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"1007029-34.2024.4.01.3313" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 1004798-34.2024.4.01.3313

ID: 310029054

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004798-34.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

PAULO BRIAN FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1004798-34.2024.4.01.3313 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1004798-34.2024.4.01.3313 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRENTE: MARIA DAS DORES DE JESUS DECISÃO Trata-se de recurso inominado da parte autora, requerendo a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade a segurado especial. Dispensado o relatório. DECIDO. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. No que se refere ao mérito, não prosperam os argumentos da parte recorrente, pois a sentença os enfrentou satisfatoriamente, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos, segundo os quais: "Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora anexou aos autos apenas cartão de vacinação (ID 2134570060), algumas notas fiscais de compra de insumos em seu nome (ID 2134570045) e certidão de aptidão ao pronaf em nome de seu filho (ID 2134570134), documentos estes que não são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Ademais, cabe ainda ressaltar que a autora apresentou vínculos urbanos em seu CNIS, conforme dossiê previdenciário anexado aos autos (ID 2148046072).No que tange à prova testemunhal produzida em sede de audiência de instrução e julgamento perante este juízo, cumpre salientar que ela, por si só, não é capaz de corroborar a atividade rural em regime de economia familiar. A autora, em depoimento testemunhal, também não soube responder as perguntas a respeito do alegado labor rural com segurança. Nesse sentido, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).” Os documentos juntados aos autos e a prova oral são insuficientes para comprovar o alegado trabalho rural da parte autora pelo período de carência exigido, e a prova oral também não é suficiente para comprovar o pleno exercício da profissão de rurícola. Destarte, considerando a insuficiência/inexistência de prova material, e diante da fragilidade da prova testemunhal colhida nesta assentada, acerca do exercício de atividades campesinas durante o período de carência exigido pela lei, não há como se conceder a benesse em tela. Assim, os elementos colhidos desautorizam a concessão do benefício pleiteado. Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO a parte autora, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto durarem os benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1007029-49.2024.4.01.3502

ID: 311657334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-49.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA GOMES DE SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALITA LAURA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1007029-49.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA GOMES DE SA Advogado do(a) AUTOR: THALITA LAURA QUEIROZ - GO46671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1007029-71.2022.4.01.3000

ID: 277754460

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007029-71.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AUREMIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007029-71.2022.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007029-71.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO NUNES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUREMIRA FERNANDES DE LIMA - AC5086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007029-62.2023.4.01.3315

ID: 311051728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-62.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IANA FLORES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100702… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007029-62.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARCELA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145, IANA FLORES SILVA - BA34373 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1009454-34.2024.4.01.3313

ID: 310413212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009454-34.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO PRATES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009454-34.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDO DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO PRATES LIMA - BA45947 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1009454-34.2024.4.01.3313

ID: 310413222

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009454-34.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009454-34.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDO DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO PRATES LIMA - BA45947 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1007029-31.2024.4.01.3702

ID: 320452706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-31.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007029-31.2024.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007029-31.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EUNICE DE AZEVEDO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO - PI17908 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda requerendo a concessão de benefício por incapacidade temporária ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora sustenta, em síntese, que não apresenta condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual e que cumpre todos os pressupostos para o deferimento do pedido. II – FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade para o trabalho. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213/1991, é necessário que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Com efeito, o laudo do exame técnico realizado por determinação do juízo aponta que o(a) autor(a) não está incapacitado(a) para o trabalho. Quanto às impugnações da parte autora, assenta-se em considerações de ordem meramente subjetiva e, por isso, não merecem trânsito, devendo prevalecer o diagnóstico do experto oficial sobre qualquer outro, dada sua presumida condição de terceiro desinteressado na solução do caso e ocupante de posição equidistante entre as partes. Diga-se que o laudo do perito do juízo se manifestou de forma clara, mostrando-se suficiente para a descrição das condições de saúde da parte. É imperioso salientar também que a circunstância de as conclusões do perito judicial não se amoldarem às narrativas das partes sobre os fatos não torna o laudo incompleto e nem invalida as suas conclusões. Verifica-se que todos os documentos médicos foram analisados pelo perito judicial, sendo que a existência de enfermidade não se confunde com incapacidade. Como ocorre nos autos, embora a parte autora seja portadora de doença, tal enfermidade não a impede de exercer suas atividades laborais. Assim, ainda que seja possível ao juiz afastar a conclusão tomada na perícia, consoante disposto no art. 479, do CPC, essa circunstância depende de elementos objetivos juntados ao processo, o que aqui não se faz presente. Ausente, assim, o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação desses pressupostos para o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Nesse contexto, é imperativa a rejeição da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo Improcedente o pedido e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se o processo ao final. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CAXIAS/MA, (data da assinatura eletrônica). LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1007999-34.2024.4.01.3313

