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Processo nº 1006576-17.2025.4.01.3600

ID: 327166521

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006576-17.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAQUIM RIBEIRO DAS NEVES Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAQUIM RIBEIRO DAS NEVES Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125-A Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125-A O processo nº 1006576-17.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1006576-60.2025.4.01.4200

ID: 336418780

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006576-60.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAIS COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDLANE LEAO DE ALBUQUERQUE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) 2121-4257 - Email: 03vara.rr@trf1.jus.br PROCESSO: 1006576-60.2025.4.01.4200 AUTOR(A): THAIS COSTA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de apreciação exauriente das provas apresentadas, bem como o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais Federais, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da apreciação do mérito desta demanda. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane as irregularidades elencadas abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntando aos autos: - Comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, desde que o parentesco seja comprovado por meio dos documentos apresentados. Caso a parte autora não comprove o vínculo familiar, esta deverá apresentar declaração de residência, emitida pelo titular do comprovante, a fim de garantir que o(a) autor(a) reside no local informado; - Termo de renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com o fim de fixar a competência do Juizado Especial Federal, consoante Art. 3.º da Lei n. 10.259/2001; - Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação, convivência marital e a alegada dependência econômica com o(a) falecido(a), de modo a comprovar sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, §5º, da Lei 8.213/91; - Documento que esclareça se há beneficiário ativo referente à pensão por morte ora pleiteada, e, em caso positivo, emendar à inicial para incluir a parte no polo passivo; - Declaração de União Estável; - Prova material da união estável e/ou dependência econômica, se óbito após 18/06/19; Após, cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001). Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Caso contrário, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação de Roraima – CEJUC/RR, para tratativas conciliatórias, e, caso seja necessária, a designação de audiência de conciliação e instrução, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 10.259/2001 e art. 20 da Lei nº 9.099/95. BOA VISTA (RR), data de assinatura. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

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Processo nº 1006576-92.2022.4.01.3900

ID: 301264071

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006576-92.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HIDALGO APOENA BARREIROS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006576-92.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006576-92.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: PEDRO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: HIDALGO APOENA BARREIROS DA SILVA - PA013354 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1006576-04.2022.4.01.3703

ID: 322414804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006576-04.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE OLIVEIRA SALAZAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO BARROZO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006576-04.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006576-04.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE OLIVEIRA SALAZAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO BARROZO DA SILVA - MA18089 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, instituído pela Constituição Federal, art. 203, V. O êxito da pretensão reclama pressuposto dúplice: (1) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34). No caso em tela, quanto ao primeiro requisito, a perícia médica, atestou que a autora sofre de Déficit intelectual moderado e epilepsia (CID10: F71.1 e G40), considerando que referida doença incapacita a autora para o trabalho e/ou para a vida independente. Além disso, a limitação ao desempenho de atividades perdurará por prazo igual ou superior a dois anos, e teve início em 01/10/2019. Assim, entendo ter sido preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, pelo que resta avaliar a hipossuficiência do grupo familiar. Quanto à miserabilidade e/ou vulnerabilidade social da parte autora, deve ser aferida conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação nº 4374-PE). Desta forma, em regra, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, § 2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. No presente caso, a prova trazida aos autos afasta qualquer dúvida quanto à inexistência de recursos para prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por familiares. Isso porque da análise detida do parecer social, constata-se de forma peremptória que a renda per capita do grupo familiar, composto por dois membros, é inferior a meio salário-mínimo, do que se pode inferir que vive em condições de vulnerabilidade social. Nestes termos, portanto, há de ser abrigada a pretensão vestibular. Posto isto, presentes os requisitos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, o qual deverá ser concedido desde 14/10/2019 (DER), uma vez que a data da deficiência é anterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial ao deficiente (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, com DIB: 14/10/2019. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor de R$ 93.052,81. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: MARCIO BARROZO DA SILVA - MA18089, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se o INSS, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte, bem como em favor da JFMA para reembolso das verbas periciais adiantadas. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal-MA, data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1006576-57.2024.4.01.3501

