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"1006670-91.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1006670-96.2024.4.01.3600

ID: 310991435

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006670-96.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ZATT VITALI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA AYRES SILVA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1006670-96.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1006670-96.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO ZATT VITALI REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA AYRES SILVA MOURA - MT26873/O e RAFAEL MASSAD DE BRITO - MT25302/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006670-96.2025.4.01.4300

ID: 321057011

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006670-96.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EROILDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA BATISTA GLORIA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006670-96.2025.4.01.4300 AUTOR: EROILDO DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA BATISTA GLORIA SOARES - TO11.3… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006670-96.2025.4.01.4300 AUTOR: EROILDO DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA BATISTA GLORIA SOARES - TO11.390, RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA - TO9166 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses de dispensa de citação/intimação, conforme Ato Conjunto nº 2/2023[1]. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intime-se a parte autora. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante _____________________________ [1] Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e (...) II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;

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Processo nº 1006670-51.2024.4.01.3906

ID: 297581174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006670-51.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LINHARES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006670-51.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006670-51.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO LINHARES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (26/04/2019 - ID 2151676030). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Para comprovar o exercício da atividade rural no período mencionado, o autor apresentou aos autos os seguintes documentos que indicam a profissão de agricultor: cadastro eleitoral, carteira de sindicato, certidão eleitoral, contrato de comodato, além de documentos de posse de terra em nome de terceiros e documentos pessoais. Em depoimento pessoal, o autor afirmou ser trabalhador rural e atuar na zona rural desde os 16 anos, quando começou a trabalhar nas terras da Funai, localizadas no município de Garrafão do Norte, onde permaneceu por aproximadamente 20 anos. Relatou que foi obrigado a sair desse local e, na época, recebeu uma indenização em razão da saída forçada. Em seguida, passou a trabalhar nas terras de João Fortunato, em Capitão Poço, na colônia Nova. No local, cultiva maniva, macaxeira, milho, feijão, batata e algumas frutas, além de produzir farinha para comercialização e subsistência de sua família. Acrescentou ainda que nunca trabalhou com carteira assinada e que seus pais também eram trabalhadores rurais. A testemunha arrolada corroborou as alegações do autor quanto ao trabalho rural realizado. Após análise dos autos, verifico que os documentos apresentados não são contemporâneos às alegações de trabalho rural do autor, o que os torna insuficientes para comprovar o tempo de serviço rural exigido para o benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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Processo nº 1006670-65.2025.4.01.3308

ID: 337449389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006670-65.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR RIBEIRO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RITA RAFIK ANTOUN MOUSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA CRUZ MEIRA SERTAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1006670-65.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1006670-65.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VICTOR RIBEIRO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLA CRUZ MEIRA SERTAO - SP521967 e RITA RAFIK ANTOUN MOUSSA - SP514893 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA15462-A DECISÃO Busca a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência antecipatória, a concessão de provimento liminar para que o réu efetue e mantenha a matrícula no último semestre do curso de Odontologia, relativo ao período do ano corrente de 2025.2, autorizando sua frequência às aulas, mesmo sem a confirmação da dilatação do FIES, até decisão final neste processo, sob pena de multa diária. O demandante alega que é aluno do curso de Odontologia no CENTRO UNIVERSITARIO DE EXCELÊNCIA JEQUIÉ – UNEX/FTC JEQUIÉ e que possui contrato de financiamento estudantil – FIES. Afirma que, durante a pandemia, por dificuldades pessoais e financeiras, afastou-se informalmente do curso, sem trancamento nem suspensão do FIES, que tentou retomada posterior, sendo surpreendido com débitos referentes ao período de afastamento. Destaca que quitou o débito para regularizar o contrato, no valor R$ 4.629,29 e teve negado o pedido de dilatação por mais um semestre, necessário para concluir o curso. Informa que os períodos de afastamento, indevidamente computados como utilizados, não foram usufruídos e que terá prejuízo acadêmico iminente com início do semestre em 04/08/2025. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso, entendo que a hipótese é de concessão do provimento de urgência postulado. Explico. A tutela de urgência exige comprovação da probabilidade do direito reclamado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC/15. O juízo de cognição nesta fase é sumário, não se exigindo prova plena, mas elementos suficientes para formação de convencimento provisório. Compulsando os autos, verifico que a parte autora está vinculada ao curso de odontologia junto à instituição de ensino superior e que possui contrato FIES nº 03.0071.187.0000098-00 (Id. 2198549441 - Pág. 22/31). A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada aos autos, que evidencia a contratação de financiamento estudantil via FIES pelo autor, regularmente matriculado no curso de Odontologia da instituição ré. Conforme se depreende dos fatos trazidos aos autos, durante a pandemia da COVID-19, o autor afastou-se informalmente das atividades acadêmicas, sem renovação de matrícula, o que não impediu que o sistema vinculado ao FIES continuasse a registrar, de forma automática, a utilização contratual dos semestres não cursados. Com efeito, há documentos que demonstram a negativa administrativa da Caixa Econômica Federal ao pedido de dilatação adicional (Id. 2198549441 - Pág. 25/28). Por sua vez, o perigo de dano revela-se iminente e irreparável, tendo em vista que o próximo semestre letivo está programado para iniciar em 04/08/2025, e a ausência de matrícula pode comprometer definitivamente a conclusão do curso superior pelo autor, situação que afeta diretamente seu projeto de vida acadêmica e profissional. A medida requerida, qual seja, a efetivação provisória da matrícula no último semestre do curso, mostra-se adequada e proporcional, além de plenamente reversível, não acarretando prejuízo irreparável à parte ré. Em caso de improcedência futura da demanda, eventual matrícula poderá ser anulada, sem prejuízo aos direitos patrimoniais das partes. Desse modo, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que o réu proceda na matrícula provisória do autor, autorizando seu acesso às aulas e atividades acadêmicas, até ulterior deliberação judicial, a ser efetivada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar de sua intimação, sob pena de, em não havendo cumprimento, ficar sujeito à multa diária no valor de R$100,00 (cem reais). Cite-se e intime-se a ré para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, além dos documentos em seu poder que se afigurem indispensáveis ao julgamento da lide, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Havendo contestação, intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos documentos e eventuais preliminares, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006670-08.2024.4.01.9999