ID: 329502900

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007999-34.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ROSA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007999-34.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS ROSA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou proposta de acordo (ID 2176177365) para concessão de auxílio por incapacidade temporária. A parte autora expressamente rejeitou a proposta de acordo do INSS (ID 2182501345), ratificando os termos da petição inicial e requerendo a sua total procedência É o breve relatório, decido. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez demanda a verificação da qualidade de segurado, cumprimento da carência e a existência de incapacidade laboral, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado do autor está devidamente comprovada pelo extrato do CNIS (ID 2153165055), que indica contribuições ininterruptas como contribuinte individual desde 01/01/2017 até 09/08/2024. O período de carência de 12 (doze) contribuições mensais também restou preenchido. A incapacidade laborativa, por sua vez, foi confirmada pelo laudo pericial judicial (ID 2169508204). O perito, especialista em Ortopedia, foi categórico ao diagnosticar RADICULOPATIA LOMBAR (CID 10 M54.4) e ARTROSE LOMBAR (CID 10 M19.0) e atestar que a parte autora se encontra incapacitada de forma parcial e permanente para sua atividade habitual de pedreiro. É fundamental ressaltar que o laudo judicial apontou uma DII de "há cerca de 5 anos" , e que a incapacidade decorre do agravamento da doença, o que afasta a alegação de doença preexistente sem agravamento ou progressão que pudesse gerar o direito ao benefício. A conclusão de que a incapacidade era "muito evidente" na data da perícia judicial contraria a conclusão administrativa e fundamenta a procedência do pedido. Considerando que a incapacidade foi caracterizada como parcial e permanente para a atividade habitual do autor, e havendo indicação de possibilidade de reabilitação profissional para outras atividades, o caso se enquadra na concessão do auxílio-doença com posterior encaminhamento à reabilitação profissional. Contudo, a efetiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da avaliação da impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Do Termo Inicial do Benefício (DIB): A DII fixada pelo perito judicial em "há cerca de 5 anos" é anterior à data do requerimento administrativo (DER) de 29/04/2024. Nestes casos, o termo inicial do benefício deve ser fixado na DER, nos termos do artigo 60 da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade temporária com posterior encaminhamento à reabilitação profissional, DIB em 29/04/2024 (DER) e DIP na data desta sentença. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora (CPF 901.217.756-15) as parcelas compreendidas no período entre a DIB e a DIP, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se os valores eventualmente recebidos a título de benefício a partir da DIB. Condeno o INSS ao ressarcimento das despesas realizadas com perito médico. Outrossim, por reputar presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela e determino que o INSS, em até 30 dias da ciência desta decisão, implante o benefício ora concedido à parte autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, respeitado o limite de 30% (trinta por cento), desde que apresentado contrato de honorários advocatícios. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento das parcelas retroativas e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1008775-34.2024.4.01.3313

