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Processo nº 1006413-60.2022.4.01.3400

ID: 294720105

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006413-60.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA FROTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAMELA PARREIRA DE QUEIROZ

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CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA

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FERNANDA CHAVES VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006413-60.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006413-60.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIENE CORREIA FROTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA CHAVES VASCONCELOS - RJ152338, CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA - RJ85056 e PAMELA PARREIRA DE QUEIROZ - RJ208653 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006413-60.2022.4.01.3400

ID: 294720115

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006413-60.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA FROTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAMELA PARREIRA DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CHAVES VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006413-60.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006413-60.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIENE CORREIA FROTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA CHAVES VASCONCELOS - RJ152338, CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA - RJ85056 e PAMELA PARREIRA DE QUEIROZ - RJ208653 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006413-83.2020.4.01.3900

ID: 312160068

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006413-83.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DE ANDRADE BACELAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELEN DA ROCHA FURTADO

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JUCILENE GONCALVES DE ARAUJO DA PAIXAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006413-83.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006413-83.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CONCEICAO DE A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006413-83.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006413-83.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CONCEICAO DE ANDRADE BACELAR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JUCILENE GONCALVES DE ARAUJO DA PAIXAO - PA24580-A e ELEN DA ROCHA FURTADO - PA22358-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 1006413-83.2020.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença (id 109062577) em que julgado improcedente o pedido de concessão e pagamento de parcelas vencidas do benefício previdenciário – pensão por morte, em razão do óbito de seu pai ocorrido em 12/01/1996, segurado da previdência social. Condenada a apelante ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, NCPC), cujo cumprimento suspenso enquanto perdurar a condição de hipossuficiência reconhecida. Em suas razões (id 109062584) sustenta que sempre foi dependente economicamente dos seus pais, inclusa nas declarações de imposto de renda de sua genitora, falecida em 14/12/2018, e que à época do óbito do genitor, por erro da administração, foi deferida pensão exclusivamente à sua genitora. Afirma que os laudos e receitas médicas comprovam sua incapacidade, desde 1992, ou seja, em momento anterior ao óbito de seu genitor, instituidor da pensão, ocorrido no ano de 1996. Ressalta que tendo em vista o problema de saúde, nunca conseguiu trabalhar e, após o óbito de seu pai, continuou às expensas de sua mãe, sendo que a pensão por morte recebida por sua genitora era indispensável ao seu sustento. Contrarrazões apresentadas (id 109062600). É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006413-83.2020.4.01.3900 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação da parte autora, sob o argumento de que incapaz desde à data de óbito do seu pai, instituidor de pensão e dependente economicamente de seus genitores. O caso em tela se refere a concessão tardia de pensão por morte do pai da apelante, ex-servidor, falecido em 11/01/1996, de quem a mãe da apelante, já era beneficiária. A lei 8112/90, vigente na data do óbito do instituidor, previa, quanto à concessão de pensão por morte: Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. (...) Art. 217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: (...) II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (...) A sentença apreciou de forma adequada a questão da incapacidade da apelante, apresentando fundamentação suficiente. Assim, adoto seus fundamentos como razões de decidir, verbis: [...] Considerando que o motivo determinante do indeferimento administrativo não foi outro senão a ausência de invalidez (id 183188391 - Pág. 3), para que se conceda o benefício requerido neste feito importa averiguar se, na data do óbito do servidor, a autora ostentava de fato a condição de inválida, na forma do art. 217, II, "a", do RJU. Para comprovar o alegado, a autora juntou aos autos certidão de nascimento que comprova a filiação de Ubirajara de Souza Bacelar e Aracy de Andrade Bacelar (id 183188367). Também juntou sentença e certidão de interdição, lavradas no ano de 2019, em que sua incapacidade foi reconhecida, com fundamento no artigo 4º, III, do código civil (id 183188366 e 183188373). A demandante contava então com 70 anos de idade. No laudo lavrado pelo médico psiquiatra Dr. Darcio Maciel Castelo de Souza consta que a requerente foi atendida pelo profissional no ano de 1992, apresentando sintomas clínicos de co-morbidade psiquiátrica entre "ansiedade generalizada" (CID F.41.1) e "outros transtornos neuróticos" (CID F48) e "episódio depressivo