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Processo nº 1006969-64.2023.4.01.3000

ID: 337970572

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006969-64.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

P. M. M. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRA MAIA PINTO ARAGAO

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JOAO PAULO DE ARAGAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006969-64.2023.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006969-64.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: P. M. M. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DE ARAGAO LIMA - AC3744 e LEANDRA MAIA PINTO ARAGAO - AC6264 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006969-87.2021.4.01.9999

ID: 336389464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006969-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DUELITON CASUPA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GIZELIA MORAES SILVA

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RAFAEL NEVACK RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006969-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001285-91.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006969-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001285-91.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:DUELITON CASUPA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL NEVACK RIBEIRO - SP310498-A e GIZELIA MORAES SILVA - MT27608-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)RMG 1006969-87.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a autarquia à concessão de benefício por incapacidade temporária à parte autora, a partir da data da citação ou do requerimento administrativo, o que tiver ocorrido primeiro, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.213/1991. Determinou-se, ainda, a atualização dos valores devidos conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação válida, conforme orientação da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, além da condenação no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, segundo a qual os honorários incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.(pp.24-24). Em suas razões, (pp.15-22), o apelante se limita a questionar a validade da prova pericial, uma vez que foi realizada de modo remoto. Relata o conteúdo de parecer e de regulamentos de caráter infralegal, editados pelo Conselho Federal de Medicina, que seriam contrários a realização da perícia judicial por este meio. Requer, assim, a anulação da sentença proferida, em vista da nulidade da prova realizada por meio virtual, com determinação de retorno dos autos à origem, para que a prova técnica seja realizada de modo presencial. Nas contrarrazões, (pp.06-10), o apelado sustenta a regularidade da perícia remota, destacando que sua realização encontra respaldo na Resolução CNJ nº 317/2020, editada em virtude da pandemia da Covid-19, a qual autorizou a realização de perícias médicas por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando, em processos sobre benefícios por incapacidade. Argumenta, ainda, que o perito judicial não considerou necessária a realização de nova perícia presencial e que a autarquia foi devidamente intimada a apresentar quesitos e indicar assistente técnico, não se verificando qualquer prejuízo processual. Requer, ao final, a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006969-87.2021.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recursode apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos eobjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos do art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. O INSS se limita a questionar a validade da prova pericial, considerando nula a realização da prova técnica por meio remoto. Do laudo da perícia judicial, realizada em 04/08/2020, extrai-se que o periciado é portador de esquizofrenia (CID-10 F20.0), com início desde o nascimento e evolução progressiva. Foi constatada incapacidade total e permanente tanto para a atividade habitual quanto para qualquer atividade laboral, bem como para a vida civil independente, diante de quadro de alienação mental leve e déficit cognitivo. A data estimada para o início da incapacidade laboral foi fixada em 2019, a partir de agravamento do quadro após episódio de conflito social com subsequente encarceramento. A perícia foi realizada remotamente, com base na Resolução CNJ nº 317/2020, em razão das restrições sanitárias decorrentes da pandemia da Covid-19. O perito declarou que a modalidade remota não comprometeu os elementos técnicos necessários para a conclusão, tendo sido utilizados exames semióticos e análise de documentação médica. Ainda, ressaltou que, embora o Conselho Federal de Medicina tenha posição contrária à teleperícia, sua realização foi adequada e suficiente no caso concreto, permanecendo a possibilidade de eventual complementação futura mediante exame presencial, caso assim se entenda necessário. Conforme se viu, a perícia apresentou elementos de convicção robustos, não podendo se falar em irregularidade ou insuficiência da prova técnica. Não prospera, portanto, a arguição de nulidade da perícia ou de necessidade de complemento mediante avaliação médica presencial. Ademais, com efeito, a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, vigente à época, autorizou o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-COV-2), como medida excepcional visando a segurança e proteção da vida das pessoas. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça, considerando os primados constitucionais da garantia de acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, também o disposto na Lei nº 13.989/2020, editou a Resolução nº 317 de 30/04/2020, a qual dispôs em seu art. 1º que “As perícias em processos judiciais que versem sobre benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais serão realizadas por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus”. A mesma resolução, assegurando o contraditório e a ampla defesa, estabeleceu no §4º do art. 1º que “As partes poderão indicar assistente técnico, com antecedência de cinco dias da data da perícia agendada, disponibilizando endereço eletrônico e/ou número de celular do profissional que funcionará como assistente técnico”. Ressalte-se que os atos normativos expedidos pelo Conselho Federal de Medicina são infralegais, não podendo afastar o teor do disposto na Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, sob pena de ofenda ao princípio da hierarquia das normas. Na linha do que foi exposto são os seguintes precedentes, oriundo desta Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. LEI 13.989/20. RESOLUÇÃO CNJ 317/2020. TELEPERÍCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1.Na impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública provocada pela pandemia do Coronavírus (SARS-COV 2), foram previstas medidas excepcionais visando a segurança e proteção da vida das pessoas, do que é exemplo a telemedicina (Lei 13.989/2020). 