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Processo nº 1007621-89.2025.4.01.0000

ID: 278181252

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007621-89.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO PAULO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007621-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048389-81.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007621-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048389-81.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO JOSE BATISTA NETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007621-89.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SERGIO PAULO DOS SANTOS, SERGIO KENNEDY AQUINO, ANTONIO JOSE BATISTA NETO, ANTONIO OTAVIO XAVIER, ANTONIO JOSE DE CAMPOS, SERGIO PEREIRA BORGES, SERGIO LUCIANO PEREIRA, ANTONIO NUNES ALVARENGA SOBRINHO, SEVERINO EVANDRO CAMPOS, ANTONIO PEREIRA DE FARIA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que fixou honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), calculados sobre o valor da condenação. A agravante, em suas razões, sustenta que a condenação anterior nos embargos à execução já abrange os honorários advocatícios relativos à presente execução coletiva, sendo indevida nova fixação dessa verba. Argumenta ainda que o desmembramento do feito não caracteriza nova execução, mas continuidade da execução coletiva iniciada em 2006, sob a égide do CPC de 1973. Requer a reforma da decisão que fixou honorários advocatícios, sob pena de prejuízo ao Erário. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007621-89.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SERGIO PAULO DOS SANTOS, SERGIO KENNEDY AQUINO, ANTONIO JOSE BATISTA NETO, ANTONIO OTAVIO XAVIER, ANTONIO JOSE DE CAMPOS, SERGIO PEREIRA BORGES, SERGIO LUCIANO PEREIRA, ANTONIO NUNES ALVARENGA SOBRINHO, SEVERINO EVANDRO CAMPOS, ANTONIO PEREIRA DE FARIA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A controvérsia recursal consiste na possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando que já houve condenação dessa mesma parte nos autos dos embargos à execução. Inicialmente, é necessário destacar que o Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 587, a seguinte tese: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. Como se verifica, ficou reconhecido que os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento incidental à execução, permitindo a fixação de honorários de forma autônoma em relação à própria execução de sentença. Assim, é perfeitamente admissível a cumulação de honorários fixados nos embargos à execução com aqueles arbitrados no cumprimento de sentença, desde que respeitados os limites legais. Essa autonomia é reforçada pelo entendimento de que não é possível compensar as verbas honorárias arbitradas em cada uma das fases processuais. Portanto, não há como acolher a tese da parte agravante de que a condenação representaria duplicidade de honorários. A fixação de verbas sucumbenciais nas fases de embargos à execução e cumprimento de sentença decorre de situações processuais distintas e autônomas, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência do STJ e desta Corte, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO E EMBARGOS. VERBA HONORÁRIA ÚNICA PARA AMBAS AS AÇÕES. ACÓRDÃO EM CONTRARIEDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA REPETITIVO N. 587. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - O acórdão contraria a jurisprudência desta Corte no sentido de que os honorários dos embargos à execução são independentes dos honorários fixados na execução. III - Conforme tese firmada sobre o Tema Repetitivo n. 587: ''Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.'' Nesse sentido: AgInt no REsp 1.850.732/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 8/10/2021; e AgInt no REsp 1.337.173/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 6/12/2019. IV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. V - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.819.523/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) ***** PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os honorários advocatícios são decorrentes da legislação processual, que determina a condenação do sucumbente ao pagamento daquela verba em decorrência do princípio da causalidade, cabendo àquele que deu causa à propositura da demanda o ônus de seu pagamento em favor do vencedor. 2. Embora os embargos à execução tenham sido julgados prejudicados, remanescem devidos os honorários advocatícios em favor da autarquia previdenciária, em observância ao citado princípio da causalidade. 3. O fato de ter havido alteração da jurisprudência no decorrer da execução, no sentido de que as entidades associativas não atuam na condição de substituto processual, mas sujeitam-se à representação específica, não tem o condão de impedir a condenação dos exequentes em honorários advocatícios, pois o paradigma que tratava dessa questão constitucional, RE 573.232-SC, já tramitava desde 2009 no STF, vindo a sua tese ser aprovada em dezembro de 2015 no âmbito daquela Corte. 4. Em relação à possível violação do princípio ne bis in idem em relação à condenação em honorários nos embargos e na própria execução, mostra-se afastada no caso, tendo em vista que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ reafirmou, sob o rito dos recursos repetitivos, que é possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução, proibida a compensação entre ambas. 5. Os honorários somente serão arbitrados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme § 8º do art. 85 do CPC. Não se adequando o caso às hipóteses legais para se invocar o § 8º do art. 85 do CPC e atento ao disposto no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido (excesso de execução). 6. Apelação provida. (AC 0090289-08.2014.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) ***** SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DA PARTE EXEQUENTE (SERVIDOR) CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. TEMA 587 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Trata-se, no Juízo de Origem, de decisão que: (I) determinou a compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução, bem como (II) determinou o cancelamento da RPV expedida. 2. Segundo o Tema 587 do STJ: "a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução." Decisão agravada reformada. 3. Agravo interno da parte exequente (servidor público) provido, para reformar a decisão agravada, afastar a incidência da compensação sobre as verbas honorárias e determinar a expedição de nova RPV Requisição de Pequeno Valor. (AGTAC 0066146-38.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na decisão agravada, respeitados os limites máximos previstos no CPC (art. 85, § 11, parte final, CPC), considerando a soma das verbas honorárias arbitradas nos autos da execução e nos embargos à execução (Tema 587/STJ, item "a", parte final). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007621-89.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SERGIO PAULO DOS SANTOS, SERGIO KENNEDY AQUINO, ANTONIO JOSE BATISTA NETO, ANTONIO OTAVIO XAVIER, ANTONIO JOSE DE CAMPOS, SERGIO PEREIRA BORGES, SERGIO LUCIANO PEREIRA, ANTONIO NUNES ALVARENGA SOBRINHO, SEVERINO EVANDRO CAMPOS, ANTONIO PEREIRA DE FARIA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. O ente público agravante argumenta que a condenação representaria bis in idem, uma vez que honorários já teriam sido fixados e quitados nos embargos à execução. A parte agravada sustenta a legitimidade da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença e na fase de embargos à execução, à luz do entendimento jurisprudencial e do princípio do ne bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 reconhece a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à execução principal, permitindo a fixação de honorários de forma cumulativa em ambas as fases, desde que respeitados os limites legais. 5. O art. 85, § 7º, do CPC, prevê que honorários não são devidos em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, situação que não se aplica ao caso em análise. 6. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte reforçam a possibilidade de cumulação das verbas honorárias, afastando a aplicação do princípio do ne bis in idem, em razão da autonomia das fases processuais e da ausência de compensação entre os valores arbitrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. É admissível a cumulação de honorários advocatícios fixados na fase de embargos à execução e na fase de cumprimento de sentença, desde que respeitados os limites previstos no CPC; 2. Não se configura bis in idem na condenação em honorários decorrente de fases processuais distintas e autônomas." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 3º e 7º; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 587; AgInt no AREsp 1.819.523/RS, Segunda Turma, DJe 18/4/2022; AC 0090289-08.2014.4.01.3400, TRF1 - Primeira Turma, PJe 24/10/2023; AGTAC 0066146-38.2012.4.01.0000, TRF1 - Primeira Turma, PJe 19/11/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1007621-89.2025.4.01.0000

