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Processo nº 1006822-35.2024.4.01.3313

ID: 336643627

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006822-35.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006822-35.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILENE FRANCISCA DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA LACERDA SANTOS - BA36716, DANILO FONTES DA SILVA - BA24910, THIAGO PEREIRA DALLA BERNARDINA - ES13128 e JOSE WILLIAM DE ABREU LIMA - BA30198 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARILENE FRANCISCA DE OLIVEIRA SANTOS contra a sentença de ID nº 2178197940 , que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A embargante alega contradição e omissão na sentença, sustentando que este Juízo deixou de se pronunciar sobre a farta documentação juntada aos autos que comprovaria seu labor rural desde o nascimento em regime de economia familiar. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. A embargante reitera a tese de que a documentação apresentada, mesmo que em nome de terceiros (genitores e esposo), é suficiente como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Alega que a sentença foi omissa ao não analisar a vasta documentação que demonstra sua residência e labor na zona rural desde o nascimento até a presente data. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a questão central da improcedência do pedido reside na ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora. Embora a documentação acostada comprove a residência da autora em área rural, e o vínculo familiar com pessoas que exerciam a atividade rural, tais elementos não se mostraram suficientes para demonstrar o trabalho pessoal e direto da embargante no campo, ou a sua colaboração efetiva nas lides rurais de forma a caracterizar o regime de economia familiar, conforme exigido pela legislação previdenciária. A sentença embargada foi clara ao consignar que a parte autora "não apresentou documentos servíveis como início de prova material da atividade rural alegada em seu nome, visto que todos os documentos anexados aos presentes autos estão em nome de terceiros". Embora a embargante apresente jurisprudência sobre a validade de documentos em nome de membros do grupo familiar, a análise do conjunto probatório não permitiu, no sentir deste Juízo, inferir a indispensável colaboração pessoal da autora nas atividades rurais de forma contínua e habitual. A prova documental carreada aos autos, embora demonstre o endereço rural da autora e de seu grupo familiar, não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural pela embargante em regime de economia familiar durante o período de carência exigido. Ademais, no que tange à alegação de omissão quanto às atas de assembleias do assentamento, ainda que as atas tenham sido juntadas, a mera participação em assembleias não comprova, por si só, o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar. É preciso que as atas, ou outros documentos, demonstrem a prática da atividade agrícola ou pecuária pela embargante. A prova testemunhal, por sua vez, isoladamente, não é capaz de comprovar a atividade rurícola, necessitando de um início de prova material que a corrobore, nos termos do art. 55, § 3º da Lei de Benefícios, e da Súmula 149 do STJ. No caso em tela, o início de prova material apresentado, apesar de indicar o endereço rural e vínculos familiares, não é robusto o suficiente para atestar, de forma inequívoca, a condição de segurada especial da autora, nos moldes da lei. A sentença não incorreu em omissão ou contradição, pois apreciou o conjunto probatório e fundamentou o motivo pelo qual entendeu que a prova produzida não foi suficiente para a comprovação do direito alegado. A insatisfação da parte com o resultado do julgamento não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, sendo a via dos embargos declaratórios inadequada para a rediscussão do mérito da demanda. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARILENE FRANCISCA DE OLIVEIRA SANTOS, mantendo a sentença de ID nº 2178197940 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1006822-85.2021.4.01.0000

ID: 335941934

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1006822-85.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO DO DISTRITO FEDERAL- SINDMAC/DF