ID: 329502432

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008775-34.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DOS SANTOS PITORRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMON LUIZ URIAS TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008775-34.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEMAR DOS SANTOS PITORRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093 POLO PASSIVO: BANCO BMG SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais com Pedido Liminar Inaudita Altera Parts ajuizada por ADEMAR DOS SANTOS PITORRA em face de BANCO BMG S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O autor alega, em síntese, que é beneficiário de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária e que percebeu uma redução em seu salário devido a descontos de um suposto empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado (RMC) sob o contrato nº 13740199. Afirma nunca ter pactuado tal contratação, nem ter utilizado o cartão, e que os descontos são indevidos, caracterizando fraude. Requer a declaração de nulidade da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O Banco BMG S.A. apresentou contestação arguindo preliminares de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível (necessidade de perícia grafotécnica), inépcia da inicial (ausência de prova mínima e de tratativa administrativa prévia) e possibilidade de defeito de representação/fraude processual. No mérito, defendeu a validade do contrato de cartão de crédito consignado nº 51508989, a legalidade do produto, o cumprimento do dever de informação, a inocorrência de danos materiais ou morais e a inaplicabilidade da repetição em dobro. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O INSS, por sua vez, contestou arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Federal. No mérito, defendeu que sua responsabilidade, caso exista, seria apenas subsidiária e que não houve ato ilícito de sua parte a justificar indenização ou restituição. O autor apresentou réplica às contestações, reiterando os termos da inicial e impugnando as alegações e documentos apresentados pelos réus, especialmente a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo Banco BMG e a titularidade das contas bancárias nos comprovantes de TED. Das Preliminares Da Incompetência Absoluta do Juizado Especial Cível (Necessidade de Perícia Grafotécnica): A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de perícia grafotécnica não merece acolhimento. Conforme o Enunciado nº 54 do FONAJE, "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". A complexidade da prova grafotécnica, por si só, não afasta a competência do Juizado Especial Federal, sendo possível a produção de tal prova, se necessária e devidamente fundamentada. A simples alegação de necessidade de perícia, sem que seja demonstrada a inviabilidade de sua produção neste rito ou sua complexidade exacerbada, não é suficiente para afastar a competência. Da Inépcia da Inicial (Ausência de Prova Mínima e de Tratativa Administrativa Prévia): As preliminares de inépcia da inicial por ausência de prova mínima e de tratativa administrativa prévia também devem ser afastadas. A petição inicial contém elementos suficientes para a compreensão da controvérsia, com a descrição dos fatos, dos pedidos e a apresentação de documentos que, em tese, fundamentam o direito alegado pelo autor, como o extrato de empréstimos consignados que aponta o contrato RMC. O acesso ao Poder Judiciário independe do esgotamento da via administrativa, sendo a pretensão resistida configurada pela própria contestação do réu. Da Possibilidade de Defeito de Representação/Fraude Processual: Quanto à alegação de defeito de representação e fraude processual, o autor apresentou procuração eletrônica com autenticação via ZapSign, incluindo selfie e dados de telefone e IP. A mera alegação de captação indevida de clientela, embora relevante em outras searas, não é suficiente para afastar a regularidade da representação processual neste momento, devendo ser comprovada e apurada em procedimento próprio. A validade da procuração não é infirmada pelas argumentações do réu. Da Ilegitimidade Passiva do INSS: A preliminar de ilegitimidade passiva do INSS merece ser afastada. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário, ainda que sua responsabilidade seja subsidiária e se limite à averbação e fiscalização dos descontos, nos termos do Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização. Sua participação é fundamental para a análise da regularidade da cadeia de consignação e para eventual determinação de suspensão dos descontos. Da Prescrição e Decadência: As prejudiciais de mérito de prescrição e decadência não prosperam. A pretensão do autor decorre de descontos alegadamente indevidos e de trato sucessivo, ou seja, que se renovam mês a mês. Em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional para a reparação de danos é de 5 (cinco) anos, conforme o Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado o prazo decenal (10 anos) para ações de reparação civil decorrentes de relação contratual, nos termos do Art. 205 do Código Civil. Os descontos na folha de pagamento do autor se estendem desde maio/2018 até a presente data, o que afasta a alegação de prescrição ou decadência. Do Mérito Da Validade da Contratação e Legalidade do Produto: O Banco BMG S.A. comprovou a existência de contratação de cartão de crédito consignado em nome do autor, por meio do "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado", datado de 22/03/2018, que inclui os dados pessoais do autor e sua assinatura. Embora o autor alegue desconhecer o contrato nº 13740199, o Banco BMG esclareceu que o contrato nº 51508989 (Termo de Adesão) gerou o código RMC nº 13740199, que é uma numeração de controle interno do INSS. Ademais, o Banco BMG apresentou faturas do cartão de crédito em nome do autor, as quais indicam a realização de saques e o comprometimento do limite de crédito. Também foram apresentados comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) em nome do autor, demonstrando a liberação dos valores na conta do destinatário. A modalidade de cartão de crédito consignado é legal e está devidamente regulamentada, conforme o Art. 115, VI da Lei 8.213/91 e a Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES. A alegação de que não há termo final para pagamento ou que a dívida é impagável não se sustenta, uma vez que o saldo devedor pode ser liquidado integralmente ou parceladamente, com a incidência de encargos. Embora o autor conteste o endereço constante no contrato e a autenticidade da assinatura por "decalque", o Banco BMG apresentou documentos que evidenciam a realização de saques e a utilização do cartão pelo autor. A existência de saques complementares realizados pelo autor ao longo da contratualidade corrobora o pleno conhecimento acerca dos termos e características da contratação. A simples divergência de informações de endereço, ou mesmo a alegação de fraude na assinatura, que exigiria prova pericial complexa, não são suficientes para anular o contrato quando há indícios robustos de utilização do serviço. Da Inocorrência de Danos Materiais e Morais: Não se verifica a ocorrência de ato ilícito por parte do Banco BMG, uma vez que a contratação e a utilização do cartão de crédito consignado foram demonstradas. A mera insatisfação com a modalidade de crédito contratada, ou a alegação de desconhecimento, não configuram falha na prestação de serviço a ensejar danos materiais ou morais. Não havendo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. A repetição do indébito em dobro (Art. 42, Parágrafo Único do CDC) somente é cabível quando comprovada a má-fé do credor na cobrança indevida. No presente caso, não há elementos que demonstrem má-fé do Banco BMG, que agiu em conformidade com o contrato e a regulamentação aplicável. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ADEMAR DOS SANTOS PITORRA em face de BANCO BMG S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Via de consequência, REVOGO a tutela de urgência eventualmente concedida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas (BA), Data do Registro (Assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1008775-34.2024.4.01.3313

