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Processo nº 1006865-80.2025.4.01.0000

ID: 325739062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006865-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DANILO SALA GOMES

Acórdão

Advogados:

FABIOLA ANANIAS PINTO

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THIAGO ANANIAS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006865-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010428-98.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006865-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010428-98.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CARLOS DANILO SALA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO ANANIAS PINTO - BA38423 e FABIOLA ANANIAS PINTO - BA57195-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1006865-80.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência no âmbito do processo nº 1010428-98.2024.4.01.3304, “para determinar à parte ré a concessão da pensão militar no prazo de 15 dias, devendo a União comunicar ao INSS para que, após o primeiro pagamento da pensão militar, seja cessado o benefício assistencial à pessoa com deficiência sob nº 704.530.422-7”. Em suas razões de agravo, a União alegou, em síntese, a impossibilidade de concessão da pensão militar em razão da percepção de outro benefício previdenciário, defendendo a legalidade do indeferimento administrativo. Embora regularmente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1006865-80.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): O agravo de instrumento pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação com taxatividade mitigada, congruência, dialeticidade, e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O agravo de instrumento é recurso destinado a impugnar decisão judicial, que trate das matérias do art. 1.015 do CPC c/c Tema 998 do STJ (taxatividade mitigada), para, geralmente em cognição sumária, obter as seguintes providências (arts. 995 e 1.019 do CPC c/c art. 277, II, do RI-TRF1): 1) atribuição de efeito suspensivo a outro recurso ou suspensão dos efeitos da própria decisão agravada; 2) modificação (reforma ou nulidade) da decisão agravada, ainda que no âmbito de tutela recursal provisória de urgência ou evidência (art. 300, 311 e conexos do CPC). As referidas providências poderão ser deferidas, por decisão monocrática do Relator ou julgamento colegiado, desde que demonstradas a “probabilidade do direito” e, na maioria das situações, também o “perigo de dano” ou o “risco ao resultado útil do processo”. A decisão recorrida deferiu a tutela de urgência, reconhecendo a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, com fundamento na documentação juntada aos autos que comprova a invalidez do agravado anterior ao implemento dos 21 anos, bem como ao óbito do instituidor, entendendo, ainda, que não há óbice à opção pelo benefício mais vantajoso. A controvérsia refere-se à possibilidade de concessão de pensão militar ao filho inválido de ex-combatente, à luz da Lei nº 3.765/60, quando já titular de benefício assistencial, e, ainda, quanto à configuração dos requisitos para tal benefício. De início, cabe destacar que o art. 7º da Lei nº 3.765/60 prevê como dependentes habilitados à pensão militar, na primeira ordem de prioridade, os filhos inválidos, enquanto perdurar a invalidez, desde que esta seja preexistente ao óbito do instituidor: “Art. 7º (...) I - primeira ordem de prioridade: (...) d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;” No caso dos autos, verifica-se, pela análise da decisão agravada e da documentação constante no processo de origem, que a deficiência do agravado remonta ao ano de 1970, decorrente de acidente de trânsito, quando o autor ainda não havia completado 21 anos de idade, e que tal condição permaneceu anterior ao óbito do instituidor da pensão. Tais circunstâncias foram devidamente comprovadas mediante os documentos colacionados aos autos, aliado ao fato de a União não ter apresentado elementos capazes de invalidar os fatos. Aplicam-se ao caso os seguintes precedentes desta Turma (original sem destaque): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ POSTERIOR AO ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE E ANTERIOR AO ÓBITO DO MILITAR. POSSIBILIDADE. LEI APLICÁVEL. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Defende-se na Apelação que o recorrido não demonstrou o preenchimento das condições de invalidez antes de alcançar a maioridade ou idade limite, razão pela qual não faria jus ao benefício da pensão por morte de seu pai, ex-militar. 2. O regramento legal a reger os requisitos e condições para a concessão do benefício em tela deve ser aquele vigente à época do óbito de seu instituidor, em obediência ao princípio tempus regit actum e nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre a matéria. In casu, o óbito remonta a 06/06/2008, de forma que devem ser aplicadas as regras da Lei nº 3.765/1960, que dispõe sobre as pensões militares. 3. Conforme se extrai da redação clara dos arts. 1º, parágrafo único, 7º e 23, da Lei nº 3.765/1960, apenas os filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez (desde que a invalidez já existisse à época do óbito) são considerados aptos a requerer a pensão especial em caso de falecimento do ex-combatente. 4. No caso dos autos, não obstante a parte autora possuir mais de 21 anos de idade quando se tornou inválida, com relatórios que datam desde 2002, a invalidez foi anterior ao falecimento do instituidor da pensão (06/06/2008), o que, de acordo com a jurisprudência adotada, torna procedente o pedido autoral. 5. A Corte Superior do STJ adotou o entendimento no sentido de que, em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do beneficio, o que se verificou no caso em exame. 6. Remessa necessária e Apelação da União não providas. Sentença mantida. (AC 0000227-08.2012.4.01.3200, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/07/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FALECIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.765/60, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.954, DE 2019. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. CEGUEIRA BILATERAL. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. CUMULAÇÃO COM OUTROS DOIS BENEFÍCIOS (LOAS E PENSÃO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE TRÍPLICE CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL DE CUMULAÇÃO DO LOAS COM OUTRO BENEFÍCIO. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. FUSEX. TEMA REPETITIVO Nº 1.080. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRÓPRIA DAS FORÇAS ARMADAS. BENEFÍCIO CONDICIONAL, DE NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTAS OU DEPENDENTES DE MILITARES FALECIDOS ANTES OU DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI 13.954/2019. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A controvérsia cinge-se a perquirir acerca da possibilidade de inclusão post mortem de filho, maior e inválido como pensionista de falecido ex-militar, bem como inscrição no Fundo de Saúde do Exército (FUSEX). 2. É imperioso observar que a aposentadoria rege-se pela legislação vigente ao tempo do cumprimento de todos os requisitos impostos pelo ordenamento, e, em caso de pensão, pelas regras vigentes ao tempo do óbito do instituidor, tal como têm decidido o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. 3. In casu, foi verificado que o instituidor da pensão veio a óbito em 10/12/2020. Nesse diapasão, de acordo com a Lei nº 3.765/60, com alterações da Lei nº 13.954, de 2019, a pensão militar será deferida aos filhos até certo limite de idade ou se inválidos, enquanto perdurar a invalidez (art. 7º, I, d). 4. No caso em tela, restou demonstrada a invalidez do autor por cegueira bilateral (CID CID H54 0) anterior ao óbito do seu genitor, já que constam dos autos relatórios médicos que atestam a existência de cegueira em ambos os olhos desde 1998, bem como que a condição de invalidez permanece. Desse modo, acertada a sentença que concedeu ao apelado a pensão por morte militar. 5. Importante ressaltar que consta dos autos que o autor já aufere dois benefícios previdenciários, a pensão por morte de sua genitora e o LOAS, sendo vedada a tríplice cumulação de benefícios previdenciários, como no caso dos autos. 6. A própria Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, no § 4º do art. 20, impede a cumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício, bem como o art. 203, V, da Constituição Federal esclarece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tendo como um de seus objetivos, a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. 7. In casu, faz-se necessário o cancelamento de ofício do benefício assistencial (LOAS), tendo em vista a inexistência da situação de vulnerabilidade socioeconômica, a qual já não existia com o recebimento da pensão civil e ainda mais cumulando duas pensões (militar e civil). 8. No que se refere à inclusão do autor no Fundo de Saúde do Exército, importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP 1880241/RJ, afeto ao rito dos Recursos Repetitivos em 9.2.2021, suspendeu a tramitação dos processos em todo território nacional, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, de processos em que se discute se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) - (tema repetitivo nº 1.080). 9. Ocorre que, em 6/2/2025, houve a proclamação final de julgamento: de modo que a Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da União para denegar a ordem, nos termos da reformulação de voto do ministro relator, sendo, assim, aprovada, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1080: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de e militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de 'rendimentos do trabalho assalariado', referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as 'pensões, civis ou militares de qualquer natureza', conforme expressamente estabelecido no art. 16, XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à assistência Médico-Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei n° 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 49 para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n° 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Incabível, portanto, a manutenção do FUSEX ao apelado. 10. Apelação da União parcialmente provida. Sentença reformada em parte. (AC 1058426-02.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/04/2025 PAG.) Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão militar, na condição de filho inválido, conforme exige a legislação de regência. Quanto à alegação de impossibilidade de cumulação do benefício assistencial (BPC/LOAS) com a pensão militar, o art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93 realmente veda a acumulação, ressalvando-se o direito de opção pelo benefício mais vantajoso. No presente caso, o agravado expressamente manifestou sua opção pela pensão militar, o que remete à necessidade de interrupção do pagamento do benefício assistencial, tão logo for implementado o pagamento da pensão, como determinado pelo Juízo de origem. A jurisprudência é pacífica quanto ao direito de opção, não subsistindo óbice à concessão da pensão militar quando o beneficiário renuncia expressamente ao benefício de prestação continuada, não se exigindo devolução dos valores percebidos de forma devida. Portanto, não assiste razão à União Federal, devendo ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo do processo originário. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1006865-80.2025.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1010428-98.2024.4.01.3304 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: CARLOS DANILO SALA GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHO INVÁLIDO. DEMONSTRAÇÃO DE DEFICIÊNCIA ANTERIOR AOS 21 ANOS E AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DIREITO À PENSÃO. OPÇÃO POR BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O BPC/LOAS. DIREITO DE OPÇÃO. 1. Nos termos do art. 7º da Lei nº 3.765/60, é devida a pensão militar ao filho inválido de ex-combatente, desde que a invalidez seja anterior ao atingimento da idade de 21 anos e ao óbito do instituidor. 2. Comprovada, documentalmente, a deficiência física do agravado desde o ano de 1970, quando ainda não havia completado 21 anos, e estando essa condição presente à época do falecimento do instituidor, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. 3. O art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93, veda a cumulação do BPC/LOAS com pensão militar, sendo permitido ao beneficiário optar pelo benefício mais vantajoso. 4. Havendo manifestação expressa do agravado pela opção pelo benefício da pensão militar, não subsiste impedimento para a concessão do benefício, devendo ser cessado o BPC/LOAS após o pagamento da primeira parcela da pensão. 5. Agravo de Instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1006865-38.2025.4.01.3700

