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Processo nº 1006100-33.2025.4.01.3000

ID: 308870404

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006100-33.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS DO CARMO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006100-33.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006100-33.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATEUS DO CARMO ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, representada por sua genitora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do artigo 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De acordo com o artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (id 2186387058, página 01) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, artigo 1º, § 2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no artigo 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. De outro lado, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado, face a necessidade de realização de estudo socioeconômico. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dispenso a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para a realização de estudo socioeconômico. Intimem-se. Com o laudo, cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Antes da conclusão dos autos para sentença, dê-se vista ao MPF. RIO BRANCO, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1006100-15.2025.4.01.3200

ID: 326938528

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006100-15.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUZA FURTADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1006100-15.2025.4.01.3200 AUTOR: FRANCISCA DE SOUZA FURTADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1006100-15.2025.4.01.3200 AUTOR: FRANCISCA DE SOUZA FURTADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1006100-62.2024.4.01.4101

ID: 329866595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006100-62.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006100-62.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006100-62.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIEL DA SILVA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2188898760), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado aos termos e exigências jurídicas, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos apresentados e no exame clínico realizado. As informações prestadas pelo perito de confiança do juízo mostram-se suficientemente claras para o julgamento da causa. Não se pode, pelo simples descontentamento da parte autora, determinar a repetição da prova, pois o Poder Judiciário não deve reabrir a instrução probatória sempre que o resultado se mostrar desfavorável ao requerente. Passo ao exame do mérito. Daniel da Silva Fonseca ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora formulou requerimento administrativo de auxílio-doença, NB 648.067.762-9, em 20/02/2024, indeferido pela autarquia previdenciária sob o seguinte fundamento: “não constatação de incapacidade laborativa” (ID 2160030439). Nos termos dos arts. 42 e 60 da Lei nº 8.213/1991, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) cumprimento da carência de 12 meses (art. 25, I), quando exigida; III) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente. No que tange à incapacidade, o perito judicial (ID 2188898760, págs. 4 a 8) atestou que a patologia da parte autora não o incapacita para o desempenho de suas atividades laborais habituais (quesitos 3, 4, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 8 e 11). Destarte, diante da constatação da ausência de incapacidade laboral, torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos, razão pela qual o autor não faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, consigno que houve dispensa da citação do INSS, nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 e do Ato Conjunto nº 2/2023, celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, cujas determinações devem ser observadas pelos juízes federais e procuradores federais que atuam em matéria previdenciária no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Com fundamento no art. 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não foram verificados sinais exteriores de riqueza ou indícios de sonegação de renda capazes de afastar a presunção legal em seu favor. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto: 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário) até 48 horas após a interposição (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão de justiça gratuita ou de assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da Constituição Federal de 1988, o autor estará dispensado do preparo recursal. 2. Preenchidos os pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentação de contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006100-10.2024.4.01.3310

