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Processo nº 1006959-31.2022.4.01.4301

ID: 328423484

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006959-31.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES LUIZ PEREIRA DA SILVA MARIA APARECIDA MITSUKO TAKAHAGASSI WELITON RODRIGUES DE MORAIS YSLOONE MARINHO GOMES ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006959-31.2022.4.01.4301 AUTOR: MARIA APARECIDA MITSUKO TAKAHAGASSI, WELITON RODRIGUES DE MORAIS… Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006959-31.2022.4.01.4301 AUTOR: MARIA APARECIDA MITSUKO TAKAHAGASSI, WELITON RODRIGUES DE MORAIS, ADRIANA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES, LUIZ PEREIRA DA SILVA, YSLOONE MARINHO GOMES ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Custas pela parte impetrante. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1006959-98.2025.4.01.3307

ID: 323188774

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1006959-98.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCAS - SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME ALCIDES PEREIRA FERRAZ ANTONIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO ASM CONSTRUCOES E URBANIZACAO LTDA - EPP ESTERIVALDO VIANA DE FREITAS MANUEL PACIFICO FONTES TIGRE LUZ MATHEUS MARTINS E MARTINS M & L TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME ROSANNE MARIA HENRIQUES BARACHO SALUSTIANO FERREIRA DA SILVA NETO SERGIO CAVALCANTE SANTOS TRANSFORT COOPERATIVA DE TRABALHO DE TRANSPORTE DO BRASIL

Decisão

Advogados:

JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO

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LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR

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LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR

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LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO

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TARCISIO MAGNO FREIRE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1006959-98.2025.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO CIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1006959-98.2025.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ANTONIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TARCISIO MAGNO FREIRE FILHO - BA15678, LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO - BA27113, LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR - BA55581-A, LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR - BA55581-A e JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO - BA11753 DECISÃO O MPF ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face dos demandados, imputando-lhe a prática dos atos ímprobos capitulados na Lei nº. 8.429/92. Narra, em síntese, o seguinte: “O presente ICP foi instaurado a partir dos fatos apurados no IPL nº. 116/2013 (Operação Lateronis1), o qual tinha por objeto investigar os fortes indícios de fraude à licitação e na execução dos serviços prestados por Cooperativas de Transporte Escolar que operaram, principalmente, nos municípios de Encruzilhada/BA, Itambé/BA, Poções/BA, Itapetinga/BA, Tremedal/BA, Boa Nova/BA e Barra do Choça/BA entre os anos de 2009 e 2014, aplicando práticas de divisão de mercado com o propósito de lesar os cofres públicos nas licitações públicas executadas pelas respectivas prefeituras e custeadas pelo PNATE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. De acordo com a Nota Técnica nº 2.563/CGU-R/BAHIA (fls. 223/232), a Controladoria-Geral da União – CGU - apontou como ganhadoras contumazes desses serviços as seguintes cooperativas: COOPETRAN, TRANSCOPS e TRANSCOOB. Não obstante as três tenham nomes fantasias e constituições diferentes, a CGU encontrou diversos elementos que atestam um vínculo muito próximo entre elas. De acordo com o relatório, todas elas estariam ligadas diretamente a agentes políticos – prefeitos ou ex-prefeitos – de municípios da macrorregião de Vitória da Conquista/BA. Esses laços empresariais e pessoais estão devidamente confirmados a partir da leitura dos contratos sociais e estatutos dessas empresas que constam no Apenso II. (...) Diante dos indícios constatados nas investigações preliminares, a Controladoria Regional da União na Bahia realizou fiscalização nos municípios de Itambé/BA e Encruzilhada/BA, entre 22 e 26 de fevereiro de 2016, em ação conjunta com a Polícia Federal, para verificar fatos e situações presumidamente irregulares apontados à PF. Os fatos inicialmente qualificados como irregulares foram devidamente comprovados revelando a existência de uma organização criminosa instrumentalizada por meio de entidades de “fachadas”, que vêm firmando contratos, cujo objeto se refere aos serviços de transporte escolar, em municípios da região sudoeste da Bahia, com o objetivo de desviar verbas públicas por meio de licitações “montadas”. As apurações tiveram como escopo a realização de análise documental das despesas realizadas pelas prefeituras acima citadas com recursos públicos federais, ocorridas no período de janeiro/2013 a dezembro/2015, especificamente relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar-PNATE. Os