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Processo nº 1006820-65.2024.4.01.3313

ID: 333782104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006820-65.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006820-65.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENILDO PEREIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIARLE LUCAS MEDEIROS - PR104965 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio doença e é concedido imediatamente após a cessação deste (Tema 862 do STJ). Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida. Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação do benefício precedente (STF, RE: 1287510/PR, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2020). Aplicabilidade do item III da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 350 pelo STF, in verbis: III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, o laudo pericial elaborado em juízo conclui que a parte autora possui sequelas decorrentes de acidente ocorrido em 17/03/2013, e que, em razão da consolidação das lesões, há incapacidade para a atividade habitual na época do acidente. Conforme laudo do perito judicial, O autor apresenta Sequela de trauma em antebraço e mão direito (CID 10: T92.1 e T92.2), que afeta sua capacidade laborativa de forma total e permanente.. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 01/10/2011 a 16/03/2013, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB: 20/06/2014; e DIP: 20/06/2014; PARÂMETROS Assunto: Auxílio-acidente Espécie: B36 DIB/DRB: 20/06/2014 DIP: 20/06/2014 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1006820-88.2025.4.01.3100

ID: 317075121

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006820-88.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006820-88.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: B. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006820-88.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: B. B. D. O. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA B. B. D. O. F., representada por Raimunda Eunice Moraes de Oliveira, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato considerado abusivo e ilegal por parte do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTANA/AP e do COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE, objetivando a concessão de provimento para a “imediata marcação da perícia médica e social, em período não superior a 45 dias, nos termos do acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social, já devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.152 SANTA CATARINA.”. No mérito, requer a confirmação da liminar e a concessão da segurança. Esclarece a impetrante, em resumo, que (Id. 2187608533): a) “requereu administrativamente em 13/05/2025, protocolo nº 123387008, o pedido de Benefício Assistencial por Pessoa com Deficiência, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria.”; e b) “No entanto, houve agendamento da avaliação pericial com excessiva demora para a análise do pleito administrativo. O agendamento da avaliação social ocorreu para o dia 04/09/2025, 114 dias após a Data de Entrada do Requerimento (DER). O agendamento da perícia médica ocorreu para o dia 15/10/2025, 155 dias após a Data de Entrada do Requerimento (DER).”. Com a inicial vieram os documentos de ids. 2187608621-2187608813. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido. A liminar ficou para ser analisada após as informações (Id. 2188005377). A União requereu seu ingresso no feito. (Id. 2188886102) Em informações prestadas, o Gerente Executivo do INSS em Santana/AP ressaltou que a perícia médica e a avaliação social já se encontram com data designada e que “a todo tempo envida esforços para superar os problemas enfrentados pela desproporcionalidade entre crescente demanda versus carência de servidores.”. (Id. 2189623100) No mesmo sentido foram as informações do Coordenador-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste e Norte. (Id. 2189855971) Em parecer, o MPF apresentou parecer no sentido da concessão da segurança. (Id. 2189776495) O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou manifestação (Id. 2190610861), requerendo, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Sustenta que os serviços de perícia médica previdenciária não estão mais sob a responsabilidade da autarquia, mas sim do Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF, vinculado ao Ministério da Previdência Social, nos termos do art. 2º II, do Decreto nº 11.356/2023, o que afastaria a possibilidade de responsabilização da autoridade impetrada. No mérito, a autarquia alega que não há nos autos prova pré-constituída suficiente para caracterizar o direito líquido e certo exigido para a impetração do mandado de segurança. Ressalta que a análise do pedido de benefício previdenciário requer instrução probatória, a qual é incompatível com a estreita via do mandado de segurança. Por fim, sustenta a inadequação da via eleita, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a denegação da segurança. Com tais ocorrências vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II F U N D A M E N T A Ç Ã O Inicialmente, analisando a preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que o art. 10 da Lei nº 14.261/2021 apenas transferiu os cargos de Perito Médico Federal para o quadro do Ministério do Trabalho e da Previdência, sem suprimir do INSS a atribuição de instruir e coordenar processos de concessão de benefícios, bem como de adotar todas as providências necessárias para a realização da perícia médica indispensável à conclusão do requerimento. Em outras palavras, a