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Processo nº 1006871-60.2025.4.01.3307

ID: 313248423

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006871-60.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006871-60.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA LIMA CAIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO SANGIOGO - RS72814 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 SENTENÇA Trata-se de ação cível, submetida ao rito do Juizado Especial Federal, proposta por ADRIANA LIMA CAIRES com objetivando, em apertada síntese, obter provimento jurisdicional que condene a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização (DPVAT) decorrente de acidente veicular ocorrido em 09/05/2024. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a União deve ser excluída do feito por ilegitimidade, inalterada a legitimidade em face da LC 207/2024, pois de igual forma, a responsabilidade pelo pagamento de seguro em face de acidente de trânsito continua a ser por fundo mutualista. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. SEGURO - DPVAT. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. SEGURO NÃO-REALIZADO. RESPONSABILIDADE DE CONSÓRCIO DAS SEGURADORAS. ARTIGO 7º, DA LEI Nº 6.194/74. I - Trata-se de pedido relativo ao pagamento de seguro obrigatório em decorrência de morte ocasionada por um acidente de automóvel ocorrido com veículo de propriedade da União, com seguro não-realizado. II - Responsabilidade da União afastada, tendo em conta que a hipótese encontra-se inserida nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei nº 6.194/74, que responsabiliza um consórcio constituído de sociedades seguradoras. III - Recurso provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 792062 2005.01.78931-7, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/10/2008 RT VOL.:00879 PG:00211.) Citada, a CEF apresentou contestação aduzindo, em suma, quanto ao mérito, a impossibilidade de atendimento do pleito autoral em face da inexistência de recursos do FUNDO MUTUALISTA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO – SPVAT. Em 16 de maio de 2024, a Lei Complementar n. 207, que revogou a Lei n. 6.194/1974, o antigo DPVAT passou a ser denominado de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), que será coberto por fundo mutualista, tendo a Caixa Econômica Federal como agente operador (artigo 7º da LC n. 207/2024). O artigo 19 da Lei Complementar n. 207/2024 estipulou expressamente que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciará após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo do SPVAT. In verbis: “Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.” Abstrai-se do texto legal supra que inexiste interesse de agir de interesse de agir, considerando que o acidente que resultou nos danos descritos na inicial ocorrera em 09/05/2024, portanto, posterior a 14/11/2023 e que os pagamentos de indenizações somente ocorrerá a partir da “implementação e a efetivação de arrecadação de recursos pelo fundo mutualista do SPVAT”. Por essa razão, ausentes os recursos, por falta de alimentação financeira do referido fundo, não há como a CEF proceder aos pagamentos de indenizações requeridas decorrentes de acidentes ocorridos a partir de14/11/2023, posto que ela somente é administradora e operadora dos recursos do SPVAT e seu fundo. Portanto, somente com a regularização da situação do fundo, com a devida provisão de recursos com o recolhimento dos prêmios de seguro SPVAT, na forma do art. 9º, II, alínea a, da Lei Complementar nº 207/2024 haverá a possibilidade de se retomar os pagamentos das indenizações requeridas. Por fim, não há que se falar de responsabilidade da CEF para responder de per si pelas indenizações, em face do que dispõe o art. 9º, I, da Lei Complementar nº 207/2024: Art. 9º O patrimônio do fundo mutualista do SPVAT: I - será contábil, administrativa e financeiramente segregado, para todos os fins, do patrimônio do agente operador, de forma que, encerrados os seus ativos, não haverá qualquer outra obrigação a ser adimplida; CONCLUSÃO Em face do exposto, em face da ilegitimidade passiva ad causam da União, excluo o ente federado da relação processual e, à míngua de interesse de agir, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Vitória da Conquista - BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006871-24.2025.4.01.3901

