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Processo nº 1006570-35.2024.4.01.3312

ID: 292211410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006570-35.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDER ROSA MENDES BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006570-35.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006570-35.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO LAURENCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER ROSA MENDES BASTOS - BA33782 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006570-95.2024.4.01.3001

ID: 293389552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006570-95.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SAMIRIA SOUZA CASSIANO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006570-95.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA SAMIRIA SOUZA CASSIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA - AC5015 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006570-48.2023.4.01.3901

ID: 278556255

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006570-48.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KAMALLA KRETLI CONTAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARINEZ MARIA DA SILVA Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARINEZ MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: KAMALLA KRETLI CONTAO - PA28729-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1006570-48.2023.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1006570-48.2023.4.01.3901

ID: 278530467

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006570-48.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KAMALLA KRETLI CONTAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARINEZ MARIA DA SILVA Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARINEZ MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: KAMALLA KRETLI CONTAO - PA28729-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1006570-48.2023.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1006570-48.2023.4.01.3901

ID: 278513938

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006570-48.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KAMALLA KRETLI CONTAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARINEZ MARIA DA SILVA Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARINEZ MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: KAMALLA KRETLI CONTAO - PA28729-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1006570-48.2023.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1006570-05.2023.4.01.3301

ID: 277522995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006570-05.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANETE PORTUGAL DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALAN SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAROLINE LIMA SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006570-05… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006570-05.2023.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ANETE PORTUGAL DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE LIMA SIMOES - BA48716 e ALAN SANTOS PEREIRA - BA54382 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1024073-24.2023.4.01.3500

ID: 290878153

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024073-24.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NANCY OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NARAIENE CRISTINA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1024073-24.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARNALDO PEREIRA, NANCY OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1024073-24.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARNALDO PEREIRA, NANCY OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: NARAIENE CRISTINA MARQUES - GO51371 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, MUNICIPIO DE GOIANIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Nancy Oliveira Ribeiro e José Arnaldo Pereira ajuizaram ação ordinária contra a Universidade Federal de Goiás - UFG e o Município de Goiânia, objetivando: a) anulação do resultado do concurso público municipal (Edital 001/2020) para o cargo de "Profissional de Educação II - Artes"; b) novo cômputo de notas com candidatos que fizeram provas iguais dentro de suas especialidades; c) reclassificação de José Arnaldo Pereira nas vagas destinadas às cotas raciais. Fundamentaram a inicial em: a) violação ao princípio da isonomia pela unificação de notas entre candidatos de diferentes especialidades artísticas submetidos a provas distintas; b) inconsistência no procedimento de heteroidentificação de José Arnaldo, que havia sido aprovado anteriormente pela mesma UFG em outros processos seletivos utilizando cotas raciais. Juntaram documentos comprobatórios, incluindo denúncia ao TCM-GO (ID 1590052875), briefing sobre professores de artes (ID 1590052874), histórico acadêmico de José Arnaldo demonstrando aprovações anteriores em cotas raciais na UFG. Por decisão de 25/08/2023 (ID 1760451111): a) foi extinto sem julgamento de mérito o pedido de "novo cômputo de notas" por inexistência de narração lógica entre fatos e conclusão (art. 330, §1º, III, CPC); b) foi deferida parcialmente a tutela de urgência determinando à UFG a reclassificação de José Arnaldo Pereira nas vagas para negros. A UFG apresentou contestação (ID 1651003457) alegando: princípio da vinculação ao edital, ato discricionário da banca examinadora, autonomia universitária e impossibilidade de substituição da banca pelo Judiciário. O Município de Goiânia apresentou contestação (ID 1893689172) arguindo preliminares de revelia, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Federal e ausência de procedimento administrativo prévio. No mérito, defendeu o princípio da vinculação ao edital e ato discricionário da banca. A UFG requereu reconsideração da tutela (ID 1794098190), indeferida por decisão de 20/10/2023 (ID 1870229684). Em manifestações sobre instrução probatória, a UFG (ID 2042320666) e o Município (ID 2100192660) requereram julgamento antecipado, declarando não ter outras provas a produzir. Em 27/05/2024, os autores alegaram descumprimento da decisão liminar (ID 2129489041). A UFG comprovou o cumprimento da decisão (IDs 2165946586 e 2165946947), demonstrando que José Arnaldo foi reclassificado em 2º lugar nas vagas para negros, conforme boletim atualizado (Doc. SEI 5018326) e convocado pelo Município por meio do Edital 015/2024. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Preliminares Rejeito as preliminares arguidas pelo Município. A competência da Justiça Federal decorre da presença da UFG no polo passivo. A legitimidade passiva de ambos os réus é evidente: UFG como organizadora e Município como realizador do certame. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para questionar irregularidades em concurso público. 2. Mérito 2.1 Do pedido de novo cômputo de notas Este pedido já foi extinto sem julgamento de mérito por decisão anterior que transitou em julgado, não havendo o que decidir. 