grave com sintomas psicóticos" (CID F32.2) (id 183206348). A ficha de atendimento do Hospital de Clínicas Gaspar Viana demonstra que a autora compareceu àquele nosocômio no ano de 1996, ora acompanhada da mãe, ora do irmão; não consta diagnóstico, mas prescrição dos medicamentos orap e diazepam, indicados respectivamente para esquizofrenia, instabilidade emocional neurótica e tratamento de ansiedade (id 183188395). Já o laudo médico da perícia promovida pelo Sistema de Atenção à Saúde do Servidor para fins de concessão da pensão, em setembro/2019, concluiu sucintamente que "a pericianda não é portadora de alienação mental, não sendo evidenciado invalidez" (id 183206346). Em exame atual (agosto/2019), o médico psiquiatra Dr. Darcio Maciel Castelo de Souza identificou que a autora apresentava perda de autonomia psíquica, contato deficiente, distanciamento do contexto da entrevista, queixas subjetivas de mal-estar, tristeza, apatia, ideias delirantes e depressivas que confirmaram o diagnóstico de episódio depressivo para CID F32.2 (id 183206348). Em outubro/2020, , em agosto/2019 prescreveu haloperidol, indicado para controle de agitação, agressividade, estados maníacos, psicose esteroidea e para tratar a distúrbio de Gilles La Tourette (id 355990881). Por fim, o laudo da perícia médica realizada neste feito concluiu que (id 410864384): "Pericianda apresenta doença cid 10 F70 (Retardo Mental Leve) e cid 10 F 22(Transtorno Delirante). Após analise dos documentos médicos, avaliação do estado mental e historia clinica conclui-se que a pericianda apresenta o quadro de Retardo Mental Leve e Transtorno Delirante, verifica-se a dificuldade ao longo da vida nas funções intelectuais e adaptativas e o delírio persistente com relação a genitora. Atualmente esta estabilizada do quadro de agressividade e amenizado o delírio, em tratamento medico e uso de medicamento psicotrópico continuamente. As doenças mentais não têm cura, somente controle dos sintomas com uso de medicamentos psicotrópicos. Pericianda é considerada incapaz para atividades laborais, atos da vida civil e reger seus bens". No mais, vê-se que, apesar de a autora ser beneficiária de aposentadoria por idade pelo RGPS (id 183188382), foi declarada como dependente de sua genitora, nas DIRF dos anos-calendário 2013, 2014 e 2015 (id 183188380). Também tinha seu plano de saúde custeado pela mãe (id 183188389). Dito isto, não verifico causa suficiente da concessão do benefício. Explico. Em primeiro lugar, considerando o resultado da perícia médica especializada realizada neste feito (id 410864384), ficou demonstrado que, no momento atual, a requerente sofre de enfermidades psíquicas incapacitantes (retardo mental leve e transtorno delirante), diagnosticadas pela CID F70 e CID F 22, as quais, nas palavras da expert, "não tem cura, somente controle dos sintomas". Note-se que nenhuma das partes impugnou a incapacidade para atividades laborais, atos da vida civil e gestão patrimonial referida pela perita. Todavia, consoante já mencionado, o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício em questão deve ser aferido conforme as circunstancias existentes na data em que ocorreu o evento deflagrador do benefício, ou seja, na data em que o instituidor da pensão veio a óbito. Na hipótese, muito embora a requerente tenha apresentado relatos médicos, que remontam aos anos de 1992 e 1996, os quais comprovam a presença de transtornos de ansiedade e episódios neuróticos e depressivos e também a prescrição de medicamentos apropriados para o controle dos sintomas característicos, em nenhum dos casos houve menção à incapacidade/invalidez decorrente de tais patologias. Nesse ponto, o senso comum demonstra que, a depender do grau e intensidade e tratamento adequado, os transtornos de natureza psíquica não são automaticamente incapacitantes, sendo plenamente possível que os acometidos mantenham rotinas saudáveis de vida e trabalho. Com efeito, para os fins a que se destina esta lide, não basta à parte interessada comprovar que era portadora de doenças psíquicas, mas que, desde 1996, quando seu pai veio a falecer, tais patologias eram de tal forma severas que, mesmo fazendo uso de medicamentos, a requerente não dispunha de capacidade para gerir sua vida, caracterizando a invalidez e dependência exigidas para a fruição do benefício [....] De fato, as provas não demonstram que a incapacidade da apelante teve início na data do falecimento de seu genitor, sendo que a perícia judicial realizada não foi conclusiva quanto à existência de incapacidade à época do óbito. Ademais a sentença de interdição da apelante data do ano de 2019, não sendo apta a comprovar a existência de incapacidade em momento anterior, razão pela qual não contribui para a demonstração de eventual incapacidade retroativa. Nos termos da Súmula 663 do Superior Tribunal de Justiça: “A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.” De modo que o direito à pensão do segurado falecido é cabível se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.940.842/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022; AgInt no REsp n. 1.954.926/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022; AgInt no REsp n. 1.769.669/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019; REsp n. 1.768.631/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 23/4/2019. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, "A", DA LEI 8.112/90. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. FILHO MAIOR. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA NO MOMENTO DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. VÍNCULO LABORAL POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.A legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, conforme o princípio do tempus regit actum e a Súmula 340 do STJ. No caso em análise, o óbito ocorreu antes das modificações introduzidas pela Lei nº 13.135/2015, devendo-se aplicar as disposições originais da Lei 8.112/90. 