ID: 278181254

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007621-89.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO PAULO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007621-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048389-81.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007621-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048389-81.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO JOSE BATISTA NETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007621-89.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SERGIO PAULO DOS SANTOS, SERGIO KENNEDY AQUINO, ANTONIO JOSE BATISTA NETO, ANTONIO OTAVIO XAVIER, ANTONIO JOSE DE CAMPOS, SERGIO PEREIRA BORGES, SERGIO LUCIANO PEREIRA, ANTONIO NUNES ALVARENGA SOBRINHO, SEVERINO EVANDRO CAMPOS, ANTONIO PEREIRA DE FARIA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que fixou honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), calculados sobre o valor da condenação. A agravante, em suas razões, sustenta que a condenação anterior nos embargos à execução já abrange os honorários advocatícios relativos à presente execução coletiva, sendo indevida nova fixação dessa verba. Argumenta ainda que o desmembramento do feito não caracteriza nova execução, mas continuidade da execução coletiva iniciada em 2006, sob a égide do CPC de 1973. Requer a reforma da decisão que fixou honorários advocatícios, sob pena de prejuízo ao Erário. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007621-89.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SERGIO PAULO DOS SANTOS, SERGIO KENNEDY AQUINO, ANTONIO JOSE BATISTA NETO, ANTONIO OTAVIO XAVIER, ANTONIO JOSE DE CAMPOS, SERGIO PEREIRA BORGES, SERGIO LUCIANO PEREIRA, ANTONIO NUNES ALVARENGA SOBRINHO, SEVERINO EVANDRO CAMPOS, ANTONIO PEREIRA DE FARIA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A controvérsia recursal consiste na possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando que já houve condenação dessa mesma parte nos autos dos embargos à execução. Inicialmente, é necessário destacar que o Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 587, a seguinte tese: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. Como se verifica, ficou reconhecido que os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento incidental à execução, permitindo a fixação de honorários de forma autônoma em relação à própria execução de sentença. Assim, é perfeitamente admissível a cumulação de honorários fixados nos embargos à execução com aqueles arbitrados no cumprimento de sentença, desde que respeitados os limites legais. Essa autonomia é reforçada pelo entendimento de que não é possível compensar as verbas honorárias arbitradas em cada uma das fases processuais. Portanto, não há como acolher a tese da parte agravante de que a condenação representaria duplicidade de honorários. A fixação de verbas sucumbenciais nas fases de embargos à execução e cumprimento de sentença decorre de situações processuais distintas e autônomas, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência do STJ e desta Corte, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO E EMBARGOS. VERBA HONORÁRIA ÚNICA PARA AMBAS AS AÇÕES. ACÓRDÃO EM CONTRARIEDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA REPETITIVO N. 587. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - O acórdão contraria a jurisprudência desta Corte no sentido de que os honorários dos embargos à execução são independentes dos honorários fixados na execução. III - Conforme tese firmada sobre o Tema Repetitivo n. 587: ''Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.'' Nesse sentido: AgInt no REsp 1.850.732/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 8/10/2021; e AgInt no REsp 1.337.173/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 6/12/2019. IV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. V - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.819.523/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) ***** PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os honorários advocatícios são decorrentes da legislação processual, que determina a condenação do sucumbente ao pagamento daquela verba em decorrência do princípio da causalidade, cabendo àquele que deu causa à propositura da demanda o ônus de seu pagamento em favor do vencedor. 2. Embora os embargos à execução tenham sido julgados prejudicados, remanescem devidos os honorários advocatícios em favor da autarquia previdenciária, em observância ao citado princípio da causalidade. 3. O fato de ter havido alteração da jurisprudência no decorrer da execução, no sentido de que as entidades associativas não atuam na condição de substituto processual, mas sujeitam-se à representação específica, não tem o condão de impedir a condenação dos exequentes em honorários advocatícios, pois o paradigma que tratava dessa questão constitucional, RE 573.232-SC, já tramitava desde 2009 no STF, vindo a sua tese ser aprovada em dezembro de 2015 no âmbito daquela Corte. 4. Em relação à possível violação do princípio ne bis in idem em relação à condenação em honorários nos embargos e na própria execução, mostra-se afastada no caso, tendo em vista que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ reafirmou, sob o rito dos recursos repetitivos, que é possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução, proibida a compensação entre ambas. 5. Os honorários somente serão arbitrados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme § 8º do art. 85 do CPC. Não se adequando o caso às hipóteses legais para se invocar o § 8º do art. 85 do CPC e atento ao disposto no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido (excesso de execução). 6. Apelação provida. (AC 0090289-08.2014.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) ***** SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DA PARTE EXEQUENTE (SERVIDOR) CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. TEMA 587 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Trata-se, no Juízo de Origem, de decisão que: (I) determinou a compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução, bem como (II) determinou o cancelamento da RPV expedida. 2. Segundo o Tema 587 do STJ: "a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução." Decisão agravada reformada. 3. Agravo interno da parte exequente (servidor público) provido, para reformar a decisão agravada, afastar a incidência da compensação sobre as verbas honorárias e determinar a expedição de nova RPV Requisição de Pequeno Valor. (AGTAC 0066146-38.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na decisão agravada, respeitados os limites máximos previstos no CPC (art. 85, § 11, parte final, CPC), considerando a soma das verbas honorárias arbitradas nos autos da execução e nos embargos à execução (Tema 587/STJ, item "a", parte final). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007621-89.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SERGIO PAULO DOS SANTOS, SERGIO KENNEDY AQUINO, ANTONIO JOSE BATISTA NETO, ANTONIO OTAVIO XAVIER, ANTONIO JOSE DE CAMPOS, SERGIO PEREIRA BORGES, SERGIO LUCIANO PEREIRA, ANTONIO NUNES ALVARENGA SOBRINHO, SEVERINO EVANDRO CAMPOS, ANTONIO PEREIRA DE FARIA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. O ente público agravante argumenta que a condenação representaria bis in idem, uma vez que honorários já teriam sido fixados e quitados nos embargos à execução. A parte agravada sustenta a legitimidade da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença e na fase de embargos à execução, à luz do entendimento jurisprudencial e do princípio do ne bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 reconhece a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à execução principal, permitindo a fixação de honorários de forma cumulativa em ambas as fases, desde que respeitados os limites legais. 5. O art. 85, § 7º, do CPC, prevê que honorários não são devidos em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, situação que não se aplica ao caso em análise. 6. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte reforçam a possibilidade de cumulação das verbas honorárias, afastando a aplicação do princípio do ne bis in idem, em razão da autonomia das fases processuais e da ausência de compensação entre os valores arbitrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. É admissível a cumulação de honorários advocatícios fixados na fase de embargos à execução e na fase de cumprimento de sentença, desde que respeitados os limites previstos no CPC; 2. Não se configura bis in idem na condenação em honorários decorrente de fases processuais distintas e autônomas." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 3º e 7º; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 587; AgInt no AREsp 1.819.523/RS, Segunda Turma, DJe 18/4/2022; AC 0090289-08.2014.4.01.3400, TRF1 - Primeira Turma, PJe 24/10/2023; AGTAC 0066146-38.2012.4.01.0000, TRF1 - Primeira Turma, PJe 19/11/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1007621-89.2025.4.01.0000