ID: 319470168

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006100-10.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSCILENE CORREIA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006100-10.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006100-10.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSCILENE CORREIA LIMA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - BA33333 POLO PASSIVO: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA-UNECE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA MAGALHAES SANCHO - BA23774, PETALA CRISTINE LOPES DE MELO LAGE - BA24765 e LORENA MAGALHAES SANCHO - BA14461 SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSCILENE CORREIA LIMA DE SOUZA contra a UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA-UNECE, objetivando, em sede de pretensão antecipatória, a determinação para que a ré entregue o diploma de conclusão de curso de graduação em Turismo. Alega, em apertada síntese, que concluiu o curso de Turismo na Instituição ré em 13/01/2019, tendo solicitado o seu diploma do curso, porém o documento nunca foi entregue. Afirma que tentou a emissão do referido diploma, porém, até a presente data o referido documento não lhe fora entregue, posto que a Requerida e seus prepostos vêm procrastinando de maneira indefinida a falta de emissão e entrega do documento. Requer a entregar do diploma de conclusão de curso referente à graduação superior em Turismo, no prazo de 30 dias, e indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. Junta documentos aos autos. O despacho de Id. 2162070914 postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência. Citada, a UNECE apresentou contestação (Id. 2170754343), na qual impugna, preliminarmente, o pedido de assistência judiciária gratuita, falta de interesse de agir, e, no mérito, alega que a Instituição passou por um processo de adequação para novo procedimento de emissão de diploma digital, por determinação do MEC, e que o diploma da autora foi emitido e estava apenas aguardando que a instituição registradora o encaminhe devidamente registrado. Ressalta que não houve negativa de emitir o diploma, que adotou o procedimento competente para tanto, bem assim, o cumprimento integral das disposições legais pertinentes. Por fim, requereu improcedência dos pedidos elencados na inicial. Réplica da autora em Id. 2176394142. Os autos vieram-me conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Impugnação ao Pedido da Assistência Judiciária Gratuita Rejeito a impugnação à justiça gratuita, uma vez que não há nos autos nenhum indício de prova a revelar a possibilidade de a autora arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. Em rigor, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência é coberta de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), impõe-se o deferimento do benefício. Falta De Interesse De Agir – Perda Do Objeto Da Ação Tendo em vista que a ré entregou o diploma da autora devidamente registrado, conforme documentos juntados no Id. 2170755206, reconheço a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de entrega do diploma, ensejando a sua extinção sem exame de mérito. DO MÉRITO Antes de adentrar o mérito, cumpre-se ressaltar que as universidades privadas integram o sistema federal de ensino, por se tratarem de delegação do Ministério da Educação e Cultura. Sendo assim, leia-se o Art. 16, III da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação. Dito isso, a Portaria n.º 1.095/2018 do MEC estabelece que constitui obrigação da Instituição de Ensino a expedição do Diploma em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data da colação de grau, in verbis: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. No caso dos autos, através da declaração de Id. 2161616982 expedida pela instituição requerida, extrai-se que a autora, de fato, concluiu o curso de Turismo oferecido pela ré 13, bem assim que, desde o ano de /2011, solicitou a emissão do diploma. Restou demonstrado, ademais, que a colação de grau ocorreu em 13/11/2010 e que o diploma da requerente só foi entregue pela IES ré em 13/12/2024 após ajuizamento da presente ação. Registre-se, por oportuno, que a demora na expedição do diploma, que não está dentro da razoabilidade esperada, afigura-se vício na prestação do serviço da parte requerida, o que pode causar prejuízos à parte autora, os quais, pela natureza dos fatos narrados, são facilmente presumíveis, vez que necessita do diploma para confirmação da conclusão do curso superior para fins de melhoria salarial, bem como para novas oportunidades acadêmicas como cursos de pós graduação. E o entendimento deste Juízo se encontra em consonância com a jurisprudência sobre a matéria, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ILEGALIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1-A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determina, no art. 48, § 1º, que cabe a cada instituição de ensino superior a expedição de diploma, bem como o respectivo registro junto ao Ministério da Educação. Nesse contexto, a Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, dispõe, em seu artigo 18, que "as IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um de seus egressos". 2-No caso, a solenidade pública de colação de grau foi realizada em 23/03/2019 e transcorridos 10 (dez) meses do evento, a expedição do diploma não foi providenciada pela instituição de ensino, acarretando enorme prejuízo ao impetrante impossibilitando-o de trabalhar em sua área de formação. 3-Verifica-se, no caso dos autos, que o prazo de 60 dias, estabelecido na Portaria nº 1.095, foi extrapolado de forma excessiva sem que a instituição de ensino tenha demonstrado a existência de fatores que justificassem tal demora para a expedição do diploma. 4-O impetrante foi aluno da instituição de ensino no Curso Superior de Tecnologia em Gestão Financeira, tendo cumprido todos os créditos exigidos para se tornar um Tecnólogo Superior em Gestão Financeira desde o final de 2018, razão pela qual faz jus ao seu Diploma devidamente registrado, documento sem o qual não poderá exercer sua profissão. 