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Processo nº 1006572-48.2023.4.01.3309

ID: 279941902

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006572-48.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LINA DE FARIAS VIDAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

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REGIANE BRITO COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006572-48.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006572-48.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: APARECIDA LINA DE FARIAS VIDAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGIANE BRITO COUTINHO - BA71924 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos sob a alegação da suposta existência de vícios no decisum proferido nos presentes autos. Conheço dos embargos de declaração, por entender que estes preenchem os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e c) corrigir erro material. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, fixando a data de início do benefício (DIB) em 28/02/2024, a data de início do pagamento (DIP) em 01/11/2024, e a data de cessação do benefício (DCB) em 30/04/2025. O valor dos atrasados foi calculado em R$ 11.890,73. A Embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa quanto às razões que levaram à fixação da DIB na data da perícia (28/02/2024), uma vez que o perito judicial fixou a data de início da incapacidade (DII) em período anterior à data do ajuizamento da ação (31/07/2023). Assiste razão à Embargante ao apontar omissão na fundamentação da sentença no tocante à fixação da DIB. Conforme consta nos autos e foi registrado na sentença, o i. Perito Judicial fixou a DII em junho de 2023. Verifica-se, ainda, que a parte autora esteve em gozo de benefício previdenciário entre 11/07/2023 e 30/10/2023. A sentença fixou a DIB em 28/02/2024, data da perícia médica judicial. No entanto, a DII foi fixada em junho de 2023, período anterior tanto ao ajuizamento da ação (31/07/2023) quanto à cessação do benefício anterior (30/10/2023). A omissão reside na falta de explicitação do motivo pelo qual a DIB foi fixada apenas na data da perícia, desconsiderando a DII fixada pelo perito em momento anterior e o período em que a autora esteve previamente em gozo de benefício. Considerando que a DII foi fixada em junho de 2023, demonstrando que a incapacidade já existia antes da cessação do benefício anterior em 30/10/2023, e buscando sanar a omissão apontada e harmonizar a decisão com os fatos apurados na perícia e o histórico processual, é cabível alterar a DIB. A DII fixada pelo perito em junho de 2023 retroage a data da cessação do benefício anterior. Assim, a fixação da DIB no dia imediatamente seguinte à cessação do benefício anterior, ou seja, em 01/11/2023, é a medida que melhor se coaduna com o contexto fático e a necessidade de restabelecer o benefício desde quando a incapacidade, confirmada pela perícia, persistia após o término do auxílio-doença precedente. Dessa forma, acolho os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada e proceder à alteração do dispositivo da sentença no que se refere à Data de Início do Benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por APARECIDA LINA DE FARIAS VIDAL para, sanando a omissão, ALTERAR o dispositivo da sentença proferida no id 2160594021 exclusivamente no que concerne à Data de Início do Benefício (DIB). Assim, onde se lê: "conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, com DIB em 28/02/2024, DIP em 01/11/2024, e DCB em 30/04/2025."; leia-se: "conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, com DIB em 01/11/2023, DIP em 01/11/2024, e DCB em 30/04/2025." A fixação da DIB em 01/11/2023 implica na necessidade de recálculo dos valores atrasados, que devem ser apurados desde a nova DIB (01/11/2023) até a DIP (01/11/2024). Conforme planilha de cálculos que ora junto, o novo valor das parcelas pretéritas deverá ser R$ 18.913,46. Mantêm-se as demais disposições da sentença, inclusive a antecipação de tutela concedida e a condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi-BA, Juíza Federal

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Processo nº 1006572-17.2024.4.01.3502

ID: 306860005

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006572-17.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAN MARCOS CORREA

Decisão

Advogados:

MESSIAS MATEUS PONTES DE MELO

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FELIPE FOLCHINI MACHADO

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SAMIRA BACKES BRAND

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br 1006572-17.2024.4.01.3502 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DENUNCIADO: GEAN MARCOS CORREA Advogados do(a) DENUNCIADO: FELIPE FOLCHINI MACHADO - SC64467, MESSIAS MATEUS PONTES DE MELO - RJ231768, SAMIRA BACKES BRAND - SC63634 DECISÃO Em audiência de instrução realizada no dia 9 de abril de 2025, foi determinada a suspensão do ato instrutório e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, a fim de possibilitar o aditamento da denúncia (evento nº 2181162565). O Ministério Público Federal requereu o aditamento da denúncia para inclusão de novos réus, a saber: Martha Taline de Oliveira, Maria Eduarda Silva de Souza, William Sallm e Lucas Bavaresco da Silva. Requereu, ainda, a substituição integral da denúncia anteriormente recebida (ev. 2181697209). Outrossim, a Polícia Federal requereu autorização para a transferência do veículo apreendido (CITROËN, modelo C3, placa HSJ-0283, Renavam nº 00902127454, ano de fabricação 2006) para o Centro Pátio, localizado na Rua JP7, Jardim Primavera – 1ª Etapa, nº 1, Anápolis/GO, estabelecimento conveniado e utilizado para guarda de veículos apreendidos pela Polícia Militar e pela Polícia Rodoviária Federal (evento nº 2189768621). § Em relação à nova denúncia oferecida, as imputações fáticas autorizam a instauração da relação processual. Estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. O fato delituoso, com todas as suas circunstâncias, foi narrado de forma clara e inteligível, permitindo que os réus se posicionem adequadamente quanto à imputação. Foram observados os requisitos legais, e a peça investigatória evidencia justa causa (art. 41 e dispositivos conexos do CPP). Formam base empírica sólida quanto à materialidade e à autoria delitiva: – o Auto de Prisão em Flagrante nº 2024.0074967 – DPF/ANS/GO (evento nº 2143462696); – os termos de depoimento testemunhal de nºs 3213597/2024, 3213598/2024, 3216345/2024, 3219548/2024 e 3220003/2024 (evento nº 2143462696, págs. 5–16); – os termos de qualificação e interrogatório dos acusados de nºs 3213589/2024, 3220376/2024, 3213605/2024 e 3213616/2024 (evento nº 2143462696, págs. 17–47); – o Termo de Apreensão nº 3214865/2024 (evento nº 2143462696, pág. 67); – os registros de biometria facial e de movimentações financeiras (evento nº 2143462696, págs. 71–98); – as CNHs falsas apreendidas com os acusados; – o IPJ nº 3545137/2024 – DPF/ANS/GO (evento nº 2147832419, págs. 69–130); – o IPJ nº 3309299/2024 (evento nº 2147832419, págs. 150–151); – os laudos de perícia criminal nºs 935/2024 e 942/2024 – SETEC/SR/PF/GO (evento nº 2147832419, págs. 135–149). § Assim, recebo a denúncia. Citem-se os denunciados para que respondam à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, por meio de advogado, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A do CPP (redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Os endereços para as diligências são: GEAN MARCOS CORRÊA, brasileiro, em união estável, filho de Marcos Antônio Corrêa e Ivonete Melo, inscrito no CPF n. 133.275.649- 22, RG n. 7888528/SSP-SC, atualmente recolhido na Unidade Prisional Regional de Anápolis/GO; MARTHA TALINE DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, filha de Juvenil Antônio de Oliveira e Cláudia de Souza, nascida em 23/03/1997, natural de Curitiba/PR, grau de escolaridade fundamental incompleto, profissão comerciário, CPF nº 112.837.139-18, residente na Rua Marcos Linhares de Assis, n. 33, Casa dos fundos, Bairro Jardim Eldorado, CEP: 88133-587, Palhoça/SC, fone(s) (48) 99114-6386; MARIA EDUARDA SILVA DE SOUZA, nacionalidade brasileira, solteira, filha de Volnei de Souza e Adreia Marcia da Silva, nascida em 19/08/2002, natural de Santo Amaro da Imperatriz/SC, grau de escolaridade superior incompleto, profissão do lar, CPF nº 154.721.569-04, residente na Rua Treze de Maio, nº 959, bairro Brejarú, CEP 88133-650, Palhoça/SC, E-mail: correamudusa07@gmail.com, fone(s) (48) 99104-8979; WILLIAM SALLM, nacionalidade brasileira, união estável, filho de Paulo Sérgio Sallm e Mirian Terezinha do Nascimento Salm, nascido em 15/12/1987, natural de Florianópolis/SC, grau de escolaridade fundamental incompleto, profissão vidraceiro, CPF nº 074.219.799-99, residente na Rua Marcos Linhares de Assis, n. 33, Casa dos fundos, Bairro Jardim Eldorado, CEP: 88133-587, Palhoça/SC; LUCAS BAVARESCO DA SILVA, brasileiro, nascido em 11/10/2000, filho de Eliete Bavaresco Da Silva, inscrito no CPF sob o nº 039.652.040-50, residente no endereço Rua Jacob Luchesi, 2515, Bairro Santa Catarina, Caxias Do Sul - RS, CEP: 95032-000; Anotem-se os dados dos réus no sistema. O Oficial de Justiça deverá indagar aos acusados se possuem condições para constituirem advogado, informando-os de que, caso não constituam defensor técnico, ser-lhes-á nomeado defensor dativo. § Autorizo a autoridade policial a proceder à transferência do veículo ao depósito indicado, a fim de assegurar a guarda e conservação. Determino a distribuição, em autos apartados, do pedido formulado pela Polícia Federal nos eventos nº 2172309303 e 2189768621, com associação ao presente feito e distribuição na classe própria, para fins de alienação antecipada do veículo e preservação de seu valor, uma vez que se encontra sujeito à deterioração e está caracterizada a dificuldade para sua manutenção, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal. Nos referidos autos, a PF e as partes deverão ser intimados sobre o cabimento da alienação antecipada. Registre-se no SINIC o recebimento do aditamento à denúncia, com nova data Ciência ao Ministério Público Federal e à PF. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1006572-75.2024.4.01.3903