2. A modalidade de perícia por meio eletrônico ou virtual (teleperícia) foi regulamentada pelo CNJ, cuja Resolução 317/2020, considerando o disposto na Lei 13.989/2020, estabeleceu que as perícias em processos judiciais que versem sobre benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais serão realizadas por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando, enquanto perdurarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (art. 1°, caput). 3. A perícia tal como realizada em nada compromete a capacidade técnica e imparcialidade do perito, que segue sendo profissional da confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes. Ausente o alegado vício de nulidade da prova pericial, não há falar na necessidade de sua complementação. Precedentes deste Tribunal. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1016731-93.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TELEPERÍCIA. PANDEMIA. CORONAVÍRUS. LEI N. 13.989/20. RESOLUÇÃO/CNJ N. 317/2020. POSSIBILIDADE. 1. Insubsistente a alegação da autarquia previdenciária no que se refere à impossibilidade de realização de perícia médica por meios eletrônicos ou virtuais, uma vez que a Lei n. 13.989/20 autorizou, em caráter emergencial, o uso da telemedicina durante a crise sanitária mundial instaurada pelo Coronavírus (SARS-COV-2), tendo o próprio texto normativo, em seu artigo 5º, aclarado que “a prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial (...)”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da resolução n. 317, de 30 de abril de 2020, determinou, justificadamente, que “as perícias em processos judiciais que versem sobre benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais serão realizadas por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando, enquanto perdurarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus” (art. 1°, caput), sendo assegurado às partes indicar assistente técnico, com antecedência de cinco dias da data da perícia agendada, disponibilizando o endereço eletrônico e/ou número de celular do profissional que funcionará como assistente técnico” (art. 1°, §4°). Dessarte, quaisquer atos normativos infralegais do Conselho Federal de Medicina, por força do princípio da hierarquia das leis, restam superados com a publicação da lei adrede mencionada. [...] 11. Apelação desprovida. (AC 1010910-11.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Desse modo, a sentença está em conformidade com esse entendimento, não sendo caso de reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006969-87.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: APELADO: DUELITON CASUPA DA SILVA RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL REMOTA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEGALIDADE DO ATO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que acolheu o pedido inicial e condenou a autarquia à concessão de benefício por incapacidade temporária à parte autora, com conversão posterior em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.213/1991. 2. O INSS alega a nulidade da prova pericial realizada de modo remoto e requer o retorno dos autos à origem para a realização de perícia médica presencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a validade jurídica da perícia médica realizada por meio remoto em processo de concessão de benefício por incapacidade, à luz da Resolução CNJ nº 317/2020 e da Lei nº 13.989/2020, editadas em razão da pandemia de Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Hipótese em que a perícia judicial realizada remotamente diagnosticou esquizofrenia com incapacidade total e permanente da parte autora, tanto para atividades laborais quanto para a vida civil independente. A perícia está em conformidade com a Resolução CNJ nº 317/2020 e com a Lei nº 13.989/2020, que autorizaram o uso da telemedicina durante a pandemia, inclusive para fins periciais, sem contato físico entre perito e periciando. 5. O perito judicial afirmou expressamente que a realização remota não comprometeu os elementos técnicos para formação de juízo, sendo utilizada documentação médica complementar. Não se constatou prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, tendo o INSS sido intimado para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. 6. Os regulamentos infralegais do Conselho Federal de Medicina não possuem força normativa para afastar a incidência da legislação federal e dos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas. 7. Esta Corte reconhece a validade da perícia remota no contexto da emergência sanitária, quando realizados os atos em conformidade com a Resolução CNJ nº 317/2020. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, incidentes sobre as prestações vencidas até a sentença. Tese de julgamento:"1. A perícia judicial realizada por meio remoto durante a pandemia da Covid-19 é válida, desde que observadas as disposições da Resolução CNJ nº 317/2020 e da Lei nº 13.989/2020.""2. A existência de atos infralegais contrários à teleperícia não afasta a legalidade da prova técnica realizada remotamente, por força da hierarquia normativa.""3. Não há nulidade da perícia remota se não comprovado prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou à formação do juízo técnico." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, inciso LV; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 8.213/1991, art. 61; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 13.989/2020, art. 1º; Resolução CNJ nº 317/2020, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: AC 1016731-93.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023; AC 1010910-11.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/04/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1006969-07.2023.4.01.3504