ID: 293763203

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006865-38.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO MENEZES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALIA MACIEL CAMARA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1006865-38.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1006865-38.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO RAIMUNDO MENEZES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1006865-38.2025.4.01.3700

ID: 293763223

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006865-38.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO MENEZES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALIA MACIEL CAMARA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1006865-38.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1006865-38.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO RAIMUNDO MENEZES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1006865-78.2024.4.01.3504

ID: 305975487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006865-78.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DUARTE LIMA RODRIGUES MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABELA CRISTINA BORGES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006865-78.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006865-78.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA DUARTE LIMA RODRIGUES MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA CRISTINA BORGES RIBEIRO - GO55795 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora, gerente de supermercado à época do acidente, pede a concessão do benefício de auxílio-acidente, a ser implantado desde o dia seguinte à data da cessação do benefício por incapacidade temporária. Fundamento e decido. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Na hipótese vertente, porém, não estão configurados os requisitos exigidos para a concessão do benefício. O laudo pericial (ID 2182065811) informa que a autora sofreu fratura de tornozelo direito decorrente de acidente no mar e foi submetido a tratamento, com consolidação óssea da fratura. Conclui que o autor não tem lesão ou perturbação funcional que implique em redução de sua capacidade laboral (quesitos 6, 6.2, 6.2.1 e 6.3). No tocante à impugnação (ID 2187234412), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais. Dessa forma, comprova-se o acidente e as lesões, porém sem redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Nesses termos, colacione-se o seguinte julgado da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. GRAU MÍNIMO. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DESTA TNU JULGADO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.109.591/SC). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMPARA NA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42/TNU. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de auxílioacidente. 2. A sentença julgou procedente o pedido inicial com amparo na prova pericial produzida que apontou a presença de diminuição da capacidade laboral da parte autora. Interposto recurso inominado pelo INSS, em que questionava a ausência de efetiva redução da capacidade laboral para a profissão habitualmente exercida, a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina confirmou a sentença pelos próprios fundamentos. 3. Em seu pedido de uniformização, o INSS alega que o acórdão questionado, ao reconhecer o direito ao auxílio-acidente apesar da parte autora apresentar danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laboral, contraria julgado de Turma Recursal de São Paulo (processo 00108880320094036302), segundo o qual a concessão do benefício de auxílio acidente, nas hipóteses em que constatada pela perícia médica a incapacidade apenas parcial e permanente, encontra limitações, entre as quais se destaca o previsto pelo art. 104, § 4º, I, do Decreto n. 3048/99, que determina que não ensejará auxílio-acidente o caso que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão da capacidade laborativa, tal como o presente. 4. No caso, o entendimento do julgador de primeiro grau, ratificado pela Turma Recursal catarinense, amparou-se no laudo da perícia médica. 5. Portanto, considerando que a análise do presente incidente passa, necessariamente, pela apreciação do conjunto fático-probatório, impõe-se a aplicação da Súmula 42/TNU. 6. Ademais, o presente caso comporta a aplicação do entendimento já uniformizado no âmbito desta Turma Nacional nos autos do Pedilef 50017838620124047108, de minha relatoria, no sentido de que uma vez configurados os pressupostos de concessão do benefício, é de rigor o reconhecimento do direito do segurado ao benefício de auxílio-acidente, sendo descabida a investigação quanto ao grau do prejuízo laboral. 7. Na situação destes autos, o INSS argumenta o que segue: A legislação é muito clara no sentido de exigir REDUÇÃO ou IMPOSSIBILIDADE de usar a mesma capacidade para o mesmo trabalho que exercia antes do acidente. Que o autor teve um redução de 15% da capacidade genérica do corpo, consta do laudo; contudo, O PERITO É BASTANTE CLARO AO AFIRMAR EM INÚMEROS QUESITOS QUE NÃO HÁ REDUÇÃO PARA A PROFISSÃO EXERCIDA. 8. Portanto, de acordo a Autarquia previdenciária, a redução da capacidade de trabalho em 15% da capacidade genérica do corpo não impede a autora de exercer suas atividades habituais. 9. Com efeito, a autora não se encontra impedida de exercer suas atividades habituais, tanto que continua a desempenhá-las, porém, com redução de sua capacidade de trabalho em razão da consolidação das lesões decorrentes do acidente por ela sofrido. 10. A orientação do STJ, seguida por esta TNU no julgamento antes citado, é no sentido de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para a concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, sendo irrelevante o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão (Resp 1.109.591/SC, Relator Ministro Celso Limongi, Desembargador Convocado TJ/SP, DJE 08/09/2010). 11. Ante o exposto, divirjo da e. relatora para não conhecer do pedido de uniformização interposto pelo INSS. (TNU - PEDILEF: 50027882220124047213, Relator: JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 10/09/2014, Data de Publicação: 31/10/2014). Grifou-se. Não estando presente o requisito imprescindível para o benefício pleiteado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, por conseguinte, extinto o processo com resolução de mérito, amparado no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado e demais providências de praxe, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006865-56.2025.4.01.3500

