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"1006869-77.2022.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1006869-88.2024.4.01.3901

ID: 298632782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006869-88.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006869-88.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006869-88.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO JOSE CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI - PA14282-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial do seu benefício, com o consequente pagamento das diferenças a que faz jus. Para tanto, alegou que, nos termos do art. 26, §6º, da EC n. 103/19, poderão ser excluídas do cálculo da média aritmética as contribuições que resultem na redução do valor da RMI, desde que respeitado o limite mínimo de 180 contribuições. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id 2169597636) por meio da qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora comprovou o total de 29 anos, 2 meses e 6 dias de contribuição e, como não requereu a averbação de nenhum novo período, o descarte de 181 contribuições posteriores a julho de 1994 faria com que restassem menos de 15 anos de contribuição, o que é insuficiente para a obtenção da aposentadoria por idade, razão pela qual não haveria relação lógica entre os fatos e o pedido. No mérito, alegou que o período registrado em sua CTPS mas não constante do CNIS não foi objeto de pedido de inclusão na esfera administrativa, razão pela qual o seu pedido considerou apenas os períodos devidamente anotados no CNIS, de modo que, em caso de procedência do pedido, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Embora não conste do pedido final a averbação de vínculos empregatícios no CNIS (05.12.83 a 29.02.84 e 03.05.84 a 15.05.86), a parte autora o trouxe como fundamentação do pedido, aumentando o seu tempo de contribuição. Cumpre mencionar que o próprio INSS, ao se manifestar sobre o mérito do pedido, discorreu sobre este pedido de averbação, de modo que a alegação de inépcia da petição inicial não merece prosperar. No mérito, importa registrar que os vínculos empregatícios entre 05.12.83 a 29.02.84 e 03.05.84 a 15.05.86 estão devidamente registrados nas CTPS do autor. As anotações na CTPS geram presunção de veracidade a respeito dos vínculos empregatícios ali registrados. Apesar de tratar-se de presunção relativa, o INSS não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade extraída da anotação da CTPS do autor, razão pela qual, embora não conste do CNIS as respectivas contribuições referentes aos vínculos empregatícios em discussão, estes devem ser considerados para efeitos de cálculo do tempo de contribuição/carência. Cumpre mencionar que a jurisprudência majoritária se orienta no sentido de que a omissão do empregador quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias não pode causar prejuízo ao empregado, devendo a Previdência social cobrar dos ex-empregadores os tributos sonegados, caso ainda não tenha se operado a decadência. Não fosse assim, os segurados sob vínculo empregatício seriam duplamente prejudicados: além de terem parte de sua remuneração apropriada indevidamente pelo empregador, ainda amargariam a impossibilidade de cômputo do período para efeito de concessão de benefícios previdenciários. Ademais, é importante ressaltar que, apesar de constar rasura na data da emissão da CTPS em que anotado o vínculo empregatício entre 03.05.84 a 15.05.86, não há nenhum indício de fraude na referida anotação, constando, ainda, da CTPS, anotação relativa ao FGTS, férias e alterações de salários. Deste modo, devem ser acrescentados ao tempo de contribuição já reconhecido pelo INSS mais 2 anos e 12 dias. Ressalte-se que a informação a respeito desses vínculos já constava do processo administrativo em que foi concedido o benefício à parte autora (CTPS juntada naqueles autos), razão pela qual não subsiste a alegação da autarquia ré no sentido de que, em caso de procedência do pedido, os efeitos financeiros serem contados a partir da citação. Quanto ao pedido de revisão em si, com o somatório do tempo de contribuição relativo ao período acima reconhecido a parte autora alcançou o tempo de contribuição necessário à concessão da aposentadoria por idade (15 anos) antes de julho de 1994, sendo possível revisar seu benefício descartando todas as contribuições integrantes do período básico de cálculo (a partir de julho de 1994), com exceção de apenas uma contribuição de valor maior, nos termos do art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, o que tem sido denominado de “milagre