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Processo nº 1006875-10.2024.4.01.3315

ID: 319216113

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006875-10.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1006875-10.2024.4.01.3315 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1006875-10.2024.4.01.3315 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: COMERCIAL DE ALIMENTOS RAMOS LTDA e outros DECISÃO A exequente requereu, ao ID 2165085324, a busca de valores passíveis financeiros de penhora em nome da parte executada COMERCIAL DE ALIMENTOS RAMOS LTDA, por meio do sistema SISBAJUD, com ordem de repetição de bloqueio, pelo período de 90 dias. Pois bem. Nos termos do art. 835, I, do CPC, a penhora devera recair, preferencialmente, sobre dinheiro, em especie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira. Considerando que a parte executada não promoveu o pagamento, nem opôs embargos à execução, defiro o bloqueio, via sistema SISBAJUD, pela sistemática "Teimosinha", por 30 (trinta) dias consecutivos, no limite do valor total do débito executado, dos ativos financeiros existentes em contas bancárias da parte executada COMERCIAL DE ALIMENTOS RAMOS LTDA, no limite do valor total do débito executado (planilha de Id 2144030216). Ocorrendo o bloqueio via SISBAJUD, os valores serão transferidos para conta judicial, a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal. Ressalve-se que bloqueios em excesso serão liberados, assim como bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), ainda que instituições financeiras diversas, apenas ao final do período de 30 (trinta) dias, em virtude do custo de operacionalização da transferência (expedição e envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo em consideração ao valor exequendo. Na hipótese de bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação, devendo comprovar a ocorrência de impenhorabilidade e se ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados (art. 854, §3º, do CPC), bem como para querendo, e se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos à penhora. À Secretaria para que cumpra o quanto determinado e, em seguida, intimem-se as partes acerca da presente decisão (prazo de 15 dias). Em igual prazo, deverá ainda a exequente indicar bens à penhora. Fica advertida a exequente que acaso não indique bens à penhora, haverá suspensão da execução, nos termos do art. 921, III e parágrafo primeiro do CPC. Com as manifestações ou decurso do prazo, façam-me os autos conclusos. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1006875-91.2025.4.01.3600

ID: 322007173

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006875-91.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIENE MARCIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KEILA CRISTINA DA MOTA CADORE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006875-91.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006875-91.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIENE MARCIA DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2190498257, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS restabelecer/implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 12/01/2021; DCB: 12/03/2021; RMI: a calcular Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar/restabelecer o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006875-58.2025.4.01.3902

ID: 299784905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006875-58.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONEONE SILVA DE MESQUITA

Polo Passivo:

Despacho de Citação

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO N. 1006875-58.2025.4.01.3902 AUTOR: RONEONE SILVA DE MESQUITA REU: INSTIT… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO N. 1006875-58.2025.4.01.3902 AUTOR: RONEONE SILVA DE MESQUITA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO À parte ré, para que apresente resposta à inicial. É digno de reforço o ônus que a si incumbe, na forma do art. 373, II, do CPC, no sentido de fazer prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", notadamente quanto ao quesito miserabilidade, cuja inscrição da parte autora no CadÚnico traz aos autos presunção da sua condição socioeconômica, cabendo à requerida trazer documentos que ilidam tal presunção, caso existam. Nesse sentido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA.HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Primeiramente, quanto à necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, não merece reparos a sentença recorrida, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar, cuja demora poderá causar dano irreparável à parte. Estando presentes os requisitos autorizadores, pode o julgador conceder tutela antecipatória de ofício, o que se insere no poder de cautela previsto no art. 4º da lei 10.259/2001. Ademais, a concessão de tutela contra a Fazenda Pública, sobretudo em matéria previdenciária, está amparada na Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal que prevê: decisão na D -4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. 2. Idade da parte autora não foi objeto de impugnação, sendo questão incontroversa nos autos. O requisito atinente à miserabilidade restou devidamente preenchido. O art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) deve ser interpretado de forma não restritiva, devendo ser excluído do cálculo da renda familiar não somente o benefício assistencial ao idoso percebido por outro membro da família, mas, também, benefício assistencial de amparo ao deficiente e benefícios previdenciários de valor mínimo cujo titular seja pessoa idosa. Esse entendimento foi consagrado pela TNU, STJ e, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 580.963/PR. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento acima referido, declarou a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, passando a entender que podem ser utilizados critérios outros que indiquem a situação de miserabilidade. Nesse cenário, tem-se entendido como parâmetro razoável, sem prejuízo de outros meios probatórios, o limite de meio salário mínimo de renda per capita, consagrado em diplomas posteriores à LOAS para fins de concessão de outros benefícios sociais a famílias de baixa renda, a exemplo da Lei nº 10.689/2003, que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, e do Decreto nº 6.135/2007, que instituiu o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 4. Quanto ao quesito da miserabilidade, verifica-se a condição socioeconômica a partir de análise de informações de bancos de dados públicos, incumbindo ao réu na contestação, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, sendo este favorável, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida acerca das informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. 5. A DIB deve ser a data do requerimento administrativo (23/03/2017), considerando que desde esta época já estavam atendidos os requisitos para a concessão do benefício, porquanto o INSS não trouxe qualquer documento aos autos que pudesse levar à conclusão contrária. Ademais entre a DER e o ajuizamento do feito (02/05/2017) há transcurso de tempo inferior a dois anos, parâmetro temporal estabelecido pela lei 8.742/93, em seu art.21 caput para revisão dos requisitos que ensejam a concessão do benefício assistencial. 6. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. 8. Quanto à incidência dos juros e à correção monetária, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947 que as parcelas retroativas devem sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora com base no índice de remuneração básica da caderneta de poupança. 9. Sem custas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 10. Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes e suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar a sua convicção. (AGREXT 0010300-97.2017.4.01.3900, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 31/01/2018.) Assim, qualquer impugnação ao conteúdo do CADúnico deverá se dar de maneira fundamentada e lastreada nas provas respectivas, haja vista que se trata do elemento de prova sabidamente utilizado como parâmetro para aferição da miserabilidade em âmbito administrativo Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006875-62.2024.4.01.4300