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006822-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025347-06.2010.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006822-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025347-06.2010.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO DO DISTRITO FEDERAL- SINDMAC/DF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1006822-85.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A UNIÃO (Fazenda Nacional) propôs Ação Rescisória com pedido de tutela provisória contra o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ 00.530.956/0001-03) – SINDMAC/DF –, invocando as hipóteses do artigo 966, V e § 5º do Código de Processo Civil/2015, pleiteando a desconstituição do acórdão da 7ª Turma do Tribunal (id 99732576 - pp. 179/185 de 452), integrado pelo acórdão proferido nos Embargos de Declaração opostos pela União (id 99732577 - pp. 225/231), no ponto em que, ao prover em parte a Apelação interposta pelo ora requerido, então impetrante, reformando em parte a sentença denegatória da 7ª Vara Federal em Brasília/DF (id 99732575 - pp. 117/120), concedeu parcialmente a segurança para "assegurar a não-incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seu 13º proporcional, aplicada a decadência na modalidade “5+5”, compensando-se o indébito (...)". Afirmando a tempestividade da Ação e alegando que "à época do acórdão rescindendo já havia entendimento pacificado do STJ favorável à tese da Fazenda Nacional", defende a União a inaplicabilidade à espécie do óbice enunciado no verbete 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No mérito, sustentando a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, entende que o acórdão impugnado ofendeu as regras do art. 22, I, e o elenco "numerus clausus" do art. 28, I e § 9º, da Lei 8.212./1991 (Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio). Aduz a necessidade de reconhecimento de que 'o pagamento realizado aos empregados a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado integra a folha de salários do empregador e é decorrente do vínculo de trabalho'. Quanto à propositura da Rescisória também pelo § 5º do art. 966 do CPC/2015, sustenta a autora que o aresto rescindendo 'não teria observado que a matéria já se encontrava pacificada no Superior Tribunal de Justiça'. Acrescenta que o julgado, ao entender indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba principal (aviso prévio indenizado), declarando indevida também, "por extensão", a incidência da contribuição sobre o décimo-terceiro salário proporcional, verba de natureza distinta, "deixou de considerar que o REsp 1.230.957 decidiu apenas sobre o aviso prévio indenizado, não se manifestando sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado". Requer a rescisão parcial do acórdão transitado em julgado, para, examinando-se novamente a Apelação, reconhecer-se a "constitucionalidade e legalidade da contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado". Atribuiu à causa o valor de R$2.550,18 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais e dezoito centavos), "correspondente ao valor originário da causa, devidamente atualizado" (id 99732573 - pp. 04/25 de 452). Distribuída inicialmente a Rescisória à relatoria da Desembargadora Gilda Sigmaringa, Sua Excelência determinou a citação do requerido (id 100834049 - p. 342). Citado (p. 346), SINDMAC/DF apresentou contestação alegando em preliminar o não-cabimento da Rescisória a teor do enunciado 343 da Súmula/STF, "pois, de fato, havia divergência sobre a interpretação dos preceitos normativos suscitados pela Fazenda Nacional, sendo que o acórdão rescindendo foi proferido sob o manto de pacífica jurisprudência acerca da matéria no âmbito da 4ª Seção dessa egrégia Corte". No mérito, alega que o julgado impugnado não descumpriu as regras dos artigos 22 e 28 da Lei 8.212/1991, uma vez que, "segundo a própria inteligência do art. 195, I, da Constituição Federal, extrai-se a conclusão lógica de que não há relação jurídica tributária que obrigue os contribuintes ao recolhimento da contribuição social previdenciária sobre parcelas cujo pagamento não decorra da prestação de serviço" (id 156907039 - pp. 387/408). Instados (id 214122026), autora e requerido, declarando desinteresse em produzir provas adicionais, apresentaram razões finais (pp. 416/426 e pp. 430/447). Redistribuído o feito a esta relatoria por sucessão de acervo, dispensei, considerando a ausência de interesse público indisponível (Recomendação CNMP 34/2016 e art. 6º, XV, da Lei Complementar 75/93), a manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora convocada Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1006822-85.2021.4.01.0000 V O T O Proferido o aresto rescindendo aos 13/12/2011, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se doravante, em atenção à teoria do isolamento dos atos processuais, as regras por este estipuladas. A Ação Rescisória foi ajuizada tempestivamente, aos 25/02/2021, impugnando acórdão de mérito transitado em julgado, a teor da data de publicação da última decisão proferida no feito subjacente (id 99732577 - p. 321 de 452), após 11/03/2019, no prazo, portanto, do biênio decadencial estabelecido no caput do art. 495 do CPC/1973. A autora, Fazenda Nacional, é isenta do pagamento de custas e emolumentos, bem assim, do recolhimento do depósito prévio exigido no inciso II do artigo 488 do CPC/1973. Ainda em análise das condições de procedibilidade da Ação, ajuizada objetivando a desconstituição da coisa julgada, destaco, quanto à extensão do alcance da vedação enunciada no verbete 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal – "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto de interpretação controvertida nos tribunais" –, a reafirmação pela Suprema Corte, recentemente, de seu posicionamento no sentido da inaplicabilidade de tal óbice quando versar a espécie sobre matéria constitucional, tendo-se ressalvado apenas a hipótese específica da tese fixada no Tema 136 da Repercussão Geral, litteris: "Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente". No que se refere, todavia, ao caso dos autos, cumpre assinalar que a jurisprudência do STF não identifica natureza constitucional na questão da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, incumbido constitucionalmente de uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional e a jurisprudência nacionais, a par de já ter sedimentado, anteriormente à prolação do aresto rescindendo, a orientação quanto a se sujeitar o décimo-terceiro salário, qualquer que fosse a sua modalidade, à incidência da contribuição patronal, dada a natureza remuneratória da verba, desprovida de cunho indenizatório (vide REsp repetitivo 1.066.682/SP, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, aos 09/12/2009, DJe 01/02/2010), reiterou recentemente referido entendimento, em sede vinculante de recurso repetitivo, em que fixou a seguinte tese: "A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo-terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado" (STJ: REsp 1.974.197/AM, Tema Repetitivo 1170, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado aos 13/03/2024, DJe 10/05/2024, RIP vol. 145 - p. 305). Do que se conclui, que: "[a] ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ)." (STJ: REsp repetitivo 1.001.779/DF, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 18/12/2009.) Reunindo a Rescisória, portanto, condições de procedibilidade, cumpre registrar que esta 4ª Seção – firme na premissa de que ao tempo da prolação do acórdão rescindendo o Superior Tribunal de Justiça já tinha consolidada a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores do décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado – vem deferindo os pleitos desconstitutivos como o ora em presença, como se vê dos seguintes resumos de julgados, transcritos no que interessa à presente controvérsia: "(...) 6. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido da não-incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo-terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado prevalece naquele Corte o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.379.550/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe de 13/04/2015; AgInt nos EDcl no REsp 1.693.428/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 11/05/2018; e, REsp 1.615.172/AL, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2017. (omissis) 8. Pedido rescisório julgado procedente nos moldes em que formulado, para se desconstituir parcialmente o acórdão proferido no julgamento da ApReeNec 0028845-13.2010.4.01.3400/DF, e, nesta parte, reexaminando a causa, negar-se provimento à Apelação do autor no ponto em que pretende "não ser compelido – face à INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA – ao recolhimento de contribuição previdenciária pretensamente incidente sobre os valores pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado", mantido, no mais, o julgado. (omissis)." (TRF1: AR 1007864-77.2018.4.01.0000, de minha relatoria, unânime, PJe 28/03/2019.) "(...) 