da contribuição única”. A Lei n. 14.331/22 alterou o artigo 135-A, da Lei n. 8213/91, fazendo renascer o divisor mínimo, que requer sejam recolhidas ao menos 108 contribuições após julho de 1994 para que seja feita a média aritmética integral. Contudo, não há efeito retroativo da lei, nem expresso nem tácito, de modo que a sua vigência inicia na data de sua publicação. Para o período que intermediou o advento da EC n. 103/2019 e a Lei n. 14.331/2022, caso dos autos, deve-se entender que às aposentadorias programáveis não se aplicavam o divisor mínimo, uma vez que o artigo 26 desta Emenda esgotou a matéria no que se refere ao cálculo do salário-de-benefício. Caso seja mais vantajoso ao segurado, é possível o descarte dos salários-de-contribuição que excedem os requisitos necessários para concessão do benefício, utilizando-se tão somente uma contribuição a partir de julho de 1994. Isso porque, o §6º do art. 26 da EC 103/2019 autoriza excluir da média salarial os salários-de-contribuições mais baixos, desde que não seja afetado o tempo mínimo exigido bem como a carência. Deste modo, considerando que o autor comprovou a existência de mais de 180 contribuições antes de julho de 1994, tem direito a revisar o cálculo da RMI da aposentadoria que titula, descartando os salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, mantendo-se apenas o de janeiro de 2014, conforme pretendido, com pagamento das diferenças desde a DIB até a competência anterior à implantação da nova renda. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a ação para condenar o INSS a reajustar a RMI do benefício NB n. 202.952.477-2, efetuando o descarte de todos os salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, com exceção ao de janeiro de 2014, nos termos do art. 26, §6º, da EC n. 103/2019. Ademais, condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, relativo às diferenças apuradas, considerando o valor correto da RMI, desde a data da implantação do benefício até a competência em que realizada a alteração da RMI, no valor a ser calculado pela Contadoria deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. O pagamento das parcelas vencidas acima discriminadas deve corresponder à diferença entre o que seria devido à autora com a RMI correta e o montante já percebido. Dê-se vista ao INSS para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora (id 2148425965), no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2151033375). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1006869-21.2024.4.01.3309

ID: 293920132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006869-21.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006869-21.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006869-21.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURO FIORE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES - BA77207, GLAUBER CANGUSSU GUERRA - BA46139 e MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - ABAPEN, por meio da qual a parte autora postula a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a condenação dos réus em indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. De início, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistentes em contribuições para a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - ABAPEN, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2143327204, inclusive demonstrando que os descontos foram efetuados de março a julho de 2024. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. O INSS se restringiu a alegar que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Já a entidade associativa ré, embora citada (certidão de ID 2163830271), nem sequer apresentou contestação. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - ABAPEN e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1022108-20.2023.4.01.3400

ID: 309245665

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022108-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLADSTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SOUZA DE URANY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022108-20.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022108-20.