ID: 278181257

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007621-89.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO PAULO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007621-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048389-81.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007621-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048389-81.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO JOSE BATISTA NETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007621-89.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SERGIO PAULO DOS SANTOS, SERGIO KENNEDY AQUINO, ANTONIO JOSE BATISTA NETO, ANTONIO OTAVIO XAVIER, ANTONIO JOSE DE CAMPOS, SERGIO PEREIRA BORGES, SERGIO LUCIANO PEREIRA, ANTONIO NUNES ALVARENGA SOBRINHO, SEVERINO EVANDRO CAMPOS, ANTONIO PEREIRA DE FARIA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que fixou honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), calculados sobre o valor da condenação. A agravante, em suas razões, sustenta que a condenação anterior nos embargos à execução já abrange os honorários advocatícios relativos à presente execução coletiva, sendo indevida nova fixação dessa verba. Argumenta ainda que o desmembramento do feito não caracteriza nova execução, mas continuidade da execução coletiva iniciada em 2006, sob a égide do CPC de 1973. Requer a reforma da decisão que fixou honorários advocatícios, sob pena de prejuízo ao Erário. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007621-89.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SERGIO PAULO DOS SANTOS, SERGIO KENNEDY AQUINO, ANTONIO JOSE BATISTA NETO, ANTONIO OTAVIO XAVIER, ANTONIO JOSE DE CAMPOS, SERGIO PEREIRA BORGES, SERGIO LUCIANO PEREIRA, ANTONIO NUNES ALVARENGA SOBRINHO, SEVERINO EVANDRO CAMPOS, ANTONIO PEREIRA DE FARIA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A controvérsia recursal consiste na possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando que já houve condenação dessa mesma parte nos autos dos embargos à execução. Inicialmente, é necessário destacar que o Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 587, a seguinte tese: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. Como se verifica, ficou reconhecido que os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento incidental à execução, permitindo a fixação de honorários de forma autônoma em relação à própria execução de sentença. Assim, é perfeitamente admissível a cumulação de honorários fixados nos embargos à execução com aqueles arbitrados no cumprimento de sentença, desde que respeitados os limites legais. Essa autonomia é reforçada pelo entendimento de que não é possível compensar as verbas honorárias arbitradas em cada uma das fases processuais. Portanto, não há como acolher a tese da parte agravante de que a condenação representaria duplicidade de honorários. A fixação de verbas sucumbenciais nas fases de embargos à execução e cumprimento de sentença decorre de situações processuais distintas e autônomas, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência do STJ e desta Corte, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO E EMBARGOS. VERBA HONORÁRIA ÚNICA PARA AMBAS AS AÇÕES. ACÓRDÃO EM CONTRARIEDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA REPETITIVO N. 587. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - O acórdão contraria a jurisprudência desta Corte no sentido de que os honorários dos embargos à execução são independentes dos honorários fixados na execução. III - Conforme tese firmada sobre o Tema Repetitivo n. 587: ''Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.'' Nesse sentido: AgInt no REsp 1.850.732/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 8/10/2021; e AgInt no REsp 1.337.173/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 6/12/2019. IV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. V - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.819.523/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) ***** PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os honorários advocatícios são decorrentes da legislação processual, que determina a condenação do sucumbente ao pagamento daquela verba em decorrência do princípio da causalidade, cabendo àquele que deu causa à propositura da demanda o ônus de seu pagamento em favor do vencedor. 2. Embora os embargos à execução tenham sido julgados prejudicados, remanescem devidos os honorários advocatícios em favor da autarquia previdenciária, em observância ao citado princípio da causalidade. 3. O fato de ter havido alteração da jurisprudência no decorrer da execução, no sentido de que as entidades associativas não atuam na condição de substituto processual, mas sujeitam-se à representação específica, não tem o condão de impedir a condenação dos exequentes em honorários advocatícios, pois o paradigma que tratava dessa questão constitucional, RE 573.232-SC, já tramitava desde 2009 no STF, vindo a sua tese ser aprovada em dezembro de 2015 no âmbito daquela Corte. 4. Em relação à possível violação do princípio ne bis in idem em relação à condenação em honorários nos embargos e na própria execução, mostra-se afastada no caso, tendo em vista que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ reafirmou, sob o rito dos recursos repetitivos, que é possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução, proibida a compensação entre ambas. 5. Os honorários somente serão arbitrados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme § 8º do art. 85 do CPC. Não se adequando o caso às hipóteses legais para se invocar o § 8º do art. 85 do CPC e atento ao disposto no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido (excesso de execução). 6. Apelação provida. (AC 0090289-08.2014.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) ***** SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DA PARTE EXEQUENTE (SERVIDOR) CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. TEMA 587 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Trata-se, no Juízo de Origem, de decisão que: (I) determinou a compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução, bem como (II) determinou o cancelamento da RPV expedida. 2. Segundo o Tema 587 do STJ: "a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução." Decisão agravada reformada. 3. Agravo interno da parte exequente (servidor público) provido, para reformar a decisão agravada, afastar a incidência da compensação sobre as verbas honorárias e determinar a expedição de nova RPV Requisição de Pequeno Valor. (AGTAC 0066146-38.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na decisão agravada, respeitados os limites máximos previstos no CPC (art. 85, § 11, parte final, CPC), considerando a soma das verbas honorárias arbitradas nos autos da execução e nos embargos à execução (Tema 587/STJ, item "a", parte final). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007621-89.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SERGIO PAULO DOS SANTOS, SERGIO KENNEDY AQUINO, ANTONIO JOSE BATISTA NETO, ANTONIO OTAVIO XAVIER, ANTONIO JOSE DE CAMPOS, SERGIO PEREIRA BORGES, SERGIO LUCIANO PEREIRA, ANTONIO NUNES ALVARENGA SOBRINHO, SEVERINO EVANDRO CAMPOS, ANTONIO PEREIRA DE FARIA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. O ente público agravante argumenta que a condenação representaria bis in idem, uma vez que honorários já teriam sido fixados e quitados nos embargos à execução. A parte agravada sustenta a legitimidade da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença e na fase de embargos à execução, à luz do entendimento jurisprudencial e do princípio do ne bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 reconhece a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à execução principal, permitindo a fixação de honorários de forma cumulativa em ambas as fases, desde que respeitados os limites legais. 5. O art. 85, § 7º, do CPC, prevê que honorários não são devidos em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, situação que não se aplica ao caso em análise. 6. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte reforçam a possibilidade de cumulação das verbas honorárias, afastando a aplicação do princípio do ne bis in idem, em razão da autonomia das fases processuais e da ausência de compensação entre os valores arbitrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. É admissível a cumulação de honorários advocatícios fixados na fase de embargos à execução e na fase de cumprimento de sentença, desde que respeitados os limites previstos no CPC; 2. Não se configura bis in idem na condenação em honorários decorrente de fases processuais distintas e autônomas." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 3º e 7º; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 587; AgInt no AREsp 1.819.523/RS, Segunda Turma, DJe 18/4/2022; AC 0090289-08.2014.4.01.3400, TRF1 - Primeira Turma, PJe 24/10/2023; AGTAC 0066146-38.2012.4.01.0000, TRF1 - Primeira Turma, PJe 19/11/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1007621-65.2025.4.01.9999