trabalhos em Itambé/BA e Encruzilhada/BA reforçaram que as contratações de serviços de transporte escolar na região vêm sendo realizadas para favorecimento de determinado grupo formado por entidades de fachada que são geridas por pessoas que atuam ilicitamente na região, pelo menos desde 2008, contando com a participação de agentes públicos para a consecução de seu objetivo, qual seja o desvio de recursos públicos. O modus operandi, em síntese, consiste na simulação de licitações que dão fundamento a contratações de entidades ligadas entre si, resultando em favorecimento do grupo formado pela COOPETRAN, TRANSBARRA e a TRANSCOOPARDO. Entre 2013 e 2015, nos municípios fiscalizados, identificaram-se três entidades que atuaram em períodos distintos, favorecidas a partir de licitações realizadas nas modalidades pregão presencial e carta convite, das quais não participaram nenhuma outra empresa do ramo que não tivesse relação direta ou indiretamente com as entidades COOPETRAN, TRANSBARRA e TRANSCOOPARDO ou com os municípios envolvidos. Após vencerem as licitações, essas empresas/cooperativas efetivavam a subcontratação integral dos serviços, utilizando, para tanto, a disponibilidade dos veículos existente nas localidades e proprietários/condutores (autônomos) que já atuavam no transporte escolar nos municípios fiscalizados, uma vez que elas não possuem empregados, materiais e veículos necessários à prestação dos serviços, o que as caracteriza, portanto, como entidades de fachada. (...) ATUAÇÃO DA ORCRIM NO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA Os procedimentos licitatórios envolvendo recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), realizados pela prefeitura municipal de Encruzilhada/BA, entre os anos de 2013 e 2016, caracterizaram-se pela ocorrência de diversas ilicitudes relacionadas à insuficiência de publicidade, às dificuldades de acesso para obtenção dos editais, às inclusões de cláusulas restritivas com o propósito de criar obstáculos à participação de interessados nos certames e à simulação de licitação. Entre os anos de 2013 e 2016, a TRANSBARRA foi vencedora de pelo menos 04 contratos de transporte escolar, que totalizam a quantia de R$ 10.634.000,00 (dez milhões seiscentos e trinta e quatro mil reais). A prefeitura municipal de Encruzilhada/BA realizou, em 11/03/2013, o PP 001/2013 (Processo Administrativo nº 027/2013), cujo objeto se refere à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de transporte escolar durante o exercício de 2013. No suposto certame teria participado a TRANSBARRA e a COOPETRAN, e se sagrando vencedora a empresa TRANSBARRA. A fraude mediante simulação de concorrência no referido certame restou evidente. Senão Vejamos. A COOPETRAN, segundo a Nota Técnica da CGU, é presidida de direito pelo demandado MANOEL MESSIAS CARVALHO SOUTO e ELISSON BONFIM DO AMARAL, mas tem como responsável de fato os demandados ISMALDO RODRIGUES BARACHO FILHO e ANTÔNIO JORGE SOARES ROCHA, estes dois últimos constando sempre nas atas como cooperados e membros de Comissão. O cooperado e responsável de fato da COOPETRAN, o demandado ANTÔNIO JORGE SOARES ROCHA fundou a empresa TRANSBARRA com o nome “laranja” de sua filha, a demandada RITA OLIVEIRA ROCHA, assim como o segundo responsável de fato da COOPETRAN, o demandado ISMALDO RODRIGUES BARACHO FILHO, emprestou o nome de sua esposa EZILEUZA APARECIDA PORTO BARACHO para a abertura da mesma TRANSBARRA. Participaram do procedimento licitatório PP nº. 01/2013 empresas pertencentes, de fato, ao mesmo grupo econômico, anulando assim qualquer possibilidade de concorrência no referido certame. (...) a) LICITAÇÃO POR VALOR GLOBAL COM CLARO OBJETO DE RESTRINGIR O CERTAME, QUANDO A NATUREZA DO OBJETO LICITADO PERMITIA O SEU PARCELAMENTO. A prefeitura de Encruzilhada/BA adotou no PP nº. 001/2013 a contratação por preço global, restringindo a participação às pessoas jurídicas. A contratação exclusivamente de pessoa jurídica e por preço global fere a competitividade do certame e impossibilita a participação de pessoas físicas ou empresas de pequeno porte. (...) b) EXIGÊNCIA ILEGAL DE VISITA PRÉVIA AOS ROTEIROS Verificou-se que nos editais dos pregões PP nº 001/2013 e PP nº 013/2013, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, a prefeitura adotou como prática exigir dos licitantes a apresentação de declaração fornecida pela própria prefeitura de que a empresa realizou visita técnica aos roteiros licitados. O próprio TCU9 no Acórdão 1.265/2010-TCU-Plenário considerou que “a reunião prévia dos licitantes em data e hora marcadas propicia ambiente que favorece o ajuste entre os interessados”. Já no Acórdão 2.395/2010-TCU-Plenário foi orientado que “deve o Município evitar reunir os licitantes em data e horário marcados capazes de dar-lhes conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes”. (...) c) EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA INDEVIDA Constam dos editais dos pregões 001/2013, 013/2014 e 006/2016, exigências técnicas que em desacordo com a lei, impondo aos eventuais interessados a comprovação de requisitos técnicos de forma ilegal e desarrazoada, em