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Processo nº 1005488-74.2025.4.01.0000

ID: 329990128

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005488-74.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DANTAS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005488-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006722-22.2025.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FELIPE AUGUST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005488-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006722-22.2025.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO DANTAS FILHO - PI18712-A e MARCO AURELIO DANTAS - PI2438-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005488-74.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA DANTAS Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCO AURELIO DANTAS - PI2438-A, MARCO AURELIO DANTAS FILHO - PI18712-A AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA DANTAS contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência em mandado de segurança no qual pleiteia a antecipação da colação de grau no curso de Medicina, a fim de garantir sua posse no cargo para o qual foi aprovado em concurso público. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, ter cumprido 85% da carga horária mínima exigida pelo MEC, ressaltando que o atraso de seis meses na conclusão do curso decorreu de alterações na grade curricular da Universidade Federal do Piauí (UFPI) durante a pandemia. Sustenta que a negativa de colação de grau afronta os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, uma vez que já foi aprovado em concurso público e está apto ao exercício da função. Informa ter realizado estágio acadêmico-bolsista em Clínica Cirúrgica no Hospital de Urgência de Teresina, com carga de 520 horas, e que foi nomeado para o cargo de médico clínico geral pela Fundação Municipal de Saúde, dependendo, contudo, da expedição do diploma para tomar posse. Alega, ainda, que a universidade desconsiderou sua qualificação e o direito à conclusão antecipada do curso, conforme prevê o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), diante de seu desempenho acadêmico excepcional. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido por esta relatoria. Contudo, após a interposição de agravo interno pelo agravante, foi acolhido o pleito recursal, com o deferimento do pedido subsidiário, determinando-se que a instituição de ensino, no prazo de cinco dias a contar da intimação, componha banca avaliadora especial para aferição do aproveitamento acadêmico extraordinário do agravante, conforme previsto no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005488-74.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA DANTAS Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCO AURELIO DANTAS - PI2438-A, MARCO AURELIO DANTAS FILHO - PI18712-A AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à legalidade do indeferimento de colação de grau antecipada em curso de Medicina, pleiteada por candidato aprovado em concurso público, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao deferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: A parte agravante comprovou que possui rendimento acima da média, com Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) de 9,0868 pontos, bem como que concluiu mais de 85% da grade curricular do curso de Medicina. Contudo, entendo que tais provas, isoladamente, não garantem a abreviação da conclusão de seu curso, uma vez que imprescindível a aplicação de avaliação por banca examinadora especial, conforme exigência inserta no §2º do art. 47 da Lei nº 9.394/96 (LDB). Aliás, essa providência mostra-se medida salutar à formação de juízo de valor sobre o aproveitamento acadêmico da parte agravante, de modo a garantir o contraditório mínimo, além de permitir a reparação administrativa espontânea do suposto ato tido por ilegal. Assim, em sede de cognição sumária, entendo presente a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão do pedido subsidiário formulado em sede de tutela de urgência, a fim de determinar que a IES agravada a componha banca avaliadora especial para se atestar o aproveitamento extraordinário do recorrente, nos moldes do art. 47, §2º da Lei 9.394/96. Quanto ao perigo da demora, destaca-se que a parte agravante tem até 08/04/2025 para apresentar o seu certificado de conclusão do curso e a inscrição no CRM, com vista à posse no cargo público efetivo para o qual foi nomeada. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal subsidiário para determinar que a instituição de ensino componha banca avaliadora especial, no prazo de 05 (cinco dias) a contar da intimação, para se atestar o aproveitamento extraordinário do agravante, nos moldes do art. 47, §2º da Lei 9.394/96. Nesse contexto, diante da exauriente argumentação expendida na decisão supratranscrita e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, dar provimento ao recurso interposto. Registra-se, por fim, que as partes informaram o regular cumprimento da decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, tendo a autoridade impetrada constituído banca avaliadora para a aplicação de prova com conteúdo teórico-prático. O impetrante foi aprovado na referida avaliação, o que ensejou a dispensa extraordinária dos componentes curriculares pendentes e viabilizou sua colação de grau em 1º de abril de 2025, conforme certificado acostado aos autos (Id 434241207). Dessa forma, deve ser prestigiada a situação consolidada no caso concreto, constituindo mais uma razão para a manutenção da decisão que deferiu o pedido do agravante. Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005488-74.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA DANTAS Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCO AURELIO DANTAS - PI2438-A, MARCO AURELIO DANTAS FILHO - PI18712-A AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO DE MEDICINA. ART. 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/1996. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em mandado de segurança, cujo objeto era a antecipação da colação de grau no curso de Medicina, com vistas à posse em cargo público para o qual foi aprovado em concurso. 2. O agravante alega ter concluído mais de 85% da carga horária mínima exigida, sustentando que o atraso na conclusão decorreu de alterações na grade curricular provocadas pela pandemia. Argumenta que a negativa de colação violaria os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, e invocou o disposto no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, diante de seu desempenho acadêmico excepcional. 3. O pedido de antecipação da tutela recursal foi, em um primeiro momento, indeferido. Entretanto, com a interposição de agravo interno, esta Relatoria reconsiderou a decisão anterior, acolhendo o pleito subsidiário para determinar que a instituição de ensino, no prazo de cinco dias, constituísse banca avaliadora especial, a fim de aferir o aproveitamento acadêmico extraordinário do agravante, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir o pedido de antecipação da colação de grau no curso de Medicina com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, a partir da constituição de banca avaliadora especial, como medida suficiente para comprovação do aproveitamento acadêmico extraordinário do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A antecipação da colação de grau pressupõe o cumprimento integral da grade curricular, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, as quais exigem aproveitamento acadêmico excepcional e submissão à avaliação por banca especial. 6. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito invocado, demonstrada pelo elevado rendimento acadêmico do agravante e pela conclusão de mais de 85% da grade curricular, aliados à urgência justificada pela necessidade de posse em cargo público com data limite. 7. No caso concreto, determinada a composição da banca avaliadora, o agravante foi aprovado em avaliação teórico-prática, com consequente colação de grau em 1º de abril de 2025. A situação consolidada reforça a adequação da medida deferida em sede de tutela recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A antecipação da colação de grau e expedição de diploma, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, depende de desempenho acadêmico excepcional e avaliação por banca especial. 2. Comprovado o aproveitamento acadêmico extraordinário e a urgência decorrente da posse em concurso público, justifica-se a concessão de tutela de urgência para composição da banca examinadora”. Legislação relevante citada: Lei nº 9.394/1996, art. 47, § 2º; CPC, art. 300, caput. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1006722-32.2023.4.01.3502