ID: 335451913

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007621-65.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PEREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA SOUSA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007621-65.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5962293-37.2024.8.09.0127 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIO CESAR PEREIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007621-65.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5962293-37.2024.8.09.0127 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIO CESAR PEREIRA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA SOUSA ROCHA - GO49745-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007621-65.2025.4.01.9999 APELANTE: JULIO CESAR PEREIRA DE MATOS Advogado do(a) APELANTE: AMANDA SOUSA ROCHA - GO49745-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Julio Cesar Pereira de Matos contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada uma vez que preencheu os requisitos para a concessão do referido benefício e que foram corroborados pelo depoimento da testemunha. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007621-65.2025.4.01.9999 APELANTE: JULIO CESAR PEREIRA DE MATOS Advogado do(a) APELANTE: AMANDA SOUSA ROCHA - GO49745-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora, nascida em 20/07/1960, preencheu o requisito etário em 20/07/2020 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 09/05/2024 (DER). Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 2024 pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento do autor, em que consta a profissão do seu genitor como lavrador e CTPS sem vínculos trabalhistas Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de nascimento do autor, ocorrido em 20/07/1960, em que consta a profissão do seu genitor como lavrador, constitui início razoável de prova material de atividade rural pelo autor (a partir dos 12 anos). Tal documento sugere origem rurícola e manutenção dessa atividade, conforme regras de experiência comum. O início da prova documental foi corroborado pela prova oral, relatando a testemunha conhecer o autor desde 1985. Informou que, na época em que o conheceu, o autor trabalhava na zona rural, onde permaneceu por cerca de 10 anos. Acrescentou que o autor sempre exerceu atividades na roça e nunca trabalhou na cidade. Os vínculos constantes no CNIS da companheira do autor, não descaracterizam a sua condição de rurícola, diante da existência de documento em seu próprio nome. Outrossim, “o fato de a parte autora possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano próximo a área rural.” (AC 1000402-69.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 31/03/2023). Quando a aposentadoria híbrida, também mencionada pelo INSS em sua contestação, tem-se que, a concessão do benefício de aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida” está condicionada à verificação de dois requisitos legais básicos, a saber: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os homens e 60 (sessenta) anos para as mulheres; e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural em conjunto com períodos de contribuição prestados sob outras categorias de segurado por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), não se exigindo, neste caso, que o segurado esteja desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. No caso, a sentença julgou procedente pedido de aposentadoria rural pleiteada pelo requerente. Registra-se, ainda, que no CNIS e CTPS da parte autora não há registro de vínculos urbanos. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo (09/05/2024), nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Juros e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CUSTAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Honorários advocatícios e custas processuais Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural, na condição de segurada especial, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, compreendidas entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a Data de Início do Pagamento (DIP), ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007621-65.2025.4.01.9999 APELANTE: JULIO CESAR PEREIRA DE MATOS Advogado do(a) APELANTE: AMANDA SOUSA ROCHA - GO49745-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE REGISTROS URBANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Julio Cesar Pereira de Matos contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. O autor sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício e invoca o depoimento testemunhal como elemento corroborador da prova documental. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural pelo período de carência exigido, corroborado por prova testemunhal, apto a ensejar a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural exige a comprovação da idade mínima de 60 anos para homens e o exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, por período equivalente à carência exigida (art. 48, §§1º e 2º, e art. 142 da Lei nº 8.213/91). 4. O autor, nascido em 20/07/1960, implementou o requisito etário em 20/07/2020 e formulou o requerimento administrativo em 09/05/2024. A ação foi ajuizada no mesmo ano. 5. Foi apresentada certidão de nascimento em que consta a profissão de lavrador atribuída ao pai do autor, documento que constitui início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, que confirmou a atividade rural do autor por período significativo. 6. Ausência de vínculos urbanos no CNIS e na CTPS do autor, bem como inexistência de documentos que indiquem ruptura com o meio rural. 7. A residência urbana não afasta, por si só, a condição de segurado especial, conforme previsto no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, tampouco impede a concessão do benefício pleiteado. 8. Atendidos os requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria por idade rural a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER), nos termos do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 9. Correção monetária e juros moratórios fixados conforme Tema 810/STF e Tema 905/STJ, incidindo a taxa SELIC a partir de 08/12/2021, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. 10. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. 11. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) acima do mínimo legal, calculados sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. 12. Apelação provida. Concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a DER (09/05/2024). Pagamento das parcelas vencidas até a DIP. Compensação com valores recebidos a título de benefício inacumulável, se houver. Tese de julgamento: "1. É devida a concessão de aposentadoria por idade rural ao segurado que comprove, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício da atividade rural pelo período exigido. 2. A inexistência de registros urbanos e a presença de elementos contemporâneos à idade mínima autorizam o reconhecimento da qualidade de segurado especial. 3. A residência urbana não afasta a condição de trabalhador rural nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 48, §§1º e 2º; 49, II; 106; 142. CPC, art. 85, §§2º, 3º e 11. EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; TRF1, AC 1000402-69.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Segunda Turma, PJe 31/03/2023; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1022262-92.2019.4.01.0000