5-Assim, a negativa na emissão do certificado de colação de grau no prazo legal viola direito líquido e certo do impetrante. 6-Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5000013-12.2020.4.03.6007, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 27/08/2020, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) No mais, tenho que a desídia da ré trouxe prejuízos à parte autora, ultrapassando o infortúnio ou o mero aborrecimento cotidiano, atingindo os atributos da sua personalidade, aptos a merecer indenização pelo dano moral causado. Nesse sentido, leia-se a ementa abaixo colacionada: DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INTERVENÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTE DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE OMISSÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. REJEITADO. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ATRASO NA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Declaração de Conclusão, expedida pela recorrente, conforme documento juntado à fl. 38, não é sinônimo de Certificado de Conclusão de curso de Técnico em Enfermagem. A declaração, como o próprio nome diz, é documento administrativo que apenas declara uma situação. 2.O Certificado de Conclusão de Curso de Técnico em Enfermagem, também denominado de Diploma de Conclusão de Curso de Técnico em Enfermagem, é o único documento legal capaz de legitimar a autora a trabalhar na área de saúde, como servidora pública ou em instituições particulares em nível nacional. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. 3.Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam, decorrente de litisconsórcio passivo necessário, também não merece prosperar. Configurada está a má prestação de serviço, conforme documento juntado às fls. 52/54, no qual se requereu a diplomação dos estudantes, inclusive da parte autora, quase um ano após a conclusão do curso. O documento demonstrou que a parte autora concluiu o curso em 13/12/2013 e o requerimento foi enviado ao órgão da Secretaria de Educação do DF em 4/11/2014. A demora no requerimento da expedição dos certificados é de responsabilidade da própria escola e não da Secretaria de Educação. Preliminar rejeitada. 4. Preliminar de cerceamento de defesa. Também não deve prosperar. O recorrente compareceu à Audiência de Instrução e Julgamento, juntou contestação e outros documentos. Diante disso, não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 5.Preliminar de omissão de análise do pedido contraposto é incabível para o presente caso. Conforme o art. 6º da Lei 9.870, é proibida a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. Preliminar rejeitada. 6. A alegação de dificuldades, supostamente decorrentes da morosidade atribuída à Secretaria de Educação para a execução de procedimentos burocráticos destinados à validação do diploma ou Certificado de Conclusão de Ensino, não se presta a afastar a responsabilidade da recorrente prestadora de serviços, uma vez que representa situação previsível, e inerente ao próprio risco-proveito da atividade econômica, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao consumidor. 7. A situação do aluno que conclui o curso e se vê privado, por mais de um ano, do Certificado que a ele proporcionará uma nova fase na vida profissional, representa evento gravoso e que frustra suas legítimas expectativas além dos limites do mero dissabor, configurando ofensa ao direito da personalidade e à dignidade do consumidor, a ensejar a devida compensação. Verificando-se que o quantum arbitrado se mostrou razoável e bem ajustado à compensação da ofensa aos direitos personalíssimos, deve ser prestigiado o entendimento do julgador monocrático, mantido o patamar por ele fixado em R$ 2.000,00. 8.Por fim, não há se falar em cumprimento do pedido da parte autora com a entrega da Declaração de Conclusão de Curso, porque não é documento oficial. Este documento não é a mesma coisa que Certificado de Conclusão de ensino, que sim, pode ser confundido com Diploma de Conclusão de ensino, em face de escolas públicas e particulares e até faculdades preferirem esta ou aquele nomenclatura. 9. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 10. Sem custas e honorários, em face da inexistência de contrarrazões 11.Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Acórdão 865144, 20140810065897ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 5/5/2015, publicado no DJE: 7/5/2015. Pág.: 313) (grifos nossos). Nesse diapasão, resta claro que, há muito, encontrava-se extrapolado o prazo da ré. Neste contexto, tenho que os contratempos ocasionados à parte autora, em face da omissão da Ré em providenciar a entrega do Diploma solicitado, possuem o condão de ocasionar abalos que vão muito além dos meros dissabores da vida cotidiana. Configura-se, portanto, o dano moral sofrido pela parte autora, restando quantificá-lo. Houve defeito no serviço prestado pela IES, existindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado, de maneira que justifica a obrigação de reparar o dano moral sofrido pela parte autora. Assim é que, não pairando dúvida acerca da possibilidade da indenização moral pleiteada, bem assim quanto à responsabilidade da IES, incumbe a fixação do quantum indenizatório. A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. (REsp 1047986/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 26/03/2009). Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Posto isso, e atenta ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica da ré, a conduta da vítima e o tempo entre o fim do prazo e a efetiva expedição do diploma, arbitro os danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de entrega do diploma. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pelo Autor, ante juntada de declaração de hipossuficiência econômica id. 2163977521. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Vara Federal da SSJ de Eunápolis