2.2 Da reclassificação de José Arnaldo Pereira nas cotas raciais A questão central refere-se à inconsistência do procedimento de heteroidentificação realizado pela UFG. Os documentos demonstram que José Arnaldo foi aprovado anteriormente pela mesma UFG em diversos processos seletivos utilizando cotas raciais: graduação em Dança (UFG-SISU-L4, 2020), mestrado em Performances Culturais (UFG-cotas, 2021), e processo seletivo para mestrado em Psicologia (UFG-cotas, PPI, 2022). A mesma instituição que o reconheceu como negro em processos anteriores o rejeitou no presente concurso, baseando-se em critérios fenotípicos que resultaram na conclusão de que possuía "cor de pele clara e boca afilada", não possuindo "traços fenotípicos que o habilitem para política de cota étnico-racial". Esta inconsistência compromete a segurança jurídica e viola o princípio da boa-fé administrativa. Embora o procedimento de heteroidentificação seja discricionário técnico, deve observar critérios objetivos e coerência institucional. A tutela de urgência foi corretamente deferida e integralmente cumprida. A UFG procedeu à reclassificação determinada judicialmente, posicionando José Arnaldo em 2º lugar nas vagas para negros, conforme boletim de desempenho atualizado (Doc. SEI 5018326). O candidato foi regularmente convocado pelo Município por intermédio do Edital 015/2024. Ao ser apreciada a liminar, foi proferida a seguinte decisão: Os Autores inscreveram-se em concurso público para provimento de vagas no cargo de Professor, disciplina Artes, regido pelo Edital nº 1/2020, do Município de Goiânia. Sustentam que a "disciplina de Artes" é subdividida em quatro subespecialidades diferentes (Artes Visuais, Dança, Música e Teatro) e o edital previu a exigência de conhecimentos específicos e a aplicação de provas distintas para cada uma delas. Assim, embora aplicadas provas distintas para avaliar os "conhecimentos específicos" em relação a cada uma das quatro subespecialidades diferentes (Artes Visuais, Dança, Música e Teatro), as notas correspondentes foram unificadas para todos os candidatos, sem considerar a subespecialidade de cada um. Dessarte, o Município de Goiânia e a banca organizadora não teriam respeitado "a isonomia e as regras do edital, criando distinção entre candidatas e candidatos, que concorriam as mesmas vagas, quais sejam, vagas para o cargo de 'ARTE'." Pois bem. De fato, segundo se lê no trecho do Edital transcrito na Inicial (confirmado no sítio da Prefeitura de Goiânia - https://www.goiania.go.gov.br/sistemas/sicon/download/Administracao/Concurso _ 001 - 2020 _ Retomado/Anexo_ IV- Programa _de_Provas - 3o _ Aditivo.pdf; pesquisa feita aos 24~08-23, às 17h30), foram cobrados conteúdos diversos a título de conhecimentos específicos para cada subdivisão do cargo/função de Profissional de Educação II/Artes, quais sejam: Artes Visuais, Dança, Música e Teatro. Confira-se: CARGO/FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II/ARTES(ARTES VISUAIS) – 20 QUESTÕES 1. História das artes visuais. 2. Fundamentos e metodologias para o ensino das artes visuais. 3. As mídias contemporâneas no campo da Arte e do ensino. 4. História do ensino das artes visuais no Brasil. 5. Currículo e avaliação em Arte-educação. 6. Arte contemporânea e contextos educativos. 7. Conceitos fundamentais da História da Arte. 8. As poéticas visuais contemporâneas e o ensino de arte na escola. 9. Diversidade étnicocultural e suas implicações no contexto escolar. 10. Técnicas e materiais das artes visuais. 11. Visualidades no espaço escolar. 12. Escola, cultura visual e ensino de arte. CARGO/FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II/ARTES(MÚSICA) – 20 QUESTÕES 1. Estruturas e Formas Musicais. 1.1. Elementos da linguagem musical: intervalos; compassos, acento métrico, síncope, contratempo e quiálteras; andamentos; ornamentos; sinais de abreviação e repetição; escalas maiores, menores, cromática, de tons inteiros, e modais; tonalidades; transposição; acordes de 3, 4 e 5 sons; funções; modulação; fraseologia musical e cadências; textura; contraponto; formas musicais; leitura rítmica; solfejo. 2. História da Música Ocidental. 2.1. Principais gêneros, estilos, compositores e características socioculturais dos diferentes períodos da História da Música Ocidental – da Renascença ao Século XX. 2.2. Correntes da produção musical brasileira e contextos sócios históricos que a geraram. 2.3. Abordagens analítica, estética e sociocultural da música popular e folclórica nacional e internacional. 3. Educação Musical no Brasil: história e perspectivas atuais. 4. Fundamentos e Metodologias no Ensino de Música. 4.1. O Ensino da Música e seus processos criativos. 4.2. A utilização de instrumentos musicais no contexto escolar. 4.3. Aspectos da regência para corais. 4.4. Arranjos para corais no contexto escolar. 4.5. Classificações vocais; 4.6. Saúde e higiene vocal. 4.7. Novas tecnologias no campo da música e do ensino. 4.8. Música e prática pedagógica no contexto escolar. 4.9. Avaliação em Educação Musical. 5. Instrumentos Musicais. 5.1. Acústica musical e organologia: geração e propriedades do som; claves, série harmônica; classificação dos instrumentos musicais. 5.2. Instrumentos transpositores. CARGO/FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II/ARTES(ARTES CÊNICAS) – 20 QUESTÕES 1. História do Teatro Universal. 2. Teatro - Educação. 3. O jogo e o domínio da linguagem teatral. 4. Teatro - Educação em um contexto sociopolítico. 5. Artes cênicas e o desenvolvimento infantil. 6. O Teatro - Educação e a pesquisa contemporânea de Teatro. 7. Processo e/ou produto em Teatro - Educação. 8. Improvisação, dramaturgia, encenação, interpretação. 9. A formação do espectador de teatro. 10. O figurino, o adereço, a maquiagem, a cenografia, a iluminação teatral e suas relações com a caracterização do ator e a construção da cena. 11. O Teatro de bonecos, de sombras, de objetos, de máscaras. CARGO/FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II/ARTES(DANÇA) – 20 QUESTÕES 1. O ensino da dança: contextualização e propostas didático-metodológicas para o ensino da dança no ensino formal e não formal. 2. Conhecimento das dimensões e aspectos históricos, sociais e estéticos constitutivos da dança e suas relações com a sociedade e a cultura. 3. Procedimentos e princípios dos processos composicionais e dos processos criativos. 4. Estudos sobre espaço, tempo, ritmo, corpo e movimento. 5. O ensino da dança na perspectiva da inclusão: perspectivas e desafios. 6. Estudo dos aspectos conceituais, técnicos e estéticos da dança e de sua influência na Educação e na cultura brasileira. 7. Os artistas e/ou grupos suas práticas autorais e suas implicações como formadores, criadores e pesquisadores em dança na contemporaneidade. 8. O panorama e as tendências da dança contemporânea no Brasil: perspectivas histórias e estéticas. 9. As concepções de corpo presentes na dança com base nas questões de gênero, sexualidade e raça: entre as tradições, as conquistas e as rupturas. 10. Fundamentos da arte-educação e as relações com o ensino da dança na educação brasileira. 