2.De acordo com o art. 217, inciso II, alínea "a", da Lei 8.112/90, presume-se a dependência econômica dos filhos em relação ao genitor falecido. Entretanto, essa presunção é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário. Nos autos, restou comprovado que o autor manteve vínculo empregatício e recolhimento de contribuições previdenciárias como corretor de imóveis após o óbito do pai, evidenciando a ausência de dependência econômica. 3.O benefício de pensão por morte para filho maior e inválido requer a comprovação de que a invalidez existia antes ou na data do óbito do instituidor do benefício. A perícia médica realizada nos autos não confirmou a existência de invalidez na data do falecimento do pai do autor, ocorrido em 19 de outubro de 2003. Embora o autor tenha sido diagnosticado com o vírus HIV em 1999, a prova pericial e documental demonstrou que ele continuou exercendo atividades laborativas até 2009, quando foi empregado como auxiliar administrativo e corretor de imóveis, o que afasta a alegação de incapacidade laboral contemporânea ao óbito. 4.A jurisprudência é clara ao afirmar que, para a concessão de pensão por morte, a invalidez deve ser pré-existente ou contemporânea ao falecimento do servidor público. No presente caso, os laudos médicos apresentados pelo autor, que incluem registros de complicações graves de saúde ocorridas anos após o óbito do pai, não são aptos a comprovar a invalidez no momento do falecimento. 5.A ausência de comprovação de invalidez no momento do óbito e a demonstração de capacidade laboral posterior, aliada à falta de evidência de dependência econômica, impedem o deferimento do pleito. O vínculo empregatício do autor após o falecimento do pai corrobora a conclusão de que não havia incapacidade laboral ou dependência econômica no período relevante. Diante da ausência de requisitos fáticos e jurídicos para a concessão da pensão por morte, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido do autor. 6. Apelação do autor desprovida. (AC 0004865-26.2009.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) Por fim, não há que se falar em dependência econômica, pois, conforme se extrai do documento (id 109062546), a apelante contraiu matrimônio no ano de 1972, divorciando-se apenas em 2011, sendo que ao tempo do óbito de seu genitor, 1996, ostentava a condição de casada e posteriormente passou a receber benefício previdenciário, situação apta a afastar legalmente a dependência econômica de seus genitores. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em 5% sobre o valor da causa, mas com exigibilidade suspensa em razão da AJG. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006413-83.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CONCEICAO DE ANDRADE BACELAR POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA NA DATA DO ÓBITO DO GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de seu pai, ocorrido em 12/01/1996, servidor público federal. Sustenta a apelante ser pessoa com deficiência, inválida desde antes do óbito do instituidor da pensão, bem como dependente econômica de seus pais. Requereu o pagamento das parcelas vencidas do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a verificação da existência de invalidez da parte autora à época do falecimento de seu genitor, nos termos do art. 217, II, “a”, da Lei nº 8.112/1990; e (ii) a caracterização de dependência econômica da autora em relação ao instituidor da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável é a vigente na data do falecimento do instituidor da pensão (Lei nº 8.112/1990), conforme o princípio do tempus regit actum e a Súmula 340 do STJ. 4.Laudos e documentos médicos apresentados pela autora atestam a presença de transtornos psíquicos em diversos períodos, inclusive em data próxima ao óbito do genitor. Contudo, nenhum elemento documental demonstrou, com clareza, que as condições clínicas eram, à época, de tal gravidade a ponto de comprometer a capacidade civil e laboral da autora. 5 A pensão por morte pode ser concedida ao filho inválido desde que a invalidez seja anterior ao óbito. Não havendo prova nesse sentido, inviável a concessão do benefício. 6. Ademais, no tocante à dependência econômica, está demonstrado que a autora era casada à época do falecimento do pai, tendo contraído matrimônio em 1972 e divorciando-se apenas em 2011, o que afasta a presunção legal de dependência do seu genitor. 7 .Hipótese em que a autora ainda recebe benefício de aposentadoria por idade no RGPS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para fins de concessão de pensão por morte a filho maior, é indispensável a comprovação de invalidez existente à data do óbito do instituidor do benefício, conforme o art. 217, II, 'a', da Lei nº 8.112/1990. 2. A dependência econômica fica afastada quando constituída núcleo familiar próprio ou fonte de subsistência à época do falecimento do instituidor. 3. A existência de incapacidade atual não é suficiente para fins de concessão de pensão, sendo imprescindível sua configuração contemporânea ao evento morte." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, arts. 215 e 217; Código Civil, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 663; STJ, AgInt no REsp 1.940.842/RN, Primeira Turma, j. 23/5/2022; STJ, AgInt no REsp 1.954.926/PB, Primeira Turma, j. 4/4/2022; STJ, AgInt no REsp 1.769.669/CE, Segunda Turma, j. 14/5/2019; STJ, REsp 1.768.631/MG, Segunda Turma, j. 6/12/2018; TRF1, AC 0004865-26.2009.4.01.3900, Segunda Turma, j. 21/10/2024; TRF1, EDAC 0003777-46.2006.4.01.4000, Primeira Turma, j. 11/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1006413-31.2025.4.01.3311