ID: 334873654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-07.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LOPES MEIRELES MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006969-07.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006969-07.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIA LOPES MEIRELES MAIA Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE SILVA FERREIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006969-48.2025.4.01.3500

ID: 335582656

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIAH VIEIRA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1006969-48.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1006969-48.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO PINHEIRO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( x ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 31/5323543520 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 20/12/2011 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/06/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 11/02/2020 a 31/05/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1006969-74.2023.4.01.3902

ID: 327429529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-74.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILENE SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROGERIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1006969-74.2023.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1006969-74.2023.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCILENE SANTOS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROGERIO DA SILVA - SC55852 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação promovida por Maria Lucineide Santos Borba, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de Auxílio Brasil, no período de fevereiro/2022 e junho/2022 a março/2023. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". À época do período controverso nestes autos, o Programa Auxílio Brasil (PAB) era regido pela Lei n. 14.284/2021, que elencava a faixa de renda das famílias que tinham direito ao benefício: Art. 4º Constituem benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil, destinados a ações de transferência de renda com condicionalidades, nos termos do regulamento e observadas as metas de que trata o art. 42: I - Benefício Primeira Infância: no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza que possuam em sua composição crianças com idade entre 0 (zero) e 36 (trinta e seis) meses incompletos, pago por integrante que se enquadre em tal situação; (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) II - Benefício Composição Familiar: no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza que possuam em sua composição gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 (três) e 21 (vinte e um) anos incompletos, pago por integrante que se enquadre em tais situações, observado o disposto no § 2º deste artigo; (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) III - Benefício de Superação da Extrema Pobreza: destinado às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos benefícios financeiros previstos nos incisos I e II do caput deste artigo eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza previsto no inciso II do § 1º, observado o disposto no § 6º deste artigo; (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) IV - Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios financeiros previstos nesta Lei. (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) § 1º São elegíveis ao Programa Auxílio Brasil as famílias: (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) I - em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 (cento e cinco reais e um centavo) e R$ 210,00 (duzentos e dez reais); e (Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) II - em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00 (cento e cinco reais). (Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) § 2º As famílias que se enquadrarem na situação de pobreza apenas serão elegíveis ao Programa Auxílio Brasil se possuírem em sua composição gestantes, nutrizes ou pessoas com idade até 21 (vinte e um) anos incompletos. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) A fim de comprovar que se enquadra em situação de extrema pobreza para o recebimento do benefício vindicado, a parte autora juntou apenas o comprovante de atualização do CadÚnico de junho/2022 (ID n. 1547009365) e dezembro/2022 (ID n. 1547009366) e o resumo do referido cadastro datado de 13/12/2022 (ID n. 1547009362). No entanto, as atualizações juntadas não são suficientes para comprovar a renda familiar, na medida em que não há essa informação nos documentos. Assim, a parte autora não comprovou a probabilidade de todo direito alegado, haja vista que não juntou toda a documentação necessária à comprovação de suas alegações. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. INTIME-SE a autora para a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do seu cadastro único integral, onde se verifique a renda familiar per capita referente a todo o período em que pretende a concessão do benefício assistencial (fevereiro/2022 e junho/2022 a março/2023), sob pena de ter seu pedido julgado somente a partir da documentação já existente neste caderno processual. Juntada a documentação, intime-se a União para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1006969-53.2023.4.01.4200