ID: 311058472

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006865-56.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YAN FILIPE SOUSA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLYSSON BATISTA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006865-56.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006865-56.2025.4.01.3500 AUTOR: YAN FILIPE SOUSA SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALLYSSON BATISTA ARANTES - GO22479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (11/06/2024). Em contestação, o INSS arguiu, em sede preliminar, a ocorrência de coisa julgada e/ou litispendência, com fundamento nos processos nº 1042245-77.2024.4.01.3500 e nº 1055354-61.2024.4.01.3500, que tramitaram perante esta Vara. Ocorre, porém, que não há que se falar em litispendência ou coisa julgada em relação aos referidos feitos, uma vez que ambos já transitaram em julgado com sentenças extintivas sem resolução do mérito. Por tais razões, rejeito a preliminar arguida pelo INSS. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado em 14/04/2025, informa que o autor, de 22 anos, do lar, é portador(a) de autismo e retardo mental leve, o que lhe acarreta impedimento de natureza psiquiátrica de duração superior a dois anos, desde 25/07/2024. Vejamos: Não há dúvida, portanto, quanto à configuração de impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, o(a) impede da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 19/03/2025, informa que a parte autora reside com sua genitora (42 anos de idade) e seu irmão (14 anos de idade) em moradia cedida pela avó materna, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora não possui renda e o grupo familiar sobrevive do benefício assistencial do cônjuge, no valor de um salário mínimo mensal, e da ajuda financeira da família. Consta do documento, também, que a família possui despesa extraordinária no valor de R$ 100,00 mensais com a aquisição de medicamentos. Verifica-se que no caso um dos integrantes do grupo familiar da parte autora percebe benefício assistencial no valor de um salário-mínimo. E, nos termos do art. 20, § 14 da Lei 8.742/1993 (LOAS): Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Nesse sentido, verifica-se que o benefício assistencial da pessoa com deficiência, deve ser excluído do cômputo da renda mensal do grupo familiar. Diante disso, tem-se que a renda do(a) requerente é igual a zero, restando demonstrada a situação de miserabilidade. Nesse sentido, registre-se que, embora em muitos casos a miserabilidade fique afastada quando demonstrado que os obrigados por lei a prestar alimentos (arts. 1694 e 1697 do Código Civil) estão efetivamente se incumbindo dessa responsabilidade e garantindo subsistência digna ao postulante, por outro lado não se mostra razoável deixar de reconhecer o direito quando há comprovação da miserabilidade do postulante e do abandono por parte daqueles que teriam obrigação legal de lhe prestar alimentos, ou mesmo da falta de condições dos obrigados por lei a suportar tal encargo. Neste contexto, tem-se que as condições de sobrevivência da parte autora deixam clara a dificuldade da família em prover o próprio sustento, não havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica do grupo familiar. Desse modo, a parte autora se enquadra no conceito de miserabilidade erigido pelo legislador como condição para a concessão do benefício. Presentes, pois, os requisitos previstos em lei, deve o benefício ser concedido. Quanto à data de início do benefício, considerando que a data de início do impedimento sobreveio a data de entrada do requerimento administrativo, e estando comprovados os demais requisitos, tem-se que ela faz jus ao benefício assistencial ao deficiente a partir da data da citação (DIB em 25/04/2025). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da taxa Selic em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Do montante deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês que antecede ao da assinatura desta sentença. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Yan Filipe Sousa Siqueira 3 CPF do titular 706.906.561-22 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência 7 DIB 25/04/2025 - data da citação 8 Antecipação da tutela Sim 9 DII 25/07/2024 10 DIP (em formato de texto) Primeiro dia do mês da concessão ou restabelecimento 11 DCB - 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1006865-77.2020.4.01.3000

ID: 331033526

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006865-77.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé LUCAS FURTADO BRAZ

Sentença Tipo D

Advogados:

IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARLIZIA MAIA GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006865-77.2020.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006865-77.2020.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: NATANAEL DEYVID SALMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLIZIA MAIA GONDIM - AC5124 e IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO - PB23420 SENTENÇA I Trata-se de denúncia de ID n. 391786887 oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em desfavor de Natanael Deyvid Salmento da Silva e ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 33 c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, sob a afirmação de que no dia 27 de outubro de 2020, na BR 317, Km 278, os denunciados foram presos em flagrante transportando 5,072kg (cinco quilogramas e setenta e dois gramas) de maconha, na forma skunk. Narrou que, no dia dos fatos, uma equipe de policiais federais recebeu uma denúncia anônima informando que os ocupantes do veículo Gol, placa QLW5G96, estariam levando drogas para Rio Branco/AC. Com a finalidade de averiguar a denúncia, a equipe policial se deslocou para a estrada e, na altura do Km 278 da BR 317, deparou-se com o veículo suspeito parado no acostamento. De longe, os policiais avistaram quando Natanael Deyvid Salmento da Silva e ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ saíram de um matagal às margens da rodovia, fato que levou os policiais a desconfiarem que os denunciados estariam escondendo a droga na mata. No interior do automóvel nada foi encontrado, porém, posteriormente, com auxílio de um cão farejador do Batalhão de Operações Policiais (BOP), a equipe policial localizou 5,072 kg (cinco quilogramas e setenta e dois gramas) de maconha na forma skunk, escondida no local em que Natanael Deyvid Salmento da Silva e ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ foram abordados. Notificados (despacho de ID n. 398882037 e certidão de ID n. 402276363), os denunciados apresentaram as respectivas defesas prévias. Natanael Deyvid Salmento da Silva, no ID n. 433862864, reservou-se para apresentar suas teses defensivas ao final da instrução. Requereu a revogação de sua prisão preventiva e a realização de exame toxicológico para comprovação de dependência química. ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ, por intermédio da Defensoria Pública da União, na defesa de ID n. 445617444, também requereu a revogação da sua prisão preventiva, além de outros pleitos relacionados com eventual dosimetria da pena. As defesas foram analisadas na decisão ID n. 466504858, datada de 4 de março de 2021, na qual foi: a) indeferida a revogação de prisão preventiva pretendida por ambos os réus; b) indeferido o pedido de realização de exame toxicológico, formulado pelo réu Natanel Deyvid; c) recebida a denúncia e; d) designada data para audiência de instrução e julgamento. Despacho de ID n. 470159867, redesignando a audiência para o dia 29 de março de 2021, data na qual foram ouvidas as testemunhas, os Agentes de Polícia Federal (APF) Alex de Melo Roehe e Gabriel Nery Scramin, e os réus foram interrogados. Determinou-se, no ato, a juntada da mídia anexa ao Laudo Pericial n. 694/2020 ou de informação que consolidasse os dados relevantes ao processo e a intimação posterior das partes para manifestação e apresentação de suas alegações finais, tudo conforme ata de ID n. 492336394 e arquivos de vídeo de ID n. 492346373, 492346384, 492353363 e 492353375. A diligência foi cumprida por meio da Informação Policial n. 1725813/2020 (ID n. 506660869 – Pág. 2/11), não havendo requerimento complementar pelas partes, conforme manifestações de ID n. 511523889 e 522890368. O MPF ofereceu as alegações finais de ID n. 561232884, pugnando pela condenação dos réus pelos crimes capitulados na peça inicial. ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ apresentou as alegações finais de ID n. 577069848. Defendeu a configuração de erro de tipo, sob a afirmação de que não tinha ciência do material transportado, tendo apenas sido convidado por Natanael Deyvid para realizar o transporte de carga não especificada. Em caso de condenação requereu a aplicação da pena abaixo do mínimo legal e o reconhecimento da atenuante de confissão e da pouca idade, assim como a delação premiada prevista no artigo 41 da Lei n. 11.343/2006. Requereu, ainda, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância), e no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Aduziu o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), diante da confissão do crime, da ausência de violência ou de grave ameaça e das causas de diminuição de pena já indicadas pela defesa. Requereu, por fim, a revogação da prisão preventiva diante da ausência de fato que justificasse a necessidade de ser resguardada a ordem pública e do afirmado excesso de prazo. Natanael Deyvid Salmento da Silva, nas alegações finais de ID n. 590422892, afirmou ter sido contratado para o transporte da droga que estaria escondida às margens da Rodovia, mas que não chegou a ter a posse do entorpecente, pois interceptado antes pela autoridade policial. Requereu sua absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e o direito de apelar em liberdade. Instado a se manifestar quanto ao cabimento de ANPP para ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ, o MPF, na manifestação de ID n. 604136391, propôs ao mesmo uma prestação pecuniária consistente no pagamento de 3 (três) salários-mínimos, o que foi aceito pelo mencionado réu (petição de ID n. 628252978), sendo o acordo homologado por intermédio da decisão ID 628764994, na qual, também, foi determinada sua imediata soltura. O réu ANDRÉ LUCAS foi posto em liberdade (documentos de ID n. 641436466) e este Juízo julgou o réu Natanael Deyvid Salmento da