ID: 283634686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006576-57.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO MAGNO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006576-57.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006576-57.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSUE RODRIGUES DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01. Fundamento e decido. DO PEDIDO AUTORAL Trata-se de ação em que se requer a CONCESSÃO do BPC LOAS-Deficiente, requerido em 18/03/2024 (DER) e indeferido, sob a alegação de que a parte autora "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO Para a concessão e, consequentemente, para a manutenção do benefício em questão, a Lei nº 8742/93 exige, como regra, a comprovação do preenchimento de 02 requisitos, relacionados ao mérito do direito ao benefício, quais sejam: 1) que o requerente apresente um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas; e, 2) não possua meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. E além dos requisitos acima listados, relacionados ao mérito do direito ao benefício assistencial em questão, há outros requisitos legais e regulamentares a serem preenchidos também. A legislação que regulamenta o benefício estipula outros requisitos acessórios, que visam, em sua essência, viabilizar a análise quanto ao preenchimento dos requisitos relacionados ao mérito do direito ao benefício, tais como a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (art. 20, § 12 da Lei nº 8.742/93), bem como a atualização do CadÚnico, a cada 02 anos e a validade do Cadastro (art. 7º do Decreto nº 6.135/2007 c/c art. 12 do Decreto nº 11.016/2022 c/c §§ 1º e 2º do art. 12 do Decreto nº 6.214/2007). No caso, tendo o benefício sido indeferido em seu mérito, passo à análise das provas quanto ao preenchimento ou não dos requisitos legais. DA ANÁLISE DAS PROVAS ANÁLISE DA DEFICIÊNCIA Para a comprovação da presença do impedimento de longo prazo, foi designada a perícia médica, tendo a parte autora comparecido ao ato e alegado ser portadora de quadro de dor crônica em região de coluna vertebral que irradia para os membros inferiores, o que entende caracterizar o impedimento de longo prazo, hábil a lhe conceder o benefício assistencial requerido. Considerando a idade, a escolaridade, a atividade profissional, a situação socioeconômica do autor e, após avaliação dos documentos médicos dos autos e avaliação clínica/física detalhadas, o(a) perito(a) do juízo concluiu o seu parecer no sentido de que a parte autora é portadora de Outros transtornos de discos intervertebrais + Dorsalgia não especificada + História pessoal de tratamento médico CID10: M51+M54.9+Z92 e que, apesar de ser portadora da(s) moléstia(s), NÃO apresenta impedimentos de longo prazo, nos moldes em que preconizado pelos §§ 2º e 10 do art. 20 da Lei 8.742/93. O juiz pode afastar o laudo pericial se encontrar prova técnica robusta. Não obstante, analisando as provas documentais juntadas pela parte autora, nota-se que elas não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões. Necessário discernir que ser portador de alguma patologia não significa ser portador de deficiência nos moldes em que preconizado pela LOAS (art. 20, §§ 2º e 10º). Para a caracterização da deficiência, não basta a comprovação da existência de lesões, distúrbios ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (por período superior a 02 anos) e que impedem ou obstruem de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. E é por essas razões que acato o parecer do perito. E uma vez que o benefício pleiteado exige o atendimento concomitante dos dois requisitos contidos no caput do art. 20 da Lei 8.742/93 para a sua concessão, ausente um, torna-se desnecessária análise do outro. Nesse sentido, pacificou a TNU na Súmula de nº 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”; e, nesse mesmo sentido, foi aprovado o Enunciado nº 167 pelo FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”. DISPOSITIVO Nos termos postos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e, com fulcro no art. 487, I do CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Declarada a hipossuficiência financeira por pessoa natural, DEFIRO a concessão dos benefícios decorrentes da Assistência Judiciária Gratuita (art. 99 do CPC). Anote-se. E diante da improcedência do pedido autoral, conclui-se que a probabilidade do direito da autora não restou caracterizada, sendo o caso de INDEFERIMENTO do pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intime-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal Assinante

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Processo nº 1006576-05.2024.4.01.3001

ID: 325628020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006576-05.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RONEILSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