ID: 333025016

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006670-08.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO GARCIA CASALE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUAN SILVA DE REZENDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE CASALE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006670-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0818342-36.2023.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA BATISTA MARINH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006670-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0818342-36.2023.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA BATISTA MARINHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO - PA35073-A, BRUNO HENRIQUE CASALE - PA20673-A, LUAN SILVA DE REZENDE - PA22057-A e ADRIANO GARCIA CASALE - PA24949-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006670-08.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao pronunciar prescrição do direito de reverter o indeferimento administrativo do benefício pelo transcurso do prazo quinquenal, por força do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Sustentou a parte autora que o prazo prescricional atinge apenas as parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam à propositura da ação, nos termos da Súmula n. 85/STJ, até porque o STF, no RE 626.489, definiu que não existe prazo prescricional ou decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006670-08.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). A controvérsia cinge-se à aplicabilidade da prescrição, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, à concessão dos benefícios previdenciários, com exigência de requerimento administrativo atualizado, dentro do prazo quinquenal. Da exegese da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 626.489/SE (Tema n. 313), aliada ao entendimento explicitado na ADI 6.096, julgada em 13/10/2020 – que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019 ao alterar a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 –, depreende-se que, embora não exista prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, visto tratar-se de direito fundamental não afetado pelo decurso do tempo, é constitucional a previsão do prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação introduzida pela Medida Provisória n. 1.523, de 28/06/1997, para a revisão do benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, isso porque atinge tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária dele; em consequência, não é admitida a incidência de prazo prescricional ou decadencial para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício na via administrativa, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção, razão pela qual a prescrição limita-se às parcelas pretéritas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, à luz da Súmula n. 85/STJ. Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022. Vide os julgados: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991.(ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18.01.2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDISON FACHIN, na assentada de 13.10.2020, julgou parcialmente procedente o pedido declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que dera nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Concluiu-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a Lei Previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte em 20.9.2003. A Corte local entendeu que o autor possuía 10 anos de idade quando o INSS indeferira administrativamente o benefício, motivo pelo qual não corria a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do CC/2002. Consignou, também, que em janeiro de 2009 o ora agravante havia completado 16 anos de idade, quando o prazo prescricional começou a correr. Ao final, declarou a prescrição, tendo em vista o fato de a ação ter sido proposta em agosto de 2014. 10. Divergiu o Tribunal de origem do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a expressão pensionista menor, de que trata o art. 79 da Lei 8.213/1991, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do CC/2002, marco a partir do qual passa a fluir o prazo prescricional (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 11. Embora tenha havido revogação do art. 79 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, tal dispositivo estava em pleno vigor à época dos fatos, sendo o precedente aplicável à espécie, repita-se, uma vez que a suspensão ou impedimento da fluência do prazo prescricional cessaria apenas a partir da maioridade civil. 