ID: 291417469

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-53.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REINALDO FELIX DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006969-53.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006969-53.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA ALVES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REINALDO FELIX DA SILVA - RR2171 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I Vistos em inspeção. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte e no pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento. II A pensão por morte em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado do instituidor; b) Prova do óbito do segurado; c) Qualidade de dependente do requerente. O falecimento do pretenso instituidor da pensão, Ronald Ferreira Machado, ocorrido em 23/03/2023, está devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos (ID 1801959187, pág. 6). Quanto à qualidade de segurado, reputo comprovada ante as anotações na Simulação de Tempo de Contribuição da Pessoa Falecida constante no processo administrativo (ID 1801959187, págs. 34-36). Por sua vez, a demonstração da qualidade de dependente da autora, como cônjuge, também está demonstrada. Explico. A priori, realizada a audiência de conciliação, a parte autora, em depoimento, afirmou que manteve união estável com seu companheiro falecido durante 21 anos, iniciando o relacionamento em 2002 e permanecendo juntos até o falecimento dele em razão de um acidente; Declarou que nunca houve separações ao longo do relacionamento, tendo vivido de forma contínua com o companheiro; Informou que tiveram um filho, chamado Ian Victor, que atualmente reside com ela. Às perguntas formuladas pelo Juízo, a primeira testemunha afirmou ter conhecido o falecido Ronald a partir de 2002 e confirmou que Francisca era sua companheira, com quem manteve relacionamento até a data do falecimento; Informou ainda que o casal teve um filho. Por conseguinte, a segunda testemunha relatou conhecer o casal há mais de 22 anos e afirmou que Francisca e Ronald viveram juntos como casal por cerca de 20 anos; Declarou que eles tiveram um filho durante a união; Quando questionado se sabia de algum período de separação entre o casal, respondeu que, conforme seu conhecimento, eles nunca se separaram. Além da prova testemunhal produzida em juízo, a autora juntou aos autos, após a citação da parte ré, Cadastros Individuais realizados junto ao Sistema Único de Saúde, que constam a parte autora como cônjuge do falecido e responsável pela unidade familiar (ID 1928445694) e sentença declaratória de união estável pós mortem entre a parte autora e o falecida até a data de sua morte (ID 1974157157). Nesse mesmo sentido, a existência de filho em comum é elemento que reforça a existência da união estável entre a autora e o falecido. Com base nesses fundamentos, entendo que a autora faz jus a concessão da pensão por morte vitalícia, nos termos do art. 77, §2º, V, c, 6, da Lei nº 8.213/91, já que a relação teve duração superior a 20 anos (ID 1974157157) e o falecido detinha mais de 18 meses de contribuição (ID 1801959187, págs. 34-36), bem como a requerente possuía mais de 44 anos de idade à época do óbito, tendo nascido em 24/09/1977 (ID 1801959187, pág. 4). Contudo, no que se refere ao termo inicial do benefício e à existência de parcelas vencidas, cumpre esclarecer que a comprovação da união estável se deu apenas após a citação da autarquia, mediante a juntada de documentos (IDs 1928445687 e 1974157156), razão pela qual a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 01/02/2024, data da apresentação da contestação (ID 1926232189), momento em que se tornou possível o reconhecimento do direito. Quanto às parcelas retroativas, não há valores pretéritos a serem pagos à parte autora, uma vez que a pensão por morte já vinha sendo regularmente percebida por Ian Victor, filho comum da requerente e do instituidor do benefício, membro do mesmo núcleo familiar da autora. Assim, os valores correspondentes à pensão já estavam sendo percebidos, de forma fracionada, pela unidade familiar, não havendo qualquer prejuízo patrimonial passível de indenização. Dessa forma, o deferimento do benefício à autora não enseja o pagamento de prestações anteriores à nova DIB, pois inexistente inadimplemento pelo INSS em relação ao núcleo familiar. O que se opera, no caso, é mera reconfiguração da cota de dependentes, com inclusão da autora como titular beneficiária da pensão. III Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalícia, com DIB fixada em 01/02/2024, data da juntada da contestação. Ressalto que não há parcelas vencidas a serem pagas, uma vez que o benefício já vinha sendo pago ao filho da parte autora, integrante do mesmo núcleo familiar, o que afasta qualquer direito à percepção retroativa por parte da demandante. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1006969-43.2024.4.01.3901