ID: 318860439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006413-31.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006413-31.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006413-31.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLORISVALDO HENRIQUE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1006413-95.2024.4.01.3301

ID: 323575569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006413-95.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. A. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006413-95.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006413-95.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. A. D. S. TUTOR: NORMA LUCIA ALVES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr. Herlanderson Gustavo Pecolo - CRM/BA 26383, especialidade psiquiatria. A perícia será realizada no dia 15/08/2025, a partir das 08 hs. A parte autora deverá comparecer no seguinte endereço: “PRIME CENTRO MÉDICO - Avenida Nações Unidas, nº 511 - Centro/Itabuna/Bahia, em frente ao Hospital CEMEPI. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 15, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo pelo perito, vista à parte autora para impugnação em até 10 (dez) dias. Findo o prazo, caso o laudo seja desfavorável, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, conforme o art. 7º da Portaria nº 12/2025, de 06/06/2025. Nos casos em que o indeferimento administrativo deu-se em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, conforme ensina o TEMA 187 da TNU. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Processo nº 1006413-41.2023.4.01.0000

ID: 319983730

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006413-41.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAM VIEIRA DA MATA

Acórdão

Advogados:

CARLOS CESAR CAIXETA

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ROSEMBERG CUSTODIO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006413-41.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5028454-46.2022.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006413-41.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5028454-46.2022.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IVAM VIEIRA DA MATA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSEMBERG CUSTODIO DA SILVA - GO20048 e CARLOS CESAR CAIXETA - GO18215-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006413-41.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Itapuranga/GO, que, nos autos da ação previdenciária movida por Ivam Vieira da Mata, julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor à aposentadoria por idade na condição de segurado especial rural, desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 20/08/2021. A sentença, ademais, deferiu os efeitos da tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, e condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a ausência de início de prova material contemporânea que comprove o efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência exigido, apontando que constam no CNIS vínculos urbanos tanto em nome do autor quanto de sua esposa. Defende que tais circunstâncias descaracterizam a condição de segurado especial, notadamente porque o endereço fiscal do autor seria urbano desde 1981. Alega ainda que os documentos juntados aos autos são extemporâneos, frágeis e meramente declaratórios, não sendo aptos a configurar início de prova material. Pleiteia, portanto, a reforma integral da sentença para a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do índice de correção monetária INPC, conforme fixado no Tema 905 do STJ, bem como o reconhecimento da prescrição quinquenal. Por fim, requer que a apelação seja recebida no duplo efeito, inclusive para suspender os efeitos da tutela antecipada deferida na sentença. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido defende a manutenção integral da sentença, aduzindo que comprovou satisfatoriamente o exercício da atividade rural, primeiramente em regime de economia familiar entre 30/10/1987 e 30/04/1991, e, posteriormente, em regime de economia individual de 01/05/1991 até a DER em 20/08/2021, atividade que, segundo ele, persiste até os dias atuais, na propriedade rural denominada Fazenda Água Espraiada, localizada no município de Itapuranga/GO. Argumenta, ainda, que os vínculos urbanos são de curta duração, encerrados há mais de 15 anos da DER, e não têm o condão de afastar a sua condição de segurado especial. Requer, ademais, que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, mantendo-se a tutela antecipada deferida, diante do não cumprimento, até então, da determinação judicial de implantação do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006413-41.