desconformidade com o art. 30 da Lei nº 8.666/93. Não há previsão legal a obrigatoriedade de a empresa possuir um “profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente (CRA), tampouco Certificado de CRA”, conforme exigiam os respectivos editais. As licitações objetivavam a contratação de serviço de transporte escolar, não sendo, portanto, atividade privativa de atuação de profissional de Administração, conforme se observa no art. 2º da Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre a sua atividade profissional. Em relação ao PP 013/2014 (Processo Administrativo nº 004/2014), a prefeitura municipal de Encruzilhada supostamente realizou a sessão de julgamento no dia 05/03/2014 (quarta-feira de cinzas), objetivando a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de transporte escolar durante o exercício de 2014, tendo participado do certame TRANSBARRA, COOPJET e ASM CONSTRUTORA, e se sagrando vencedora a empresa TRANSBARRA. Ocorre que nesta data não houve expediente na prefeitura, posto ter sido ponto facultativo, conforme determinado no Decreto n.º 257/2014, de 25/02/2014. (...) Já o PP nº. 047/2014 (Processo Administrativo nº 108/2014), foi realizado no dia 26/12/2014 (pós Natal), objetivando à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de transporte escolar durante o exercício de 2015, tendo participado do certame as empresas TRANSBARRA, ALCAS SERVIÇOS E TRANSPORTES e M&L TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, sagrando-se vencedora a empresa TRANSBARRA. Neste pregão, a prefeitura de Encruzilhada, sob a gestão do demandado ALCIDES PEREIRA FERRAZ, lançou mão de mesmo expediente ocorrido no PP nº. 013/2014, quando, por meio de aviso publicado, fixou a data de julgamento para o dia 26/12/2014, sexta feira, após feriado natalino, e com este ato, criou um ambiente de desinteresse e suspeição sobre a seriedade do processo licitatório, o que resultou na participação de apenas três empresas, cujos vínculos apontam para simulação. Participaram da licitação PP 047/2014 as empresas TRANSBARRA, representada pela demandada RITA OLIVEIRA ROCHA, ALCAS Serviços e Transportes Ltda., representada por Marcos Aurélio Oliveira Matos, e M&L Transporte e Serviço Ltda., representada por Matheus Martins e Martins. Matheus é funcionário da ÁGIL CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA, empresa que prestou serviço, entre jan/2015 e dez/2015, à Câmara Municipal de Encruzilhada/BA e, atualmente, é responsável pela consultoria contábil da Prefeitura. A empresa M&L Transporte e Serviço Ltda foi criada em 15/10/2014, portanto 57 dias antes da publicação do aviso do Edital n.º 047/2014, o qual ocorreu em 11/12/2014. A referida empresa possui como sócios Manuel Pacifico Fontes Tigre Luz, Matheus Martins e Martins e Jéssica Filadelfo da Rocha Ferreira. A empresa M&L foi instituída com o capital social correspondente a R$ 40.000,00. Em 26/11/2014, 15 dias antes da publicação do aviso, o capital social foi alterado para R$ 220.000,00. Frise-se que a condição de participação no certame fixa o valor mínimo de R$ 250.000,00 de Patrimônio Líquido. O que aponta para a tentativa de se adequar a condição econômico-financeira, exigência fixada no Edital. A empresa ALCAS foi representada pelo demandado MARCOS AURÉLIO, ex-funcionário da prefeitura de Encruzilhada, o qual figurou como pregoeiro em licitações realizadas pelo município de Itambé, entre 2013 e 2014. (...) Quanto ao PP nº. 006/2016, participaram somente as empresas TRANSBARRA e M&L TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, eis que como acima descrito restou demonstrada a participação de empresas vinculadas entre si (algumas existentes apenas no papel), objetivando, de forma articulada, camuflar a participação do mesmo grupo de pessoas, numa clara tentativa de retirar do foco dos órgãos de controle e repressão entidades já investigadas. Em concreto, criam-se ou se utilizam de cooperativas e empresas já constituídas, que se sucedem nos certames, sejam como meras partícipes ou como vencedoras, para garantir a manutenção do esquema, tendo como único intuito o desvio de recursos públicos do programa de transporte escolar (PNATE). Especificamente em relação ao PP nº. 06/2016, a partir da autorização judicial da interceptação telefônica e telemática dos investigados, a simulação do referido procedimento licitatório restou flagrante. (...) Por fim, mais uma fraude restou comprovada, pois, no Pregão Presencial 006/2016 da Prefeitura de Encruzilhada/BA, participaram as duas empresas que trocaram e-mail anteriormente, restando vencedora em 22 de fevereiro de 2016, a empresa TRANSBARRA BAHIA LTDA – ME para executar o serviço de transporte escolar com valor de R$2.195.000,00 contra os R$2.573.000,00 apresentados ao final pela M&L TRANSPORTE E SERVIÇOS. (...) 