ID: 280759633

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006969-43.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KEMPSON CARMO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CALINE SARAIVA DE SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006969-43.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006969-43.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KEMPSON CARMO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CALINE SARAIVA DE SA - PA35718 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, proposto contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARABÁ, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MARABÁ/PA e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, por meio do qual se busca ver declarado NULO o ato de cessação do benefício objeto da presente ação. Narra que, solicitada a prorrogação do benefício de auxílio-doença, o benefício fora prorrogado, porém, agendada perícia mediante erro do INSS, para realização em São Paulo-SP, sendo que o impetrante reside em Marabá. O ato de perícia fora redesignado, desta vez para a cidade correta, porém o benefício fora cessado indevidamente. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu o deferimento liminar da ordem e gratuidade de justiça. Prorrogada a análise da liminar, a autoridade vinculada ao INSS informou que o benefício fora cessado em razão do reagendamento da perícia ter ocorrido a pedido do beneficiário (ID 2157977106). A autoridade vinculada à União informou que o ato de perícia já havia sido realizado, estando pendente apenas a decisão do requerimento (ID 2160890705). A União requereu seu ingresso no feito (ID 2155751506). O INSS não se manifestou. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2180344570). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, verifica-de que a ilegalidade narrada nos autos (cessação de benefício antes da definitiva análise do pedido de prorrogação tempestivamente formulado) é imputada pela inicial exclusivamente a autoridade vinculada ao INSS. Assim, em sendo, de fato, apenas desta autoridade a atribuição de deliberar sobre a manutenção do benefício ou não, e não ao Departamento de Perícia Médica Federal (que se adstringe à realização dos atos de perícia), declaro a ilegitimidade da União e da autoridade que lhe é vinculada a responderem à presente ação mandamental; e, por conseguinte, determino sua exclusão do feito. Sem honorários, tendo em vista a natureza da ação. Quanto ao mérito, tem-se incontroverso nos autos que o benefício fora cessado apesar de requerida tempestivamente a sua prorrogação, bem como que isto ocorreu em razão de o impetrante ter solicitado a redesignação do ato de perícia médica. Ocorre que, no caso dos autos, a motivação do ato de cessação do benefício não se justifica. Assim refiro porque o impetrante comprova, mediate imagens colacionadas no corpo da petição inicial, que a solicitação de redesignação do ato de perícia decorreu de erro imputável exclusivamente ao INSS – mais precisamente, por ter o primeira agendamento determinado a sua realização em São Paulo-SP, ou seja, a mais de 2.300km de Marabá, onde o interessado reside. Sendo assim, não se afigura idônea a justificativa oferecida nestes autos pela autoridade impetrada, de que a cessação do benefício teria ocorrido antes da finalização do procedimento de prorrogação – repita-se, porque postergada a realização da perícia a pedido do próprio impetrante – tendo em vista que tal pedido não ocorreu por liberalidade do beneficiário, mas em razão de erro administrativo a cargo do próprio INSS, que realizou o primeiro agendamento para realização em cidade deveras longínqua, cuja manutenção importaria até mesmo em verdadeira obstrução de acesso a direitos em desvafor do impetrante. Neste quadro, cumpre ressaltar que a jurisprudência é assente no sentido de que a apresentação de pedido administrativo de prorrogação do benefício previdenciário suspende a cessação do benefício em curso até o julgamento daquele pedido. Senão, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INTERESSE PROCESSUAL: SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS LEI N. 13.457/2017. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O TRF1 firmou o entendimento de que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária (conforme determina a Lei n. 13.457/2017), deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial. (…) (Grifei. AC 1006047-46.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022.) E não se confirmando idônea a justificativa da autoridade impetrada para asua cessação antes do marco em questão, deve ser tornado sem efeito o ato de cessação impugnado. Tendo em vista o conhecimento exauriente da matéria e o caráter alimentar da verba correlata, a indicar a verossimilhança das alegações e o perigo em caso de demora, deve ser deferido o pedido liminar pendente de análise nos autos. Pelo exposto, CONCEDO a ordem, para anular o ato de cessação do benefício de auxílio-doença do impetrante e determinar às autoridades vinculadas ao INSS que providenciem a manutenção do pagamento de tal parcela ao impetrante, com efeitos financeiros entre a data da presente impetração até a definitiva decisão sobre o pedido administrativo de prorrogação. Outrossim, defiro o pedido liminar, para determinar às autoridades vinculadas ao INSS que promovam, com efeitos pro futuro deste a sua intimação, o pagamento do benefício de auxílio-doença ao impetrante até a definitiva decisão sobre o respectivo pedido administrativo de prorrogação Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC). Sem custas, tendo em vista o deferimento de assistência judiciária ao polo ativo. Sem honorários, em face do disposto nas Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 0004624-34.2017.4.01.0000