ID: 293943537

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022262-92.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022262-92.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007621-91.2018.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FTL - FERROVI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022262-92.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007621-91.2018.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A POLO PASSIVO:Francileide Pereira RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022262-92.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FTL – Ferrovia Transnordestina Logística S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação de reintegração de posse ajuizada em face de Francileide Pereira. Em suas razões recursais a agravante sustenta, em síntese, que preencheu todos os requisitos legais para a concessão da medida liminar, demonstrando a posse legítima do bem público por força de contrato de arrendamento celebrado com a RFFSA, o esbulho praticado pela parte adversa e a urgência da medida, diante dos riscos à segurança ferroviária. Afirma que a área ocupada é abrangida pela faixa de domínio e pela área non aedificandi, nos termos da legislação de regência (Decreto nº 7.929/2013 e Lei nº 6.766/1979), sendo, por isso, insuscetível de usucapião, além de configurar ocupação precária, autorizando reintegração liminar independentemente da natureza da posse (nova ou velha). Ressalta que a omissão em reprimir tal ocupação pode ensejar grave risco à integridade física de pessoas e ao funcionamento do serviço público concedido, comprometendo a regularidade da atividade ferroviária e estimulando novas invasões. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar a imediata reintegração de posse, com demolição das construções irregulares, e, ao final, o provimento do recurso. Indeferida antecipação da tutela recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022262-92.2019.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada em face de FRANCILEIDE PEREIRA, em razão de suposto esbulho possessório praticado em área correspondente à faixa de domínio ferroviária e área non aedificandi. Em suas razões, a agravante sustenta que a ocupação praticada pelo agravado atinge bem público insuscetível de usucapião, e que a posse exercida pela empresa deriva de contrato de concessão e arrendamento firmado com o Poder Público. Aponta o preenchimento dos requisitos legais do art. 561 do Código de Processo Civil, alegando, ainda, grave risco à segurança ferroviária e à coletividade, o que justificaria a concessão de medida liminar de reintegração de posse. Passo à análise. I. Mérito 1. Natureza da posse e suposto esbulho De início, cumpre registrar que não se discute, na hipótese, a titularidade do bem, mas sim a posse exercida pela concessionária ferroviária sobre área inserida na faixa de domínio da ferrovia, bem de titularidade do DNIT, cuja responsabilidade de guarda e manutenção foi transferida à Agravante por meio de contrato de arrendamento firmado com a extinta Rede Ferroviária Federal S.A. O esbulho alegado teria ocorrido em 12/09/2017, conforme documentos anexados à exordial, ao passo que a ação possessória foi ajuizada em 07/12/2018, portanto após o transcurso do prazo de ano e dia previsto no caput do art. 558 do CPC/2015, o que afasta o enquadramento da demanda no rito especial das ações possessórias, devendo-se aplicar o procedimento comum, com exigência plena dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do mesmo diploma legal. Embora a agravante sustente que a natureza pública do bem torna irrelevante a antiguidade da posse, a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores tem reiteradamente afirmado que, nos casos em que não se verifica a caracterização de "força nova", a concessão de medida liminar exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, não se tratando de deferimento automático. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECURSO DE MAIS DE ANO DE DIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR E NEGATIVA DE SEGUIMENTO DEVIDO Á MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível o deferimento de medida liminar de reintegração de posse se entre a turbação ou o esbulho e o ingresso em juízo da ação possessória decorreu prazo superior a ano e dia, nos termos do art. 924, do CPC/73. 2. Além de ter sido demonstrado tratar-se a posse do requerido de posse velha, não existe prova, documento ou indícios da ocorrência de qualquer infração ao meio ambiente, mas somente alegações constantes da petição recursal que por mais que mereçam respeito não se qualificam como meio adequado para o deferimento da medida extrema de reintegração de posse. 3. Agravo regimental conhecido e, no mérito, não provido. (AGA 0013124-41.2007.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/04/2017.) PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE DE ASSENTAMENTO RURAL. POSSE VELHA. SUPERIOR A UM ANO E DIA. MANUTENÇÃO DO ASSENTADO NA POSSE. 1. Tratando-se de uma ocupação (esbulho) que remonta a 2009, sem nenhuma providência contemporânea da autarquia para a sua reintegração - a notificação para desocupação é de novembro de 2011 -, senão a propositura da ação de fundo ajuizada em outubro último (2013), não se evidencia no pedido liminar a eventual urgência, não se operando, isoladamente, o fumus boni iuris. 