11. Ensino de dança hoje e suas relações com as políticas públicas, educacionais e culturais. No entanto, a classificação final foi feita em listagem única, englobando os concorrentes das quatro subáreas como se fosse uma só (ARTES), a despeito da disparidade dos conteúdos específicos exigidos para cada uma delas. Esse o quadro, é evidente a ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que não se pode computar, numa mesma classe, as notas obtidas por candidatos submetidos a diferentes tipos de avaliação. Afinal, embora não haja problema em se permitir a inscrição de candidatos com formação em áreas artísticas distintas na dispitua de um mesmo cargo, as provas do concurso teriam de ser as mesmas para todas as subespecialidades, o que não ocorreu. Nada obstante, o pedido do polo ativo consistiu numa determinação de "novo computo de notas com os candidatos que fizeram provas iguais dentro de sua especialidade, nos termos do próprio edital". Todavia, ainda que deferido esse pedido, o problema da quebra de tratamento isonômico remanesceria, pois, ainda que aglutinadas (em listas específicas) as notas auferidas por candidatos que tenham feito a mesma prova de "conhecimentos específicos", não haveria como, posteriormente, sem novamente vilipendiar o princípio da isonomia, extrair uma nova lista de classificação geral que servisse para estabelecer os candidatos com melhor desempenho, pois todos concorrem para um mesmo cargo. Afinal, o edital não prevê algum de lista paralela de aprovados para o cargo de Profissional da Educação II/Artes elaborada de acordo com o tipo de licenciatura de cada candidato. O edital trata de somente um cargo, de modo que não é juridicamente possível, sem intromissão nas regras do próprio edital, determinar uma reclassificação paralela segundo a subespecialidade de cada candidato. A rigor, portanto, seria o caso de anulação do concurso em relação ao cargo de Professor da disciplina Artes. Porém, o polo ativo não pediu isso, nem lhe seria possível pedir, ao menos na presente ação, sem incluir no polo passivo todos os candidatos classificados no concurso para esse cargo. Logo, em relação a tal pedido, a "narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão", razão por que dele não conheço, nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC. De outro lado, também questionam os Autores a existência de contratos temporários, que estariam interferindo na contratação dos concursados. No entanto, a Justiça Federal não é competente para examinar esse assunto. Ainda que assim não fosses, para saber se uma contratação temporária reveste-se ou não de legalidade é necessário identificar os motivos da contratação, o que não ficou devidamente esclarecido nos autos. Insurge-se um dos Autores, por fim, contra a decisão administrativa que não homologou sua auto-declaração como negro/pardo. A respeito do assunto, dispõe o Edital que rege o certame: “5.6 Antes do Resultado Preliminar do concurso, os candidatos inscritos para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros serão convocados para submeter-se ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, realizado por comissão designada para esse fim. 5.6.1 A convocação para o procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico do concurso , no período previsto nos Cronogramas A, B, C, D e E do Concurso (Anexo I), não sendo encaminhada aos candidatos correspondência individualizada acerca dessa convocação. 5.6.2 Serão convocados para o procedimento de heteroidentificação os candidatos autodeclarados negros aprovados em todas as etapas do cargo pleiteado e que estiverem posicionados dentro do limite de 5 (cinco) vezes o número de vagas ofertadas, para a opção de participação de negros, para cada cargo/função, classificados em ordem decrescente da nota obtida. Na ocorrência de empate na última colocação todos os candidatos que obtiveram essa mesma nota serão convocados. 5.6.2.1 No caso de cargo/função em que não há reserva de vaga para candidatos autodeclarados negros no Edital, serão convocados, 5 (cinco) candidatos inscritos nesta categoria para as vagas que porventura vierem a ser criadas durante a vigência do concurso. Na ocorrência de empate na última colocação todos os candidatos que obtiveram essa mesma nota serão convocados. 5.7 Os candidatos às vagas reservadas aos negros, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas no Edital, deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação. 5.8 O não comparecimento do candidato ao procedimento de heteroidentificação ou a recusa filmagem do procedimento, acarretará para ele a perda do direito as vagas reservadas aos candidatos negros e a consequente eliminação do concurso, ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé. 5.8.1 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação poderá continuar participando do certame concorrendo às vagas de ampla concorrência, caso tenha pontuação para figurar entre os classificados. 5.9 A perda do direito às vagas reservadas do candidato por não confirmação da autodeclaração não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação. 5.10 O Centro de Seleção da UFG designará uma Comissão para o procedimento de heteroidentificação da autodeclaração étnico-racial, com poder deliberativo, composta por 3 (três) membros e seus suplentes, e também designará uma comissão recursal composta por 3 (três) membros e seus suplentes, distintos dos membros da comissão de heteroidentificação. 5.11 A avaliação da comissão quanto à condição de pessoa negra, será realizada presencialmente na cidade de Goiânia e(ou) Região Metropolitana. (...) Logo se vê, não há ilegalidade no simples ato de realizar a entrevista de confirmação da condição de pessoa negra. Isso porque – certamente para evitar fraudes e minorar os mencionados problemas da discriminação inversa subjacentes a esse tipo de ação afirmativa de caráter racial – o legislador teve o cuidado de prever a hipótese da “constatação de declaração falsa” do candidato que se autodeclarara negro ou pardo. Veja-se o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal 9.791/2016: “Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.” Daí por que, em tese, a política de ação afirmativa concebida no edital do concurso atende às disposições contidas na Lei Municipal 9.791/2016, na parte em que prevê a possibilidade de eliminação do candidato, se constatada a falsidade da declaração da condição de pessoa preta ou parda. Os problemas, porém, avançam para outro setor. Primeiro, a lei permite questionar não só a declaração em si, que pode ser formalmente verdadeira ou falsa, mas sim o próprio conteúdo da declaração, ou seja, a falsidade ideológica do que foi declarado. De modo que há aí uma inegável contradição: a lei permite que o candidato se autodeclare negro, porém permite que terceiros venham a refutar o conteúdo ideológico da “autodeclaração”? Sim. Essa é a curiosa sistemática da lei, que permite a inscrição por meio de autodeclaração do candidato, mas depois autoriza a aferição da “veracidade” da condição racial do candidato que se autodeclarara preto ou pardo. Quer dizer: a autodeclaração tem de ser “confirmada” a posteriori por terceiros!? Daí a necessidade de se definir, então, quais são os critérios que terceiros poderão usar para dizer se o conteúdo da autodeclaração é ou não verdadeira. Nesse sentido, pela lei, o benefício é destinado àqueles “que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE” (art. 2º, caput). À semelhança, o chamado Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) considera como população negra “o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga” (art. 1º, IV). Ocorre que o IBGE também deixa ao alvedrio da autodeclaração a definição da própria cor ou raça. O problema já foi alvo de julgamento do STF na ADPF 186/DF, quando se acolheu o voto do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, entre cujos fundamentos está: “(...) Em outras palavras, tratando-se da utilização do critério étnico-racial para o ingresso no ensino superior, é preciso analisar ainda se os mecanismos empregados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em conformidade com a ordem constitucional. Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros). Essa questão foi estudada pela mencionada Daniela Ikawa, nos seguintes termos: “A identificação deve ocorrer primariamente pelo próprio indivíduo, no intuito de evitar identificações externas voltadas à discriminação negativa e de fortalecer o reconhecimento da diferença. Contudo, tendo em vista o grau mediano de mestiçagem (por fenótipo) e as incertezas por ela geradas – há (...) um grau de consistência entre autoidentificação e identificação por terceiros no patamar de 79% -, essa identificação não precisa ser feita exclusivamente pelo próprio indivíduo. Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à obtenção de benefícios e no intuito de delinear o direito à redistribuição da forma mais estreita possível (...), alguns mecanismos adicionais podem ser utilizados como: (1) a elaboração de formulários com múltiplas questões sobre a raça (para se averiguar a coerência da autoclassificação); (2) o requerimento de declarações assinadas; (3) o uso de entrevistas (...); (4) a exigência de fotos; e (5) a formação de comitês posteriores à autoidentificação pelo candidato. A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo), para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos”. Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional.” Logo, o imbróglio continua: a lei permite a terceiros aferir a veracidade da autodeclaração do candidato, mas não traça quais seriam os critérios para se lhe afirmar a falsidade. No caso, contudo, a Comissão Avaliadora do concurso excluiu o Autor das vagas reservadas aos candidatos pretos ou pardos, por considerar que ele não apresentava traços fenotípicos compatíveis de pessoa negra, em desatendimento ao edital. Nessa linha, o critério utilizado para excluir o Autor do concurso foi mesmo aquele norteado pelos “traços fenotípicos” do candidato, como previsto no edital (item 5). O Autor recorreu, administrativamente, mas a comissão manteve o posicionamento. Em linha de princípio, porém, à vista da indefinição dos parâmetros de conferência da veracidade da autodeclaração do candidato, afigura-se adequada a previsão do edital acerca do fator fenotípico, sem que se possa, em tese, considerá-lo desproporcional. Afinal, também foi a cor – i.e., uma das características fenotípicas que delimitam pessoas em função da raça e coloração da pele – o critério (igualmente fenotípico, diga-se novamente) eleito pelo legislador para, bem ou mal, promover discriminações positivas em favor de pretos e pardos, pelo que as características fenotípicas dos candidatos revelam-se igualmente aptas à verificação de que trata o parágrafo único do art. 2º da Lei municipal 9.791/2016. Ângulo diverso, alega o Autor já ter sido avaliado pela mesma instituição (UFG), quando fora considerado negro, para efeitos de pleitear pelas cotas. Nessa linha, argumentou que: "(...) teve oportunidade de adentrar, cursar graduação e pós-graduação pelas/com cotas, assim: Graduação em Psicologia (PUC-GO/PROUNI - 2015); Graduação em Dança (UFG- SISU –L4, 2020); Mestrado em Performances Culturais (declarando pelas políticas de cotas, 2021); Mestrando em Psicologia (UFG- por cotas, PPI, 2022). ". No entanto, de acordo com os esclarecimentos prestados pelo Presidente da Comissão de Heteroidentificação da UFG, "7. O candidato cita em seu e-mail processos seletivos anteriores em que utilizou as cotas em outros processos seletivos. Constatou-se que em alguns desses processos (Psicologia PUC-GO, Dança UFG) a Comissão Heteroidentificação não atuou. No primeiro caso, a Comissão não tem atuação nas Bancas desta Instituição, no segundo caso, o processo seletivo aconteceu em 2016, ano em que a Comissão ainda não atuava no momento do ingresso dos alunos na UFG. 8. Em resposta à indagação sobre os processos em que esta Comissão atuou e deferiu o referido candidato, a Portaria Normativa 04/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Secretaria de Gestão de Pessoas que regulamenta a atuação da Comissão de Heteroidentificação nos concursos públicos, versa que: "Art. 12, § 1o - As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para o concurso público para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades." 9. O Edital 01/2020 que regulamente o processo seletivo em questão também declara sobre o assunto que: "5.13.2 Não serão considerados para a avaliação quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais." 10. Sendo assim, as decisões tomadas pelas bancas são exclusivas do processo seletivo em que a Comissão está atuando naquele momento." Tais disposições, contudo, vão de encontro à própria essência da heteroidentificação. Com efeito, se a heteroidentificação é baseada no fenotipo do candidato, e a mesma instituição de ensino (UFG) já classificara o Autor como pardo/negro, é verossimilhante a tese da desproporcionalidade da negativa ora manifestada. No mesmo sentido, a ementa do julgado a seguir transcrito: ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. INCOERÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação de sentença que deferiu o pedido deferido o pedido para matrícula do autor no curso de Engenharia Civil da Universidade Federal de Goiás (UFG), ao fundamento de que o comprovante de vínculo com a UFG acostado às fls. 28 (NUM: 43329501) bem como a lista de aprovados de fls. 29 (NUM: 43329501) revelam, conforme alegado pelo autor, que o mesmo já é aluno daquela instituição no curso de Ecologia e Análise Ambiental, e mais, que o seu ingresso em referido curso se deu através do sistema de cotas (RI PPI), ou seja, em vaga destinada a candidato preto, pardo ou indígena. Tal fato, por si só, demonstra a verossimilhança das alegações autorais. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, se o aluno foi considerado negro em concurso vestibular pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais, faz jus a mesma conclusão no certame imediatamente seguinte, sob pena de irrazoabilidade ou existência de subjetivismo na avaliação do critério, mormente se há a comprovação de sua condição por fotografia. Precedente. (TRF1, REO 0029015-55.2010.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 Data: 22/07/2014 Página:187). 3. Nesse mesmo sentido: TRF1, AMS 1022834-33.2019.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020 e TRF1, AC 1006570-77.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Daniele Maranhao Costa, 5T, PJe 11/02/2019.5. 4. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. 