5.2 ESTIMATIVA DE PREÇO NÃO JUSTIFICADA LASTREOU SUPERFATURAMENTO E CONSEQUENTE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. Sem prejuízo das diversas ilegalidades acima descritas e constatadas nos editais relativas aos PP nº. 01/2013, PP nº. 013/2014, PP nº. 047/2014 e PP nº. 006/2016 outra ilegalidade identificada nos processos licitatórios foi a ausência de justificativa dos preços do quilômetro rodado utilizados como referência nas planilhas orçamentárias dos respectivos certames, em desacordo com o art. 3º da Lei nº 10.520. Em todos os pregões analisados pela CGU10, em que pese constar do processo uma planilha indicando o valor estimado para o quilômetro rodado pelos veículos em cada um dos roteiros, ao analisar os autos, não foi encontrado qualquer documento demonstrando como a Administração chegou a esses valores. Ou seja, quais foram as fontes pesquisadas porventura utilizadas, bem como se os valores praticados nas licitações anteriores foram levados em consideração. (...) 5.2.1 SUPERFATURAMENTO DE R$ 1.709.408,49 NOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA E A TRANSBARRA. Quando a Administração Pública busca satisfazer suas necessidades, por meio de contratações com entes privados, espera-se que estes possuem condições de fornecer ou de prestar os serviços almejados pelo poder público. No caso em tela, torna-se recomendável que as empresas participantes da licitação possuíssem veículos adequados para a prestação do serviço de transporte escolar. O que não existiu. Na hipótese investigada relativo ao município de Encruzilhada, constatou-se que a Administração municipal compactuou, em flagrante desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade, economicidade dentre outros, não inabilitando a empresa TRANSBARRA., que não detinha as mínimas condições técnicas para prestar o serviço de transporte escolar licitado. Diante da flagrante incapacidade da empresa TRANSBRRA foi realizada a indevida subcontratação integral do contrato, por meio de particulares em veículos próprios onerando os cofres públicos, já que a TRANSBARRA figurou como mera empresa interposta. Preliminarmente, pontue-se que o valor referido ao superfaturamento foi calculado com base na diferença percentual média entre os valores unitários/km pagos aos profissionais (autônomos) e os valores unitários/km contratado, aplicado sobre o valor total de R$ 6.562.028,74 repassado, entre 2013 e 2015, pela prefeitura de Encruzilhada à empresa utilizada pela ORCRIM, TRANSBARRA”. A inicial veio acompanhada de documentos. Inicialmente os presentes fatos estavam todos reunidos na ação n. 100170-30.20218.4.01.3307. Ocorre que por meio de decisão exarada naqueles autos, houve desmembramento do feito e os fatos originários da cidade de Encruzilhada foram todos transferidos para a presente ação. A requerida ALCAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME apresentou defesa preliminar em ID 2183701657. A requerida ASM CONSTRUÇÕES E URBANIZAÇÃO LTDA apresentou defesa preliminar em ID 2183701596. O requerido ANTÔNIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO apresentou defesa preliminar em ID 2183701554. A requerida ROSANNE MARIA HENRIQUES BARACHO apresentou defesa preliminar em ID 2183701525. O requerido MANUEL PACÍFICO FONTES TIGRE apresentou defesa preliminar em ID 2183701518. O requerido MATHEUS MARTINS E MARTINS apresentou defesa preliminar em ID 2183701516. O requerido SÉRGIO CAVALCANTE SANTOS apresentou defesa preliminar em ID 2183701458. Certidão de id 2183701451 - Pág. 3 informa que NÃO apresentaram manifestação preliminar, apesar de notificados, os Réus Alcides Pereira Ferraz, Esterivaldo Viana de Freitas e COOPJET - Atual TRANFORT Cooperativa de Trabalho de Transporte do Brasil. Recebida a inicial por decisão de ID 2183701447. Citados, os réus apresentaram defesa. A ré, ROSANNE MARIA HENRIQUES BARACHO, preliminarmente, nada alegou. No mérito alegou inexistência da prática de ato ímprobo por parte da ré (ID 2183701429). O réu, SÉRGIO CAVALCANTE SANTOS, preliminarmente, nada alegou. No mérito alegou ausência do elemento subjetivo dolo para configuração do ato de improbidade, inexistência de enriquecimento ilícito e dano ao erário (ID 2183701313). O réu ANTÔNIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO preliminarmente, alegou ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sob o fundamento de que o processo foi proposto sem documentos imprescindíveis. No mérito, defende a licitude do processo licitatório e ausência de fraude (ID 2183701311). MATHEUS MARTINS E MARTINS alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial, sustentando que “os supostos crimes imputados ao denunciado NUNCA EXISTIRAM, sob a ótica do então vigente sistema penal brasileiro. Pois, fazendo-se uma rápida descrição analítica do conceito de “CRIME” de improbidade, adotado pela Lei de Improbidade Administrativa 14.230/21, LIA de 2021 e ainda, com base na teoria tripartite e na teoria finalista, APENAS será considerado crime quando presentes cumulativamente: a conduta do agente, o nexo causal, o resultado, a tipicidade da conduta, a ilicitude, a culpabilidade, a imputabilidade do agente, a exigibilidade de conduta diversa, o dolo ou a culpa. (...)". No mérito, alegou ausência de enriquecimento ilícito e ausência de dolo específico (ID 2183701155). O réu MANUEL PACÍFICO FONTES TIGRE defendeu a ocorrência da prescrição intercorrente. No mérito, pretextou pela ausência de ato ímprobo, ausência de conluio, ausência de má-fé, ausência