ID: 321068067

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006875-62.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA INACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006875-62.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CAROLINA INACIO DE … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006875-62.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CAROLINA INACIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora. Todavia, não apresentou a DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, mencionada no item 6 do referido acordo. Sendo assim, presumir-se-á que a parte autora não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, nos termos do art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, conforme já mencionado no referido item. PARÂMETROS: 1. O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF EMANUELLY SOPHIA GONÇALVES DE OLIVEIRA DIB (data de início do benefício) DATA DE NASCIMENTO DA CRIANÇA (18/08/2022) COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ----------- - (1) Os valores retroativos correspondem ao percentual de 100% (cem por cento) das diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, sem incidência de juros moratórios; (2) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV; (3) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda; (4) constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991, após manifestação deste juízo, mediante a comunicação do INSS; (5) caso seja constatado que houve pagamento de algum benefício inacumulável com o objeto do presente acordo, no período de apuração dos atrasados e ainda, não tenha havido pagamento por RPV, fica acordado que os valores deverão ser abatidos do total encontrado; (6) as partes renunciam ao prazo recursal.” No que tange ao pedido de concessão do salário maternidade em razão do nascimento da filha Anna Lis Gonçalves de Oliveira, nascida na data de 04/12/2023, não há nos autos comprovação do interesse de agir, considerando que não foi efetivado o requerimento administrativo. Nesse sentido, o INSS requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de requerimento administrativo, o que merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, (art. 543-B do CPC), Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, julgado em 03/09/2014, DJe 10/11/2014, firmou entendimento no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial, em matéria previdenciária, não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto inexistente o pedido administrativo anterior ao ajuizamento da ação, não há falar em lesão ou ameaça ao direito postulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, em relação ao pedido de concessão do salário maternidade pelo nascimento da filha Anna Lis Gonçalves de Oliveira, e HOMOLOGO o acordo firmado em relação ao nascimento da filha EMANUELLY SOPHIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) concessão do benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, com DIB em 18/08/2022; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 6.200,00 (seis mil, e duzentos reais), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora (correspondentes a 100% do valor equivalente às parcelas devidas). c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1- Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2- Intimar as partes; 3- Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4- Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1006875-79.2025.4.01.3701

ID: 314574267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006875-79.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY HENRIQUE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006875-79.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006875-79.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEMARY COSTA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO DECISÃO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a. Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Está presente a plausibilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1003797-84.2023.4.01.3301

