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Processo nº 1006211-87.2025.4.01.3300

ID: 327328225

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006211-87.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DE SANTANA LEAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IZA GRAZIELA DE ARAUJO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006211-87.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006211-87.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILENE DE SANTANA LEAO Advogado do(a) AUTOR: IZA GRAZIELA DE ARAUJO SIMOES - BA55562 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20 e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (no art. 34 da Lei n. 10.741/2003). No caso dos autos, em resposta a quesito específico, o perito médico designado informou que a parte autora não possui deficiência. Nesse contexto, a constatação da capacidade para a vida independente e para o trabalho, aliada aos demais elementos fáticos discriminados pelo perito no laudo, permitem a conclusão no sentido de que a parte demandante não possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em interação com diversas barreiras. Assim, ausente um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, não merece prosperar o pedido de concessão do benefício assistencial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1006211-82.2023.4.01.3001

ID: 319306263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006211-82.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAMES DA SILVA ELEAMEN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006211-82… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006211-82.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAMES DA SILVA ELEAMEN REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS - AC4387 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência do autor à audiência de instrução e julgamento, mesmo após o decurso de 30 minutos do horário designado, conforme registrado em ata (ID.2141452925). O embargante alega a existência de obscuridade, omissão e contradição na decisão, ao fundamento de que a justificativa para o não comparecimento foi indevidamente desconsiderada. Sustenta que tentou participar da audiência virtual por meio do link disponibilizado nos autos, tendo se deslocado com três testemunhas da zona rural de Tarauacá/AC até o escritório do advogado em Rio Branco/AC. Relata que todos permaneceram no local das 09h às 12h e acessaram o link da audiência antes do horário marcado, permanecendo em sala de espera virtual. Diante da ausência de início do ato, afirma que foram realizados diversos contatos com a Justiça Federal de Cruzeiro do Sul, por mensagens e ligações telefônicas, inclusive por meio de WhatsApp. Segundo a parte, o problema técnico estava no link de acesso disponibilizado, que pode não ter sido corretamente configurado. O embargante alega que não deu causa ao não comparecimento, destacando a boa-fé, diligência e prontidão demonstradas. Requer, assim, a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos e o retorno do feito ao estado anterior, com redesignação da audiência de instrução. A manifestação subsequente (ID. 2146697192) ratifica integralmente os termos do recurso, reforçando a tese de falha técnica no link e destacando os princípios da efetividade da jurisdição, da celeridade e da economia processual como fundamentos para o acolhimento do pedido. É o relatório. II - Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o argumento de que teria ocorrido obscuridade, omissão e contradição, por não ter sido considerada a justificativa apresentada para a ausência do autor à audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 06/08/2024, às 10h. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença proferida consignou expressamente: “Intimada da audiência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte autora não compareceu ao ato, mesmo mais de 30min após o horário marcado para o ato.” “Com efeito, rejeito a justificativa apresentada no ID. 2141434927.” “Conforme consignado na audiência, não foi verificada a presença da parte autora autora, nem na sala virtual nem presencialmente na Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul.” Logo, não se verifica omissão, pois a justificativa apresentada foi expressamente analisada e rejeitada na decisão embargada. Também não se verifica contradição, já que não há incoerência lógica ou incompatibilidade entre os fundamentos adotados e a conclusão da sentença. Quanto à alegada obscuridade, ainda que a fundamentação seja sucinta, não se mostra incompreensível ou carente de clareza, especialmente considerando que, conforme registros do setor de informática do juízo, o primeiro contato com a sala virtual de audiência foi registrado apenas às 10h35, ou seja, após o horário designado, o que corrobora a conclusão adotada na sentença de que não houve comparecimento da parte autora ao ato. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a parte embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se inalterada a sentença anteriormente proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1006211-15.2025.4.01.4100

ID: 309552293

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006211-15.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAVI BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LINDIOMAR SILVA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1006211-15.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1006211-15.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVI BATISTA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LINDIOMAR SILVA DOS ANJOS - RO10079 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Espécie: B32 CPF: 142.081.642-04 Benefício concedido: Aposentadoria por Invalidez NB (restabelecimento): - DIP: 01/05/2025 DIB: 07/07/2024 DCB: - DII: 10/04/2024 TC: - Cidade de pagamento: Ariquemes

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