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de Ivam Vieira da Mata, reconhecendo seu direito à aposentadoria por idade na condição de segurado especial rural, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (DER – 20/08/2021), além de ter deferido a tutela de urgência e fixado honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Em síntese, sustenta o INSS a ausência de início de prova material contemporânea, apta a comprovar o exercício de atividade rural pelo período necessário. Alega, ainda, que vínculos urbanos em nome do autor e de sua esposa descaracterizam o regime de economia familiar, condição indispensável ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. Por fim, pleiteia a reforma da sentença, inclusive quanto ao índice de correção monetária, defendendo a aplicação do INPC conforme o Tema 905 do STJ, bem como a suspensão dos efeitos da tutela antecipada. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido pugna pela manutenção da sentença, sustentando que exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período de 30/10/1987 a 30/04/1991, e em regime de economia individual de 01/05/1991 até 20/08/2021, na Fazenda Água Espraiada, município de Itapuranga/GO, atividade que perdura até os dias atuais. Defende, ainda, que os vínculos urbanos são esporádicos e não têm o condão de afastar sua condição de segurado especial. Pressupostos, remessa necessária e recebimento da apelação A sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois a condenação do ente público não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º do CPC/2015. O CPC/2015, em seu artigo 1.012, §1º, inciso V, estabelece que, em se tratando de sentença em que restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015. I – Mérito Da condição de segurado especial Inicialmente, destaco que os vínculos urbanos do cônjuge não afastam, por si sós, a qualidade de segurado especial, notadamente quando não restar evidenciado que os rendimentos provenientes da atividade urbana supriam, de forma suficiente, a subsistência do núcleo familiar. Trata-se de entendimento consolidado, inclusive na Súmula 41 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). No caso, restou demonstrado que a atividade rural desempenhada pelo recorrido era indispensável para a subsistência, não sendo os proventos da esposa, de valor pouco superior ao salário-mínimo, suficientes para afastar tal característica. Quanto aos vínculos urbanos do próprio autor, observo que são esporádicos, de curta duração e, em sua maioria, anteriores ao período de carência exigido para o benefício, não sendo aptos, portanto, a descaracterizar a condição de segurado especial. Da suficiência da prova material e da prova testemunhal A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se o início de prova material corroborado por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Nos autos, verifica-se a juntada de diversos documentos que suprem esse requisito, tais como: ficha de filiação sindical e carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; certidão de casamento; cadastro de produtor rural; proposta de financiamento agrícola; notas fiscais de venda de produtos agrícolas; contratos de serviços funerários, com endereço rural, datado de 2016; e recibos de pagamento de contribuição sindical e confederativa, com referência a diversos exercícios, especialmente a partir de 2019. O STJ possui o entendimento de que a certeira de filiação ou a declaração emitida por sindicato de trabalhadores rurais, independentemente de homologação, é aceita como início de prova material. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO PELO INSS. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu titular, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante do referido documento. 3. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das razões do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO PELO INSS. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu titular, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante do referido documento. 3. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente (AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 11/04/2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 652.962/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 3/9/2015.) Assim, tais documentos, somados à prova testemunhal colhida em juízo, que foi coerente, harmônica e convergente com a tese autoral, são suficientes para o reconhecimento da condição de segurado especial, não havendo qualquer elemento nos autos que contraponha essa conclusão. Da irrelevância dos vínculos urbanos e da atividade do cônjuge Conforme bem decidido na sentença, a existência de vínculos remotos de trabalho urbano até 2004, por períodos curtos e isolados, não obsta a concessão do benefício, especialmente quando demonstrado, de forma robusta, que o autor manteve atividade rural em regime de economia individual por mais de 180 meses imediatamente anteriores à DER. Do mesmo modo, a atividade urbana do cônjuge não tem o condão, isoladamente, de afastar a condição de segurado especial, não tendo sido afastada a essencialidade do labor rural para a manutenção do grupo familiar. Data inicial do benefício Nos termos da Lei 8.213/91, art. 