de dolo especifico (ID 2183701081). O réu ALCIDES PEREIRA FERRAZ alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ocorrência da prescrição intercorrente. No mérito, sustentou a ausência do ato de improbidade administrativa por parte do réu e ausência de dano ao erário (ID 2183701077). Os demais réus, apesar de devidamente citados não apresentaram contestação – id 2183701074. Certidão de id 2194875101 informa que os presentes autos foram criados para apuração dos fatos ocorridos unicamente no Município de Encruzilhada/BA; que nos autos n. 1000170-30.2018.4.01.3307 passam a figurar no polo passivo apenas os réus ligados aos fatos ocorridos unicamente no Município de Itambé/BA e que nos autos n. 1011622-90.2025.4.01.3307, por sua vez, serão tratados os fatos atribuídos aos 06 (seis) réus que teriam atuado concomitantemente nos municípios de Encruzilhada e Itambé. Intimado a apresentar réplica o MPF o fez em petição de id 2195323114. É no que interessa o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Importa registrar que a presente ação doravante se refere apenas ao processamento e julgamento dos fatos envolvendo o Município de ENCRUZILHADA-BA, cujos réus são apenas os seguintes: 1. ANTÔNIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO (CPF nº. 141.023.664-15); 2. ROSANE MARIA HENRIQUES BARACHO (CPF nº. 324.541.044-15) 3. MATHEUS MARTINS E MARTINS, (CPF sob o nº. 047.066.585-86); 4. MANUEL PACÍFICO FONTES TIGRE (CPF nº. 056.408.465-42); 5. M&L TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ sob o nº. 21.235.407/0001-78); 6. ALCIDES PEREIRA FERRAZ (CPF 033.542.105-91); 7. ESTERIVALDO VIANA DE FREITAS (CPF nº. 578.297.485-00) 8. SALUSTIANO FERREIRA DA SILVA NETO (CPF nº. 046.548.556-10) 9. SÉRGIO CAVALCANTE SANTOS (CPF nº. 824.487.365-53) 10. COOPJET – COOPERATIVA DE TRABALHO JEQUIENSE DE TRANSPORTE NACIONAL, atual TRANSFORT COOPERATIVA DE TRABALHO DE TRANSPORTE DO BRASIL (CNPJ sob o nº. 04.474.826/0001-43); 11. ASM CONSTRUÇÕES E URBANIZAÇÃO LTDA EPP (CNPJ sob o nº. 11.369.879/0001-60); 12. ALCAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA (CNPJ sob o nº. 06.172.144/0001-01). Passo a enfrentar as preliminares suscitadas pelos réus. - Da inépcia da inicial Os réus Matheus Martins e Martins e Alcides Pereira Ferraz alegaram a preliminar de inépcia de inicial. O réu Matheus Martins e Martins alega o seguinte “o Órgão Ministerial não obstante tenha legitimidade ordinária para propositura da presente ação, deixou no que diz respeito principalmente ao ora acionado de delinear com clareza qual ou quais teriam sido os atos ímprobos supostamente praticados” e ainda “na peça inaugural, os supostos crimes imputados ao denunciado NUNCA EXISTIRAM, sob a ótica do então vigente sistema penal brasileiro. Pois, fazendo-se uma rápida descrição analítica do conceito de “CRIME” de improbidade, adotado pela Lei de Improbidade Administrativa 14.230/21, LIA de 2021 e ainda, com base na teoria tripartite e na teoria finalista, APENAS será considerado crime quando presentes cumulativamente: a conduta do agente, o nexo causal, o resultado, a tipicidade da conduta, a ilicitude, a culpabilidade, a imputabilidade do agente, a exigibilidade de conduta diversa, o dolo ou a culpa”. Em relação ao primeiro fundamento da preliminar de inépcia da inicial não se observa mácula na exordial, que descreve uma série concatenada de fatos em que estariam envolvidos os requeridos e, ao final, pugna-se pela condenação dos mesmos nas sanções do ato ímprobo que entende ter ocorrido. Especificamente em relação ao réu Matheus Martins e Martins, o MPF defende que Matheus Martins atuou fraudulentamente como sócio da empresa M&L. Ou seja, de fato, há pertinência subjetiva para que o requerido figure no polo passivo da presente demanda, vez que os fatos investigados perpassam por atos/fatos praticados quando este era sócio da empresa M&L. De outro giro, eventual ausência de responsabilidade pelos atos praticados é matéria de mérito, a qual requer aprofundamento para sua análise, que será feito em sede de sentença. Igualmente não procede o segundo fundamento da preliminar. Nesse aspecto, transcrevo as razões destacadas pelo MPF: “No mesmo sentido, a alegação de inépcia da petição levando-se em consideração o conceito analítico de crime, também, não encontra suporte legal, uma vez tratarem de institutos diametralmente opostos e instâncias independentes. Nada obstante a Lei nº. 14.230/2021 exigir para a prática do ato de improbidade administrativa uma conduta dolosa (art. 1,§1º, da Lei nº. 8.429/92), tal exigência não faz com que o conceito de crime, em quaisquer de suas espécies (legal, material ou analítico), se confunda com o conceito de ato ímprobo. Tanto é verdade que o art. 17-D da Lei nº. 8.429/92 estabelece que "a ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei". Conforme se observa, a prática do ato de improbidade administrativa não enseja a aplicação de sanção penal (pena ou medida de segurança). Logo, a alegação trazida pelo réu MATHEUS MARTINS E MARTINS não se sustenta por se referirem a institutos (crime x ato de improbidade) diametralmente opostos”. Por fim, também não se sustenta a