5. Majorada a condenação da apelante em honorários advocatícios, de 10% para 12%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TRF1 - Acórdão Número 1002331-79.2019.4.01.3500; Classe Apelação Civel; Órgão julgador: Sexta Turma; Relator Desembargador Federal João Batista Moreira; Relator convocado Juiz Federal Glaucio Maciel; PJe 06/04/2021). Já a urgência se faz presente, haja vista que os candidatos aprovados já começaram a ser convocados. Pelo exposto: (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO MÉRITO, quanto ao pedido "para que ocorra novo computo de notas com os candidatos que fizeram provas iguais dentro de sua especialidade"; e (2) defiro parcialmente a tutela de urgência, para determinar à UFG que proceda à reclassificação do candidato José Arnaldo Pereira dentro das vagas destinadas aos negros e pardos, com as consequências daí advindas Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. 2.3 Da situação de Nancy Oliveira Ribeiro Nancy participou do concurso na ampla concorrência, obtendo 30ª colocação na especialidade Dança, ficando em cadastro de reserva. Não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada unificação irregular de notas, uma vez que sua colocação específica na modalidade Dança não foi alterada pela computação geral. 3. Conclusão O pedido principal de José Arnaldo Pereira foi integralmente atendido com o cumprimento da tutela de urgência. A reclassificação nas cotas raciais foi efetivada, resultando em sua aprovação e convocação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e cumprida, mantendo a reclassificação de José Arnaldo Pereira nas vagas destinadas às cotas raciais; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto à autora Nancy Oliveira Ribeiro, por ausência de demonstração de prejuízo concreto. Em razão da sucumbência majoritária dos réus, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, considerando os critérios do § 2º do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1044561-97.2023.4.01.3500

ID: 280255088

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044561-97.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CARLOS CHAGAS

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS REIS HABR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MURARO MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONCALVES MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TONELI MOGNON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1044561-97.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LARISSA PEREIRA FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1044561-97.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LARISSA PEREIRA FERNANDES CAETANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO TONELI MOGNON - RS122834 e EDUARDO GONCALVES MARQUES - SC49646 POLO PASSIVO:FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO MURARO MARMO - SP426140, JULIANA DOS REIS HABR - SP195359 e LUIZ FERNANDO BASSI - SP243026 TIPO A SENTENÇA 1. LARISSA PEREIRA FERNANDES CAETANO ingressou a presente ação pelo procedimento comum em desfavor da UNIÃO e da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, objetivando, em sede de tutela provisória, que seu nome seja incluído na lista de cotas da classificação final do concurso público para provimento de vagas e cadastro de reserva no cargo de técnico judiciário, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, regido pelo edital nº 01/2022. 2. A parte autora alega, em apertada síntese, que: (2.1) a demandante inscreveu-se regularmente no concurso público para o provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, edital nº 01/2022, concorrendo ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, com inscrição nº 0012338; (2.2) optou por concorrer às vagas reservadas à população negra, pois possui características fenotípicas e se reconhece como pessoa negra de pele parda; (2.3) após aprovação nas provas objetiva e discursiva, foi convocada para o procedimento de heteroidentificação visando à aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra (pretos e pardos), etapa ocorrida em 26/06/2023; (2.4) no entanto, para sua grande surpresa, não foi reconhecida como pessoa negra pela comissão de heteroidentificação; (2.5) elaborou recurso administrativo em face do resultado preliminar, mas, nesta fase recursal, a banca organizadora sepultou o direito ao contraditório e ampla defesa, assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da CRFB/88, pois não houve a mínima motivação no ato administrativo, precisando elaborar o recurso sem saber quais foram os fundamentos que levaram a essa decisão, bem como não foi possível enviar qualquer documento comprobatório; (2.6) em concurso público pretérito (destinado ao cargo que ocupa atualmente), foi aprovada no procedimento de heteroidentificação, o que demonstra a falta de razoabilidade da decisão impugnada. 3. A parte autora emendou a inicial (ID 1766236055). 4. A tutela de urgência foi deferida e foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária (ID 1768308050). 5. A parte autora apresentou embargos de declaração (ID 1769672554). 6. A UNIÃO comunicou a interposição do Agravo de Instrumento n. 1040518-44.2023.4.01.0000 (ID 1847513173). 7. A UNIÃO apresentou contestação (ID 1847743171) e pediu o julgamento de improcedência dos pedidos. 8. A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS apresentou contestação (ID 1859284193) e, preliminarmente, impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade judiciária. No mérito, pediu o julgamento de improcedência do pedido. 9. Os embargos de declaração foram acolhidos (ID 1995978169). 10. A UNIÃO informou que não tem outras provas a produzir (ID 2006607179). 11. É o relatório. DECIDO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 12. A Fundação Carlos Chagas impugnou o valor da causa sob a alegação de que “o conteúdo econômico desta obrigação de fazer não pode se confundir com o valor resultante do somatório de um ano da remuneração do cargo almejado, por não haver nenhuma norma positivada que estabeleça tal correlação”. 13. Sustenta, ainda, que “a autora ainda possuirá mera expectativa de nomeação em razão da sua classificação na 72ª posição na lista de Candidatos Negros para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, quando no edital inaugural somente há uma vaga destinada aos candidatos cotista”. 14. Com razão a parte ré, uma vez que o pedido imediato – ser incluída na lista de cotas da classificação final do concurso público – não possui cunho econômico. 15. Dessa forma, corrijo o valor da causa, de ofício, nos termos do § 3º, do art. 292, do CPC, fixando, por estimativa, o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA 16. REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora, uma vez que as consultas feitas nos autos não demonstraram o recebimento mensal pela autora de quantia líquida superior a 10 (dez) salários mínimos ou a existência de investimentos em quantias vultosas. 17. A este respeito, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região pacificou o entendimento de que o patamar de 10 (dez) salários mínimos é o limite que autoriza o deferimento do benefício, conforme julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 1.060/50 (ART. 98 DO CPC). HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA NÃO AFASTADA. RENDA ENTRE CINCO E DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Consoante se depreende do art. 