4. A questão em debate (tributação previdenciária – cota patronal – sobre o "décimo-terceiro proporcional ao aviso prévio"), de cunho eminentemente infraconstitucional, já estava pacificada no âmbito do STJ ao tempo do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (2017), no sentido pretendido pela ora autora (FN); é ler-se (AgRg-REsp nº 1.425.175/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgamento MAR/2017): "É firme a orientação das Turmas que integram a 1ª Seção/STJ quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo-terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803/AL (...), DJe 21.6.2016; AgRg no REsp. 1.569.576/RN (...), DJe 1.3.2016." (omissis) 6. Por derradeiro, em "obiter dictum", em tema tributário, tanto mais em se tratando de contribuição previdenciária, há que se observar, ainda, a lógica constitucional da solidariedade contributiva e da isonomia, evitando-se, a um só tempo, perda de arrecadação da Previdência Pública e concessão de vantagem competitiva empresarial tendente a desequilibrar a concorrência setorial. 7. Pedido rescisório procedente (rescindindo em parte o acórdão e, em rejulgamento, dar provimento parcial ao apelo e à remessa oficial, em maior extensão, para afirmar a tributação do "décimo-terceiro proporcional ao aviso-prévio", confirmando o julgado quanto ao mais)." (TRF1: AR 1021947-98.2018.4.01.0000, na relatoria da Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, unânime, PJe 02/02/2022.) "(...) 3. Viola a norma jurídica dos artigos 22 e 28, ambos da Lei nº 8.212/91, o acórdão no qual foi afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional correspondente ao valor do aviso prévio indenizado, ao arrepio do entendimento jurisprudencial em sentido contrário firmado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento sob o rito de recursos repetitivos (REsp 1.066.682/SP). (omissis) 5. Pedido rescisório que se julga procedente para desconstituir, em parte, a coisa julgada formada nos autos originários e, em rejulgamento, para dar provimento à apelação e à remessa necessária, em maior extensão, indeferindo o pedido de reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado." (TRF1: AR 1007285-61.2020.4.01.0000, na relatoria da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, unânime, PJe 17/02/2023.) "(...) 1. Na época da sentença rescindenda (28/01/2011), a contribuição previdenciária incidia sobre o "décimo terceiro salário" em qualquer que fosse sua modalidade, conforme a tese vinculante fixada no REsp repetitivo 1.066.682-SP, r. Min. Luiz Fux, 1ª Seção do STJ em 09/12/2009. 2. Submetida a questão ao STF, ficou decido no ARE 745.901-PR, r. Min. Teori Zavascki, Plenário em 04/09/2014, que tem natureza infraconstitucional a matéria referente à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo empregado a título de aviso prévio indenizado. 3. Posteriormente, sobreveio a tese vinculante do REsp repetitivo 1.974.197/AM, r. Min. Paulo Sérgio, 1ª Seção do STJ em 13.03.2024, confirmando a exigência do tributo: "A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado". 4. Diante disso, o julgado rescindendo violou os arts. 11/II e 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, porque o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado não figura no rol taxativo desse § 9º. 5. Pedido da ação rescisória acolhido." (AR 1017404-81.2020.4.01.0000, na relatoria do Desembargador Federal Novély Vilanova da Silva Reis, PJe 07/11/2024.) "(...) 2. A jurisprudência da Suprema Corte não identifica natureza constitucional na questão pertinente à controvérsia quanto à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, mas, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede vinculante dos recursos repetitivos, reafirmou posição de sua incidência, posição já existente à época da prolação do acórdão rescindendo, fazendo assim não aplicável à hipótese em causa o entendimento enunciado no referido verbete 343. 3. Viola a norma jurídica dos artigos 22 e 28, ambos da Lei 8.212/91, o acórdão no qual foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o valor do décimo-terceiro salário calculado com base no valor do aviso prévio indenizado. 4. Pretensão rescisória julgada procedente, prejudicado o agravo interno direcionado contra o indeferimento do pleito de concessão de tutela provisória." (TRF1: AR 1001457-50.2021.4.01.0000, na relatoria do Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, unânime, PJe 18/03/2025.) Sendo, pois, cabível a Rescisória e identificada no decisum impugnado a violação a dispositivos de lei (artigos 22 e 28 da Lei 8.212/1991) apresentada como fundamento da propositura da demanda (art. 485, V, do CPC/1973, reproduzido no art. 966, V, do CPC/2015), deve ser acolhida a pretensão desconstitutiva. Ante o exposto, ao amparo das razões deduzidas nos precedentes supratranscritos, julgo procedente o pedido rescisório, nos termos em que formulado, para, desconstituindo em parte o acórdão proferido na Apelação subjacente e reexaminando a causa, dar parcial provimento à Apelação do impetrante, em menor extensão, para, reformando em parte a sentença denegatória e concedendo apenas parcialmente a ordem, declarar legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, mantido, no mais, o aresto rescindendo. Prejudicado o pleito de concessão de tutela provisória. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência incabível ante a natureza integrativa da ação rescisória e o seu ajuizamento na espécie para a desconstituição de provimento exarado em Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009, art. 25). Precedente: ED's em AR 1001457-50.2021.4.01.0000, 4ª Seção, de relatoria do Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, PJe 01/07/2025, unânime. Custas: autora isenta. É o voto. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora convocada Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1006822-85.2021.4.01.0000 AUTORA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: JOAQUIM ALVES FIGUEIREDO REQUERIDO: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SINDMAC/DF ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP 128.341; OAB/DF 25.136 – suplementar) e OUTROS E M E N T A CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. DIRETRIZ CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO TEMPO DA PROLAÇÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO RESCINDENDO. DISSONÂNCIA. PEDIDO DESCONSTITUTIVO PROCEDENTE. 1. Proferido o aresto rescindendo aos 13/12/2011, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se doravante, em atenção à teoria do isolamento dos atos processuais, as regras por este estipuladas. 2. Não identificando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal natureza constitucional na questão da incidência ou não de contribuição previdenciária patronal sobre o décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o Superior Tribunal de Justiça, incumbido constitucionalmente de uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional e a jurisprudência nacionais, a par de já ter consolidada, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, a orientação no sentido da incidência da exação (REsp repetitivo 1.066.682/SP, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 01/02/2010), reafirmou recentemente referido posicionamento, também em sede vinculante de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.974.197/AM, Tema Repetitivo 1170, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado aos 13/03/2024, DJe 10/05/2024), não se aplicando assim, ao caso sub examine, a vedação enunciada no verbete 343 da Súmula/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto de interpretação controvertida nos tribunais". 3. "A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ)." (STJ: REsp repetitivo 1.001.779/DF, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 18/12/2009.) 4. Reunindo condições de procedibilidade e verificada no decisum impugnado a ofensa à norma jurídica (artigos 22, I e 28, I, § 9º da Lei 8.212/1991) apresentada como fundamento da propositura da demanda, sobre divergir o julgado – declaratório da não-incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo-terceiro salário calculado com base no valor do aviso prévio indenizado –, de diretriz já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça à época de sua prolação, a pretensão rescisória deve ser acolhida. Precedentes desta 4ª Seção. 5. Pedido rescisório julgado procedente nos termos em que formulado, para, desconstituindo-se em parte o acórdão subjacente e reexaminando-se a causa, dar-se parcial provimento à Apelação do impetrante em menor extensão, para, reformando-se a sentença denegatória e concedendo-se parcialmente a ordem, declarar-se legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, mantido, no mais, o aresto rescindendo. Pedido de tutela provisória prejudicado. 6. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência incabível ante a natureza integrativa da ação rescisória e o seu ajuizamento na espécie para a desconstituição de provimento exarado em Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009, art. 25). Precedente: ED's em AR 1001457-50.2021.4.01.0000, 4ª Seção, de relatoria do Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, PJe 01/07/2025, unânime. Custas: autora isenta. A C Ó R D Ã O Decide a 4ª Seção do Tribunal, à unanimidade, julgar procedente o pedido rescisório e prejudicada a concessão de tutela provisória. Brasília/DF, data do julgamento. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora convocada