ID: 312331313

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003797-84.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIMITRI SANTOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003797-84.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003797-84.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVONE MARIA RODRIGUES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIMITRI SANTOS DE ANDRADE - BA40691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial ajuizada por Ivone Maria Rodrigues Marques em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos laborais exercidos sob condições especiais. A autora alegou que, ao longo de sua vida profissional, desempenhou atividades como técnica em enfermagem e fonoaudióloga, exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos. Informa que protocolou requerimento administrativo junto ao INSS em 13/01/2017 (NB 178.371.431-7), o qual foi indeferido sob o fundamento de que não havia atingido o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria especial até 16/12/1998. Postulou ainda a aplicação do princípio do melhor benefício, e requer a possibilidade de reafirmação da DER, conforme entendimento do Tema 995 do STJ. Atribuiu à causa o valor de R$ 284.960,63, requereu justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para imediata concessão do benefício. A autora aditou a inicial para juntar novos documentos, dentre eles: segundo PPP emitido pela Prefeitura Municipal de Una-BA, decreto de nomeação da autora para o cargo de fonoaudióloga em 02/06/2008, e LTCATs referentes ao vínculo com a Irmandade Santa Casa de Limeira, cobrindo os períodos de 22/05/1986 a 22/11/1993 e de 07/03/1994 a 29/10/1996. Deferida a gratuidade e determinada a citação do réu (ID 1915796157). Citado, o INSS ofereceu contestação, sustentando a ausência de interesse de agir, com base na alegação de que os documentos que instruem a inicial não foram apresentados no âmbito administrativo. Impugnou a validade dos PPPs e LTCATs juntados, alegando ausência de responsável técnico, descrição genérica das atividades, ausência de comprovação de habitualidade e permanência, e ineficácia da prova documental produzida unilateralmente. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos, com reconhecimento da prescrição quinquenal e fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação. A autora apresentou réplica à contestação, defendendo a validade dos documentos apresentados, esclarecendo que os LTCATs juntados trazem a devida assinatura da engenheira de segurança do trabalho, referente aos períodos anteriores e posteriores à vigência da Lei 9.032/95. Quanto ao vínculo como fonoaudióloga entre 2002 e 2016, apontou que o PPP indica exposição a agentes biológicos (nível 3) e foi assinado por médico do trabalho regularmente registrado. Quanto ao período de 2007 a 2017, sustentou que os responsáveis técnicos constam no PPP da Prefeitura de Una-BA, com exposição igualmente comprovada. Requereu, caso necessário, a produção de prova pericial, bem como a ratificação integral dos pedidos formulados na petição inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Ausência de interesse de agir Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir em relação aos períodos em que o autor juntou documentos apenas na esfera judicial, primeiramente porque o INSS sequer apontou quais seriam esses documentos, limitando-se a fazer alegação genérica, e também porque havendo requerimento e sua negativa no âmbito administrativo está configurada a pretensão resistida, ainda que outros documentos venham a ser apresentados em juízo. Provas O autor, em sua petição inicial, sustentou que o INSS, no processo administrativo, impugnou o vínculo entre 22/05/1986 a 22/11/1993 com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira, alegando divergência de datas no CNIS e rasura na CTPS. De fato, a presunção de veracidade das anotações na CTPS (Súmulas 225 do STF e 12 do TST) pode ser afastada quando há indícios concretos de falsidade ou inconsistência, como no caso de rasuras materiais que comprometem a identificação fidedigna do período alegado. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do TRF1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LABOR ESPECIAL. PARTE DA APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DE MOTORISTA DE CAMINHÃO E ATIVIDADES A ELE EQUIPARADAS ATÉ 28/04/1995. CTPS RASURADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE AFATADA. PPP SEM INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO AMBIENTAL. INVALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR UM DOS PERÍODOS ENQUADRADOS. 1. A apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada. 2. No caso em discussão, o apelante autor afirma genericamente que laborou exposto a agentes nocivos, citando até mesmo períodos já reconhecidos administrativamente e deixando de indicar, em relação a cada vínculo, a real razão pela qual faria jus ao enquadramento. À exceção do período compreendido entre 15/9/2002 a 27/6/2003, em que afirma claramente ter havido exposição a hidrocarbonetos, o restante do apelo sequer tenta indicar o erro da sentença. Há, assim, clara violação ao princípio da dialeticidade, pelo qual cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 3. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos n° 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal. 4. O período compreendido entre 2/5/1977 a 25/1/1979 foi reconhecido como especial pela sentença por enquadramento no item 2.4.1 do Decreto n° 83.080/79. No entanto, analisando a CTPS de juntada à inicial, percebe-se que, de fato, há rasura na anotação do vínculo. 5. Quanto à veracidade das informações constantes na CTPS, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza o referido documento (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário. A presença de rasuras, porém. retira sua presunção de legitimidade. 6. O art. 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 e o art. 68, § 3º, do Decreto n.º 3.048/1999 prevêem que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de formulário, na forma estabelecida pela autarquia previdenciária. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, de seu turno, dispõe sobre os requisitos do Perfil Profissiográfico Previdenciário, dentre eles a indicação do responsável pelas informações/medições técnicas. A ausência de responsável técnico, pois, inviabiliza o conhecimento do PPP. 7. Apelação do autor conhecida em parte e, no que foi conhecida, improvida. Apelo do réu conhecido tão somente para excluir, do tempo especial, o período de 2/5/1977 a 25/1/1979. (TRF1, AC 1006875-19.2019.4.01.3304, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, 9ª Turma, j. 15/04/2025, PJe) Embora a parte autora tenha colacionado PPP referente ao período, a conexão direta com o vínculo impugnado não pode ser confirmada de forma inequívoca, justamente porque os elementos de data estão comprometidos na CTPS, e o formulário em si não vincula diretamente ao contrato de trabalho com precisão suficiente para suprir a lacuna gerada pela rasura. Além disso, consta na CTPS (ID 1706916468) a informação de que a remuneração inicial da autora era em cruzado novo (NCz$), moeda do Brasil no interregno de 16 de janeiro de 1989 a 16 de março de 1990, o que não condiz com a data de admissão da autora (22/05/1986). Percebe-se, portanto, que há dúvidas quanto a esse período laboral. Dessa forma, converto o julgamento do feito em diligência e concedo à parte autora o prazo de quinze dias para dizer se quer produzir alguma outra prova. Nada requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006875-86.2024.4.01.3904