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação. No caso, a DIB é a data do requerimento administrativo (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Consectários A correção monetária pela TR, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que a Corte Constitucional entendeu ser legítima a atualização monetária pelo IPCA-E (Repercussão Geral no RE nº 870.947/SE). Os juros de mora, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009) (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE). Dessa forma, a correção monetária e os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, devem ocorrer de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Da exclusão das astreintes determinadas na origem O juízo de origem fixou multa prévia cominatória à Fazenda Pública, por dia de atraso em relação à concessão do benefício determinado a título de tutela antecipada. No que se refere à tal penalidade pecuniária, embora inexista óbice à sua imposição contra a Fazenda Pública, firmou-se no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente (TRF-1ª Região, 2ª Turma, AMS n. 1000803-27.2022.4.01.4301, rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves, j. 24/8/2023, PJe 24/8/2023; 2ª Turma, REOMS n. 1004633-61.2022.4.01.3602, rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, j. 11/9/2023, PJe 11/9/2023). Relevante assinalar que a multa objetiva o cumprimento da ordem. O atraso injustificado, consideradas as circunstâncias do caso concreto, é que autoriza a imposição de multa, para adstringir o destinatário da ordem ao seu cumprimento. Assim, desde já excluo, de ofício, a determinação da multa cominada na sentença. II – Honorários Advocatícios Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como na hipótese dos autos. Dessa forma, conforme disposição do artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em dois pontos percentuais, sobre a base de cálculo fixada na sentença. III – Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida e, de ofício, excluo a multa cominatória (astreintes) fixada na sentença, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006413-41.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5028454-46.2022.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVAM VIEIRA DA MATA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. VÍNCULOS URBANOS ESPORÁDICOS. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ASTREINTES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial rural. A sentença reconheceu o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo e deferiu tutela de urgência para a implantação do benefício, além de condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença. 2. O INSS sustenta a ausência de início de prova material contemporânea, alegando existência de vínculos urbanos em nome do autor e de sua esposa, o que, segundo afirma, descaracterizaria o regime de economia familiar. Pleiteia a reforma integral da sentença, a aplicação do INPC como índice de correção monetária, o reconhecimento da prescrição quinquenal e a suspensão dos efeitos da tutela antecipada. 3. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade na condição de segurado especial rural, em especial: (i) se os vínculos urbanos esporádicos do autor ou de seu cônjuge impedem o reconhecimento da condição de segurado especial; e (ii) se há início de prova material suficiente, corroborado por prova testemunhal idônea, para o reconhecimento do labor rural no período de carência exigido. 4. A existência de vínculos urbanos esporádicos, encerrados há mais de 15 anos da DER, não é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial, notadamente quando demonstrado que a atividade rural permaneceu como meio de subsistência do autor. 5. A atividade urbana do cônjuge, por si só, não afasta a condição de segurado especial, especialmente quando os rendimentos urbanos não são suficientes para a manutenção do grupo familiar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Súmula 41 da TNU. 6. Restou comprovado nos autos o início de prova material, mediante a apresentação de documentos como ficha de filiação sindical, carteira de sócio do sindicato, recolhimento de contribuições sindicais, durante o período de carência, cadastro de produtor rural e notas fiscais de venda de produtos agrícolas, corroborados por prova testemunhal harmônica e convergente. 7. A correção monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros fixados no RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Excluem-se, de ofício, as astreintes fixadas na sentença, nos termos do entendimento deste Tribunal, segundo o qual a fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública somente se justifica diante do efetivo descumprimento da ordem judicial. 9. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 10. 10. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida integralmente. De ofício, excluída as astreintes fixadas na sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, excluir as astreintes previamente fixadas na origem, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1006413-53.2024.4.01.3315