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Processo nº 1006822-19.2025.4.01.3307

ID: 332243938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006822-19.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANDRADE DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WIVIANE NUNES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1006822-19.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1006822-19.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1006822-53.2024.4.01.3501

ID: 305907721

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006822-53.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1006822-53.2024.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TOTAL VILLE PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1006822-53.2024.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TOTAL VILLE PARAISO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 24.741,15 CITAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24122709430934200002144802625 2. Procuração Procuração 24122709431086600002144802675 3.0 Ata de Eleição - 01-2025 parte 1 Outras peças 24122709431141300002144802712 3.1 Ata de Eleição - 01-2025 parte 2 Outras peças 24122709431199500002144802716 3.2 Ata de Eleição - 01-2025 parte 3 Outras peças 24122709431253300002144802717 3.3 Ata de Eleição - 01-2025 parte 4 Outras peças 24122709431308600002144802719 3.4 Ata de Eleição - 01-2025 parte 5 Outras peças 24122709431368100002144802722 4. Documento Pessoal Síndico Outras peças 24122709431424100002144802724 5.0 Convenção - Parte 01 Outras peças 24122709431476200002144802729 5.1 Convenção - Parte 02 Outras peças 24122709431532200002144802732 6. Cartão CNPJ condomínio Outras peças 24122709431590200002144802734 7. Certidão de Matrícula Outras peças 24122709431640900002144802739 7.1 Cartão CNPJ Executada Outras peças 24122709431699200002144802741 8. Planilha de cálculos Outras peças 24122709431746800002144802744 9. Boletos Outras peças 24122709431796200002144802747 10. Ata aumento taxa cond. R 20,00 taxa extra 4x R 46,00 Outras peças 24122709431856300002144802749 11. Ata taxa de condomínio R$189,70 (tx + fundo reserva) Outras peças 24122709431926900002144802751 12. Ata taxa extra 2x R$37,64 Outras peças 24122709431998300002144802754 13. Ata taxa extra 2x R79,25 Outras peças 24122709432056900002144802756 14. Ata taxa extra 4x R 52,00 e tx condm+fr 210,21 Outras peças 24122709432118300002144802759 15. Ata taxa de condomínio R$189,70 (tx + fundo reserva) Outras peças 24122709432175800002144802760 16. Ata taxa extra 5x 14,07 Outras peças 24122709432230300002144802762 17. Ata taxa extra 3x 50,46 read de valores reservas_5_11zon Outras peças 24122709432291900002144802765 Planilha de rateio mês 01.2020 Outras peças 24122709432342900002144802770 Planilha de rateio mês 02.2020 Outras peças 24122709432400400002144802773 Planilha de rateio mês 03.2020 Outras peças 24122709432461800002144802778 Planilha de rateio mês 04.2020 Outras peças 24122709432523900002144802782 Planilha de rateio mês 05.2020 Outras peças 24122709432588900002144802788 Planilha de rateio mês 06.2020 Outras peças 24122709432680800002144802791 Planilha de rateio mês 07.2020 Outras peças 24122709432737000002144802797 Planilha de rateio mês 08.2020 Outras peças 24122709432905400002144802799 Planilha de rateio mês 09.2020 Outras peças 24122709432969900002144802805 Planilha de rateio mês 10.2020 Outras peças 24122709433029200002144802808 Planilha de rateio mês 11.2020 Outras peças 24122709433089600002144802810 Planilha de rateio mês 12.2020 Outras peças 24122709433142300002144802815 Planilha de rateio mês 01.2021 Outras peças 24122709433208500002144802816 Planilha de rateio mês 02.2021 Outras peças 24122709433253200002144802821 Planilha de rateio mês 03.2021 Outras peças 24122709433303100002144802826 Planilha de rateio mês 04.2021 Outras peças 24122709433353500002144802829 Planilha de rateio mês 05.2021 Outras peças 24122709433406700002144802832 Planilha de rateio mês 06.2021 Outras peças 24122709433454200002144802836 Planilha de rateio mês 07.2021 Outras peças 24122709433502800002144802840 Planilha de rateio mês 08.2021 Outras peças 24122709433555100002144802845 Planilha de rateio mês 09.2021 Outras peças 24122709433603000002144802849 Planilha de rateio mês 10.2021 Outras peças 24122709433653700002144802853 Planilha de rateio mês 11.2021 Outras peças 24122709433710800002144802860 Planilha de rateio mês 12.2021 Outras peças 24122709433765200002144802864 Planilha de rateio mês 01.2022 Outras peças 24122709433813900002144802868 Planilha de rateio mês 02.2022 Outras peças 24122709433867300002144802875 Planilha de rateio mês 03.2022 Outras peças 24122709433912800002144802879 Planilha de rateio mês 04.2022 Outras peças 24122709433960700002144802882 Planilha de rateio mês 05.2022 Outras peças 24122709434007600002144802886 Planilha de rateio mês 06.2022 Outras peças 24122709434055900002144802890 Planilha de rateio mês 07.2022 Outras peças 24122709434104300002144802895 Planilha de rateio mês 08.2022 Outras peças 24122709434169000002144802897 Planilha de rateio mês 09.2022 Outras peças 24122709434217700002144802903 Planilha de rateio mês 10.2022 Outras peças 24122709434272900002144802907 Planilha de rateio mês 11.2022 Outras peças 24122709434324200002144802911 Planilha de rateio mês 12.2022 Outras peças 24122709434376000002144802915 Planilha de rateio mês 01.2023 Outras peças 24122709434431100002144802919 Planilha de rateio mês 02.2023 Outras peças 24122709434481500002144802925 Planilha de rateio mês 03.2023 Outras peças 24122709434528600002144802928 Planilha de rateio mês 04.2023 Outras peças 24122709434576600002144802931 Planilha de rateio mês 05.2023 Outras peças 24122709434626800002144802933 Planilha de rateio mês 06.2023 Outras peças 24122709434691900002144802939 Planilha de rateio mês 07.2023 Outras peças 24122709434743200002144802944 Planilha de rateio mês 08.2023 Outras peças 24122709434789800002144802946 Planilha de rateio mês 09.2023_1 Outras peças 24122709434847600002144802950 Planilha de rateio mês 10.2023_2 Outras peças 24122709434903900002144802954 Planilha de rateio mês 11.2023 Outras peças 24122709434955900002144802958 Planilha de rateio mês 12.2023 Outras peças 24122709435014600002144802964 Planilha de rateio mês 01.2024_4 Outras peças 24122709435074700002144802970 Planilha de rateio mês 02.2024 Outras peças 24122709435132900002144802972 Planilha de rateio mês 03.2024 Outras peças 24122709435194600002144802977 Planilha de rateio mês 04.2024 Outras peças 24122709435246100002144802980 Planilha de rateio mês 05.2024 Outras peças 24122709435311700002144802982 Planilha de rateio mês 06.2024 Outras peças 24122709435369300002144802984 Planilha de rateio mês 07.2024 Outras peças 24122709435428500002144802990 Planilha de rateio mês 08.2024 Outras peças 24122709435482700002144802996 Planilha de rateio mês 09.2024 Outras peças 24122709435540400002144803000 Planilha de rateio mês 10.2024 Outras peças 24122709435594200002144803006 Planilha de rateio mês 11.2024_3 Outras peças 24122709435654400002144803010 Planilha de rateio mês 12.2024 Outras peças 24122709435709600002144803015 Certidão Certidão 24122709442808800002144803116 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25020416451285700000008030398 Despacho Despacho 25052819181621900000030491798 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 23 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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Processo nº 0019534-76.2011.4.01.0000