2. Agravo de instrumento não provido. (AG 0070392-43.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 de 05/09/2014.) 2. Ausência dos requisitos da tutela de urgência Analisando a decisão agravada, observa-se que o Juízo de origem corretamente fundamentou a negativa da medida postulada, considerando a natureza unilateral da prova carreada (essencialmente fotográfica), a ausência de comprovação técnica robusta quanto à insegurança alegada e, sobretudo, o grau de irreversibilidade da providência pleiteada. Com efeito, a medida liminar de reintegração de posse, ainda que voltada à proteção de bem público, não prescinde da demonstração do risco concreto e imediato, bem como da verossimilhança inequívoca do direito, sob pena de indevida supressão do contraditório e da ampla defesa. Não se desconhece a relevante função pública desempenhada pela concessionária, tampouco os deveres que lhe foram atribuídos contratualmente, mas tais obrigações devem ser observadas em conformidade com o devido processo legal e os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. No caso dos autos, não se infere, com a clareza exigida em sede de tutela provisória, que a edificação instalada represente risco iminente e concreto à integridade física de terceiros ou à operação ferroviária, sobretudo diante da alegação de que o trecho estaria, ao menos temporariamente, inativo. Sobreleva mencionar, ademais, o deferimento de prova pericial pelo juízo de origem, cujo ponto controvertido é o seguinte: "consiste em saber se a Ré construiu irregularmente em área non aedificandi, invadindo área de domínio da parte Autora". A conclusão da prova técnica é imprescindível para eventual reanálise da reintegração ora pretendida e eventual concessão da medida pretendida. Ademais, a alegação de risco potencial, ainda que digna de ponderação, não se mostra suficiente para justificar o deferimento da medida em caráter antecedente, sem o devido contraditório substancial e sem formação probatória adequada. III. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao agravo de Instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022262-92.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007621-91.2018.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. AGRAVADO: FRANCILEIDE PEREIRA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA FERROVIÁRIA. BEM PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSE VELHA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por concessionária de serviço público ferroviário contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação de reintegração de posse ajuizada em desfavor de particular, em razão de suposto esbulho ocorrido em área inserida na faixa de domínio ferroviária. 2. A agravante alega possuir posse legítima por força de contrato de arrendamento celebrado com a extinta RFFSA e invoca risco à segurança pública e operacional do serviço ferroviário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para reintegração liminar da área ocupada, em hipótese de posse velha, mesmo tratando-se de bem público vinculado à operação ferroviária concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A posse exercida pela agravante decorre de contrato de arrendamento firmado com o Poder Público, não se discutindo a titularidade do bem, mas sim a proteção possessória. 5. O esbulho teria ocorrido em 12/09/2017 e a ação foi ajuizada somente em 07/12/2018, afastando o rito especial possessório e exigindo, portanto, o atendimento dos requisitos da tutela provisória de urgência. 6. A jurisprudência do TRF1 afasta o deferimento de reintegração liminar quando ausente prova inequívoca de risco iminente e posse recente, ainda que envolva bem público. 7. Não restou demonstrada, de forma técnica e robusta, a existência de risco concreto à segurança ferroviária ou à coletividade, sendo insuficientes os elementos fotográficos unilaterais apresentados. 8. Sobreleva mencionar, ademais, o deferimento de prova pericial pelo juízo de origem, cujo ponto controvertido é o seguinte: "consiste em saber se a Ré construiu irregularmente em área non aedificandi, invadindo área de domínio da parte Autora". A conclusão da prova técnica é imprescindível para eventual reanálise da reintegração ora pretendida e eventual concessão da medida pretendida. 9. O trecho ferroviário estaria, inclusive, temporariamente inativo, o que enfraquece a alegação de urgência. 10. A decisão agravada observou os princípios do devido processo legal, contraditório, proporcionalidade e segurança jurídica, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO E TESES 11. Agravo de instrumento não provido. Teses de julgamento: "1. A tutela provisória de urgência em ação de reintegração de posse exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente em hipóteses de posse velha. 2. A natureza pública do bem não afasta a necessidade de comprovação concreta e atual dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 3. A ausência de provas robustas e o caráter irreversível da medida pleiteada impedem o deferimento liminar da reintegração." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, artigos 300, 558 e 561. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AGA 0013124-41.2007.4.01.0000; TRF1, AG 0070392-43.2013.4.01.0000. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1007621-45.2023.4.01.3400

