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Processo nº 1006810-96.2025.4.01.3600

ID: 312545002

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006810-96.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERVOZINO JOAO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006810-96.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006810-96.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ERVOZINO JOAO DE ARRUDA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidades laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Ainda, deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia a ausência de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005519-26.2024.4.01.4302

ID: 319326020

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005519-26.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1005519-26.2024.4.01.4302 AUTOR: LUCAS DE ALMEIDA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1005519-26.2024.4.01.4302 AUTOR: LUCAS DE ALMEIDA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE ALMEIDA MARTINS - TO11.458 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizado por LUCAS DE ALMEIDA MARTINS em face da União. Narra o autor em suma que: a) obteve com base no Decreto nº 9.846/2019 Certificado de Registro (CR) de armas para atividades autorizadas, como tiro desportivo, caça e colecionamento, emitido pelo Exército Brasileiro, com validade até 2032; b) no ano de 2023 foi promulgado o Decreto nº 11.366/2023, ao qual suspendeu a concessão de novos registros de armas de fogo e reduziu o período de validade dos certificados existentes de 10 (dez) para 3 (três) anos; c) alega que o novo diploma apresenta diversas lacunas quanto a temas que até então era regulamentado pelo diploma revogado, além disso, reduziu o prazo de validade dos novos CRAF’s para 3 (três) anos, nos termos do artigo 24, I do supracitado dispositivo. Tendo em vistas os diversos temas com lacunas deixados pela legislação e visando a criação de normas para a gestão de produtos controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, o Ministério da Defesa por meio do Comando do Exército, publicou em 27/12/2023, no DOU a Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2023, a qual trouxe em seu art. 16 o novo período de validade do CR- Certificado de Registro para CAC- Caçador Atirador e Colecionador; d) busca apenas assegurar o prazo de validade de seu Certificado de Registro, garantindo sua vigência até o ano de 2032, conforme estabelecido pelo Decreto em vigor à época dos acontecimentos. Requereu a concessão da liminar, inaudita altera parte pars, almejando que o réu por meio do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, subordinado ao Comando da 11ª Região Militar, considere como data de vencimento do Certificado de Registro – CR nº 000.962.110-59, na condição de Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo – CAC, o dia 25/11/2032, ou seja, a data impressa no referido documento, até a sentença definitiva do feito. No mérito, requer procedência total da presente ação, declarando o direito do autor de gozar do prazo de 10 (dez) anos de validade de seu Certificado de Registro – CR nº 000.962.110-59. Decisão id 2172674226 indeferiu pedido de tutela e determinou a citação da União Federal. A União apresentou contestação no id 2178525983. Preliminarmente, aduz que a ação declaratória, de modo geral, tem como objetivo esclarecer a existência de uma relação jurídica ou a validade de um ato, mas não é o meio adequado para discutir a constitucionalidade de uma legislação. Isso se deve ao fato de que a ação declaratória visa apenas declarar uma situação ou direito, enquanto questões de constitucionalidade devem ser tratadas em ações específicas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Entende que resta prejudicada a análise da presente ação declaratória, na medida em que o Requerente não conseguiu demonstrar, a partir de elementos concretos, a excepcional necessidade para obtenção de tutela jurisdicional para salvaguardar suposto direito que estaria, em tese, violado. No mérito, a redução de validade dos documentos em questão está prevista com a entrada em vigor do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 e do Art. 16 da Portaria nº 166 – COLOG/EX de 22 de dezembro de 2023, devendo a autoridade militar dar cumprimento ao mencionado novel legislativo que reduziu o prazo de validade do Certificado de Registro e do Certificado de Registro de Arma de Fogo de 10 (dez) para 3 (três) anos contados a partir da data da emissão/renovação. Portanto, não havendo comprovação de possível extrapolação dos limites permitidos por lei, não haveria se falar em iminente ilegalidade ou abusividade do ato administrativo, mesmo porque a Administração Militar, nesse caso em específico, não dispõe de competência para corrigir a suposta inconstitucionalidade apontada na exordial, haja vista que o autor se insurge em face de texto de decreto de autoria do Presidente da República, cabendo à Administração Pública apenas cumprir o que preconiza a lei, em atendimento ao princípio da legalidade insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal. Requer a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica. Id 2182078438 É o relatório. Decido. O feito demonstra condições de julgamento com os elementos dele integrantes, haja vista que a matéria em debate não demanda extensão probatória, conforme previsão do art. 355, I, do CPC. Mérito Sobre a natureza da análise de concessão do porte de arma de fogo, já decidiu o e. TRF-1 que: (…) A interpretação sistemática do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) evidencia a opção do legislador pela regra geral da proibição à aquisição e porte de armas de fogo no país, condicionando o afastamento dessa diretriz às situações excepcionais que expressamente previu e a outras que, com base no poder discricionário da administração, serão individualmente avaliadas. (AMS nº 1006810-15.2020.4.01.3813, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, PJe 29/07/2022). Grifei. Fixada essa premissa, ainda que a obtenção do Certificado de Registro (CR) de armas para atividades autorizadas tenha sido emitida à égide de legislação anterior com validade até 2032, o advento do Decreto n. 11.366/2023 e Decreto n.11615/2023 possuem eficácia imediata, nos termos do art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Ademais, tratando-se o porte de arma, por definição legal (art. 6º, da Lei n. 10.826/03), de exceção à regra geral de desarmamento, deve a análise de sua concessão ser interpretada restritivamente, circunstância que veda a ultratividade de norma infralegal que mitigue a norma geral. Ainda, o fato do autor já contar com o registro do armamento de uso restrito apenas autoriza a ultratividade da norma permissiva em prestígio ao direito adquirido, como expressamente consignado no art. 16, da Portaria PORTARIA Nº 166 - COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 que não revogou as autorizações concedidas, tão somente passou a exigir que a comprovação dos requisitos exigidos para a posse de arma de fogo, inclusive de uso restrito, seja realizada com maior frequência, no interesse da segurança pública inexistindo fundamento legal que imponha a extensão dessa benesse (validade de 10 anos) a hipótese que mitiga, com mais acento, a regra geral delineada pela lei. Destarte, à luz das disposições normativas considero prudente reconhecer que os dispositivos normativos instaurados pelo Decreto n. 11.615/2023, apresentam-se como forma de fortalecimento do objetivo estabelecido pela Lei n. 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional. Por fim, vale ressaltar que se trata-se de ato discricionário e precário, que pode ser revisto por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública — in casu, por motivos de segurança pública. Dispositivo Mediante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação extinguindo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em favor da União, os quais arbitro em 10 % sobre o valor atualizado da causa nos termos nos termos do art. 85, §2º e §3º, do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e após transcursos de prazo para manifestações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido, ao arquivo. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL

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