ID: 280474132

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019534-76.2011.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON DIAS BOTELHO

Acórdão

Advogados:

VERENNA MONTEIRO MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019534-76.2011.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000204-95.2009.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019534-76.2011.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000204-95.2009.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDILSON DIAS BOTELHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VERENNA MONTEIRO MAGALHAES - PA14266-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0019534-76.2011.4.01.0000 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª SRª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA-CONVOCADA AGTRE. : UNIÃO FEDERAL PROC. : Procuradoria-Regional da União da 1ª Região AGRDO. : EDILSON DIAS BOTELHO ADV. : Verenna Monteiro Magalhães – OAB/ PA14266-A RELATÓRIO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém, Estado do Pará, que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens do executado previamente à citação. “(...) Não prefigurando tal medida como correspondente normativo adequado da resolução da demanda cognitiva, sua implementação como equivalente acautelador deve ajustar-se aos requisitos previstos no art. 813, do CPC, que disciplina a indisponibilidade patrimonial sem a transferência da respectiva titularidade, exatamente para conservar a integridade da base de satisfação da prestação reclamada. Observa-se na situação vertente, no entanto, não haver qualquer referência à prática de atos que caracterizassem a determinante da dispersão patrimonial fraudulenta. Diante desse quadro fenomênico que vem de ser assentado, indicando ausência de referibilidade concreta à existência ou risco patente de dispersão patrimonial elencada no art. 813, do CPC, indefiro a postulação liminar formulada.” Argumenta o recorrente que o não deferimento da medida implicará ainda mais o retardo do feito em epígrafe, dificultando sobremaneira o árduo trabalho de recuperação dos recursos públicos. Sustenta que o pedido não possui o condão de causar qualquer lesão à parte ré, pois visa apenas assegurar que, no caso de procedência da ação, a União possa recuperar o montante objeto da execução, tendo em vista que os bens do réu estariam indisponíveis, não podendo dilapidar seu patrimônio antes de quitar seu débito com a União. Requer a reforma da decisão para que seja declarada a indisponibilidade dos valores pertencentes à parte ré até o montante do crédito exequendo. Sem Resposta ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0019534-76.2011.4.01.0000 VOTO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Trata-se de recurso objetivando a indisponibilidade de bens do executado previamente à citação. Substancia entendimento jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, no sentido de que a citação válida é requisito essencial para o arresto prévio de bens. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ entende que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (AgRg no AREsp. 668.309/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016). 2. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o bloqueio realizado antes da citação busca dar efetividade à execução, nos termos do art. 655-A do CPC/1973. Vê-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo destoa da jurisprudência do STJ quanto ao tema, motivo pelo qual não deve prevalecer. Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada. 3. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1034483/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A MEDIDA. PRECEDENTES. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932, IV, B. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora agravada, ao dar provimento ao agravo de instrumento, arrimou-se em jurisprudência do STJ e deste Regional, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC. 2. Objetivando assegurar a efetivação de futura penhora, os tribunais têm admitido o arresto prévio, por meio do Sistema BACENJUD, quando não encontrado o devedor ou caso estiverem presentes risco de dano e perigo da demora suficientes para justificar a providência. 3. Ausente a demonstração de que o devedor não foi encontrado e não estando presentes risco de dano e perigo da demora suficientes para justificar a providência, deve ser mantida a decisão que determinou o desbloqueio dos valores arrestados no processo de origem antes da citação da executada. 4. Agravo interno não provido. (AG 1009144-78.2021.4.01.0000, TRF1, Oitava Turma, Rel. Desemb. Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 16/08/2021) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em execução fiscal, o arresto somente é admissível no caso de o executado não possuir domicílio ou dele se ocultar (Lei 6.830/1980, art. 7º/III), o que não está evidenciado. Fora dessas hipóteses, é necessária a comprovação dos requisitos dos arts. 2º e 4º, § 1º da Lei 8.397/1992, que instituiu a medida cautelar fiscal. 2. Embora seja legítima a penhora preferencial, por via eletrônica, do dinheiro depositado em conta corrente, nos termos dos arts. 835/I e 854 do CPC e 11/I da Lei 6.830/1980, é inadmissível o bloqueio de ativos financeiros do devedor em execução fiscal antes da sua citação (AgInt no AREsp 1.034.483/DF, r. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma em 30/03/2020). 3. O comparecimento espontâneo da devedora supre a citação (18.03.2020), mas o bloqueio foi anterior (05.03.2020). Depois da citação, o devedor terá o prazo de cinco dias para pagar ou garantir a execução (Lei 6.830/1980, art. 8º). 4. Agravo de instrumento da executada provido. (AG 1006822-22.2020.4.01.0000, TRF1, Oitava Turma, Rel. Desemb. Federal Novély Vilanova, PJe 28/07/08/2021) Há de ressaltar que, para assegurar a efetivação de futura penhora, têm admitido o arresto prévio de bens, quando não encontrado o devedor ou caso estiverem presentes risco de dano e perigo da demora suficientes para justificar a providência. Na espécie, sem amparo a agravante, uma vez que pleiteia a indisponibilidade de ativos do executado previamente à citação, sendo que também não estão evidenciadas características de risco de dispersão patrimonial fraudulenta. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0019534-76.2011.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000204-95.2009.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDILSON DIAS BOTELHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERENNA MONTEIRO MAGALHAES - PA14266-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Substancia entendimento jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, no sentido de que a citação válida é requisito essencial para o arresto prévio de bens. 2. “A jurisprudência do STJ entende que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (AgRg no AREsp. 668.309/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016). 3. Agravo de Instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 21/05/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Processo nº 1007210-22.2025.4.01.9999