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/50 (art. 98 do CPC), os benefícios da assistência judiciária gratuita serão concedidos à parte que declarar de próprio punho que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à outra parte afastar tais alegações mediante prova inequívoca em contrário, razão porque a presunção de pobreza é juris tantum, eis que é admitida prova em contrário, impondo-se ao impugnante o ônus de tal prova com o fim de desconstituir o direito à assistência judiciária. 2. Compete ao juiz indeferir o benefício de justiça gratuita quando, diante de fundadas razões, restar comprovada que a situação econômica da parte requerente permite-lhe arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 3. No intento de definir critérios mais objetivos para aferição do direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita,sedimentou-se o entendimento jurisprudencial nesta Corte Regional no sentido de que a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos e declarar não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, possui direito ao benefício de justiça gratuita. 4. Aeg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referidobeneficioa parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Ressalva do entendimento do relator. 5. Hipótese em que a parte impugnada, no ano de 2009, auferiu rendimentos mensais, em valores brutos, de R$ 2.737,89 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), o que corresponde a cerca de 5,88 salários mínimos vigentes à época, de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), razão pela qual, ressalvado o entendimento do relator e em homenagem ao princípio da colegialidade, é forçoso reconhecer o direito ao benefício da justiça gratuita, eis que presente a declaração de não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e devidamente caracterizada a hipossuficiência requerida na Lei n. 1.060/50 ante a percepção de renda mensal inferior a 10 (dez salários mínimos), nos termos da jurisprudência sedimentada desta Corte Regional, não elidida por provas cabais em sentido contrário. 6. Apelação provida.(AC 0003045-53.2009.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/04/2019 PAG.)(destaquei) 18. Portanto, os elementos sob análise autorizam a manutenção do benefício da gratuidade de justiça (art. 99, §3º do CPC). 19. Verifico que concorrem as condições da ação e os pressupostos objetivos e subjetivos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 20. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo doravante ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC. MÉRITO 21. A questão posta em debate diz respeito à regularidade do ato de rejeição da autodeclaração da condição racial de candidato em concurso público, ou seja, se o procedimento ocorreu conforme previsão editalícia. 22. Por ocasião do deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, assim restou decidido: “5. Nos termos do Código de Processo Civil - CPC, o acolhimento da tutela provisória de urgência demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se, além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. 6. No caso destes autos, vislumbro a probabilidade do direito. 7. A questão posta em debate diz respeito à regularidade do ato de rejeição da autodeclaração da condição racial de candidato em concurso público, ou seja, se o procedimento ocorreu conforme previsão editalícia. 8. Passo, então, à análise do ato de rejeição da autodeclaração racial da autora. 9. O art. 3º da Lei 12.711/2012 reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos, no âmbito da administração pública federal (art. 1º), autorizando a participação de candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2º). 10. Ocorre que o critério utilizado pelo IBGE é o da autodeclaração (disponível em https://educa.ibge.gov.br/jovens/conheca-o-brasil/populacao/18319-cor-ou-raca.html). No próprio manual de Entrevista do Censo 2022 (CD-1.04 - Pág. 41/43) consta a orientação aos recenseadores de que “Cor ou raça" é uma percepção que o informante tem sobre si mesmo (autoidentificação), e traz, ainda, a definição de parda “para a pessoa que que se declarar parda ou que se identifique com mistura de duas ou mais opções de cor ou raça, incluindo branca, preta, parda e indígena” (disponível em https://censo2022.ibge.gov.br/component/rsfiles/download-file/files.html?path=censo2021%252Fmanuais%252FManual_de_Entrevista_CD_1.04_v_05.22.pdf&Itemid=7959). 11. Vale dizer que a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da referida lei, no âmbito da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, e fixou a tese de que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. 12. Sobre esses critérios subsidiários de heteroidentificação, destaco o seguinte trecho do voto do Relator da ADC 41, Ministro Roberto Barroso: 64. Não existem raças humanas sob o ponto de vista genético. As diferenças que separam brancos e negros no aspecto do genótipo são insignificantes e puramente superficiais. Como é natural, essa descoberta significativa da ciência não acabou com o racismo enquanto fenômeno social; apenas serviu para deixar ainda mais claro o quanto essa forma de menosprezo ao outro é cruel, arbitrária e autointeressada. Essa questão já foi objeto de manifestação por parte do STF, que rejeitou a ideia de que a inexistência biológica de raças humanas teria tornado insubsistente o racismo e as demais formas de preconceito baseado no fenótipo ou em fatores correlatos Feita a observação, é preciso reconhecer que a definição de critérios objetivos para identificar os beneficiários de eventuais programas de cotas de viés racial esbarra em dificuldades variadas. 65. Dentre todas as opções, a que parece menos defensável é o exame do genótipo, uma vez que o preconceito no Brasil parece resultar, precipuamente, da percepção social, muito mais do que da origem genética. A partir desse ponto, porém, a eleição de determinado critério parece envolver avaliações de conveniência e oportunidade, sendo razoável que sejam levados em conta fatores inerentes à composição social e às percepções dominantes em cada localidade. O sistema da autodeclaração, que tem sido adotado com maior frequência no país, apresenta algumas vantagens, sobretudo no que diz respeito à simplificação dos procedimentos e ao fato de se privilegiar a autopercepção, a partir do fenótipo – das características exteriores do organismo. Ela encoraja, ainda, os indivíduos a assumirem a sua raça, contribuindo para o reconhecimento dos negros na sociedade brasileira. Há, todavia, problemas associados a esse modelo. Em especial, o risco de oportunismo e idiossincrasia, que poderia levar ao parcial desvirtuamento da política pública. Esse fato foi apontado pelo Professor Daniel Sarmento, que afirmou que “é evidente que a inexistência de mecanismos de controle abre espaço para autodeclarações oportunistas, da parte de pessoas que não se consideram efetivamente pertencentes a grupos raciais historicamente discriminados” 66. Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”. 67. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração. A grande dificuldade, porém, é a instituição de um método de definição dos beneficiários da política e de identificação dos casos de declaração falsa, especialmente levando em consideração o elevado grau de miscigenação da população brasileira. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. (grifamos) 13. Conforme se pode notar do trecho do voto em destaque, o objetivo do procedimento de verificação da autodeclaração do candidato (heteroidentificação) é tão somente de evitar fraudes. Nada obstante, há uma nítida orientação no voto quanto à necessidade de manutenção, em caso de dúvida razoável, da autodeclaração firmada pelo candidato. 14. Portanto, em regra, devem prevalecer as conclusões exaradas pela Comissão de Heteroidentificação, justamente para evitar a mera substituição de suas conclusões pelas do magistrado. 15. Tal entendimento, contudo, deve ser afastado naqueles casos em que, por diversos fatores, restem dúvidas fundadas sobre as conclusões exaradas pela Comissão de Heteroidentificação, seja por conta das características físicas do indivíduo, ou por outras circunstâncias aptas a indicar o fenótipo do candidato como compatível com o ingresso por cotas raciais, a exemplo da conclusão, por outros órgãos e instituições, de que estejam presentes as condições fenotípicas correspondentes. 16. Embora o sistema de heteroidentificação se mostre legítimo, especialmente como mecanismo voltado a impedir fraudes no acesso às vagas destinadas aos pretos e pardos, não se pode perder de vista a finalidade da referida ação afirmativa, qual seja, o combate a fatores históricos de discriminação, com a necessária representatividade dos negros e pardos nas universidades públicas. 17. Assim, longe de atingir unicamente aqueles que apresentem a cor preta, a ação afirmativa da reserva de cotas deve abranger todo e qualquer indivíduo que, apresentando aspectos mínimos fenotípicos, esteja inserido em contexto capaz de demonstrar a possibilidade de que já tenha sido, ou possa vir a ser, atingido por fatores discriminatórios. 18. Dessa forma, não obstante detenha a Comissão de Heteroidentificação a prerrogativa de aferir a presença dos requisitos fenotípicos mínimos, pendente dúvida razoável sobre as condições do candidato, deve ser garantida prevalência à autodeclaração, mostrando-se ilegal, por contrariar o espoco da política de cotas e o princípio da dignidade da pessoa humana, o ato administrativo de exclusão do candidato. 19. No caso enfrentado nestes autos, apesar de a banca examinadora, ao rejeitar o recurso apresentado pela demandante, afirmar que a parte autora não possui características fenotípicas que permitam o enquadramento às vagas reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos), conforme decisão de ID 1765963083, suas fotos contidas no ID 1765963088 apontam em sentido contrário. 20. Com efeito, as referidas fotografias, principalmente do período em que a parte autora ainda era criança, revelam que ela possui, sim, características de pessoa parda/preta, como, por exemplo, cabelo encaracolado (crespo), pele morena e nariz com base alargada. 21. Além disso, o laudo médico de ID 1765963089 informa que: 22. Não fosse o bastante, o resultado final do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para cargos de nível médio e nível médio/técnico do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO, de 2018, demonstra que a autora já teve validada, em procedimento de heteroidentificação, a sua inscrição no sistema de cotas para negros em outro concurso público (ID 1765963092). 23. Ainda que a decisão proferida pela comissão do concurso anterior, que reconheceu a validade da autodeclaração de negra/parda da parte autora, não vincule os processos seletivos seguintes que a candidata venha a participar, essa circunstância reforça que há, no mínimo, uma dúvida razoável. 24. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EDITAL 1/2018 DFP/PF. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PRETÉRITO PROMOVIDO PELA MESMA BANCA EXAMINADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. 1. No caso, a autodeclaração do autor foi rejeitada, por unanimidade, ao argumento de que, pela avaliação fenotípica realizada a partir do vídeo de sua entrevista, não ficam evidentes as características que confirmariam de maneira significativa a identificação do candidato como negro. Rejeita-se os argumentos apresentados pelo candidato, uma vez que não apresenta o conjunto das características fenotípicas da raça negra conforme critério do edital, item 6 e que o candidato não apresenta fenótipo de acordo com as exigências do edital do concurso (fl. 155). 2. As fotografias do autor constantes de documentos acostados aos autos (fls. 152 e 236) indicam, para um leigo, não se tratar de hipótese de certeza negativa nem de certeza positiva. Em tal situação, como regra, deve preponderar a decisão unânime da comissão de heteroidentificação, mais habilitada que o magistrado para concluir sobre a condição de negro dos candidatos. No entanto, há uma peculiaridade no presente caso. O apelante já foi aprovado como candidato cotista em outros concursos públicos promovidos pela mesma entidade que conduziu o presente certame (CEBRASPE), quais sejam, para cargos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (fl. 159) e do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, ambos em 2017 (cargo de Técnico Judiciário Área: Administrativa). Ao que tudo indica, nesses dois concursos também se realizou a verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros. 3. Conforme votei recentemente na Sexta Turma, se não há consenso na banca de heroidentificação no caso a que me refiro, o autor foi reprovado por maioria de votos dos membros da banca de heteroidentificação, havendo um voto favorável ao candidato -, não se afigura razoável sua exclusão das cotas raciais, visto que essa divergência reflete a opinião de grande parte da população, que é quem, de fato, avalia e até discrimina a pessoa em razão de suas características fenotípicas. Seguindo o mesmo raciocínio, se o ora apelante foi considerado negro por duas outras comissões de heteroidenficação pouco tempo antes (2017), tudo indica que parte significativa da população tende a considerá-lo como tal, mesmo a nova banca tendo chegado a conclusão contrária. Nessa situação, somente seria possível desconsiderar totalmente os resultados recentes de duas bancas anteriores caso, no exame das fotografias do autor, se chegasse a uma conclusão de certeza negativa, ou seja, de que ele manifestamente não é pessoa negra. Mas não é esse o caso. 4. É ilegal o ato administrativo da comissão avaliadora, prevista no edital regrador do certame, designada para analisar a veracidade da autodeclaração prestada pelos candidatos negros ou pardos, que conclui pela eliminação de candidato do concurso público por entender que não possui fenótipo pardo, contrariando, assim, decisão administrativa de comissão avaliadora de outro certame, porém da mesma banca examinadora, que aprovou o mesmo candidato como apto a concorrer às vagas destinadas aos candidatos negros e pardos (AC 1006570-77.