alegação de inépcia da inicial por parte do réu ALCIDES PEREIRA FERRAZ. A petição inicial narra a sua suposta participação nos atos ímprobos, “pois na condição de ex-prefeito do município de Encruzilhada/BA, gestão 2013/2016, na condição de gestor e ordenador de despesas, permitiu pagamentos comprovadamente superfaturados em favor dos demandados MANUEL MESSIAS CARVALHO SOUTO, ISMALDO RODRIGUES BARACHO FILHO e ANTÔNIO JORGE SOARES ROCHA, proprietários de fato da TRANSBARRA, no valor de R$ 1.709.408,49, conduta narrada detalhadamente no item 5.2.1, ressaltando ainda que conforme e-mail interceptado, ele tinha pleno conhecimento dos ajustes nas planilhas de pagamento”. - Da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo O réu ANTÔNIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO alega ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No entanto, em suas razões nada menciona acerca da referida preliminar, apenas se resumindo a falar da insuficiência de provas. Um dos pontos levantados pelo réu é de que “não houve ação cautelar específica, vindo o MPF a propor a presente ação requerendo a indisponibilidade de bens no corpo da peça inaugural”. Causa espécie a referida alegação, eis que a presente ação está embasada em no IPL nº. 116/2013 (Operação Lateronis1), o qual tinha por objeto investigar os fortes indícios de fraude à licitação e na execução dos serviços prestados por Cooperativas de Transporte Escolar que operaram, principalmente, nos municípios de Encruzilhada/BA, Itambé/BA, Poções/BA, Itapetinga/BA, Tremedal/BA, Boa Nova/BA e Barra do Choça/BA entre os anos de 2009 e 2014, aplicando práticas de divisão de mercado com o propósito de lesar os cofres públicos nas licitações públicas executadas pelas respectivas prefeituras e custeadas pelo PNATE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Com isso, rejeito a referida preliminar, eis que a carência probatória deve ser identificada em sede de sentença e não como matéria preliminar. - Da prescrição intercorrente Não prospera a prejudicial de prescrição intercorrente. Mister destacar que o STF, por meio do Tema 1199, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, dentre outras, fixou a seguinte tese: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." (STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022. Ou seja, a prescrição intercorrente na presente situação tem como termo a quo a data da publicação da Lei 14.230/2021, ou seja, 25/10/2021. - Do saneamento do feito Ultrapassadas as questões preliminares, declaro saneado o feito, porque presentes os requisitos de admissibilidade de exame do mérito. Passo a análise da produção das provas, para tanto imprescindível a delimitação das questões fáticas e de direito eventualmente aventadas pelas partes. Antes, porém, mister destacar que, em 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei 14.230, que alterou diversos artigos da lei de Improbidade Administrativa (LIA). Cediço, ainda que a lei de improbidade administrativa traz em seu bojo, ora normas de natureza processual, ora normas de direito material. Assim, em relação às normas da Lei nº 14.230/2021 que carregam conteúdo processual é evidente sua aplicabilidade imediata a todo e qualquer processo em curso, no estágio em que se encontra o feito e desde que respeitados os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. Trata-se, afinal, de entendimento jurisprudencial já consagrado e positivado no artigo 14 do CPC (A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada). Com isso, temos que o Código de 2015 adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, que compreende cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. De outro lado, as normas da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de conteúdo material, ou seja, que tratam dos critérios para configuração dos atos de improbidade, das regras de sancionamento, dos prazos prescricionais, devem retroagir e incidir desde já às ações em curso sempre que mais favoráveis à esfera do réu. De par com isso, há de ser em mira que o art. 1º, § 4º, da nova lei é expresso ao dispor que "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador". Desta feita, considerando que o sistema de improbidade passa a estar expressamente enquadrado na moldura do Direito Administrativo Sancionador, os princípios e as regras deste sub-ramo do Direito Administrativo têm incidência inequívoca e obrigatória na interpretação e aplicação da nova LIA. E como sabido, um destes princípios é o da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5º, da Constituição Federal: "XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Portanto, entende-se que os dispositivos da nova lei de improbidade que forem favoráveis aos acusados devem retroagir. Conquanto sejam relativamente recentes as mudanças, já temos alguns julgados, a exemplo da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, no último dia 10 de novembro: "Supressão das modalidades culposas. Atos de improbidade administrativa somente dolosos, não verificados na espécie. Ausência de má-fé no trato com o dinheiro público ou obtenção de vantagem. Negligência durante a gestão. 