ID: 336384177

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007210-22.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSANIA CRISTINA MARTINS URZEDO PARANAIBA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ASSIS MORAIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007210-22.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5205704-93.2024.8.09.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007210-22.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5205704-93.2024.8.09.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:OSANIA CRISTINA MARTINS URZEDO PARANAIBA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007210-22.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSANIA CRISTINA MARTINS URZEDO PARANAIBA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, com DIB na data de entrada do requerimento administrativo, condenando o recorrido em honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo que o instituidor da pensão não ostentava a qualidade de segurado especial (rurícola). Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007210-22.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSANIA CRISTINA MARTINS URZEDO PARANAIBA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência.Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário-mínimo, exigindo-se a comprovação da qualidade de segurado do instituidor mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. O art. 26, I da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. A par disso, o artigo 106 da Lei 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG), a saber: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização daprodução; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. . Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Argui que, não obstante a regulamentação legal dada a matéria, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegada condição de segurado especial, e que a documentação trazida aos presentes autos apresenta-se inservível por si só. Subsidiariamente, que seja aplicado o art.1º F para fins de correção monetária. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3.No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. A parte autora atingiu a idade mínima necessária para aposentar, conforme documento de fl. 12. 5. Na hipótese, quanto a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou como início de prova material: indeferimento administrativo; conta de energia; documentos pessoais; certidão de casamento em 1979, constando a profissão de lavrador do nubente, extensível à esposa; certidão de nascimento de filho constando a profissão de lavrador do genitor em 1981; INFBEN do marido da apelada demonstrando que este é aposentado por invalidez RURAL; declaração de residência. 6. Deste modo, está comprovada a qualidade de segurada especial da apelada, em especial pela certidão de casamento em que a profissão do marido como lavrador fica evidenciada, bem como os vínculos rurais da autora no CNIS. Restou comprovado ainda que autora continuou morando com o marido mesmo após divorciarem, separando-se novamente há cerca de um ano da data sentença de 1ºgrau. A prova testemunhal, fl. 56 confirmou o início de prova material, conforme conclusões do juiz sentenciante, devendo ser dado primazia, pois teve contato imediato com a parte e testemunhas. 7. Diante da análise do conjunto probatório, a apelada demonstrou o cumprimento dos requisitos. Há de se observar que não há necessidade de que em tais documentos seja imprescindível a informação se referir unicamente ao segurado, nem que corresponda a todo o período de carência. Ademais, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213-91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 8. Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 9. Recurso do INSS desprovido. (AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG)(grifos nossos) Da análise dos autos, a parte autora juntou os seguintes documentos: a) certidão de óbito de Douglas Tavares Paranaiba, datada de 09/06/2023; b) comprovante de residência em nome do falecido, constando endereço urbano; c) certidão de casamento celebrado em 17/06/1993, entre a parte autora e o falecido, constando a profissão do último como comerciante; d) certidão emitida pela Secretaria do Estado de Goiás, cadastro atualizado em 14/07/2004, informando que o falecido exerce atividade econômica na criação de bovinos para corte e leite; e) ITR em nome do falecido exercícios 2015, 2016, 2018, 2022. O INSS, por sua vez, alega que o de cujos possui patrimônio incompatível com o regime de economia familiar no curso da carência previsto em Lei (Lei 8.213/91, art. 11, VII, “a”, “1” e §” e 1°). Para tanto, apresentou informações de que o falecido possui outros imóveis rurais além da Fazenda Varjão, como a Fazenda Nossa Senhora Aparecida e Fazenda Cervo Den Serra Negra; além de possuir diversos veículos como um reboque R/FEDERAL- ano 2010, caminhão FORD/F350 G- ano 2001; motocicleta HONDA- ano 2019; um carro HYUNDAY/HB20S- ano 2014. Tais fatos demonstram que o falecido ostenta condição econômica incompatível com o pequeno proprietário rural. Portanto, não preenchido o requisito da qualidade de segurado ao tempo do óbito para fins de concessão da pensão por morte. Veja-se a jurisprudência desta eg. Corte no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSISTÊNCIA. BENS DE ELEVADO VALOR AO TEMPO DO ÓBITO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. O falecido, ao tempo de seu óbito, possuía bens de elevado valor, razão pela qual se verifica que ele detinha capacidade econômico-financeira claramente incompatível com o regime de economia familiar. 3. O de cujus não se enquadra, pois, na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero, motivo pelo qual não preenchido o requisito da qualidade de segurado ao tempo do óbito para fins de concessão da pensão por morte. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1006822-95.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007210-22.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSANIA CRISTINA MARTINS URZEDO PARANAIBA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSISTÊNCIA. BENS DE ELEVADO VALOR AO TEMPO DO ÓBITO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 3. Da análise dos autos, a parte autora juntou os seguintes documentos: a) certidão de óbito de Douglas Tavares Paranaiba, datada de 09/06/2023; b) comprovante de residência em nome do falecido, constando endereço urbano; c) certidão de casamento celebrado em 17/06/1993, entre a parte autora e o falecido, constando a profissão do último como comerciante; d) certidão emitida pela Secretaria do Estado de Goiás, cadastro atualizado em 14/07/2004, informando que o falecido exerce atividade econômica na criação de bovinos para corte e leite; e) ITR em nome do falecido exercícios 2015, 2016, 2018, 2022. 4. O INSS, por sua vez, alega que o de cujos possui patrimônio incompatível com o regime de economia familiar no curso da carência previsto em Lei (Lei 8.213/91, art. 11, VII, “a”, “1” e §” e 1°). Para tanto, apresentou informações de que o falecido possui outros imóveis rurais além da Fazenda Varjão, como a Fazenda Nossa Senhora Aparecida e Fazenda Cervo Den Serra Negra; além de possuir diversos veículos como um reboque R/FEDERAL- ano 2010, caminhão FORD/F350 G- ano 2001; motocicleta HONDA- ano 2019; um carro HYUNDAY/HB20S- ano 2014. 5. Tais fatos demonstram que o falecido ostenta condição econômica incompatível com o pequeno proprietário rural. Portanto, não preenchido o requisito da qualidade de segurado ao tempo do óbito para fins de concessão da pensão por morte. Precedentes. 8. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1006822-51.2023.4.01.3901