Silva, condenando-o pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, às penas de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos para cada dia-multa, nos termos da sentença de ID n. 657358983. Na referida sentença, foi determinado que o MPF comprovasse nos autos o ajuizamento do ANPP celebrado com o réu ANDRÉ LUCAS perante a Vara de Execução Penal competente, o que foi comprovado no ID n. 667569518. No ID n. 750988453, foi certificado o trânsito em julgado da sentença de ID n. 657358983 para o MPF e para o réu Natanael Deyvid Salmento da Silva. Nos autos do SEEU n. 4000045-54.2021.4.01.3000 (ID n. 2163374303), foi revogado o ANPP celebrado entre o MPF e o réu ANDRÉ LUCAS, tendo este Juízo, na decisão de ID n. 2186103517, determinado a continuação da ação penal em relação ao réu. É o relatório. Sentencio. II Conforme relatado, imputa-se ao réu ANDRÉ LUCAS a prática do crime previsto no artigo 33 c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06, assim descritos na norma penal: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. … Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; A materialidade do crime encontra-se demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão n. 84/2020 de ID n. 388433850 – Pág. 18, pelo Laudo Preliminar de Constatação n. 1046702/2020 de ID n. 388433850 – Pág. 51/54 e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) n. 721/2020 – SETEC/SR/PF/AC de ID n. 388433850 – Pág. 86/91), os quais demonstram a apreensão de aproximadamente 5 kg (cinco quilogramas) de Cannabis sativa Linneu (popularmente conhecida como maconha), inclusive mediante a presença do composto tetrahidrocannabinol (THC) ou Delta-9-tetrahidrocannabinol (Delta-9-THC), principal componente químico e psicoativo presente na referida espécie vegetal e substância de uso proscrito no Brasil. A autoria delitiva com relação ao réu ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ também se encontra devidamente comprovada pelas provas constantes nos autos. O APF Gabriel Nery Scramin afirmou em sede policial (depoimento de ID n. 388433850 – Pág. 8) que, após localizarem as drogas com a ajuda de cão farejador, os réus confessaram pertencerem a eles, que as compraram de um peruano e que pagaram R$4.000,00 (quatro mil reais) em cada barra. O depoimento do APF Alex de Melo Roehe, também em sede policial (ID n. 388433850 – Pág. 9), foi no mesmo sentido. Em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 492346384), o APF Gabriel Nery informou que participou da prisão dos réus Natanael e ANDRÉ, explicando que a abordagem ocorreu após o recebimento de denúncia anônima que indicava que os indivíduos estariam transportando drogas em um veículo Gol. Relatou que, com base na denúncia, a equipe se deslocou até a rodovia, onde visualizou o carro e observou os dois indivíduos saindo do mato. Afirmou que acionaram o canil do BOP para fazer varredura no local e o entorpecente foi encontrado em seguida, no mesmo local da abordagem inicial dos réus. Após a localização da droga, os dois indivíduos foram reconduzidos ao local e, segundo o depoente, ambos confessaram que as drogas lhes pertenciam. Confirmou que os réus afirmaram que a droga vinha do Peru e que cada peça custava R$4.000,00, sendo que havia cinco peças no total. Confirmou, também, que os réus foram abordados inicialmente, liberados e, minutos depois, a droga foi localizada pelo BOPE com cães farejadores. Confirmou, por fim, que, perante os policiais federais, os dois réus confessaram a propriedade da droga. O APF Alex de Melo Roehe, também em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 492346373), relatou que participou da prisão de Natanael e ANDRÉ, confirmando que a operação foi desencadeada a partir de denúncia anônima sobre o transporte de drogas. Explicou que, na abordagem inicial, nada foi encontrado com os réus nem no veículo. Eles foram levados para a delegacia, o BOPE foi acionado com cães farejadores e a droga foi encontrada enterrada no local pelo cão policial. Confirmou que os réus confessaram que a droga era deles e afirmaram que haviam pegado a substância com um indivíduo de origem peruana, com destino a Rio Branco. Reiterou que ambos os réus admitiram estarem transportando a substância entorpecente. Sobre o momento da confissão, explicou que os réus admitiram a posse da droga no local do achado, durante o confronto com os policiais, mas não soube informar se essa confissão foi mantida perante o delegado. Como se percebe, os APFs que participaram da prisão em flagrante dos réus afirmaram, tanto em sede policial, quanto em Juízo, que eles confessaram serem os proprietários da maconha que foi encontrada e que ela tinha origem peruana. Interrogado em sede policial (ID n. 388433850 – Pág. 13), o réu ANDRÉ LUCAS confessou que a droga apreendida era dele e do réu Natanael, que a compraram no Peru, do outro lado da fronteira, que sabe que o preço é de R$4.000,00 a peça, que conhece Natanael desde a infância e que vieram de Rio Branco somente para buscar esta droga. Confessou, ainda, que perceberam que a polícia havia desconfiado de que estavam portando drogas e para furtar-se do crime resolveram esconder as drogas às margens da rodovia, dentro de um matagal, momento em que foram abordados pela equipe da Polícia Federal. Perante este Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 492353363), ANDRÉ LUCAS iniciou o depoimento confirmando que compreendeu a acusação e afirmou que a denúncia era verdadeira. Informou que foi convidado por Natanael para ir até a cidade de Brasileia/AC buscar uma carga, mas que acreditava ser de cigarros. Relatou que, ao chegar ao local, um contato de Natanael indicou, por telefone, que a carga estaria marcada com uma fita vermelha amarrada na vegetação próxima à rodovia. Disse ter tentado localizar a carga no mato, sem sucesso, e foram então