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JURACI ALVES DOS SANTOS

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PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1006576-05.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1006576-05.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RONEILSON BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 e JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). De acordo com a narrativa inicial, a parte autora possui diagnóstico de visão monocular, condição que lhe impõe impedimentos de longo prazo, afetando diretamente sua funcionalidade e sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que configura deficiência. Além disso, afirma encontrar-se em situação de vulnerabilidade social, preenchendo, portanto, o requisito de hipossuficiência econômica necessário à concessão do benefício postulado. É breve o relato. Decido. Nos termos da legislação vigente, o benefício assistencial destina-se à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto à conceituação de deficiência para fins de acesso ao benefício assistencial, o § 2º-A do art. 20 da LOAS, incluído pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina que a avaliação da condição de deficiência será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, adotando-se abordagem biopsicossocial. Essa avaliação deve considerar, de forma integrada, fatores de natureza médica, social, econômica e cultural, em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n.º 6.949/2009. A referida abordagem biopsicossocial encontra amparo adicional no § 6º do art. 20 e no § 3º do art. 20-B da LOAS, os quais reforçam que a aferição da condição de deficiência ultrapassa o diagnóstico clínico, exigindo exame abrangente das barreiras enfrentadas pelo indivíduo no exercício de sua funcionalidade e participação social. Nesse contexto, sobreleva destacar recente pronunciamento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) ao julgar o Tema 378, relativo à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência nos casos em que constatado o diagnóstico de visão monocular. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese: “Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica.” (TNU - PEDILEF 5010660-51.2022.4.04.7112/RS, Relator: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA, Data de Julgamento: 25/06/2025, Acórdão publicado em 02/06/2025). (Grifei). Referido entendimento consolida a diretriz de que, para fins de elegibilidade ao benefício assistencial, a deficiência não pode ser definida exclusivamente sob a ótica médica. Impõe-se, assim, a realização de análise contextual e individualizada das limitações enfrentadas pela pessoa com deficiência em seu ambiente físico e social, inclusive quanto à acessibilidade e à efetividade de sua inclusão. Reanalisando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, verifico que a instrução probatória se mostra insuficiente à formação do convencimento judicial quanto à existência de impedimentos de longo prazo decorrentes da limitação visual alegada. Torna-se, assim, imprescindível a designação de perícia médica e de avaliação social, com o objetivo de verificar, de forma técnica e contextualizada, o grau de funcionalidade da parte autora, os reflexos da limitação em sua autonomia e sua capacidade de participação plena na sociedade. Diante do exposto, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, para determinar: a) a designação de perícia médica, para aferição da condição clínica da parte autora (utilizar formulário próprio de benefícios assistenciais – BPC/deficiente); b) a realização de avaliação social/estudo socioeconômico por profissional habilitado, a fim de verificar a alegada situação de miserabilidade/vulnerabilidade social da parte autora, bem como a existência de barreiras que dificultem sua participação plena na sociedade (apuração de barreiras sociais, econômicas e contextuais eventualmente existentes), conforme a praxe. Na ocasião, o(a) perito(a) judicial deverá responder para além das questões de padrão para casos congêneres, os seguintes quesitos apresentados pelo INSS no ID. 2173889099: 1) Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Qual a idade e grau de escolaridade dessas pessoas? 2) Os membro(s) do grupo familiar da parte autora possuem algum trabalho, ainda que informal? 3) Em respondendo positivamente o quesito anterior: 3.1) descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. 3.2) Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc.)? Se positivo, informar de forma discriminada cada uma dessas rendas. 4) A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. 5) Existe comprometimento do orçamento do núcleo familiar da parte autora com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS, na linha do definido no artigo 20-B da Lei n. 8.742/93? Se positivo, descrever as despesas/gastos especiais diretamente decorrentes com o tratamento da deficiência/incapacidade. Encaminhem-se os autos à Secretaria para adoção das providências necessárias à nomeação dos profissionais e posterior intimação das partes quanto às datas designadas. Instruído os autos com as perícias médica e social, intimem-se as partes para manifestação em até 5 dias. Havendo interesse de incapaz no feito, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação e intimado para apresentar manifestação, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil. Cumpridas todas as determinações, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimações e comunicações necessárias. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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