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 11/02/2019). No mesmo sentido: REOMS 1001899-69.2019.4.01.3400, relator Juiz Federal convocado Ilan Presser, 5T, PJe 08/09/2020; AC 1016311-05.2019.4.01.3400, relatora Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 09/04/2021). 5. Apelação provida, reformando a sentença para afastar o ato administrativo pelo qual o autor foi reprovado na avaliação de heteroidentificação, assegurando-lhe participação nas demais etapas do concurso, bem como nomeação e posse no cargo de Agente de Polícia Federal, de acordo com a ordem de classificação. 6. Condenação da União ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já considerado o serviço adicional do advogado do autor, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (AC 1016257-39.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL. ENQUADRAMENTO COMO PESSOA PARDA PELA ADMINISTRAÇÃO. OCASIÕES ANTERIORES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente a ação para, ratificando a tutela provisória de urgência, condenar as Partes Requeridas a fazer constar o nome do Autor "na lista de candidatos negros aprovados para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Código F06" e, se for o caso, que o Órgão próprio da UNIÃO FEDERAL - UNIÃO providencie a sua nomeação e posse para o referido cargo, sob pena de ser fixada multa mensal a favor do ora Autor. 2.O cerne da controvérsia cinge-se a verificar a legalidade do ato da banca examinadora que eliminou o autor do concurso público para o cargo de Técnico judiciário do quadro de pessoal do E. TRT6ª, por não tê-lo considerado negro ou pardo. 4.O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, entendeu ser legítimo o critério da heteroidentificação de candidatos para garantir o acesso às vagas reservadas as pessoas autodeclaradas negras ou pardas. 5.Nesse contexto, a princípio, entende-se como legítima a atuação da banca examinadora para avaliar a autodeclaração do candidato, com relação ao aspecto étnico-racial. 6.Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que o ato da banca examinadora consubstanciado na negativa da condição de pardo do candidato, teve por fundamento o fato de o fenótipo do candidato sugerir à Comissão de Verificação pertencimento ao grupo originário indígena (4058300.11947697). 7.Entretanto, no caso em análise, merece relevo que em outras três ocasiões o demandante foi considerado pardo pela Administração Pública, a saber: 1) concurso para estágio junto ao Ministério Público de Pernambuco, na condição de Cotista negro/pardo, e, tendo se submetido à análise de Comissão de Verificação de Autodeclaração, que, na ocasião, adotou como critério a análise fenotípica, restou devidamente aprovado (4058300.9513687); 2) contrato do PROUNI, renovado pelo 2º ano consecutivo, em que foi declarado pardo (4058300.9513693) e 3) cartão de vacinação do sus, no qual está classificado com a cor parda (4058300.9513699). 8.Ademais, é possível verificar nas fotos do autor, assim como de seu genitor, que seu fenótipo é compatível com a cor parda (4058300.9513641). 9.Destarte, como bem observado pelo Juiz sentenciante, não se pode aceitar que uma pessoa ora seja considerada parda ou negra perante determinada Entidade ou Órgão Estadual ou Federal e ora não o seja. Se o critério é científico, como se espera, a confusão entre pardo e negro talvez até seja admissível, mas considerar uma pessoa ora parda/negra e ora branca ou descendente de índio, apenas serve para tirar a credibilidade das Comissões que têm essa importante função nos concursos públicos. 10.Assim, no caso concreto, resta justificada a intervenção do poder judiciário para sindicar o mérito administrativo diante do comportamento da comissão que feriu regras legais, diante de provas contundentes que desqualificam a decisão administrativa guerreada, além do desrespeito aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. 11.Apelação da UNIÃO improvida. ats (PROCESSO: 08176565720184058300, APELAÇÃO CÍVEL, TRF5, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021) 25. Esse o cenário, reputo que a decisão da comissão no concurso do TRT da 18ª Região merece anulação, devendo prevalecer a autodeclaração firmada pela parte autora. 26. Por fim, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente, na medida em que a exclusão indevida da parte autora da lista de candidatos que se autodeclararam negros na classificação final do concurso público mencionado permitirá que candidatos em pior classificação possam ser nomeados antes da demandante, em clara violação à ordem de precedência. 27. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a reinclusão do nome da parte autora na lista de candidatos que se autodeclararam negros na classificação final do concurso público para provimento de vagas e cadastro de reserva no cargo de técnico judiciário, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, regido pelo Edital nº 01/2022. 28. DISPENSO, por ora, a realização da audiência de conciliação e mediação, sem prejuízo de eventual designação em caso de expresso interesse do requerido em sua peça de defesa, uma vez que o caso em exame não admite a autocomposição (art. 334, §4º, II do novo Código de Processo Civil). 29. DEFIRO à autora a gratuidade da justiça (art. 98 e 99, §3º do CPC).” 23. Os embargos de declaração foram acolhidos nos seguintes termos, in verbis: “No entanto, para que não sobejem dúvida, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados pela parte autora (ID 17696725540), para determinar a reserva da vaga da demandante para o cargo J10-Técnico Judiciário - Área Administrativa no concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, edital nº 01/2022, até o julgamento de mérito desta demanda.” 24. Considero que as premissas fixadas em tais decisões permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, adoto-as como razão de decidir. 25. Diante do exposto, CONFIRMO a decisão liminar, e ACOLHO os pedidos, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 26. Sem custas. 27. CONDENO a UNIÃO FEDERAL e a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ao pagamento dos honorários de sucumbência, estes fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), divididos igualmente pelas rés, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 28. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, do CPC/2015). 29. O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 30. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 30.1. INTIMAR as partes desta sentença; 30.2. COMUNICAR ao relator do Agravo de Instrumento n. 1040518-44.2023.4.01.0000 sobre a presente sentença; 30.3. AGUARDAR o prazo para recurso; 30.4. interposto recurso de apelação: (i) INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; (ii) após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo in albis, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região; 30.5. após o trânsito em julgado, se não houver requerimento pendente de apreciação, ARQUIVAR. Goiânia (GO), data da assinatura. (assinado eletronicamente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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