ID: 320787615

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007621-45.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGNELO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENNAN ALEF ALVES CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007621-45.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007621-45.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGNELO DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENNAN ALEF ALVES CUNHA - DF55292 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGNELO DA SILVA SOUZA contra ato supostamente ilegal e arbitrário imputado ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, que objetiva a concessão da ordem para “garantir o direito do requerente em manifestar interesse de inscrição para ocupar uma vaga remanescente (ociosa) no EDITAL SAPS/MS Nº15, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022, visto que preenche cabalmente o requisito legal, cujo foi suprimido do edital, ao arrepio da LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013”. Na petição inicial (Id 1472036365), narra o impetrante, em suma, que os médicos brasileiros formados em instituição de ensino estrangeiras sem diploma revalidado no Brasil não foram contemplados para participar do Programa Mais Médicos para o Brasil - 27° Ciclo, o que contraria os preceitos da Lei n° 12.874/2013. Defende que não é razoável e proporcional que um edital aberto com a justificativa da pandemia do COVID19, conforme seu preâmbulo, não dê cumprimento integral a lei para a destinação das vagas, conforme estabelece o artigo13, §1º da Lei 12.871/2013. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pede gratuidade de justiça. Junta documentos. Pede o deferimento de medida liminar. Distribuída a ação, o Juízo determinou a notificação da autoridade impetrada para apresentar as informações (Id 1485215353). A autoridade impetrada apresentou informações (Id 1880428182). Afirma que, em síntese, que o processo seletivo relativo ao Edital nº 15, de 25 de outubro de 2022 (27º Ciclo), encontra-se finalizado e que se destinou à adesão apenas de profissionais formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil e com registro junto ao CRM. Aduz que a parte impetrante está participando de outros chamamentos públicos em curso. Defende que a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, em seu o art. 13, em momento algum impôs à Administração Pública o dever de abrir um chamamento público, que contemple todos os perfis médicos descritos na lei num só instrumento ou mesma oportunidade. O pedido liminar foi indeferido (Id 2070286674). A União manifestou interesse em ingressar no feito (Id 2079912166) O Ministério Público não apresentou parecer acerca do mérito da impetração (Id 2149219725). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Na ocasião em que indeferiu o pedido liminar, o Juízo assim fundamentou a decisão (Id 2070286674), litteris: “(...) No caso, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Com efeito, o art. 13, §1°, da Lei n° 12.871/2013, que institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências, assim estabelece: Art. 13 (...) §1° A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I – médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II – médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III – médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. (Grifou-se e negritou-se) Como se pode observar, o legislador ordinário estabeleceu ordem de prioridade na seleção e ocupação das vagas ofertadas no aludido programa, diferenciando três grupos: os médicos formados em instituição brasileira ou com diploma revalidado no país; os médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior; e, finalmente, os médicos estrangeiros com habilitação para exercício da medicina no exterior. Observa-se, ainda, que em nenhum momento a letra da lei parece obrigar o administrador a ofertar, em todos os ciclos, vagas para estes três grupos; ocupou-se o legislador de deixar claro a ordem de prioridade de cada um dos grupos, sendo certo que o grupo em que se insere a impetrante é o segundo, ou seja, neste particular, um grupo que goza de menos privilégio do que o primeiro. Ocorre que, inexistindo determinação legal que obrigue a Administração Pública a ofertar vagas em cada ciclo do projeto ao segundo e terceiro grupos mencionados na lei; esta, ao que tudo indica, goza de discricionariedade para definir as normas que regem o edital. Não se divisa, portanto, nenhuma ilegalidade na ausência de previsão editalícia de vaga ao segundo e terceiro grupos previstos na lei, até porque, em alguns ciclos anteriores do mesmo programa, a experiência demonstrou que não sobrou vagas para aqueles grupos participarem da chamada. Não se vislumbra, portanto, o “fumus boni iuris”. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. (...)” Não há razão para alterar o entendimento adotado em sede liminar, oportunidade em que o Juízo se pronunciou acerca das peculiaridades do caso concreto, evidenciando a legalidade do ato ora atacado e da ausência de plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, haja vista que, não demonstrada a existência de qualquer irregularidade, não cabe ao Poder Judiciário a revisão do mérito administrativo, conforme pretendido. Com efeito, não há ilegalidade há ser reparada por meio da presente ação mandamental, o impõe a denegação da segurança. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela parte impetrante, observado o benefício da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009). Defiro o pedido de ingresso no feito apresentado pela União. Intime-se. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1007621-83.2025.4.01.3300

ID: 321299882

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007621-83.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA QUEIROZ PAPA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA DE BRITO GONZAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1007621-83.2025.4.01.3300 AUTOR: LUCIANA QUEIROZ PAPA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1007621-83.2025.4.01.3300 AUTOR: LUCIANA QUEIROZ PAPA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: CARDIOLOGIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1007621-60.2024.4.01.3901