8. Sentença reformada. Decreto de improcedência da ação. Recurso provido" (Apelação Cível nº 1001594-31.2019.8.26.0369, rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU). Com efeito – sem qualquer enfrentamento por parte deste magistrado acerca do acerto ou desacerto das alterações promovidas – certo é que se o Direito Administrativo Sancionador efetivamente configura microssistema aplicável à interpretação e aplicação da nova LIA, então o princípio da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica (bem como outros princípios de igual envergadura) deve incidir, e todos os dispositivos da lei posterior que forem tidos por mais benéficos devem atingir os casos ajuizados. Como dito acima, ainda que possa existir recriminação por parte deste julgador sobre o conteúdo das novas normas, tais críticas não podem impedir sua aplicabilidade imediata, quando o ordenamento expressamente orienta que assim o seja. Diante destas alterações, o STF fora instado a se manifestar sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos do novo regramento e, por meio do ARE 843989, com repercussão geral, estabeleceu alguns parâmetros: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Vencida esta questão, tem-se que a presente ação foi promovida objetivando o enquadramento dos réus em ato de improbidade administrativa. Narra o MPF que ocorreu conluio fraudento entre os réus nas seguintes licitações de Encruzilhada: CC nº. 001/2013, PP nº. 013/2014, CC nº. 047/2014 e PP nº. 006/2016, com intuito de enriquecimento ilícito, destaca, assim, os seguintes fatos: a) fraudes nos procedimentos licitatórios em Itambé; b) estimativa de preço não justificada lastreou superfaturamento e consequente desvio de recursos públicos; c) superfaturamento de R$ 1.709.408,49 nos contratos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Encruzilhada e a TRANSBARRA; d) atuação da ORCRIM no âmbito da administração pública de Itambé como forma de viabilizar, manter e ocultar os crimes acima narrados. Imputou aos réus as seguintes condutas ímprobas: ANTÔNIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO - art. 9, caput e inciso XI, art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92, ao participar do desvio, em favor da TRANSBARRA, no valor total de R$ 129.694,27; ROSANNE MARIA HENRIQUES BARACHO - praticou, na forma do art. 3º, os atos de improbidade administrativa previstos nos art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. MATHEUS MARTINS E MARTINS, MANUEL PACÍFICO FONTES TIGRE e a empresa M & L TRANSPORTES E SERVIÇOS - praticaram, na forma do art. 3º, os atos de improbidade administrativa previstos nos art. 10, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. ALCIDES PEREIRA FERRAZ - art. 9, caput e inciso XI, art. 10, I, VIII, XI e XII, e art. 11, caput, inciso I, todos da Lei nº. 8.429/92, por diversas vezes. ESTERIVALDO VIANA DE FREITAS - art. 9, caput e inciso I, II, VI e IX, art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei nº. 8.429/92, por diversas vezes, ao participar do desvio, em favor da empresa TRANSBARRA, do valor total de R$ 1.709.408,49. SALUSTIANO FERREIRA DA SILVA NETO - art. 10, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. SÉRGIO CAVALCANTE SANTOS - art. 9, caput, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei nº. 8.429/92. COOPJET - na forma do art. 3º, praticou os atos de improbidade administrativa previstos nos art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. ASM CONSTRUÇÕES E URBANIZAÇÃO LTDA EPP (ASM CONSTRUTORA) - na forma do art. 3º, praticou os atos de improbidade administrativa previstos nos art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. ALCAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - na forma do art. 3º, praticou os atos de improbidade administrativa previstos nos art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92 Com as mudanças da nova lei, os dispositivos mencionados na peça acusatória passaram a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei” (...) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas”. Depreende-se pela inicial que o MPF entende que a só tempo alguns dos réus incidiram nos artigos 9º, 10 e 11, respectivamente nos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário e que atentam Contra os Princípios da Administração Pública. Considerando, pois, a nova visão instituída pela Lei nº 14.230/2021, deve ser aplicado aqui o princípio da consunção que segundo Cezar Roberto BITENCOURT (2011, p.226)[1]: “Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração”. Isto significa dizer que para realizar os atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento lícito, as demais condutas (dano ao erário e/ou ofensa ao princípios administrativos) caracterizam desdobramento causal de uma única ação, qual seja, causar (ou dar causa) o enriquecimento ilícito. Em resumo, pelo princípio da consunção, quando um ato de improbidade é meio para a prática de outro, é ele absorvido por aquele ato-fim, de modo que se deve responder apenas por esse último ato. De par com isso, preceitua o art. 17, § 10-D que “Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei”. Assim, Matheus