ID: 323383790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006413-53.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100641… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006413-53.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TERESA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR - BA28955 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Concedida a gratuidade de justiça ao id. 2143617369. I – FUNDAMENTAÇÃO Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural. De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Em relação à atividade rural exercida pela demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado. Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 13/03/1967, conforme documento de identificação. Quanto ao período informado como laborado na qualidade de segurado especial, a meu ver, o acervo probatório é bastante frágil, os documentos carreados aos autos, por si só, são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período exigido no caso, não havendo prova do cumprimento do período de carência, desautorizando ao julgador inferir dos autos a procedência do presente pleito. A demandante alega que exerce a atividade campesina desde 2007, no Assentamento Curikaka, Zona Rural de Bom Jesus da Lapa/BA, em regime de economia familiar. Como início de prova material, apresentou os seguintes documentos: declaração do presente da associação assinada em 2018 e 2024 (id. 2140783306 e 2140984367); formulário para inscrição no INCRA, assinado em 2023 (id. 2140783382); nota fiscal com endereço rural datada em 2024 (id. 2140789376); comprovante de pagamento da associação rural, de 2010 a 2018 (id. 2140789470); ata de assembleia de 2009, sem assinatura da requerente e reconhecimento de firma da presidente da associação em 2023 (id. 2140984895); livro com atas de reuniões da Associação de Curikaka, de 2009 a 2012 (id. 2140985229); atas de 2013 a 2018 (id. 2148231531, p. 55-82). No entanto, tais documentos não devem ser levados em consideração para fins de cômputo de carência, porquanto revelam-se insuficientes para comprovar o labor e a vivência rural da requerente, tampouco corroboram a alegação de que o sustento da família depende da lida campesina. Isso porque, muito embora haja indícios de labor rural durante parte da vida da autora, consta nos autos a informação de que o seu falecido marido era trabalhador urbano e, inclusive, a requerente recebe pensão por morte urbana desde 2014, com valor acima do salário mínimo (id. 2148231530). Destaco que, dada a oportunidade em sede de réplica, a autora não se manifestou sobre a alegação do INSS de que a qualidade de segurada especial estaria descaracterizada em virtude do recebimento de pensão por morte urbana. A instrução probatória oral não foi satisfatória, uma vez que os depoimentos pessoal e testemunhal não trouxeram segurança acerca do labor rural da autora, que, inclusive, alegou que o marido trabalhou muitos anos em São Paulo, como metalúrgico e pedreiro. Além disso, nada foi demonstrado sobre eventual labor rural do esposo. Cabe à parte autora o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e observa-se que a demandante não cumpriu o seu encargo, nos termos do art. 373, I, Código de Processo Civil. Vale ressaltar que o fato de a parte autora alegar viver no campo não lhe transfere por si só a condição de segurada especial, eis que exigida a efetiva atividade campesina por parte do(a) requerente, como trabalhador (a) ou no cultivo em regime de economia familiar, o que a meu ver não restou comprovado. Por fim, mesmo tendo a testemunha afirmado em audiência a condição de segurada especial da autora, sabe-se que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Nesse sentido, restou firmada a seguinte tese pelo STJ: Tema 297 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. II - DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Luciano Mourao Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301272755