abordados pela polícia. Após revista no veículo e nada sendo encontrado, foram levados à delegacia em Epitaciolândia/AC e posteriormente liberados. Cerca de meia hora depois, foram novamente abordados pela polícia e reconduzidos ao local da abordagem, onde a droga havia sido encontrada por cães farejadores. Confessou que, naquele momento, ele e Natanael assumiram a propriedade da substância entorpecente. Confirmou que haviam se dirigido ao local para buscar a droga e que receberia R$1.500,00 pelo transporte. Disse que não sabia exatamente o tipo ou quantidade da droga que estava no local. Afirmou que a entrega seria feita em Rio Branco, mas não sabia a quem seria destinada. Confirmou que teve contato apenas com Natanael, não mantendo comunicação direta com terceiros. Ao ser perguntado se a confissão, na segunda abordagem, se deu conforme alegado pelas testemunhas, confirmou os fatos, mas mencionou a existência de pressão psicológica exercida pelos policiais no momento. Informou que já conhecia Natanael há algum tempo e que tinham uma relação de amizade. Questionado pela defesa de Natanael, negou ter tido contato com a droga no momento da primeira abordagem e reiterou que estava no local tentando localizar a encomenda. O réu Natanael, por sua vez, interrogado em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 492353375), admitiu ser verdadeira a acusação do Ministério Público quanto ao transporte de drogas. Relatou que estava desempregado quando conheceu um homem, dois dias antes dos fatos e que esse indivíduo lhe ofereceu R$1.500,00 para transportar uma encomenda de Brasileia/AC para Rio Branco/AC e, como não queria ir sozinho, chamou ANDRÉ LUCAS para acompanhá-lo. Alegou que acreditava tratar-se de “fumo”, pois a pessoa havia dito que era cigarro. Informou que a droga estaria sinalizada com uma fita vermelha em uma cerca próxima à rodovia e que foi até lá verificar. Contou que, ao procurar o local e não localizar a encomenda, foi abordado por policiais federais, levado à delegacia e posteriormente liberado. Disse que cerca de 15 a 20 minutos depois, foi novamente abordado pela polícia na residência da namorada de um amigo e reconduzido ao local da ocorrência, onde os cães farejadores haviam localizado a droga. Declarou que só naquele momento teve ciência de que se tratava de 5 kg de droga e não de fumo ou cigarro. Informou que não conhecia o contratante, mas suspeitava ser boliviano pelo sotaque. Reiterou que combinou com ANDRÉ LUCAS o valor de R$1.500,00 pela ajuda no transporte. Admitiu que suspeitava que se tratava de droga e que o contratante lhe prometeu R$3.000,00. Disse que deveria entregar a encomenda em Rio Branco, após o que receberia instruções do contratante. Questionado sobre os relatos das testemunhas, confirmou que, na segunda abordagem, após localização da droga, reconheceu perante os policiais que fariam o transporte. Ao ser perguntado pela sua defesa, afirmou que não chegou a ter contato direto com a droga e que só soube que eram 5 kg após os policiais informarem. Confirmou que os R$3.000,00 seriam pagos como contraprestação pelo transporte da droga. Ao final, declarou que não sabia de onde a droga havia vindo nem como foi deixada no local. Em sede de alegações finais, a defesa do réu ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ sustentou a tese de erro de tipo, sob a afirmação de que não tinha ciência do material transportado, tendo apenas sido convidado por Natanael Deyvid para realizar o transporte de carga não especificada. Ocorre que, o próprio réu, como acima transcrito, confessou em sede policial que a droga apreendida era dele e do réu Natanael, que tinham saído de Rio Branco até a fronteira apenas para buscar a droga e que ao perceberem a presença da polícia resolveram esconder o entorpecente, que já portavam. Essa confissão está em consonância com os depoimentos firmes e coerentes dos APFs que participaram da prisão em flagrante dos réus, que reafirmaram em Juízo que os réus assumiram serem os proprietários da droga e, por consequência, terem ciência de que transportavam entorpecentes. Por outro lado, não é crível/razoável que eventual fornecedor, contratante do transporte da droga, deixasse nas margens de uma rodovia, substância de alto valor sem qualquer vigilância e ainda com sinalização de localização, não havendo elementos de prova a corroborar a versão apresentada pelos réus, apenas em sede judicial, de que foram contratados para realizar o transporte de uma carga que acreditavam ser de cigarros. A defesa sustentou, ainda, que o réu faz jus às causas de diminuição de pena previstas no artigo 41 da Lei n. 11.343/2006 (colaboração premiada) e no artigo 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). Sem razão. Para a incidência da causa de diminuição da colaboração, esta deve ser voluntária e efetiva, na medida em que deve implicar na identificação dos demais envolvidos no crime, bem como na recuperação de algum produto do delito. O réu foi flagrado por Policiais Federais, após ocultar as drogas, e o entorpecente foi encontrado com a ajuda de cães farejadores. Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos da referida causa de diminuição de pena, pois além de não ter sido espontânea eventual colaboração dele, não houve a identificação de outros autores do crime e nem ajuda para localização da maconha. Por fim, não há elementos de provas suficientes para se concluir que a participação do réu ANDRÉ LUCAS foi de menor importância. Em sede policial referido réu confessou que a droga pertencia a ele e ao réu Natanael. A propriedade conjunta da droga foi confirmada pelos policiais federais que atuaram no caso. Não bastasse isso, mesmo que prevalecesse a versão de que os réus seriam meros transportadores, o que se pode extrair dos autos é que o valor pago pelo contratante seria dividido meio a meio entre os réus, inexistindo, assim, participação de menor importância a ser reconhecida. Inequívoca, portanto, a comprovação da materialidade delitiva e da autoria do réu ANDRÉ LUCAS em relação ao crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, bem como o fato de a droga ter sido adquirida em território estrangeiro, a incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da mesma lei. III Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006; Passo à análise de dosimetria de forma individualizada, nos termos dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 e artigo 59, caput, do Código Penal. Salvo a quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida – 5,072kg (cinco quilogramas e setenta e dois gramas) de maconha, na forma skunk, que advém do cruzamento de várias espécies de Cannabis, resultando em maior concentração de psicoativos entorpecente, tendo, portanto, elevada nocividade – circunstâncias preponderantes, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, e que serão utilizadas para modular a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da mesma lei, conforme autorizado pelo STJ no AgRg nos EDcl no REsp n. 2.102.193/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025, não há outras circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente, tanto que o MPF ofertou ao réu o ANPP. Por estes motivos, fixo a pena-base no mínimo legal: 5 (cinco) anos de reclusão. Aplicada no mínimo legal a pena-base, não incide ao caso as atenuantes requeridas pela defesa (confissão e pouca idade) em razão do enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Não há agravantes. Presentes os requisitos, aplico a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena no patamar de 1/6 (um sexto), estabelecendo-a em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Em relação ao quantum do redutor (1/6 – um sexto), sigo o que decidido recentemente pelo STJ, no acórdão abaixo ementado, porquanto o réu foi flagrado transportando mais de 5 kg de maconha, na forma skunk, e a quantidade e natureza da droga não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA CIRCUNSTANCIADA. FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGAS CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A abordagem veicular decorreu de fundada suspeita, uma vez que o acusado não atendeu à ordem de parada em rodovia, circunstância que, somada à informação prévia e circunstanciada da inteligência policial, autoriza a busca pessoal e veicular, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A jurisprudência desta Corte admite a consideração da natureza e quantidade da droga apreendida na terceira fase da dosimetria, para a modulação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, desde que tais elementos não tenham sido valorados na primeira fase. 3. Não configura reformatio in pejus a majoração da pena de multa, quando resultante de provimento parcial de recurso ministerial. 4. A detração do tempo de prisão provisória já foi determinada na decisão monocrática, não havendo como aplicar diretamente, em recurso especial, referido instituto, porque implicaria análise de fatos e documentos contidos nos autos, providência não permitida na via eleita, cuja natureza processual importa apenas a interpretação da norma processual, tal como realizada na decisão agravada. 5. O Acordo de Não Persecução Penal constitui faculdade do Ministério Público, não sendo oponível ao Judiciário quando a recusa é fundamentada na insuficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. - Mantida, aliás, a reprimenda em 4 anos e 2 meses de reclusão, é incabível o oferecimento de acordo de persecução penal, nos termos do art. 28-A da Lei Adjetiva Penal. Precedente: AgRg no AREsp n. 2.354.007/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.102.193/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025) Presente a transnacionalidade do crime, aplico a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, na proporção de 1/6 (um sexto), fixando-a em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, tornando-a concreta e definitiva neste patamar. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena o semiaberto (art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal), já considerado, para esta finalidade, a detração do período em que perdurou a prisão cautelar do réu (27.10.2020 a 12.7.2021). Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Considerando o critério da necessidade e suficiência na fixação da pena de multa, bem como o fato de que ela deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade, FIXO a referida sanção em 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos para cada dia-multa. A pena de multa aplicada ao réu deverá ser paga em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, facultando-se, mediante requerimento do condenado, seu parcelamento (CP, art. 50). O réu poderá apelar em liberdade, pois não vislumbro elementos para decretar sua prisão preventiva. Isento o réu do pagamento das custas, em razão da sua situação econômica, bem como por ter sido defendido pela DPU. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e; b) expeçam-se as guias necessárias à execução e encaminhe-se o respectivo auto do SEEU ao Juízo Estadual competente para a execução das penas impostas ao réu. Proceda-se à baixa do processo em relação ao réu Natanael Deyvid Salmento da Silva, já sentenciado definitivamente nos presentes autos. Com o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento desta sentença, ao arquivo, anotando-se. Intimem-se e cumpra-se, devendo o MPF informar o endereço atualizado do réu para intimação, cujos dados podem ser extraídos da Ação Penal n. 0000163-88.2024.8.01.0016, na qual, possivelmente, ANDRÉ LUCAS é um dos réus.

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