ID: 316357684

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006722-32.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KONIG UMSCHLAG DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1006722-32.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KONIG UMSCHLAG DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por KONIG UMSCHLAG DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, na qual a parte autora questiona a exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros — especialmente SEBRAE, INCRA, Salário-Educação e entidades do denominado Sistema “S” — incidentes sobre a folha de salários. Sustenta, em síntese, que: "(...) é indevida a cobrança relativa à contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias pro fissionais ou econômicas, especialmente denominadas Sistema "S" ou “Contribuições a Terceiros ”, que adote base de cálculo diferente da prevista no art. 149, §2º, III, "a", da Constituição Federal" "A Emenda Constitucional nº 33/2001, alterou o artigo 149 da Constituição Federal , acrescentando o §2º, que estabeleceu a relação das bases de cálculo para criação de contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico" "(...) as bases de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do art. 149 da CF, estariam restritas ao : (i) faturamento, (ii) receita bruta ou o valor da operação, e (iii) o valor aduaneiro , no caso de importação". " (...) não foi estabelecido o salário -contribuição como base de cálculo de contribuições a terceiros, tornando inconstitucional a referida exação com base de cálculo na folha de salário". "(...) deve ser afastada a exigibilidade das Contribuições a Terceiros, diante da inconstitucionalidade da incidência das referidas contribuições sobre a folha de salário, pois a EC nº 33/2001 determinou a incidência sobre as bases de cálculo regularmente estabelecid as no art. 149, parágrafo 2º, III, da CF, logo, não é possível estabelecer a folha de salário como uma das hipóteses de base de cálculo" "(...) na remota hipótese de manter a cobrança das contribuições a terceiros, deve-se limitar o pagamento em 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, bem como na jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais (Resp n° 1.439.511 – SC/ TRF3: 0009810-15.2011.4.03.6104), ou, subsidiariamente, suspender qualquer cobrança, em razão da pendência de julgamento do TEMA 1079" Requereu, ainda, o reconhecimento do direito à repetição ou compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. A União apresentou contestação (evento 1775925584), sustentando a constitucionalidade das contribuições com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal, como os Temas 325 (SEBRAE, APEX e ABDI) e 495 (INCRA), bem como na Súmula 732 do STF (Salário-Educação). Alegou que as alterações promovidas pela EC nº 33/2001 não revogaram a legislação infraconstitucional que institui tais contribuições, destacando, inclusive, o disposto no art. 240 da CF/88. Requereu, ainda, a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1079 pelo STJ. II - Fundamentação 2.1. Preliminar de suspensão do processo em razão do Tema 1079 do STJ A União suscitou a preliminar de suspensão do feito, com base no art. 1.037, II, do CPC, em razão da afetação dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e 1.905.870/PR ao rito dos repetitivos, no âmbito do STJ, versando sobre a possibilidade de aplicação do limite de vinte salários-mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Contudo, essa alegação resta superada. O julgamento do Tema 1079 foi concluído pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a Corte firmado a tese de que o limite previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81 não se aplica às contribuições arrecadadas por conta de terceiros, por ausência de previsão legal específica e pela revogação tácita do dispositivo com o advento do Decreto-Lei nº 2.318/86. Assim, cessou o fundamento para eventual sobrestamento do feito. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. 2.2 - Do mérito A parte autora sustenta que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o §2º, III, "a", no art. 149 da Constituição Federal, teria limitado o campo das bases econômicas passíveis de utilização nas contribuições parafiscais, excluindo, portanto, a folha de salários. Tal tese não merece prosperar. O § 2º, III, do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela EC nº 33/2001, dispõe que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão” ter alíquotas ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Não se trata de rol taxativo. A expressão “poderão” indica faculdade legislativa, e não exclusividade. A Constituição não vedou expressamente outras bases de cálculo, tampouco revogou as já existentes à época da emenda. Além disso, a própria Constituição, no art. 240, ressalva da disciplina do art. 195 (que trata da seguridade social) as contribuições compulsórias sobre a folha de salários destinadas às entidades privadas de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical: Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Essa ressalva reforça a permanência da base de cálculo sobre a folha para essas exações, mesmo após a EC 