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Processo nº 1006100-10.2024.4.01.3310

ID: 319470222

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006100-10.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA-UNECE

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA MAGALHAES SANCHO

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PETALA CRISTINE LOPES DE MELO LAGE

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LARISSA MAGALHAES SANCHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006100-10.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006100-10.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSCILENE CORREIA LIMA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - BA33333 POLO PASSIVO: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA-UNECE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA MAGALHAES SANCHO - BA23774, PETALA CRISTINE LOPES DE MELO LAGE - BA24765 e LORENA MAGALHAES SANCHO - BA14461 SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSCILENE CORREIA LIMA DE SOUZA contra a UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA-UNECE, objetivando, em sede de pretensão antecipatória, a determinação para que a ré entregue o diploma de conclusão de curso de graduação em Turismo. Alega, em apertada síntese, que concluiu o curso de Turismo na Instituição ré em 13/01/2019, tendo solicitado o seu diploma do curso, porém o documento nunca foi entregue. Afirma que tentou a emissão do referido diploma, porém, até a presente data o referido documento não lhe fora entregue, posto que a Requerida e seus prepostos vêm procrastinando de maneira indefinida a falta de emissão e entrega do documento. Requer a entregar do diploma de conclusão de curso referente à graduação superior em Turismo, no prazo de 30 dias, e indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. Junta documentos aos autos. O despacho de Id. 2162070914 postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência. Citada, a UNECE apresentou contestação (Id. 2170754343), na qual impugna, preliminarmente, o pedido de assistência judiciária gratuita, falta de interesse de agir, e, no mérito, alega que a Instituição passou por um processo de adequação para novo procedimento de emissão de diploma digital, por determinação do MEC, e que o diploma da autora foi emitido e estava apenas aguardando que a instituição registradora o encaminhe devidamente registrado. Ressalta que não houve negativa de emitir o diploma, que adotou o procedimento competente para tanto, bem assim, o cumprimento integral das disposições legais pertinentes. Por fim, requereu improcedência dos pedidos elencados na inicial. Réplica da autora em Id. 2176394142. Os autos vieram-me conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Impugnação ao Pedido da Assistência Judiciária Gratuita Rejeito a impugnação à justiça gratuita, uma vez que não há nos autos nenhum indício de prova a revelar a possibilidade de a autora arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. Em rigor, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência é coberta de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), impõe-se o deferimento do benefício. Falta De Interesse De Agir – Perda Do Objeto Da Ação Tendo em vista que a ré entregou o diploma da autora devidamente registrado, conforme documentos juntados no Id. 2170755206, reconheço a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de entrega do diploma, ensejando a sua extinção sem exame de mérito. DO MÉRITO Antes de adentrar o mérito, cumpre-se ressaltar que as universidades privadas integram o sistema federal de ensino, por se tratarem de delegação do Ministério da Educação e Cultura. Sendo assim, leia-se o Art. 16, III da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação. Dito isso, a Portaria n.º 1.095/2018 do MEC estabelece que constitui obrigação da Instituição de Ensino a expedição do Diploma em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data da colação de grau, in verbis: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. No caso dos autos, através da declaração de Id. 2161616982 expedida pela instituição requerida, extrai-se que a autora, de fato, concluiu o curso de Turismo oferecido pela ré 13, bem assim que, desde o ano de /2011, solicitou a emissão do diploma. Restou demonstrado, ademais, que a colação de grau ocorreu em 13/11/2010 e que o diploma da requerente só foi entregue pela IES ré em 13/12/2024 após ajuizamento da presente ação. Registre-se, por oportuno, que a demora na expedição do diploma, que não está dentro da razoabilidade esperada, afigura-se vício na prestação do serviço da parte requerida, o que pode causar prejuízos à parte autora, os quais, pela natureza dos fatos narrados, são facilmente presumíveis, vez que necessita do diploma para confirmação da conclusão do curso superior para fins de melhoria salarial, bem como para novas oportunidades acadêmicas como cursos de pós graduação. E o entendimento deste Juízo se encontra em consonância com a jurisprudência sobre a matéria, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ILEGALIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1-A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determina, no art. 48, § 1º, que cabe a cada instituição de ensino superior a expedição de diploma, bem como o respectivo registro junto ao Ministério da Educação. Nesse contexto, a Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, dispõe, em seu artigo 18, que "as IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um de seus egressos". 2-No caso, a solenidade pública de colação de grau foi realizada em 23/03/2019 e transcorridos 10 (dez) meses do evento, a expedição do diploma não foi providenciada pela instituição de ensino, acarretando enorme prejuízo ao impetrante impossibilitando-o de trabalhar em sua área de formação. 3-Verifica-se, no caso dos autos, que o prazo de 60 dias, estabelecido na Portaria nº 1.095, foi extrapolado de forma excessiva sem que a instituição de ensino tenha demonstrado a existência de fatores que justificassem tal demora para a expedição do diploma. 