aprovação. Sustenta que houve erro material no Item 4 da peça prático-profissional e indevida desconsideração de resposta na Questão 1-A, mesmo esta estando supostamente de acordo com o gabarito oficial e a legislação vigente. Alega, ainda, que esgotou as vias administrativas, não restando alternativa senão a via judicial. O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de o Poder Judiciário intervir no mérito da correção realizada pela banca do exame, especialmente diante da ausência de ilegalidade manifesta ou de erro material evidente. Conforme orientação consolidada da jurisprudência pátria, inclusive no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE), o controle judicial de atos de banca examinadora em concurso ou exame público somente é admitido em situações excepcionais, tais como ilegalidade patente, abuso de poder ou flagrante erro material. Não compete ao Judiciário substituir-se ao juízo técnico da banca examinadora, tampouco reavaliar critérios subjetivos de correção, salvo nas hipóteses excepcionais mencionadas. No caso concreto, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta ou erro material evidente na correção da prova da impetrante. No que se refere ao Item 4 da peça prático-profissional, a impetrante alega supressão de pontuação, mas não demonstra, com clareza, qual teria sido o vício material passível de controle. A linha argumentativa da banca, conforme consta dos autos, decorreu de interpretação legítima da resposta apresentada, dentro da margem técnica que lhe é conferida. Assim, trata-se de juízo valorativo próprio da função examinadora, insuscetível de substituição pelo Judiciário. Quanto à Questão 1-A, a impetrante aponta que indicou o dispositivo legal correto, mas, conforme expressamente previsto no edital do certame (item 3.5.11), não é suficiente a mera transcrição normativa sem que haja justificativa da resposta e desenvolvimento do raciocínio jurídico aplicado ao caso concreto. O trecho do edital dispõe: “O texto da peça profissional e as respostas às questões discursivas serão avaliados quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida de justificativa da resposta e de desenvolvimento do raciocínio jurídico, não ensejará pontuação.” (grifei) Portanto, a ausência de pontuação na referida questão resulta da aplicação objetiva do critério editalício, o qual exige mais do que o acerto normativo — exige demonstração de domínio técnico, raciocínio estruturado e capacidade de aplicação prática do direito. A jurisprudência, como se vê, tem se posicionado de forma firme no sentido de não caber ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora em critérios de avaliação que envolvam juízo técnico, salvo vícios evidentes — o que não se vislumbra na hipótese. Ante a ausência de prova inequívoca de ilegalidade ou erro material grave, não há direito líquido e certo a ser tutelado pela via estreita do mandado de segurança. Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança, com fundamento na ausência de demonstração de direito líquido e certo, notadamente diante da regularidade da correção realizada pela banca examinadora, a qual se encontra respaldada em critérios objetivos previstos no edital e não evidencia qualquer ilegalidade ou vício apto a justificar a intervenção jurisdicional. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 do STF. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, I, do Código de Processo Civil. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal substituto

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