ID: 308611341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004624-34.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LUIZ DE SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004624-34.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060975-80.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO LUIZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004624-34.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060975-80.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO LUIZ DE SANTANA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0004624-34.2017.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que não admitiu a apelação interposta por considerá-la deserta. Alega a parte agravante, em síntese, que ao ser proferida a sentença encontrava-se pendente de apreciação o recurso de agravo de instrumento interposto em face do indeferimento da assistência judiciária gratuita. Relata que após a prolação da sentença foi proferida decisão de perda de objeto no agravo de instrumento. Sustenta que a apelação deveria ser recebida nos termos do CPC/2015 eis que vigente no momento do momento da interposição. Requer, ao final, o provimento do recurso para a concessão da gratuidade de justiça e a admissão do recurso de apelação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0004624-34.2017.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR): É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que denega seguimento à apelação nos termos do Art. 522, caput do CPC/73 que permanece aplicável ao caso em decorrência do enunciado administrativo n. 2 do STJ e do princípio do isolamento dos atos processuais. Em consulta ao andamento processual dos autos de origem, verifico que a sentença foi proferida em 18/12/2015, e que constava pendente de apreciação por esta Corte o Agravo de Instrumento 0071149-66.2015.4.01.0000, interposto pelo autor, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Em razão da prolação de sentença nos autos principais o relator do referido agravo, em 07/06/2016, proferiu decisão negando seguimento ao recurso por perda de objeto. Entendo que, embora a prolação da sentença encerre o processo de conhecimento não implica na perda do objeto do agravo de instrumento, pois remanescem a necessidade e a utilidade de se discutir a concessão da justiça gratuita, tendo em vista que a decisão que concede ou indefere a benesse influi diretamente na admissibilidade e no processamento de eventuais recursos e incidentes processuais provenientes da ação de origem. Dessa forma, ao interpor o agravo, a parte impediu a preclusão da decisão que indeferiu o benefício, condicionando a eficácia dos demais atos processuais ao resultado da sua apreciação nesta instância. Assim, merece reparos a decisão agravada que não recebeu o recurso de apelação por ausência de recolhimento de custas eis que pendente de apreciação por esta instância superior o requerimento de gratuidade de justiça. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. JUSTIÇA GRATUITA . INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA . 1. "Deve ser afastada a deserção da apelação quando, no momento de sua interposição, a parte acreditava estar no gozo do benefício da assistência judiciária gratuita, mesmo porque ainda aguardava o resultado do julgamento de recurso pelo qual buscava reverter a decisão que revogara o benefício da gratuidade" ( REsp n. 404.539/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 10/12/2012) . 2. Na linha da jurisprudência do STJ, se o benefício da justiça gratuita ou o requerimento de diferimento do pagamento das custas for negado, deve ser possibilitado à parte o recolhimento do preparo recursal, antes de se decretar deserta a apelação. Precedentes. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 818586 SP 2015/0298316-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2016) Quanto à assistência judiciária gratuita, caput do art. 98 do CPC/2015 dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Desse modo, qualquer um que seja parte – demandante ou demandada – pode usufruir do benefício da justiça gratuita, e bem assim o terceiro, após a intervenção, quando, então, assume a qualidade de parte. O Código de Processo Civil passou a disciplinar a Assistência Judiciária Gratuita na Seção IV do Capítulo II, revogando expressamente diversos artigos da Lei n. 1.060/50, nos termos do seu art. 1.072, III. Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. No caso em exame, a parte agravante comprovou a renda mensal, bem como afirmou não ter condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Não há elementos probatórios suficientes para ilidir tal afirmação, de forma que devida a reforma da r. decisão agravada. Ressalto que a análise sobre a concessão ou não do referido benefício deve partir da concreta averiguação da situação econômica do interessado não somente por meio da renda mensal mas da real possibilidade de arcar com o custo do processo. Nesse sentido, é entendimento do eg. STJ e deste Tribunal quanto a suficiência da declaração de hipossuficiência para justificar a concessão da assistência judiciária gratuita, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise do pedido de tutela de urgência para devolução dos valores descontados da conta corrente, em razão de transações não reconhecidas pela parte agravante e à apreciação do requerimento de gratuidade da justiça. 2. Alegação de falhas de segurança de segurança nas transações realizadas por pix deve ser submetida à completa jurisdicionalização, com a consequente apresentação de relatórios pela instituição financeira e aprofundamento das provas que se fizerem necessárias para avaliação do caso posto. Precedentes. 3. Possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento sumular n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte Regional. 4. Não há fundamento legal para a concessão de justiça gratuita amparada em critérios não previstos expressamente em lei, tais como a fixação de uma renda mensal mínima ou máxima, devendo ser consideradas as circunstâncias do caso concreto. Precedente do STJ. 5. Na espécie, a parte agravante demonstrou baixo lucro líquido, com a apresentação de recibo de entrega de apuração do PGDAS-D, de modo que restou demonstrada situação compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. 6. O benefício da gratuidade de justiça não implica em isenção irrestrita do pagamento dos ônus sucumbenciais, mas tão somente a suspensão de sua exigibilidade até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos do trânsito em julgado. 7. Reforma parcial da decisão proferida pelo juízo a quo, apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante, ficando suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de eventual sucumbência (CPC, art. 98, § 3º). Agravo a que se dá parcial provimento. (AI 1006969-43.2023.4.01.0000 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA - PJe 01/10/2024 PAG) Assim, o presente recurso merece provimento para conceder ao agravante o benefício da assistência judiciária gratuita e desconstituir a decisão que julgou deserta a apelação interposta pelo agravante, determinando, em consequência, o prosseguimento do feito principal. Diante do que foi exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004624-34.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060975-80.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO LUIZ DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO DO CPC/1973. RECURSO PROVIDO. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que denega seguimento à apelação nos termos do Art. 522, caput do CPC/73 que permanece aplicável ao caso em decorrência do enunciado administrativo n. 2 do STJ e do princípio do isolamento dos atos processuais. 2. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que não admitiu a apelação por considerá-la deserta. A parte agravante alegou que, no momento da prolação da sentença, ainda pendia de apreciação agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Requereu o provimento do recurso para que fosse concedida a gratuidade de justiça e admitido o recurso de apelação. 3. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a pendência de julgamento do agravo de instrumento sobre a assistência judiciária gratuita impede o reconhecimento da deserção da apelação; e (ii) analisar a existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. 4. A existência de recurso pendente sobre o pedido de gratuidade de justiça, à época da interposição da apelação, impede o reconhecimento da deserção, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 5. A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015, exige apenas a declaração de insuficiência de recursos pela parte interessada, presunção esta não ilidida nos autos. Reconhecida a hipossuficiência da parte agravante, é devida a concessão da assistência judiciária gratuita e a desconstituição da decisão que considerou deserta a apelação, com o consequente prosseguimento do feito principal. 6. Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