ID: 317617303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006822-51.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006822-51.2023.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006822-51.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDINEIA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO TEIXEIRA - GO58998 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar do requerimento administrativo, ao argumento de que preenche os requisitos legais. Segundo o art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada será devido no importe de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º do art. 20). Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família onde haja a presença de carência socioeconômica, verificada pela instrução processual, segundo o livre convencimento motivado do juiz. Antes de entrar no mérito específico da presente demanda, faz-se necessário tecer alguns comentários acerca da evolução do entendimento em relação ao presente benefício assistencial. Pois bem. O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possuiu a seguinte redação em sua originalidade: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Vide Decreto nº 1.330, de 1994) (Vide Decreto nº 1.744, de 1995) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (...) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. À época, restou clara a intenção do legislador de conferir ao benefício assistencial um caráter substitutivo da força laboral, auxiliando aqueles que eram incapazes de trabalhar para manter o próprio sustento. Em face desta redação legal, desenvolveu-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que também seria possível a concessão do benefício assistencial ao menor de dezesseis anos, em que pese presumidamente incapaz por disposição legal, desde que a sua doença incapacitante fosse tão grave a ponto de impedir um indivíduo adulto do grupo familiar de trabalhar, obrigando-o a ficar em casa para cuidar daquele que se encontrava enfermo. Trata-se de um interpretação teleológica da norma, que visou alcançar o seu sentido real, qual seja, auxiliar os grupos familiares cuja capacidade laboral tenha sido reduzida em função do acometimento de grave doença a algum de seus membros. Nos anos de 2011 e 2015, entretanto, o legislador ordinário promoveu sucessivas alterações no §2º supracitado, enunciando um novo conceito de pessoa portadora de deficiência. Não se deve ignorar o fato de que alterações legislativas visam, efetivamente, alterar a ordem jurídica de algum modo, do contrário, aquelas seriam inúteis. No caso em comento, o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possui atualmente a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Pela leitura da redação atual, é possível perceber que o legislador aboliu a imbricada relação que antes se havia estabelecido entre a noção de deficiência e a capacidade laboral, optando por um conceito bem mais amplo. Em verdade, a inovação legislativa pretendeu dar nova perspectiva à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, conferindo-lhe sistemática diferente daquela que se havia estabelecido anteriormente. Trata-se de novo benefício com o mesmo nome. O atual benefício assistencial de prestação continuada não mais possui necessária relação com a capacidade laborativa de seu beneficiário, mas sim com a capacidade deste participar da sociedade em igualdade de condições quando comparado aos demais indivíduos, fato que não se limita à capacidade de laborar. O critério comparativo eventualmente poderá até ser a capacidade laborativa, mas não necessariamente, podendo-se adotar outros, na medida em que o caso concreto o exigir. A título de exemplo, no caso de menores, é próprio da idade o não exercício de atividade laborativa, de modo que, para se aferir se determinada criança está participando plena e efetivamente da sociedade, é necessário compará-la a outras crianças da mesma idade e verificar se atividades exercidas por ela se enquadram no conceito de normalidade e são próprias da idade. Sendo assim, a criança que participa plena e efetivamente da sociedade é aquela que frequenta a escola, cursando a série adequada a sua idade; possui nível cognitivo adequado à idade e à série que cursa; interage com outras crianças e adultos de modo apropriado à idade que possuí; e outros aspectos mais que possam ser aferidos no caso concreto. Em face da nova sistemática advinda com as citadas inovações legislativas, perdeu a razão de existir a anterior interpretação teleológica no sentido de que seria necessária a comprovação do impedimento laboral de um adulto, causado pela incapacidade do menor, para que este pudesse receber o benefício assistencial, visto que o critério atual para a caracterização da pessoa com deficiência não é mais a sua capacidade laboral, mas sim a sua capacidade de participar plena e efetivamente da sociedade. Não é mais a intenção do legislador auxiliar o grupo familiar que perdeu parte da capacidade laboral em razão da incapacidade de um de seus membros, mas sim auxiliar diretamente aquele indivíduo que, em razão de suas limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não consegue participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, subsidiando-o (ou os seus familiares) com algum recurso para que possa superar estas barreiras sociais. Cabe ao Poder Judiciário, diante destes fatos, compreender a intenção do legislador e absorver as modificações realizadas na lei, superando os entendimentos construídos e alicerçados em normas que não mais se encontram em vigor. Em face dessa nova compreensão do texto legal, revejo o anterior posicionamento, nos termos dos esclarecimentos supra. Do caso concreto. Acerca do primeiro requisito – caracterização como pessoa portadora de deficiência – sua real condição foi aferida a partir de exame pericial médico elaborado durante a instrução processual. A noção de participação social plena e efetiva deve ser vista com temperamentos, evitando-se um conceito idealista, sob pena de se dissociar, em absoluto, a norma (abstrata) do caso concreto. De modo inverso, deve-se entender a participação social plena e efetiva de forma pragmática, buscando-se como referência a própria sociedade na qual a norma será aplicada. Veja-se que idealizar a noção em comento conduziria à conclusão de que, em verdade, nenhum indivíduo possuí participação social plena e efetiva, posto que, diferentes entre si, todos possuem suas próprias limitações e impedimentos em variados graus, seja qual for a natureza, decorrendo, disto mesmo, o conceito de sociedade plural. A intenção da norma, no entanto, é prestar auxílio àquele que, divergindo da maioria, possui severa limitação participativa, em função de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, afastando-se da noção mediana ou do conceito de normalidade. Na hipótese dos autos, a parte requerente é pessoa adulta, de modo que a noção de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas deve ser aqui analisada em comparação às demais pessoas de mesma faixa etária, levando-se em consideração as suas atividades típicas. Neste ponto, o perito judicial manifestou-se conclusivamente (ID 2002245174) no sentido de que a parte autora é portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida (HIV), Cid10: B24, não estando, todavia, incapacitada para o exercícios de atividades profissionais. Porém, cumpre registrar que, uma vez comprovado