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Processo nº 1005963-16.2024.4.01.3314

ID: 309809843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005963-16.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIVAN FELIX DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DENISE RIBEIRO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1005963-16.2024.4.01.3314 AUTOR: ERIVAN FELIX DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO…

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Processo nº 1005963-93.2022.4.01.3602

ID: 323241586

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005963-93.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUCELHA DE OLIVEIRA FERREIRA LUCIANA DE OLIVEIRA FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALINE BRILHANTE BRAGA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005963-93.2022.4.0…

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Processo nº 1005963-93.2022.4.01.3602

ID: 323241591

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005963-93.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUCELHA DE OLIVEIRA FERREIRA LUCIANA DE OLIVEIRA FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALINE BRILHANTE BRAGA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005963-93.2022.4.0…

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Processo nº 1005963-76.2025.4.01.3315

ID: 317875227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005963-76.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DOURADO SANTIAGO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO KANON DIAS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARLOS DE ALMEIDA GIALAIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA __________________________________…

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Processo nº 1005963-65.2023.4.01.3503

ID: 276405489

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005963-65.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA GOMES DUTRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA NEDER PIERONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO PIERONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005963-65.2023.4.01.3503 CLA…

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Processo nº 1005963-40.2024.4.01.9999

ID: 282993860

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005963-40.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LORILSON SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA APARECIDA CAVARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005963-40.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600641-32.2021.8.04.7400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LORILSON SANTANA DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005963-40.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600641-32.2021.8.04.7400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LORILSON SANTANA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIANA APARECIDA CAVARIANI - SP220101 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005963-40.2024.4.01.9999 APELANTE: LORILSON SANTANA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIANA APARECIDA CAVARIANI - SP220101 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência da qualidade de segurado especial. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005963-40.2024.4.01.9999 APELANTE: LORILSON SANTANA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIANA APARECIDA CAVARIANI - SP220101 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de ação que visa a concessão de benefício por incapacidade ao segurado especial. Conforme perícia médica judicial, a parte autora (lavrador) possui deformidade adquirida do cotovelo esquerdo (CID10: T92.0) e deformidade adquirida da coluna lombar (compensada) em razão de fratura do cotovelo esquerdo que sofreu após queda, há 7 anos (fls. 60/62 – ID 414545635). Conforme laudo médico de fl. 24 - ID 414545635, a fratura decorreu de acidente do trabalho. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. Súmulas 501 STF e 15 STJ). O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF/88). CAUSA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL VINCULADOS. 1. Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 15/STJ e 501/STF, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 2. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 3. Na hipótese, considerando que o objeto da lide envolve benefício decorrente de acidente do trabalho, não há que se falar em competência delegada dos juízos estaduais suscitante e suscitado, e, consequentemente, em competência desta Corte Regional para dirimir o conflito surgido entre juízos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 4. Incompetência do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para dirimir o conflito de competência. (CC 1020507-96.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 21/07/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula nº 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula nº 501 do STF). Precedentes da Turma (REO 2003.38.00.062768-5, AC 2003.38.00.062768-5). 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 4. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a que caberá apreciar o recurso de apelação. (AC 1013527-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) Diante disso, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Amazonas, Corte competente para julgar o recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005963-40.2024.4.01.9999 APELANTE: LORILSON SANTANA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIANA APARECIDA CAVARIANI - SP220101 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS. 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência da qualidade de segurado especial. A demanda tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade, sob alegação de que o autor, trabalhador rural, apresenta deformidades decorrentes de acidente de trabalho. 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. 3. O recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. 4. Conforme perícia médica judicial, o autor apresenta deformidade adquirida no cotovelo esquerdo e na coluna lombar, em decorrência de fratura sofrida há sete anos em acidente de trabalho. 5. O art. 109, I, da Constituição Federal estabelece ser de competência da Justiça Comum Estadual o julgamento das ações que envolvam acidente de trabalho, inclusive aquelas que versem sobre a concessão de benefícios previdenciários. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 501) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 15) é pacífica no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar causas relativas a acidente de trabalho. 7. Esta Corte firmou entendimento de que ações que tenham por objeto benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual, ainda que haja delegação de competência federal ou litígio em grau recursal. 8. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do presente recurso. 9. Incompetência absoluta da Justiça Federal declarada de ofício. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Amazonas, competente para o julgamento da apelação. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ações que tenham por objeto a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 2. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar demandas relativas a acidente de trabalho, inclusive em grau recursal. 3. A natureza do evento que ensejou a incapacidade – acidente de trabalho – determina a competência material da Justiça Estadual, independentemente da condição de segurado do autor." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; TRF1, CC 1020507-96.2020.4.01.0000, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 21.07.2023; TRF1, AC 1013527-12.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, j. 27.06.2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência deste tribunal e determinar a remessa dos autos para o e. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1005963-55.2020.4.01.3702

ID: 305528102

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005963-55.2020.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias/MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias/MA Processo: 1005963-55.2020.4.01.3702 DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado d…

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Processo nº 1005963-55.2020.4.01.3702

ID: 305528112

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005963-55.2020.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUELSON GEORGE OLIVEIRA PEREIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

NATALIA BARBOSA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias/MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias/MA Processo: 1005963-55.2020.4.01.3702 DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado d…

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Processo nº 1005963-28.2025.4.01.4301

ID: 307923349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005963-28.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YASMIM LEITE DUTRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1005963-28.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1005963-28.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: YASMIM LEITE DUTRA - TO10.014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício previdenciário por incapacidade rural/aposentadoria por incapacidade permanente, sustentando o(a) autor(a) preencher os requisitos legais para tanto. A petição inicial está em ordem. Proceda a Secretaria à designação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada. Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial que não ateste a existência de incapacidade laborativa, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; e b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência de incapacidade laborativa, deverá a Secretaria proceder a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Apresentada proposta de transação, intime-se a parte contrária para, em 05 dias, se manifestar. Não apresentada proposta de acordo ou em caso de rejeição pela parte autora, designe-se audiência de instrução e julgamento. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de outubro de 2014. Ressalte-se que o(a) perito(a) deve entregar o laudo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. assinado digitalmente VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1005963-13.2024.4.01.3315

ID: 277217123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005963-13.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELY NUNES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEITE ARCANJO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005963-13.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSELY NUNES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEITE ARCANJO DE OLIVEIRA - BA45414 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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