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GLADSTON FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE SOUZA DE URANY - DF52995 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por GLADSTON FERREIRA DA SILVA em desfavor da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: “d) no mérito, seja julgado procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência, para que o autor permanece reintegrado as fileiras militares na condição de adido até a conclusão do tratamento médico ou reforma, se for o caso; e) em hipótese de ser concedida a reforma militar do autor, esta deve ser com proventos do grau hierárquico imediato, conforme arts. 106 e 108, IV; V c/c art. 109 e 110, §1º e §2º, alínea “b” do Estatuto dos Militares, caso preenchido os requisitos da invalidez, condenando a Ré a dispensar ao Autor os cuidados médicos necessários para seu tratamento e demais direitos oriundos da reforma; f) condenar a Ré ao pagamento dos vencimentos não recebidos no período licenciado, bem como a diferença das parcelas não recebidas pelo Autor no grau hierárquico imediato até a efetivação da reforma militar, acrescido de juros e correção monetária;” Informou o autor, em síntese, que: 1) foi incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira em 27/10/2014, com sucessivos reengajamentos ao longo dos anos; 2) em meados de 2019, passou ser perseguido pelos seus superiores que o mantinham sob pressão de metas de trabalho militar; 3) em novembro de 2019, procurou auxilio por problemas psiquiátricos; 4) o acompanhamento psiquiátrico era feito pelos profissionais de saúde do HFAB, que embora diagnosticado a doença de CID F32, sempre receitou medicamentos usados para o tratamento de ESQUIZOFRENIA PARANOIDE; 5) tentou suicídio em duas ocasiões; 6) foi submetido a várias avaliações psiquiátricas e inspeções de saúde enquanto realizava o tratamento, necessitando de internação na Clínica Recanto (conveniada ao sistema de saúde da FAB), local em que permaneceu internado por cerca de 30 dias; 7) foi licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço em 20/10/2022; 8) a inspeção de saúde o julgou “INCAPAZ temporariamente por 30 (trinta) dias”. Alegou, em síntese, que vem apresentando sintomas típicos da esquizofrenia, tais como alucinações visuais e auditivas, delírios persecutórios além de tentativa de suicídio, de acordo com relatórios recentes, necessitando de uso controlado de remédios e ainda auxilio de terceiros. Sustentou que desde março de 2022 encontra-se absolutamente incapaz devido à alienação mental e que deve ser reformado. No bojo da inicial, a parte autora defendeu o direito à isenção do imposto de renda à ao auxílio invalidez. Foi proferida decisão concedendo a tutela provisória de urgência para determinar a reintegração do militar às fileiras da FAB. Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor. A UNIÃO apresentou contestação. Sem apresentar preliminares ou prejudiciais de mérito, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese, a higidez do licenciamento, o não cabimento da reintegração e a inadmissibilidade da reforma. Réplica apresentada. Foi deferido o requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora. Laudo pericial apresentado. Foi expedido ofício de requisição de pagamento de honorários periciais. Os autos vieram conclusos para julgamento. Em consulta ao sistema processual Pje do TRF1, foi possível verificar que não foi proferida decisão no agravo de instrumento interposto pela União É o relatório. Em resumo, pretende o autor, ex-militar temporário, anular os efeitos de sua exclusão das fileiras da Força Aérea Brasileira, ser reintegrado na condição de adido e, posteriormente, reformado. Depreende-se dos autos que o autor era militar temporário e que foi excluído ex officio da FAB por conclusão do tempo de serviço. Da análise detida dos autos, depreende-se que não houve qualquer alteração na situação fático-jurídica a ensejar a adoção de conclusão diversa daquela manifestada na Decisão Id 1553132355. Incorporo aqui, como razões de decidir, o teor da referida Decisão, por ter apresentado os fundamentos necessários à análise do mérito da presente demanda, conforme segue: (...) De acordo com o Estatuto dos Militares, com a redação que lhe foi conferida recentemente pela Lei 13.954/2019, o militar temporário somente será reformado nas seguintes hipóteses, a saber: por incapacidade laboral total e permanente decorrente de acidente em serviço, doença com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço militar e doenças previstas no inciso V do art.108 do Estatuto (art.109, §2º, do Estatuto dos Militares); por incapacidade definitiva para a atividade militar decorrente de ferimento recebido/enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública (art.109, §1º). Caso o militar temporário esteja enquadrado em alguma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do art.108 do Estatuto, mas não seja considerado inválido, por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, a lei impõe expressamente a sua desincorporação. Nesse