ID: 276069159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006875-86.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NYCOLAS FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006875-86.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006875-86.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA IRANILDES SILVA FARIAS AUTOR: N. F. D. S. Advogados do(a) AUTOR: LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - PA27189, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 2154102308) evidencia que a parte requerente é portadora de transtorno do espectro autista que lhe confere impedimentos e gera limitações para o desempenho de atividades próprias a sua faixa etária, assim como restringe a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a 2 (dois) anos, a contar do seu nascimento. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (id 2165181471) apontou que a parte autora reside com sua mãe e um irmão em uma casa própria com estrutura em alvenaria constituída por dois quartos, uma sala, uma cozinha externa e um banheiro, sendo guarnecida por móveis e utensílios domésticos desgastados pela ação do tempo. A subsistência da unidade familiar decorreria da doação de alimentos provisionada pela avó materna e da renda mensal decorrente de participação no Programa Bolsa Família (R$ 650,00), a qual seria utilizada para o custeio, em suma, do fornecimento de energia elétrica (R$ 98,48), assim como despesas com alimentos e material de limpeza (R$ 300,00), gás de cozinha (R$ 120,00), plano de provedor de internet (R$ 100,00), medicamentos (R$ 80,00), plano funerário (R$ 40,00) e transporte. Apresentado o quadro social experimentado, necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que a entidade familiar consegue custear plano de provedor de internet, serviço considerado supérfluo e incompatível com o estado de vulnerabilidade apontado à peça de ingresso. Não é crível que uma unidade familiar esteja enfrentando estado de penúria e consiga patrocinar serviço de internet, o qual demanda, ainda, poder aquisitivo para compra de aparelhos que façam uso dos dados. Cabe frisar que a experiência vivenciada por este magistrado nas ações com identidade de objeto com este feito revela que é comum a supressão de componentes no grupo familiar junto à base de dados do Cadastro Único ou mesmo a omissão da real situação financeira vivenciada pela entidade familiar na tentativa de falsear a realidade experimentada e arbitrariamente promover o recebimento de benefícios assistenciais como o do Bolsa Família ou do BPC-LOAS, o que aparentemente se verifica neste processo, considerando a capacidade de custear plano de provedor de internet. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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Processo nº 1002715-68.2025.4.01.3100