ID: 305451075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006572-75.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006572-75.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006572-75.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 219.293.862-49 DIB: 08/11/2023 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por SEBASTIAO DE OLIVEIRA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 714.030.967-2 e DER 08/11/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições: "CID: M511 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia LIMITAÇÕES: Qualquer atividade que exija esforço físico. Periciando apresenta dor crônica, claudicação dolorosa, diminuição da força e movimentos de membros inferiores." No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial: "Renda per capita familiar igual a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)." Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Periciando apresenta dor crônica, claudicação dolorosa, diminuição da força e movimentos de membros inferiores." Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006572-22.2021.4.01.3502

ID: 312571931

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006572-22.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CEZAR PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS STEFFEN VELASCO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal TIPO A 1006572-22.2021.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE CEZAR… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal TIPO A 1006572-22.2021.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE CEZAR PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS STEFFEN VELASCO - GO37745 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação anulatória de auto de infração administrativa ajuizada por ALEXANDRE CEZAR PEREIRA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, por meio da qual se busca a declaração de nulidade dos atos administrativos que impuseram ao autor penalidade de multa, sob o fundamento de evasão de fiscalização em Posto de Pesagem Veicular (PPV). O autor nega ter cometido qualquer irregularidade e, subsidiariamente, pleiteia a aplicação retroativa da Resolução ANTT nº 5.847/2019, que reduziu a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), invocando o princípio da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica. Alega, ainda, a ocorrência de bis in idem, por entender que há penalidade redundante entre o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 209, 258 e 278) e a regulamentação da ANTT. A parte ré apresentou contestação na qual defende a validade do auto de infração, dotado de presunção de legitimidade e veracidade, por ter sido lavrado com base na conduta do transportador que teria evadido a fiscalização. Sustenta a inexistência de bis in idem e a inaplicabilidade retroativa da norma superveniente, invocando o princípio tempus regit actum. 2. Fundamentação A autuação impugnada decorre de infração administrativa prevista no art. 36, inciso I, da Resolução ANTT nº 4.799/2015, vigente à época dos fatos, que assim dispõe: “o transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)”. A conduta imputada ao autor refere-se especificamente à evasão de fiscalização em Posto de Pesagem Veicular, caracterizando infração à regulamentação específica do transporte rodoviário, distinta das infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A ANTT, na qualidade de agência reguladora, exerce poder de polícia no setor de transportes terrestres, com competência expressa para editar normas regulamentares, fiscalizar sua execução e aplicar sanções, conforme disposto nos arts. 24, incisos VIII e XVIII, e art. 78-A da Lei nº 10.233/2001. A Resolução nº 4.799/2015, editada no exercício desse poder regulamentar, possui força normativa legítima, sendo suas sanções dotadas de presunção de legalidade e veracidade. O documento lavrado por agente público no exercício regular do poder de polícia goza de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Tal presunção somente pode ser afastada mediante prova concreta da inexistência do fato ou da ilegalidade do procedimento, encargo que incumbia ao autor, conforme art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que foi