legitimidade passiva continua sendo do INSS (gerente-executivo ou superintendente regional, a depender da situação concreta), porque é a autarquia previdenciária quem analisa o mérito do pedido, despacha o processo administrativo, lança o benefício no sistema e pode – por ato interno – requisitar a realização ou remarcação da perícia médica. Assim, a demora na análise do requerimento ou na providência de atos instrutórios configura omissão imputável ao próprio INSS. Com o mesmo entendimento, colaciona-se o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. No que tange à legitimidade passiva para ocupar o posto de autoridade coatora em mandados de segurança que visam à análise de benefícios, esta e. Corte Regional firmou entendimento no sentido que é do Gerente Executivo do INSS a atribuição para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento dos benefícios, razão pela qual é dele a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (...) 5. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada a emenda à inicial, com indicação correta da autoridade coatora. (AMS 1015633-14.2024.4.01.3400, Nona Turma, rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, PJe 8/4/2025 PAG) G.N. Assim, rejeito a preliminar formulada. Do mesmo modo, a de inadequação da via eleita. Como exposto na inicial, a impetrante pleiteia, através do presente mandamus, a imediata análise de seu requerimento administrativo sob o fundamento da demora excessiva, situação distinta da visada através de ação de cobrança, que justificaria a dilação probatória alegada. Passando à análise do mérito, tem-se que a pretensão da impetrante não merece acolhimento. Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. A concessão de ordem mandamental exige a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória. No presente caso, a impetrante logrou demonstrar, de plano, por meio do comprovante anexo (Id. 2187608780), que protocolizou pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 13/5/2025. No entanto, não juntou aos autos nenhum outro documento apto a demonstrar que, de fato, a autoridade impetrada tenha incorrido em mora por sua culpa exclusiva ou, ainda, que o feito esteja sem andamento injustificadamente. Isso se diz porque, razoavelmente e pelas regras de experiência comum, sabe-se que a tramitação do processo administrativo se dá por etapas e, em geral, perpassa por setores distintos no âmbito interno dos órgãos públicos, não sendo raros os casos em que há necessidade de que seja sanada alguma pendência ou esclarecido algum ponto obscuro/divergente, seja por meio de complementação de documentação ou de apresentação de informações, o que se dá, em regra, pessoalmente. Ao contrário disso, o que se nota é que a presente impetração (20/5/2025) se deu poucos dias após a apresentação do requerimento administrativo (13/5/2025), cuja data de agendamento da avaliação social (4/9/2025) e da perícia médica (15/10/2025) foram designadas razoavelmente para pouco mais de 90 (noventa) dias após a referida apresentação. Nesse sentido, este Juízo entende como razoável o prazo de até 6 (seis) meses entre a data do requerimento administrativo e a realização da perícia médica, especialmente diante da elevada demanda de benefícios protocolados junto ao INSS. Tal entendimento considera a complexidade logística envolvida na designação de perícias, bem como a limitação de recursos humanos e operacionais das autarquias. Outrossim, não consta dos autos qualquer elemento apto a demonstrar que, de fato, o feito esteja sem movimentação, não se mostrando prudente, ainda, a imposição de prazos de modo cartesiano, tanto mais no atual momento de grave contingência estrutural e financeira pelo qual passa o ente previdenciário, especialmente diante do delicado quadro de saúde pública surgido no cenário nacional após o ano de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19) e a posterior aposentadoria em massa de servidores do quadro efetivo, que levou até mesmo à suspensão do atendimento presencial do âmbito da entidade previdenciária, a qual, sabe-se, foi retomada por etapas. Ao contrário do que alega a impetrante, verifica-se que seu requerimento administrativo vem sendo regularmente processado. Dessa forma, não se constata a alegada omissão da Administração, tampouco excesso de prazo apto a configurar abusividade ou ilegalidade no trâmite do pedido. Não obstante tudo isso, nos termos da Cláusula Terceira do acordo homologado no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, a União assumiu o compromisso de realizar a perícia médica necessária à instrução de processos administrativos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir do agendamento da avaliação e perícia médica, e não da data do requerimento administrativo. Assim, o referido pacto não fixou prazo para o agendamento da perícia, limitando-se a estabelecer prazo para sua efetivação após tal marco. Nesse contexto, é juridicamente incorreto exigir que a perícia se realize em até 45 dias contados da data do protocolo do requerimento administrativo, entendimento que desconsidera a realidade estrutural da autarquia previdenciária. A finalidade do acordo, portanto, foi a de fixar parâmetros objetivos e factíveis para a atuação do INSS, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, denego a segurança, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ c/c art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Defiro o pedido da União e do INSS de ingresso no polo passivo do feito. P. R. I. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1006820-65.2024.4.01.3313

Processo nº 1006820-88.2025.4.01.3100