4-O impetrante foi aluno da instituição de ensino no Curso Superior de Tecnologia em Gestão Financeira, tendo cumprido todos os créditos exigidos para se tornar um Tecnólogo Superior em Gestão Financeira desde o final de 2018, razão pela qual faz jus ao seu Diploma devidamente registrado, documento sem o qual não poderá exercer sua profissão. 5-Assim, a negativa na emissão do certificado de colação de grau no prazo legal viola direito líquido e certo do impetrante. 6-Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5000013-12.2020.4.03.6007, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 27/08/2020, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) No mais, tenho que a desídia da ré trouxe prejuízos à parte autora, ultrapassando o infortúnio ou o mero aborrecimento cotidiano, atingindo os atributos da sua personalidade, aptos a merecer indenização pelo dano moral causado. Nesse sentido, leia-se a ementa abaixo colacionada: DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INTERVENÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTE DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE OMISSÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. REJEITADO. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ATRASO NA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Declaração de Conclusão, expedida pela recorrente, conforme documento juntado à fl. 38, não é sinônimo de Certificado de Conclusão de curso de Técnico em Enfermagem. A declaração, como o próprio nome diz, é documento administrativo que apenas declara uma situação. 2.O Certificado de Conclusão de Curso de Técnico em Enfermagem, também denominado de Diploma de Conclusão de Curso de Técnico em Enfermagem, é o único documento legal capaz de legitimar a autora a trabalhar na área de saúde, como servidora pública ou em instituições particulares em nível nacional. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. 3.Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam, decorrente de litisconsórcio passivo necessário, também não merece prosperar. Configurada está a má prestação de serviço, conforme documento juntado às fls. 52/54, no qual se requereu a diplomação dos estudantes, inclusive da parte autora, quase um ano após a conclusão do curso. O documento demonstrou que a parte autora concluiu o curso em 13/12/2013 e o requerimento foi enviado ao órgão da Secretaria de Educação do DF em 4/11/2014. A demora no requerimento da expedição dos certificados é de responsabilidade da própria escola e não da Secretaria de Educação. Preliminar rejeitada. 4. Preliminar de cerceamento de defesa. Também não deve prosperar. O recorrente compareceu à Audiência de Instrução e Julgamento, juntou contestação e outros documentos. Diante disso, não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 5.Preliminar de omissão de análise do pedido contraposto é incabível para o presente caso. Conforme o art. 6º da Lei 9.870, é proibida a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. Preliminar rejeitada. 6. A alegação de dificuldades, supostamente decorrentes da morosidade atribuída à Secretaria de Educação para a execução de procedimentos burocráticos destinados à validação do diploma ou Certificado de Conclusão de Ensino, não se presta a afastar a responsabilidade da recorrente prestadora de serviços, uma vez que representa situação previsível, e inerente ao próprio risco-proveito da atividade econômica, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao consumidor. 7. A situação do aluno que conclui o curso e se vê privado, por mais de um ano, do Certificado que a ele proporcionará uma nova fase na vida profissional, representa evento gravoso e que frustra suas legítimas expectativas além dos limites do mero dissabor, configurando ofensa ao direito da personalidade e à dignidade do consumidor, a ensejar a devida compensação. Verificando-se que o quantum arbitrado se mostrou razoável e bem ajustado à compensação da ofensa aos direitos personalíssimos, deve ser prestigiado o entendimento do julgador monocrático, mantido o patamar por ele fixado em R$ 2.000,00. 8.Por fim, não há se falar em cumprimento do pedido da parte autora com a entrega da Declaração de Conclusão de Curso, porque não é documento oficial. Este documento não é a mesma coisa que Certificado de Conclusão de ensino, que sim, pode ser confundido com Diploma de Conclusão de ensino, em face de escolas públicas e particulares e até faculdades preferirem esta ou aquele nomenclatura. 9. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 10. Sem custas e honorários, em face da inexistência de contrarrazões 11.Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Acórdão 865144, 20140810065897ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 5/5/2015, publicado no DJE: 7/5/2015. Pág.: 313) (grifos nossos). Nesse diapasão, resta claro que, há muito, encontrava-se extrapolado o prazo da ré. Neste contexto, tenho que os contratempos ocasionados à parte autora, em face da omissão da Ré em providenciar a entrega do Diploma solicitado, possuem o condão de ocasionar abalos que vão muito além dos meros dissabores da vida cotidiana. Configura-se, portanto, o dano moral sofrido pela parte autora, restando quantificá-lo. Houve defeito no serviço prestado pela IES, existindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado, de maneira que justifica a obrigação de reparar o dano moral sofrido pela parte autora. Assim é que, não pairando dúvida acerca da possibilidade da indenização moral pleiteada, bem assim quanto à responsabilidade da IES, incumbe a fixação do quantum indenizatório. A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. (REsp 1047986/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 26/03/2009). Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Posto isso, e atenta ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica da ré, a conduta da vítima e o tempo entre o fim do prazo e a efetiva expedição do diploma, arbitro os danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de entrega do diploma. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pelo Autor, ante juntada de declaração de hipossuficiência econômica id. 2163977521. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Vara Federal da SSJ de Eunápolis

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