que a parte requerente do benefício é portadora do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença (Inteligência da Súmula 78 da TNU). Isso porque o estigma que acompanha a doença pode afastar a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, sobretudo se o segurado residir e trabalhar em cidade pequena, como no presente caso, em que a privacidade e o anonimato são praticamente impossíveis, com alta carga de rejeição, aniquilando toda e qualquer oportunidade de exercer um trabalho que assegure a subsistência com dignidade. A propósito, observo que na via administrativa, o INSS reconheceu ter “sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo” (ID 2107211182 - Pág. 43). Destarte, o conjunto probatório comprova que a autora preenche o requisito da deficiência para concessão do benefício assistencial, à luz do art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93, porquanto o preconceito e a discriminação, aliados a outros fatores, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No que pertine à hipossuficiência financeira, extrai-se do laudo socioeconômico (ID 2158031040) que a parte autora vive com três filhos menores de idade, contando apenas com a renda de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), percebida por força do programa Bolsa Família. Registre-se que nesse caso, os valores oriundos dos programas de transferência de renda não devem ser computados para aferição do critério da hipossuficiência econômica, nos termos do Decreto nº 6.214/2007, não sendo aplicáveis as inovações trazidas pelo Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025. Por fim, observo que os registros fotográficos que acompanham o laudo social evidenciam a inadequação do ambiente doméstico, fazendo concluir que a parte autora necessita do amparo estatal. Portanto, analisando o conjunto probatório, é de se reconhecer que a autora encontra-se em situação de vulnerabilidade e risco social, razão pela qual faz jus à percepção do benefício vindicado. -Dispositivo. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implante o benefício de amparo social ao deficiente, com termo inicial a partir da data do requerimento administrativo (11/02/2022). As prestações atrasadas devem ser pagas de uma só vez desde a DER/DIB até a DIP (primeiro dia do mês subsequente da ciência desta sentença), com a incidência dos acréscimos legais (correção monetária e juros moratórios), observada a prescrição quinquenal, nos termos do MCCJF vigente ao tempo da execução, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. O valor da condenação deve observar o limite de sessenta salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da demanda (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/1995), parâmetro no qual deve ser considerado, desde a DER/DIB, o valor da parcela da renúncia que excedeu o teto da alçada dos JEFs, observando-se os critérios de cálculo do valor da causa (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC) na data do ajuizamento da ação computando-se o somatório entre as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente até a propositura do pleito, e uma parcela anual vincenda (de obrigação por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano), esta calculada com base na projeção do valor da renda mensal relativa à data do ajuizamento da ação, considerada o marco temporal entre os dois tipos de parcelas. Se o resultado, naquela data, ultrapassar a alçada dos JEFs, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores à prestação anual vincenda, incidindo os devidos acréscimos legais, chegando-se por fim ao valor da condenação. Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo e improrrogável de sessenta dias, contados da data da efetiva intimação deste ato judicial, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do nonagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável o entendimento do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 537, § 1º, I, do CPC, valor que deve ser atualizado nos termos do MCCJF (capítulo 4, item 4.2.1) até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente. Ratifico o deferimento da gratuidade judiciária. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), condenando, contudo, o INSS ao reembolso dos honorários periciais, quando se tratar de ações que envolvam perícias judiciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001). Intime-se o MPF, na forma do art. 178, II, do CPC, se for o caso. Intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ da presente decisão para cumprimento, no prazo estabelecido. Autorizo, ainda, o desconto de eventuais parcelas recebidas pela parte autora a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Intimem-se. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: • Se esta sentença for reformada, julgando a ação improcedente, dê-se baixa e arquivem-se os autos; • Ao contrário, intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ para, no prazo de cinco dias após o prazo estabelecido para implantação, se ainda não o tiverem feito, comprovarem a efetiva implantação do benefício previdenciário e possíveis valores já pagos às partes autoras, sob pena de multa diária já arbitrada acima, bem como para falar sobre a percepção de benefícios acumuláveis (no RPPS ou regime de proteção dos militares), caso a ação trate de aposentadorias ou pensão; • Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, caso queira(m), juntar em cinco dias acordo de honorários contratuais. Porventura a demanda verse sobre aposentadorias ou pensão, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; • Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, cujo objetivo é calcular os valores pretéritos relativos à condenação e nos termos do julgado; • De acordo com o valor da conta executória, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação e da multa (porventura ocorra) em nome da(s) parte(s) autora(s), e se for o caso o(s) valor(es) dos honorários sucumbenciais, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador das partes autoras ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, às partes autoras; • Intime(m)-se a(s) parte(s) para, em cinco dias, falar(em) ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), oportunidade em que poderá(ão) impugnar ou não a conta executória; • Porventura o valor final do cálculo seja superior à alçada dos JEFs, o INSS deve se manifestar, inclusive, acerca do art. 100, §§ 9º e 10º da CF/1988 e a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) dizer se abdica(m) ou não ao excedente àquele teto; • Caso a(s) parte(s) autora(s) manifeste(m), até o final do prazo de ciência da requisição elaborada, interesse em renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, optando pelo recebimento do saldo por requisitório (RPV), fica desde logo homologada eventual renúncia formulada validamente, devendo a Secretaria editar o precatório anteriormente expedido, alterando a espécie para requisitório (RPV); • Ocorrendo impugnações, retornem os autos conclusos; • Ao contrário, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF; • Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s). Comprovada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s) autora(s) quanto ao(s) depósito(s) disponibilizado(s) e o(s) levantamento(s) dos valores, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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