sentido, confira-se a nova redação do artigo 109 do Estatuto: Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. Pois bem. Aparentemente, o autor padece de doenças mentais graves, conforme atesta o recente relatório médico particular de id. 1535589368 (fl.37), apresentando sintomas psicóticos, com alucinações, delírios e confusão mental e se encontra totalmente incapacitado para o trabalho. Há atas de inspeção de saúde oficiais, da Junta de Saúde Local do Hospital da Força Aérea de Brasília, que atestam que o autor é portador de uma série de doenças mentais: depressão, ansiedade, uso abusivo de álcool, transtorno de personalidade, uso abusivo de sedativos/hipnóticos, transtorno de humor etc. (fls.39/43). Há vários documentos médicos do ano de 2022 atestando uma série de dispensas médicas do autor em função de doenças mentais (fls.44/55). Um relatório médico particular, contemporâneo à data em que o autor foi desincorporado (11.10.22), atesta que ele seria portador de ESQUIZOFRENIA e que teria tentado se suicidar em 19.06.22 (id. 1535589368/fl. 56). Causa espécie, aliás, que, após ter sido reiteradamente julgado incapaz temporariamente, pela Junta de Saúde, ele tenha sido, em 03.08.22, para fins de exclusão do serviço ativo, declarado simplesmente “APTO” (fl.35). A incongruência é evidente! O fato é que mesmo estando “incapaz" o autor veio a ser licenciado e desligado do serviço ativo da Aeronáutica (fl.33). A Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/64) estabelece, em seu art. 31, §2º, “c”, que a desincorporação do militar temporário não estável ocorrerá nas situações em que a moléstia ou acidente torne o militar definitivamente incapaz apenas para o serviço castrense. Tal situação aparentemente não ocorreu, uma vez que não se definiu até então se o autor estava ou não inválido. Ora, a legislação de regência é clara! Estando o militar incapacitado para qualquer atividade laboral, mesmo que sem relação de causa e efeito com o serviço militar, ele pode ser conduzido à inatividade, mediante processo de reforma. Em razão disso, um militar nessas condições não pode obviamente ser desincorporado, até que se esclareça o seu grau de incapacidade laboral. A Lei do Serviço Militar não permite sequer o encostamento desse profissional, conforme se pode ver dos §§ 6º a 8º do seu art.31: § 6º Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. § 7º Não se aplica o disposto no § 6º deste artigo aos militares incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. § 8º O encostamento a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração Como se vê do §7º o militar temporariamente impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral – que parece ser o caso do autor - não pode ser posto na situação de “encostamento” (manutenção na OM sem percepção de remuneração). Se, por outro lado, o autor, estivesse incapacitado apenas para o serviço castrense, mas subsistisse capacidade para realizar atividades civis, a desincorporação seria uma medida correta, devendo, a organização militar, neste caso, mantê-lo, tão somente, na condição de “encostado” até o final da convalescença. Todos os relatórios médicos anexados, no entanto, conforme visto, apontam para a incapacidade total do autor, estado mórbido que deve ter se agravado após a tentativa frustrada de suicídio. A própria tentativa recente de suicídio por parte do autor demonstra inequivocamente que ele, ao ser desligado da FAB, não estava em condições de exercer qualquer atividade laboral. A par da fumaça do bom direito, resta evidenciado também o perigo de demora, uma vez que o autor encontra-se, a rigor, incapacitado, sem condições de trabalhar (ou de exercer atos da vida civil) e, assim, garantir sua subsistência e o de sua família, o que obviamente não pode aguardar o julgamento final desta ação e deve, logicamente, ser de pronto acautelado por este juízo. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela provisória de urgência, razão por que determino a imediata reintegração do autor às fileiras da FAB. (...) Da prova pericial produzida nos autos (Id 2146396103), extrai-se a conclusão de que o autor, ao tempo do licenciamento, já apresentava incapacidade total e permanente para o serviço militar e civil: “12. CONCLUSÃO Com base nas informações apresentadas neste Laudo Médico, conclui-se que o periciando é portador de Esquizofrenia Paranóide (CID-10 F20.0), um transtorno psicótico que se enquadra no conceito legal de alienação mental. Além disso, é possível afirmar que a referida patologia se manifestou durante o período de atividade militar. Por fim, conclui-se que o periciando apresenta