33/2001. Recentemente, no julgamento do Tema 325 da repercussão geral (RE 603.624/SC), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade das contribuições de intervenção no domínio econômico calculadas sobre a folha de salários, destinadas ao Sebrae, Apex e ABDI. A Corte fundamentou sua decisão justamente no artigo 240 da Constituição Federal, afastando a aplicação das limitações previstas no artigo 149, §2º, III, “a”. Na tese firmada, o STF afirmou que as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Embora o julgamento tenha se referido expressamente às contribuições destinadas ao Sebrae, Apex e ABDI, o entendimento adotado pelo Supremo tem aplicação mais ampla, alcançando todas as contribuições parafiscais previstas no artigo 240 da Constituição, ou seja, aquelas destinadas às entidades privadas de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical (Sistema S), conferindo-lhes regime jurídico especial e afastando as limitações gerais previstas nos artigos 149 da Constituição Federal, garantindo, assim, a manutenção da cobrança dessas contribuições sobre a folha de salários. De modo semelhante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.898/RS, em 08/04/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. 33/2001". Esse entendimento reforça a validade das contribuições parafiscais, mesmo diante das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 33/2001. No mesmo sentido, a contribuição ao Salário-Educação, prevista expressamente no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal de 1988, permanece como instrumento legítimo para o financiamento da educação básica pública. Sua constitucionalidade foi igualmente confirmada após a promulgação da EC nº 33/2001, tendo sua legalidade reafirmada pela Súmula 732 do Supremo Tribunal Federal, aprovada pelo Plenário em 2003, que consolidou o entendimento sobre a validade e importância dessa contribuição para a manutenção dos recursos destinados à educação. Dessa forma, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal afasta de forma definitiva qualquer alegação de inconstitucionalidade superveniente das contribuições parafiscais com base na EC nº 33/2001, garantindo a continuidade e a segurança jurídica na arrecadação dessas contribuições essenciais para o financiamento de políticas públicas específicas. § Por fim, a tese da parte autora quanto à limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais a vinte salários-mínimos, com fundamento no art. 4º da Lei nº 6.950/1981, também encontra-se superada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1079 (REsp 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), finalizado em 2024, fixou tese com efeito vinculante, nos seguintes termos: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. O entendimento foi sedimentado após ampla análise da legislação infraconstitucional e de sua evolução histórica. O STJ considerou que, com a edição do Decreto-Lei nº 2.318/86, houve revogação expressa da limitação legal, que anteriormente restringia a base de cálculo. Trata-se de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, com observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do CPC. Ademais, a tese sustentada pela autora, de que o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 teria permanecido em vigor após a edição do Decreto-Lei nº 2.318/86, revela-se incompatível com a técnica de revogação normativa adotada no caso. Com efeito, o art. 3º do DL 2.318/86 revogou a limitação imposta ao salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição da empresa à Previdência Social. E, ainda que se argumente que esse dispositivo não alude de forma expressa às contribuições de terceiros, a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 torna inoperante e inaplicável o seu parágrafo único, por tratar-se de norma acessória. Na hermenêutica jurídica os parágrafos constituem extensões ou exceções à regra principal prevista no caput. Não se sustenta a independência normativa do parágrafo único diante da revogação do preceito principal ao qual está subordinado. Trata-se de interpretação sistemática e lógica do ordenamento jurídico. De toda forma, a pretensão da parte autora também contraria o disposto no art. 3º da Lei nº 7.789/1989, segundo o qual é vedada a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, ressalvadas expressamente as hipóteses constitucionais, entre as quais não se incluem as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. A tentativa de atrelar a base de cálculo de tributos à variação do salário-mínimo, além de afrontar comando legal expresso, viola os princípios da neutralidade e da segurança jurídica na tributação. Portanto, a base de cálculo das contribuições parafiscais deve incidir sobre o total da folha de remuneração, sem qualquer limitação. § Diante da regularidade das contribuições exigidas, não se configura qualquer hipótese de pagamento indevido. A pretensão de restituição ou compensação de valores não se sustenta juridicamente, seja em razão da constitucionalidade das exações, seja pela correta aplicação da legislação infraconstitucional vigente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1005488-74.2025.4.01.0000

Processo nº 1006722-32.2023.4.01.3502