12. Respeitada a maioridade previdenciária, conforme o precedente citado, o prazo prescricional começou a fluir em janeiro do ano de 2011, quando o autor completou 18 anos de idade. Como a ação foi proposta em agosto de 2015, não se verifica o transcurso do lustro prescricional. Logo, faz jus o agravante às prestações vencidas, desde a data do requerimento até a data em que completou dezoito anos de idade, diante da não fluência do prazo prescricional à época. 13. Agravo interno do particular a que se dá provimento. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Na hipótese, a sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao pronunciar prescrição do direito de reverter o indeferimento administrativo do benefício pelo transcurso do prazo quinquenal, por força do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, o que mostra-se inconstitucional, pois há comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício de aposentadoria rural por idade, realizado em 10/12/2014 e indeferido, cumprindo a parte autora com o requisito estipulado no RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 350/STF). Ante sua inconstitucionalidade, deve a sentença ser anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide em seus ulteriores termos, não sendo possível a aplicação do quanto disposto no art. 1.013, § 3º ou § 4º, do CPC, eis que ausentes as condições que permitiriam o imediato julgamento, além de acarretar supressão de instância a execução pelo juízo revisional do trabalho precípuo da primeira instância. Posto isso, dou provimento à apelação para reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide em seus ulteriores termos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006670-08.2024.4.01.9999 APELANTE: MARIA BATISTA MARINHO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO GARCIA CASALE - PA24949-A, BRUNO HENRIQUE CASALE - PA20673-A, LUAN SILVA DE REZENDE - PA22057-A, LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO - PA35073-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM MAIS DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 313/STF E DA ADI N. 6.096. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL PARA REDISCUSSÃO DO INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Da exegese da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 626.489/SE (Tema n. 313), aliada ao entendimento explicitado na ADI 6.096, julgada em 13/10/2020 – que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019 ao alterar a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 –, depreende-se que, embora não exista prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, visto tratar-se de direito fundamental não afetado pelo decurso do tempo, é constitucional a previsão do prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação introduzida pela Medida Provisória n. 1.523, de 28/06/1997, para a revisão do benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, isso porque atinge tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária dele; em consequência, não é admitida a incidência de prazo prescricional ou decadencial para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício na via administrativa, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção, razão pela qual a prescrição limita-se às parcelas pretéritas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, à luz da Súmula n. 85/STJ. Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022. 2. Na hipótese, a sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao pronunciar prescrição do direito de reverter o indeferimento administrativo do benefício pelo transcurso do prazo quinquenal, por força do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, o que mostra-se inconstitucional, pois há comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício de aposentadoria rural por idade, realizado em 10/12/2014 e indeferido, cumprindo a parte autora com o requisito estipulado no RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 350/STF). Ante sua inconstitucionalidade, deve a sentença ser anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide em seus ulteriores termos, não sendo possível a aplicação do quanto disposto no art. 1.013, § 3º ou § 4º, do CPC, eis que ausentes as condições que permitiriam o imediato julgamento, além de acarretar supressão de instância a execução pelo juízo revisional do trabalho precípuo da primeira instância. 3. Apelação provida, nos termos do item 2, in fine. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Francisco Jeovani Vasconcelos De Lima x Rosalia Rodrigues De Vasconcelos

ID: 338014519

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-42.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JEOVANI VASCONCELOS DE LIMA

Polo Passivo:

ROSALIA RODRIGUES DE VASCONCELOS

Sentença Tipo A

Advogados:

VITORIA REGINA ARAUJO DE SOUZA

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ANTONIO ONEILDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006670-42.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006670-42.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO JEOVANI VASCONCELOS DE LIMA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO ONEILDO FERREIRA - RR155 e VITORIA REGINA ARAUJO DE SOUZA - RR2939 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FRANCISCO JEOVANI VASCONCELOS DE LIMA em face da UNIÃO FEDERAL, na qual o autor pleiteia o reconhecimento do direito à pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, ex-servidor federal do extinto território de Roraima, ocorrido em 11/11/2016. Na petição inicial (ID 2138257216), sustenta que é portador de enfermidades psiquiátricas e ortopédicas que o tornariam inválido, sendo beneficiário do INSS desde 2016 em razão de incapacidade laboral. Defende que a sua condição de invalidez existia antes do falecimento de seu genitor e que, nos termos da legislação vigente à época, não há exigência de comprovação de dependência econômica quando se trata de filho inválido. Alega que a administração pública indeferiu administrativamente o pedido de pensão, sob alegação de não comprovação da condição de inválido, razão pela qual ajuizou a presente demanda. O pedido de tutela antecipada foi indeferido na decisão de ID 2138658737. A União apresentou contestação (ID 2145561559) na qual alegou, preliminarmente, prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio e ausência de litisconsorte passivo necessário, postulando a inclusão da atual beneficiária da pensão. No mérito, sustentou que o autor não é inválido nos moldes exigidos pela Lei nº 8.112/1990 e que as enfermidades relatadas não constituem deficiência que gere direito à pensão por morte. Alegou, ainda, inexistência de prova da condição de invalidez anterior ao óbito, além de inexistência de dependência econômica. Foi proferido despacho (ID 2145576361) determinando a intimação da parte autora para apresentação de réplica e emenda à inicial com inclusão da atual beneficiária da pensão, sob pena de extinção. Também foi determinada a realização de perícia médica, com especialidade em neurologia ou clínica geral, para apurar a existência de invalidez e a sua eventual anterioridade ao falecimento do instituidor. O autor apresentou emenda à inicial e réplica (ID 2154343454), requerendo a inclusão da litisconsorte passiva Rosalia Rodrigues de Vasconcelos e reiterando os argumentos constantes da inicial, especialmente no que tange à existência de incapacidade anterior ao óbito, com fundamento em laudos e documentos médicos datados de 2010 e 2016. Foi realizada perícia médica (ID 2189416826) por especialista nomeado pelo juízo. Constatou-se que o autor apresenta transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), dor crônica (CID R52.1) e dorsalgia (CID M54), com incapacidade parcial e temporária. O laudo afirma que a origem da incapacidade é decorrente de acidente ocorrido em 2019, sendo posterior ao óbito do genitor. A União impugnou o laudo pericial (ID 2195406923) sustentando que o documento confirma a ausência de incapacidade permanente e que não há elementos técnicos que atestem condição de invalidez anterior a novembro de 2016. Requereu que o laudo não seja acolhido como prova suficiente para demonstrar o direito à pensão por morte pleiteada ou, alternativamente, que o perito seja instado a prestar esclarecimentos. Rosalia Rodrigues de Vasconcelos apresentou manifestação (ID 2195458772) destacando que o acidente causador das lesões ocorreu em 2019, não havendo qualquer elemento probatório nos autos que demonstre incapacidade no período do falecimento do instituidor da pensão. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões preliminares, procedo ao julgamento do mérito. Nos termos do artigo 217, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, na redação vigente à época do falecimento do servidor, são beneficiários das pensões: “os filhos ou enteados, até 21 anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez”. A lei não exige que a incapacidade ou deficiência sobrevenha antes de completados 21 anos de idade. Todavia, tal condição deve estar configurada antes do óbito do genitor. Nesse sentido: (STJ - AgInt no REsp: 2077489 RJ 2023/0198060-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) À luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, neste caso, traduz-se na demonstração da condição de invalidez total e permanente existente antes do falecimento do pai, ocorrido em 11/11/2016. A controvérsia central reside justamente na comprovação da existência dessa condição à época do óbito. Embora o autor tenha juntado documentos médicos, alguns datados de 2016, os quais fazem referência a transtornos depressivos e alterações degenerativas na coluna, a consistência e a suficiência desses elementos foram questionadas pela parte ré, culminando na realização de prova pericial judicial. O laudo pericial judicial elaborado pelo perito Dr. André Dantas Marcílio Santos (ID 2189416826), após realização de exame físico, avaliação documental e análise clínica do autor, concluiu que: O autor apresenta diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), dor crônica (CID R52.1) e dorsalgia (CID M54). A incapacidade é parcial e temporária, com possibilidade de reabilitação, não sendo caracterizada como permanente. A origem da limitação física decorre de acidente ocorrido em 2019, ou seja, posterior ao falecimento do instituidor. Essas conclusões, firmadas por profissional imparcial, em consonância com os documentos médicos apresentados e com os próprios relatos do autor, demonstram de forma inequívoca a inexistência da condição essencial ao direito postulado. É dizer: não se verifica condição de invalidez total e permanente anterior ou contemporânea ao óbito. Ademais, não há nos autos qualquer indício de interdição judicial, acompanhamento psiquiátrico contínuo anterior a 2016, ou outro elemento de prova robusto capaz de infirmar as conclusões da perícia judicial. Destarte, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1006670-91.2024.8.26.0003" – Página 4 de 4

Processo nº 1006670-96.2024.4.01.3600

Processo nº 1006670-96.2025.4.01.4300

Processo nº 1006670-51.2024.4.01.3906

Processo nº 1006670-65.2025.4.01.3308

Processo nº 1006670-08.2024.4.01.9999

Francisco Jeovani Vasconcelos De Lima x Rosalia Rodrigues De Vasconcelos