ID: 329502434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008775-34.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008775-34.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEMAR DOS SANTOS PITORRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093 POLO PASSIVO: BANCO BMG SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais com Pedido Liminar Inaudita Altera Parts ajuizada por ADEMAR DOS SANTOS PITORRA em face de BANCO BMG S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O autor alega, em síntese, que é beneficiário de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária e que percebeu uma redução em seu salário devido a descontos de um suposto empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado (RMC) sob o contrato nº 13740199. Afirma nunca ter pactuado tal contratação, nem ter utilizado o cartão, e que os descontos são indevidos, caracterizando fraude. Requer a declaração de nulidade da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O Banco BMG S.A. apresentou contestação arguindo preliminares de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível (necessidade de perícia grafotécnica), inépcia da inicial (ausência de prova mínima e de tratativa administrativa prévia) e possibilidade de defeito de representação/fraude processual. No mérito, defendeu a validade do contrato de cartão de crédito consignado nº 51508989, a legalidade do produto, o cumprimento do dever de informação, a inocorrência de danos materiais ou morais e a inaplicabilidade da repetição em dobro. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O INSS, por sua vez, contestou arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Federal. No mérito, defendeu que sua responsabilidade, caso exista, seria apenas subsidiária e que não houve ato ilícito de sua parte a justificar indenização ou restituição. O autor apresentou réplica às contestações, reiterando os termos da inicial e impugnando as alegações e documentos apresentados pelos réus, especialmente a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo Banco BMG e a titularidade das contas bancárias nos comprovantes de TED. Das Preliminares Da Incompetência Absoluta do Juizado Especial Cível (Necessidade de Perícia Grafotécnica): A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de perícia grafotécnica não merece acolhimento. Conforme o Enunciado nº 54 do FONAJE, "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". A complexidade da prova grafotécnica, por si só, não afasta a competência do Juizado Especial Federal, sendo possível a produção de tal prova, se necessária e devidamente fundamentada. A simples alegação de necessidade de perícia, sem que seja demonstrada a inviabilidade de sua produção neste rito ou sua complexidade exacerbada, não é suficiente para afastar a competência. Da Inépcia da Inicial (Ausência de Prova Mínima e de Tratativa Administrativa Prévia): As preliminares de inépcia da inicial por ausência de prova mínima e de tratativa administrativa prévia também devem ser afastadas. A petição inicial contém elementos suficientes para a compreensão da controvérsia, com a descrição dos fatos, dos pedidos e a apresentação de documentos que, em tese, fundamentam o direito alegado pelo autor, como o extrato de empréstimos consignados que aponta o contrato RMC. O acesso ao Poder Judiciário independe do esgotamento da via administrativa, sendo a pretensão resistida configurada pela própria contestação do réu. Da Possibilidade de Defeito de Representação/Fraude Processual: Quanto à alegação de defeito de representação e fraude processual, o autor apresentou procuração eletrônica com autenticação via ZapSign, incluindo selfie e dados de telefone e IP. A mera alegação de captação indevida de clientela, embora relevante em outras searas, não é suficiente para afastar a regularidade da representação processual neste momento, devendo ser comprovada e apurada em procedimento próprio. A validade da procuração não é infirmada pelas argumentações do réu. Da Ilegitimidade Passiva do INSS: A preliminar de ilegitimidade passiva do INSS merece ser afastada. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário, ainda que sua responsabilidade seja subsidiária e se limite à averbação e fiscalização dos descontos, nos termos do Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização. Sua participação é fundamental para a análise da regularidade da cadeia de consignação e para eventual determinação de suspensão dos descontos. Da Prescrição e Decadência: As prejudiciais de mérito de prescrição e decadência não prosperam. A pretensão do autor decorre de descontos alegadamente indevidos e de trato sucessivo, ou seja, que se renovam mês a mês. Em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional para a reparação de danos é de 5 (cinco) anos, conforme o Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado o prazo decenal (10 anos) para ações de reparação civil decorrentes de relação contratual, nos termos do Art. 205 do Código Civil. Os descontos na folha de pagamento do autor se estendem desde maio/2018 até a presente data, o que afasta a alegação de prescrição ou decadência. Do Mérito Da Validade da Contratação e Legalidade do Produto: O Banco BMG S.A. comprovou a existência de contratação de cartão de crédito consignado em nome do autor, por meio do "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado", datado de 22/03/2018, que inclui os dados pessoais do autor e sua assinatura. Embora o autor alegue desconhecer o contrato nº 13740199, o Banco BMG esclareceu que o contrato nº 51508989 (Termo de Adesão) gerou o código RMC nº 13740199, que é uma numeração de controle interno do INSS. Ademais, o Banco BMG apresentou faturas do cartão de crédito em nome do autor, as quais indicam a realização de saques e o comprometimento do limite de crédito. Também foram apresentados comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) em nome do autor, demonstrando a liberação dos valores na conta do destinatário. A modalidade de cartão de crédito consignado é legal e está devidamente regulamentada, conforme o Art. 115, VI da Lei 8.213/91 e a Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES. A alegação de que não há termo final para pagamento ou que a dívida é impagável não se sustenta, uma vez que o saldo devedor pode ser liquidado integralmente ou parceladamente, com a incidência de encargos. Embora o autor conteste o endereço constante no contrato e a autenticidade da assinatura por "decalque", o Banco BMG apresentou documentos que evidenciam a realização de saques e a utilização do cartão pelo autor. A existência de saques complementares realizados pelo autor ao longo da contratualidade corrobora o pleno conhecimento acerca dos termos e características da contratação. A simples divergência de informações de endereço, ou mesmo a alegação de fraude na assinatura, que exigiria prova pericial complexa, não são suficientes para anular o contrato quando há indícios robustos de utilização do serviço. Da Inocorrência de Danos Materiais e Morais: Não se verifica a ocorrência de ato ilícito por parte do Banco BMG, uma vez que a contratação e a utilização do cartão de crédito consignado foram demonstradas. A mera insatisfação com a modalidade de crédito contratada, ou a alegação de desconhecimento, não configuram falha na prestação de serviço a ensejar danos materiais ou morais. Não havendo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. A repetição do indébito em dobro (Art. 42, Parágrafo Único do CDC) somente é cabível quando comprovada a má-fé do credor na cobrança indevida. No presente caso, não há elementos que demonstrem má-fé do Banco BMG, que agiu em conformidade com o contrato e a regulamentação aplicável. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ADEMAR DOS SANTOS PITORRA em face de BANCO BMG S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Via de consequência, REVOGO a tutela de urgência eventualmente concedida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas (BA), Data do Registro (Assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1007029-34.2024.4.01.3313" – Página 4 de 5

Processo nº 1004798-34.2024.4.01.3313

Processo nº 1007029-49.2024.4.01.3502

Processo nº 1007029-71.2022.4.01.3000

Processo nº 1007029-62.2023.4.01.3315

Processo nº 1009454-34.2024.4.01.3313

Processo nº 1009454-34.2024.4.01.3313

Processo nº 1007029-31.2024.4.01.3702

Processo nº 1007999-34.2024.4.01.3313

Processo nº 1008775-34.2024.4.01.3313

Processo nº 1008775-34.2024.4.01.3313