de Carvalho em sua obra Lei de Improbidade Comentada – Atualizada com a Lei 14.320/2021 – pag. 124 destaca que “Dessa forma, em regra, o ato de improbidade que enseja enriquecimento ilícito do agente pode, ao mesmo tempo, causar danos patrimoniais ao erário e violar princípios da Administração Pública. Caso isso aconteça, a infração mais grave irá absorver as mais leves, e a capitulação deverá se pautar na infração prevista no art. 9º da Lei 8.429/1992”. Ante todo o exposto, os réus que são acusados de enriquecimento ilícito devem responder tão somente pelo art. 9º da Lei nº 8.429/1992, pois a conduta de ensejar enriquecimento ilícito é o ato fim, sendo também a modalidade mais grave e, portanto, com sanções mais rigorosas. Por oportuno, mister consignar que os acusados que foram acusados de permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente devem responder por dano ao erário. Friso, por oportuno, que a novel legislação estipula em seu art. 17. § 10-C que “Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor”. Ou seja, a decisão que ora se costura está em total consonância com o que determina a legislação, de forma que foi necessário indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, eis que doravante se mostra impossível modificar a capitulação apresentada pelo autor. Bem diferente da sistemática anterior, cuja capitulação se mostrava bastante flexível e fluída – e o magistrado, desde que não modificasse os fatos, poderia dar capitulação diversa da requerida. Pois bem. O MPF alega que ocorreu conluio fraudento entre os réus nas seguintes licitações de Encruzilhada: CC nº. 001/2013, PP nº. 013/2014, CC nº. 047/2014 e PP nº. 006/2016, com intuito de enriquecimento ilícito, destaca, assim, os seguintes fatos: a) fraudes nos procedimentos licitatórios em Itambé; b) estimativa de preço não justificada lastreou superfaturamento e consequente desvio de recursos públicos; c) superfaturamento de R$ 1.709.408,49 nos contratos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Encruzilhada e a TRANSBARRA; d) atuação da ORCRIM no âmbito da administração pública de Itambé como forma de viabilizar, manter e ocultar os crimes acima narrados. Os réus, por sua vez, negam, de forma geral todos estes fatos. Em adição, alegam, ainda, absoluta e integral ausência de dolo, bem como de enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário. Diante do quanto acima relatado, tenho que os requeridos apresentaram defesa de mérito indireta, qual seja, a de que não houve ato de improbidade. Assim se diz por que os réus negam a existência do direito do autor por inexistência de fato constitutivo de tal direito. Igualmente, a própria LIA aduz, em seu art. 17, § 9º seguinte: “Art. 17. § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” Em consonância com todo o acima exposto, não remanescem dúvidas de que o ônus da prova quanto a cada um desses fatos cabe ao autor da ação – o MPF (art. 373, I, do CPC/2015). Prova esta que deve se dar por prova testemunhal e/ou documental. Em resumo, deverá o MPF, com base na capitulação acima destacada, comprovar ação ou omissão dolosa que tenha gerado: a) enriquecimento ilícito, mediante recebimento, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público (art. 9º, inciso XI); b) prejuízo ao erário, mediante ato de: b.1) facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei (art. 10, inciso I); b.2) frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva (art. 10, inciso VIII); b.3) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente (art. 10, inciso VIII); c) atentado contra os Princípios da Administração Pública. Discriminadas as questões de fato e de direito sobre as quais deverá incidir a atividade instrutória, destaco que o MPF e os réus postularam especificamente pela prova testemunhal e documental, as quais ficam aqui deferidas. Especificamente em relação à prova documental, destaco que o MPF deverá apresentar manifestação, no prazo de 5 dias, descriminando onde estão as provas documentais citadas na inicial (indicando expressamente o ID de cada um deles), sob pena de ser considerada prova inexistente. No mais, podem as partes indicar testemunhas que pretendam sejam ouvidas, ex vi do art. 357, §4º, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, com a ressalva constante do art. 455 do CPC/2015. Ante o exposto: declaro saneado o presente feito; após a apresentação do rol pelas partes, será oportunamente designada audiência de instrução neste Juízo e/ou determinada a expedição de carta precatória, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes; sem prejuízo, intime-se o MPF para, no prazo de 5 dias, descriminar onde estão as provas documentais citadas na inicial (indicando expressamente o ID de cada um deles), sob pena de ser considerada prova inexistente. Intime-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente} [1] Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal : parte geral, 1 / Cezar Roberto Bitencourt. – 17. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei n. 12.550, de 2011. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil I.

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