ID: 318770006

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002715-68.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SENA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEORGE DAVID DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002715-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002715-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS SENA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GEORGE DAVID DOS SANTOS DE OLIVEIRA - AP3271 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da União em que pretende a retificação de portaria para que seja homologado estágio probatório no período de 01/11/2023 e consequente implementação de progressão funcional a contar dessa data, com os respectivos efeitos financeiros, bem como que a declaração de que "os interstícios de avaliação de desempenho para progressão e promoção funcionais devem observar a data da entrada em exercício no cargo efetivo, não devendo sofrer alteração na contagem em razão do usufruto de licença médica para tratamento da própria saúde" Em síntese, a questão cinge-se em considerar o tempo que esteve em licença médica para tratamento da própria saúde como possível para a progressão funcional. Explica que tomou posse no cargo de Policial Rodoviário Federal no dia 10/11/2020 e que após seis meses sofreu um Acidente Vascular Cerebral, o que foi devidamente registrado no PROCESSO SEI nº 08673.001128/2021-12, gerando afastamento das funções por 7 (sete) meses, no seguinte lapso temporal: de 25/05/2021 a 20/08/2021, de 21/08/2021 a 19/09/2021 e de 20/09/2021 a 18/12/2021. Afirma também que em seu primeiro ciclo avaliativo do período de estágio não teve nenhum problema nas duas primeiras progressões funcionais, mas, já na terceira, que seria progressão e promoção (a partir da conclusão do estágio probatório), a parte ré não reconheceu como devido a progressão, considerando que o tratamento de sua saúde não deveria ser contabilizado como de efetivo exercício para fins de contagem do período de estágio probatório e que o autor somente deveria ser avaliado nos dias que efetivamente exerceu a função. Assim, a promoção ocorreu apenas em 01/11/2024, que o autor afirma um ano depois da data que seria correta, tendo que vista que o seu estágio probatório foi homologado 7 (sete) meses depois, conforme Portaria DGP/PRF nº 1127, de 19 de junho de 2024. Em contestação, o réu alega incompetência e defende a legalidade do ato, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. Da competência. Inicialmente, se faz necessário a afirmação da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. O réu alega incompetência ao argumento de que o pedido constitui em anular ato administrativo diverso do previdenciário ou tributário, o que afasta a competência deste juizado. Todavia, o caso dos autos é de mera retificação do ato, pois o autor não pretende a anulação do ato nem ataca a validade do ato. Conforme afirmado, o autor concorda com o ato que homologou o seu estágio probatório, pede, entretanto, o reconhecimento de progressão funcional considerando o tempo de serviço exercido enquanto estava de licença médica. A corroborar o exposto acima, transcrevo entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DO AUTOR. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DE PROGRESSÕES. LAPSO TEMPORAL. NÃO SE VERIFICA PEDIDO DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, § 1º, III DA LEI 10.259/2001. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA À ORIGEM1 [...] O 3° da Lei 10.259/2001 estabelece que: Art. 3° Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1° Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:(...)III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 6. A lei 10259/2001, estabelece que aos juizados não cabe anular ou cancelar (revisar) ato administrativo, salvo se previdenciário ou lançamento fiscal (tributário). O legislador optou aqui por fazer essa restrição de poder aos Juizados. 7. Pois bem. A pretensão do autor é de natureza financeira, de modo que objetivo principal da lide não é anulação ou cancelamento de ato administrativo, pois tratando a norma inserta no art. 3º, §1º, III da Lei 10.259/2001, de regra restritiva do uso do direito de ação, assegurada na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV, CF), deve ser interpretada restritivamente uma vez que sendo a Administração Pública Federal sempre ré perante os Juizados Especiais Federais quase a totalidade dos litígios sob seu exame diz respeito sempre a algum ato, comissivo ou omissivo, de natureza administrativa. 8. Não se trata, portanto, de anulação ou cancelamento de ato administrativo, uma vez que o pedido inicial gravita em torno de se analisar se as progressões ocorreram ou dentro dos parâmetros legais.9. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para anular a decisão e determinar a remessa do feito ao juízo de origem para processar e julgar a demanda. (grifou-se) 10. Custas em reembolso. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por ausência de previsão. (AGREXT 1006875-56.2019.