assegurado ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto no processo administrativo (evento 1571065376) quanto em juízo, tendo sido proferida decisão (evento 1531691858) concedendo-lhe oportunidade para produção de provas. No entanto, o autor não apresentou qualquer elemento probatório apto a infirmar os dados constantes nos autos de infração. Quanto ao pleito de aplicação retroativa da Resolução ANTT nº 5.847/2019, a qual reduziu o valor da multa para R$ 550,00, constata-se a ausência de disposição expressa quanto à sua retroatividade, razão pela qual sua aplicação ao caso concreto é inviável. No Direito Administrativo, vigora a regra da irretroatividade dos atos normativos, salvo disposição legal em sentido contrário. Ademais, não se admite a analogia com o regime das normas penais mais benéficas, pois as sanções administrativas possuem regime jurídico autônomo. A retroatividade da norma sancionadora mais benéfica é admitida apenas nas esferas penal e tributária, sendo inaplicável, por analogia, ao direito administrativo sancionador. A jurisprudência tem reiteradamente rejeitado a aplicação retroativa de resoluções da ANTT que alteram os valores das multas, conforme exemplifica o seguinte julgado: E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. ANTT. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ADMINISTRADO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO Nº 5847/2019. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. 2. Ademais, a ANTT possui competência administrativa para autorizar, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte de cargas, bem como para aplicar sanções ao descumprimento dos deveres estabelecidos na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização, eis que dotada de poder de polícia e os atos administrativos por ela emanados gozam de presunção de legalidade e legitimidade (artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001). 3. No caso in concreto, a parte autora (Apelada) não trouxe aos autos nenhuma indicação de que não transitava pela via em que ocorreu a autuação ou qualquer elemento probatório capaz de afastar o ônus que lhe cabia, aliás, pelo contrário, apenas se limitou a afirmar que não cometeu a infração e requereu a apresentação de provas pela parte contrária. 4. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 5. A par disso, destaca-se que de acordo com precedentes desta Egrégia Corte, mesmo em se tratando de exclusiva fiscalização levada a efeito pela ANTT, a hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. 6. Por fim, deve ser rejeitada a tese da aplicação retroativa da Resolução nº 5.847/2019, que alterou o artigo 36, inciso I, da resolução nº 4.799/2015, base legal que fundamentava o valor da infração, reduzindo o montante para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), uma vez que a retroatividade da lei mais benéfica restringe-se às esferas penal e tributária. 7. Recurso de apelação provido. 7. Recurso de apelação provido. (ApCiv 5005353-80.2019.4.03.6100, Des. Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 – 4ª Turma, julgado em 07/11/2022). Igualmente, não prospera a tese de bis in idem, uma vez que a infração administrativa prevista na Resolução da ANTT não se confunde com as infrações tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de normativos que disciplinam esferas distintas da atividade estatal, não configurando punição dupla pelo mesmo fato. Ademais, a conduta imputada ao autor está regulada por norma específica da ANTT, aplicável ao transporte rodoviário de cargas, sendo, portanto, inaplicáveis as disposições do CTB, inclusive no tocante aos prazos de notificação e tipificação da infração. Dessa forma, inexistindo vícios formais ou materiais nos autos de infração impugnados, e não tendo sido produzida prova capaz de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, impõe-se a manutenção de sua validade. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, pois embora intimado por duas vezes (eventos 808703052 e 1151272836), o autor deixou de comprovar a alegada hipossuficiência. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Custas finais pelo autor. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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