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006413-10.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MOURAO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VANDERSON MENEZES DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1006413-10.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1006413-10.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANO MOURAO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDERSON MENEZES DO NASCIMENTO - PA38776 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO O laudo pericial atestou que a parte autora não apresenta deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Segundo o expert, a patologia de que é portadora a parte autora não implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que o(a) enquadrem no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4°, do Decreto n° 3.298/99. Nesse contexto, extrai-se que a parte autora não possui impedimento de longo prazo capaz de (simultânea e ao menos moderadamente) comprometer as funções e estruturas de seu corpo e prejudicar o desempenho de suas atividades e a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo segundo, da LOAS). Calha destacar as disposições trazidas pela referida legislação que regulamenta a Lei nº 7.853/89: Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Com efeito, o quadro de saúde da parte autora não se amolda ao conceito de deficiência, devendo ela se valer dos serviços da Previdência Social, se filiada ao RGPS, ou do SUS, gratuito, uma vez considerada a tripartição de competências da Seguridade Social e os riscos sociais cobertos por cada uma das três esferas. O que se tem, nos autos, em verdade, é a tentativa de se socorrer a autora, financeiramente, da assistência social, valendo-se de um risco social por ela não coberto. Reconheço, pois, a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo. Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Registre-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de impedimento de longo prazo, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica insuscetível de reversão ou cura e capaz de comprometer significativamente a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, ausente se faz um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na inicial, já que, como dito alhures, o(a) demandante não apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo desnecessária a análise do requisito cumulativo -hipossuficiência econômica -, uma vez que tal questão não é capaz de infirmar a conclusão adotada por este julgador, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, visto que a improcedência cinge-se ao não preenchimento do requisito previsto no § 2.º do art. 20 da LOAS. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para rejeitar o pleito de concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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Processo nº 1006413-35.2024.4.01.3903

ID: 330997522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006413-35.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LETICIA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006413-35.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006413-35.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANUSA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA SANTOS SILVA - PA21110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por VANUSA SANTOS DA SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 645.067.207-6 e DER 23/05/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. O interesse de agir resta caracterizado não apenas quando o pedido administrativo é indeferido, mas também quando o requerimento administrativo não é apreciado dentro do prazo de 45 dias estipulado pelo MPF e pelo INSS nos autos do RE 1171152, em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, como o tempo decorrido entre o pedido administrativo e a sua apreciação foi superior ao previsto no acordo, resta presente o interesse de agir da parte autora. No tocante à incapacidade, o laudo médico administrativo concluiu que a parte autora está incapaz no período de 23/05/2023 a 17/01/2025. Alega a parte autora a qualidade de segurado como trabalhador rural segurado especial. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feita essas considerações, observo que, no caso dos autos, apesar dos documentos juntados - contrato de compra e venda de imóvel rural e recibos simples em nome da autora - eles não comprovam o exercício da atividade rurícula pela autora. Na avaliação dos indícios materiais, este juízo não tem considerado documentos somente particulares, pois não se revestem de idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública, nem a declaração emitida por terceiros, já que esta faz prova apenas em relação ao respectivo signatário, não do fato declarado. Assim, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (Art. 1.010, § 3°, do CPC), tudo independente de novo despacho. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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