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 07/10/2021.) Assim, afasto a preliminar suscitada. Do mérito propriamente. A controvérsia limita-se em saber sobre a possibilidade de considerar o tempo em que o autor esteve de licença médica para tratamento da própria saúde como possível para a progressão da carreira. Nesse sentido, assim dispõe o Art. 102 da Lei n. 8.112/90: Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006) (...) VIII - licença: b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) O autor afirma também que o Decreto nº 8.282, de 03 de julho de 2014 que trata sobre os critérios para promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal assim prevê: Art. 4º O desenvolvimento do servidor na carreira de Policial Rodoviário Federal observará os seguintes requisitos: I - para fins de progressão: a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão; e b) resultado satisfatório na avaliação de desempenho no interstício considerado para a progressão, nos termos deste Decreto e conforme disposto no ato de que trata o art. 3º; e II - para fins de promoção: a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; b) resultado satisfatório na avaliação de desempenho no interstício considerado para a promoção, nos termos deste Decreto e conforme disposto no ato de que trata o art. 3º; e c) participação em eventos de capacitação, observada a carga horária mínima estabelecida no Anexo. Art. 5º O interstício necessário para a progressão e promoção será computado em dias, contado da data de entrada em exercício do servidor no cargo e descontadas as ausências e afastamentos do servidor que não forem considerados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 65, de 15 de fevereiro de 2016. Por sua vez, em ofício (id. 2182427149) a União informa a necessidade de cumprir 2/3 de efetivo exercício para um período de avaliação: Nesse passo, é de se ressaltar que o art. 28 do citado diploma exige o período mínimo de 2/3 para um ciclo completo de avaliação, dispondo exatamente sobre o caso do autor, no item "b)", no sentido de que na ausência de avaliação anterior, permanecerá na mesma classe padrão até que ocorra a primeira avaliação, bem como o seu §4º, de que não haverá progressão ou promoção ainda que o afastamento ocorra de efetivo exercício. Tal previsão ocorre em razão da necessidade de efetivamente cumprir tempo mínimo na função, possibilitando a avaliação de desempenho. É de se ressaltar que os valores pecuniários decorrentes do subsídio foram preservados e houve contagem do tempo como efetivo serviço, de modo a não prejudicar o servidor que precisou se licenciar para tratar a própria saúde. Entretanto, não há como reconhecer devido o decurso de tal tempo para a promoção e progressão. A corroborar o exposto acima, cumpre transcrever entendimento do Tribunal Regional Federal da primeira região, que em caso semelhante estabeleceu que a avaliação deve ser feita enquanto o servidor realmente estiver desempenhando suas funções, veja: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA. PERÍODO SUPERIOR A 270 (DUZENTOS E SETENTA) DIAS. NECESSIDADE DE REAL EXERCÍCIO EFETIVO. PORTARIA CONJUNTA 1, DE 2007, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PORTARIA CONJUNTA 42/2000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Regina Marinho de Loiola em face de sentença que julgou improcedente seu pedido. Objetiva o direito de ser avaliada no período de 30 de março de 2006 a 30 de março de 2007, quando estava em gozo licença para tratamento de saúde própria, para fins de progressão funcional. 2. A autora é servidora pública, ocupante do cargo de analista judiciário, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). 3. Em agosto de 2005, à autora foi concedida licença para tratamento da própria saúde, nos termos do art. 202 da Lei 8.112/90, sucessivamente prorrogada até março de 2007. Nos termos do art. 102, VIII, "b", da Lei 8.112/90, o afastamento em virtude de licença para tratamento da própria saúde é considerados como de efetivo exercício. Isso para que não haja prejuízo de percepção da remuneração 4. Para progressão funcional, é necessário o efetivo exercício, isto é, que o servidor esteja efetivamente trabalhando para que seja avaliado. Isto porque, nos termos do art. 4º, do Anexo IV, da Portaria Conjunta nº 1/2007, a avaliação para fins de progressão funcional inclui iniciativa, trabalho em equipe, comunicação, autodesenvolvimento, competência técnica e relacionamento interpessoal. Diante do previsto na referida Portaria, a avaliação deve ser feita enquanto o servidor realmente estiver desempenhando suas funções, por esta razão a Portaria Conjunta 42/2000, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vetou que a avaliação de servidores cujas licenças excederem 270 dias, como no caso dos autos. 5. A avaliação de todos os requisitos para progressão funcional ficam prejudicados no caso de afastamento do servidor de suas atividades por longo período (superior a 270 dias),, ainda que em licença para tratamento de saúde própria. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0027299-54.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 PAG.) (grifo nosso) Por tais razões, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO a) julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC/2015; b) tendo em vista a gratuidade no primeiro grau de jurisdição e o fato de que o preparo de eventual recurso não superará o percentual de 30% do rendimento da parte autora, nos termos da Portaria Presi n. 9902830, de 12/03/2020, indefiro o benefício da justiça gratuita, ante a suficiência de recursos para custeio das despesas processuais na fase recursal, com fulcro no art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96; c) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição; d) após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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