ID: 337713774

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006871-24.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO IVAN BORGES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006871-24.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006871-24.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO IVAN BORGES SILVA - PA010341 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, proposta por MR Importação e Exportação Ltda. contra União Federal (Fazenda Nacional), em que se busca seja anulado o ato administrativo que deu ensejo à apreensão ilegal de bens do ativo imobilizado da autora (Auto de Infração nº 10209.720066/2025-01) em sua integralidade. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu o deferimento de tutela de urgência para suspender os efeitos da penalidade de perdimento imposta no processo administrativo nº 10209.720066/2025-01, inclusive no que pertine à representação para fins penais, determinando-se ao Delegado da Alfândega do Porto de Belém a imediata liberação dos bens (equipamentos industriais não consumíveis destinados à incorporação ao ativo imobilizado da empresa autora, constantes das Declarações de Importação nº 25/0408030-0, 25/0427200-5 e 25/0850248-0), evitando-se a sua eventual destinação e ficando os mesmos sob a guarda e responsabilidade da autora como fiel depositária, até ulterior manifestação deste juízo – devendo-se adotar o ente público todas as providências para que se efetive o desembaraço, notadamente a reativação do CNPJ para o ato de desembaraço a fim de garantir a efetividade da decisão deste juízo e preservar a os negócios jurídicos efetivados. Vieram os autos conclusos. De saída, verifica-se que a própria parte autora, em seu relato inicial, indica que, para a perfeita compreensão do objeto desta ação, seria necessário detalhar autuações aduaneiras pretéritas que também teriam por objeto atos de importação no interesse de sua atividade empresarial (Autos de Infração n. 10209.720066/2025-01, 10209.720165/2024-02 e 10209.720166/2024-49), um deles que culminou em suspensão do seu CNPJ e, neste particular, fora objeto de ação judicial anterior – que embora a inicial não identifique, o documento ID 2200326627 (decisão monocrática que deferiu tutela antecipada recursal em segundo grau de jurisdição) indica tratar-se da ação n. 1056204-79.2024.4.01.3900. Assim, afigura-se de suma importância ter conhecimento do inteiro teor daquela ação, inclusive para deliberação sobre eventual competência absoluta, para esta ação, do Juízo Federal onde tramitou aquela outra – para o que se faz necessário que a parte autora junte cópia integral daquele processo e desde já se manifeste sobre eventual litispendência, coisa julgada, conexão, continência ou qualquer outra causa que justifique a prevenção ou, por outro motivo, competência absoluta, para o julgamento desta ação, do Juízo onde tramita/tramitou ação n. 1056204-79.2024.4.01.3900. Advirta-se que, nestes moldes, a ora requisitada cópia integral daquele processo consiste em documento essencial à apreciação deste feito, sobretudo à vista da matéria de ordem pública que é subjacente à sua juntada a estes autos – de forma que, não sendo juntada no prazo fixado, esta ação deverá ser extinta sem resolução de mérito. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial para trazer a estes autos cópia integral do processo n. 1056204-79.2024.4.01.3900, sob pena de extinção desta ação sem resolução de mérito; e, no mesmo prazo, manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada, conexão, continência ou qualquer outra causa que justifique a prevenção ou, por outro motivo, competência absoluta, para o julgamento desta ação, do Juízo onde tramita/tramitou a ação n. 1056204-79.2024.4.01.3900. Por fim, tendo em vista que o deferimento de tutela de urgência sem oitiva da parte contrária constitui medida excepcional, desde já reservo-me para apreciar tal pedido após o contraditório. Assim, sem prejuízo à ordem de intimação da autora, desde já cite-se o réu para apresentar contestação, nos termos do rito ordinário, advirtindo-lhe de que deverá se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência formulado e juntar cópia do processo administrativo em que aplicada a penalidade guerreada nos autos. Deverão também ser alegadas todas as matérias pertinentes à defesa, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão, continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem, ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. Após, retornem os autos conclusos para Decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1006871-60.2025.4.01.3307

Processo nº 1006871-24.2025.4.01.3901