incapacidade total e permanente para o serviço militar e civil.” Quanto à data do início da doença, assim constou no laudo: “2) É possível estimar a data do início da doença, se for o caso? Qual (mês/ano)? Resposta: Conforme a documentação médica acostadas aos autos, o periciando apresentou início dos sintomas em meados de 2018.” Note-se que o laudo pericial é digno de credibilidade, porque se baseia nas informações do autor e em dados constantes em avaliações médicas realizadas. Nessa conformidade, entendo desnecessários eventuais esclarecimentos por parte da Médica Perita, tal como proposto pela União na manifestação Id 2149387644, haja vista que a prova técnica produzida no feito é elucidativa, contendo elementos aptos à convicção do julgador, de modo que, juntamente com os demais documentos constantes dos autos, é suficiente para o deslinde da causa, A propósito, observo que a Perita nomeada pelo juízo atua com imparcialidade e o laudo produzido goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, só podendo ser desconsiderada a partir de provas e/ou fundamentos robustos em sentido contrário (AC 0000075-51.2013.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/11/2023), o que não ocorreu. Logo, concluindo-se que a parte autora está incapaz definitivamente para o serviço militar e civil, bem como que a doença incapacitante foi constatada após o seu ingresso nas Forças Armadas, estão comprovados os requisitos para a concessão da reforma. No caso, o autor deve ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos do §1º do art. 110 da Lei n. 6.880/80. No tocante ao pagamento das parcelas remuneratórias e vantagens decorrentes da reforma em situações como a acima descrita, o marco inicial é a data da exclusão do militar Serviço Ativo do Exército que, no caso, ocorreu em 20/10/2022 – Id 1535589368 – Pág. 3). Ainda, em atenção ao requerimento da União, fica autorizada a compensação de eventuais valores pagos em favor da parte autora por ocasião do ato de licenciamento declarado nulo, em especial a compensação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito (Cf. AC 1018228-59.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/08/2024). Relativamente aos pedidos de isenção do imposto de renda e de auxílio invalidez, entendo que a sua análise é devida considerando o teor do §2º do art. 322 do CPC, segundo o qual “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação”, Nesse sentido, cumpre observar que ficou comprovada a existência de alienação mental, sendo, portanto, devida a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da reforma, conforme art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)” Quanto ao pleito de auxílio-invalidez, depreende-se do art. 1º da Lei n. 11.421/2006 e do art. 3º, XV, da Medida Provisória n. 2.215-10 que, para fazer jus ao referido benefício, o militar deve preencher dois requisitos concomitantes, quais sejam, a constatação da incapacidade e a necessidade de internação especializada, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, de modo que não satisfeitos estes últimos, como no caso, incabível a concessão do auxílio pleiteado (Cf. AC 1006869-96.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/04/2025). Ante o exposto, confirmo a decisão Id 1553132355 e, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: - declarar a nulidade do ato de licenciamento do autor; - condenar a ré a implementar a reforma do autor por incapacidade definitiva para o serviço militar e civil a partir de 20/10/2022, com proventos calculados de acordo com o soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do §1º do art. 110 da Lei n. 6.880/80; - reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da reforma; - condenar a ré ao pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, a partir de 24/10/2022, incluindo a isenção ao imposto de renda, compensando-se eventuais valores pagos a título remuneratório no período em razão da tutela de urgência deferida, bem como eventuais valores pagos em favor da parte autora por ocasião do ato de licenciamento declarado nulo, em especial a compensação pecuniária. Sobre os valores atrasados deverá incidir juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º e 4º, II, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, c/c art. 86, parágrafo único, do mesmo Código A União é isenta do pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao MPF.

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1006869-77.2022.8.26.0361" – Página 4 de 4

Processo nº 1006869-88.2024.4.01.3901

Processo nº 1006869-21.2024.4.01.3309

Processo nº 1022108-20.2023.4.01.3400