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Processo nº 1006969-15.2020.4.01.3600

ID: 312188904

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006969-15.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1006969-15.2020.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1006969-15.2020.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885-O POLO PASSIVO:EDUARDO GUIDI SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Exequente foi intimado para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção, nos termos da Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem indicação de bens, vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal/STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. As Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, informam que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz do que o ajuizamento de execuções fiscais. Levantamento do CNJ, também citado no julgamento, estima que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Converge no sentido da extinção processual a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral), que aborda a temática do termo inicial para contagem do prazo prescricional após a propositura da ação. Nessa perspectiva, a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, que resultou na Resolução CNJ 547, publicada em 22/02/2024, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Esta execução cobra dívida de valor inferior a dez mil reais e cumpre os requisitos estipulados no Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024: “quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Com efeito, sendo infrutífera a tentativa de localização de bens por parte do Exequente, no prazo estipulado de 90 dias, impõe-se a extinção desta execução, por ausência de interesse de agir. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que o despacho citatório na execução fiscal houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, apenas com a citação válida do executado tem-se por interrompido o prazo prescricional. 2. A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) 3. A execução foi distribuída em 18/09/1998, o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até a prolação de sentença em 19/10/2010, sem a citação válida do executado. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002022-38.2011.4.01.3312, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2001 para a cobrança de crédito no valor de R$4.556,42 e até o momento não houve sequer a intimação da devedora, tampouco a prática de atos tendentes à constrição patrimonial. 6. Conquanto o agravante alegue a violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, não demonstrou o prejuízo pela falta de intimação, vez que não comprovou a prática de atos de execução que afastem a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. 7. Apelação não provida. (AC 1018706-82.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra acórdão que extinguiu a execução fiscal com base na aplicação do Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foi oportunizada prévia manifestação sobre a incidência do Tema 1184, em violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 3. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 foi devidamente analisada, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, não havendo bens penhoráveis e o processo encontrando-se sem movimentação útil por período prolongado, o que justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 4. Não houve violação ao princípio da não-surpresa, uma vez que o acórdão aplicou entendimento consolidado, afastando a necessidade de prévia manifestação das partes. 5. Inexistindo omissão ou contradição, são rejeitados os embargos de declaração. (EDAC 0008177-45.2006.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem custas. Sem honorários. Levantem-se restrições, se houver. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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