ID: 326442812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007621-60.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HILDA DO CARMO DE SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOGIVAL LIMA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007621-60.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007621-60.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: MARIA HILDA DO CARMO DE SA Advogado do(a) AUTOR: JOGIVAL LIMA DA SILVA - PA35951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de amparo social à pessoa idosa a contar do requerimento administrativo, ao argumento de que preenche os requisitos legais. Segundo o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada será devido no importe de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família onde haja a presença de carência socioeconômica, verificada pela instrução processual, segundo o livre convencimento motivado do juiz. Acerca do primeiro requisito – caracterização como pessoa idosa – não há maiores controvérsias. A parte autora comprovou possuir idade superior a 65 anos (66 anos, conforme documento de identidade – ID 2152751961) e requereu administrativamente o benefício assistencial em 06/10/2023, o qual foi indeferido sob a alegação de que a renda familiar per capita seria superior ao limite legal. Resta a análise do segundo requisito, isto é, se não possui meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família. Não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família, consiste em circunstância que espelha incapacidade econômica ou estado de carência socioeconômica, que pode ser verificada por diversos meios de prova trazidos aos autos, entendendo-se por “família”, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/93[1], a composta pela parte requerente e, se houver, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na falta destes, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, fazendo-se a subsunção desses parâmetros legais ao fato concreto com base na avaliação realizada por assistente social (§ 6º do art. 20 da Lei n. 8.742/93) e segundo o livre convencimento motivado sobre as provas, fatos e circunstâncias constantes dos autos (art. 131 do CPC). Realizada perícia social, ID n. 2163668319, concluiu-se pela existência de situação de vulnerabilidade econômica. Conforme referido laudo socioeconômico, a autora reside com o cônjuge e um menor acolhido, contando com renda mensal total de R$ 1.412,00 (benefício de aposentadoria por idade rural do esposo). A renda per capita, portanto, equivale a R$ 470,66. Ainda que tal valor supere o critério objetivo de 1/4 do salário-mínimo, o §11 do art. 20 da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 14.176/2021, autoriza o reconhecimento da condição de miserabilidade a partir de critérios subjetivos, como a condição de hipossuficiência econômica demonstrada no estudo social. A documentação acostada aos autos evidencia que não há outra fonte de renda, nem recebimento de doações, tampouco condição que permita à família prover adequadamente o sustento da autora. O imóvel onde residem é simples, construído com recursos próprios, e os bens móveis e eletrodomésticos são essenciais à subsistência. Quanto à alegação de que a autora possuiria veículos em seu nome, a tese foi cabalmente rebatida na réplica, com demonstração de que os bens pertencem a terceiros, inclusive à assistente social nomeada nos autos, afastando-se a presunção de posse indevida. Desse modo, restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso: (i) idade mínima de 65 anos e (ii) condição de vulnerabilidade social devidamente comprovada por meio da perícia e demais elementos dos autos. A data do início do benefício (DIB) do LOAS corresponde à DER nas hipóteses em que entre a entrada do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação tiver decorrido até dois anos. Por outro lado, havendo o decurso de período superior a dois anos entre os dois marcos, por não haver presunção de que a situação socioeconômica da parte permaneceu a mesma por esse interregno,considera-se razoável adotar como termo inicial a data do ajuizamento da ação. Tal estimativa de tempo tem fundamento na própria legislação que prevê revisão do ato administrativo de concessão doLOAS a cada dois anos (art.21, caput, da Lei 8.742/93). A data do início do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo formulado em 06/10/2023, uma vez que requerido antes de dois anos do ajuizamento da ação. Dispositivo. Diante de todo o exposto, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), julgando procedente o pedido da parte autora para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implante o benefício de amparo social à pessoa idoso, com termo inicial a partir da DER (06/10/2023). As prestações atrasadas devem ser pagas de uma só vez desde a DER/DIB) até a DIP primeiro dia do mês subsequente da ciência desta sentença), com a incidência dos acréscimos legais (correção monetária e juros moratórios), observada a prescrição quinquenal, nos termos do MCCJF até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente sobre cada parcela devida, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. O valor da condenação deve observar o limite de sessenta salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da demanda (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/1995), parâmetro no qual deve ser considerado, desde a DER/DIB, o valor da parcela da renúncia que excedeu o teto da alçada dos JEFs, observando-se os critérios de cálculo do valor da causa (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC) na data do ajuizamento da ação computando-se o somatório entre as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente até a propositura do pleito, e uma parcela anual vincenda (de obrigação por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano), esta calculada com base na projeção do valor da renda mensal relativa à data do ajuizamento da ação, considerada o marco temporal entre os dois tipos de parcelas. Se o resultado, naquela data, ultrapassar a alçada dos JEFs, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores à prestação anual vincenda, incidindo os devidos acréscimos legais, chegando-se por fim ao valor da condenação. Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo e improrrogável de sessenta dias, contados da data da efetiva intimação deste ato judicial, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do nonagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável o entendimento do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 537, § 1º, I, do CPC, valor que deve ser atualizado nos termos do MCCJF (capítulo 4, item 4.2.1) até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente. Ratifico o deferimento da gratuidade judiciária. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), condenando, contudo, o INSS ao reembolso dos honorários periciais, quando se tratar de ações que envolvam perícias judiciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001). Intime-se o MPF, na forma do art. 178, II, do CPC, se for o caso. Intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ da presente decisão para cumprimento, no prazo estabelecido. Autorizo, ainda, o desconto de eventuais parcelas recebidas pela parte autora a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Intimem-se. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: · Se esta sentença for reformada, julgando a ação improcedente, dê-se baixa e arquivem-se os autos; · Ao contrário, intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ para, no prazo de cinco dias após o prazo estabelecido para implantação, se ainda não o tiverem feito, comprovarem a efetiva implantação do benefício previdenciário e possíveis valores já pagos às partes autoras, sob pena de multa diária já arbitrada acima, bem como para falar sobre a percepção de benefícios acumuláveis (no RPPS ou regime de proteção dos militares), caso a ação trate de aposentadorias ou pensão; · Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, caso queira(m), juntar em cinco dias acordo de honorários contratuais. Porventura a demanda verse sobre aposentadorias ou pensão, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; · Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, cujo objetivo é calcular os valores pretéritos relativos à condenação e nos termos do julgado; · De acordo com o valor da conta executória, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação e da multa (porventura ocorra) em nome da(s) parte(s) autora(s), e se for o caso o(s) valor(es) dos honorários sucumbenciais, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador das partes autoras ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, às partes autoras; · Intime(m)-se a(s) parte(s) para, em cinco dias, falar(em) ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), oportunidade em que poderá(ão) impugnar ou não a conta executória; · Porventura o valor final do cálculo seja superior à alçada dos JEFs, o INSS deve se manifestar, inclusive, acerca do art. 100, §§ 9º e 10º da CF/1988 e a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) dizer se abdica(m) ou não ao excedente àquele teto; · Caso a(s) parte(s) autora(s) manifeste(m), até o final do prazo de ciência da requisição elaborada, interesse em renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, optando pelo recebimento do saldo por requisitório (RPV), fica desde logo homologada eventual renúncia formulada validamente, devendo a Secretaria editar o precatório anteriormente expedido, alterando a espécie para requisitório (RPV); · Ocorrendo impugnações, retornem os autos conclusos; · Ao contrário, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF; · Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s). Comprovada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s) autora(s) quanto ao(s) depósito(s) disponibilizado(s) e o(s) levantamento(s) dos valores, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Marabá/PA (datado e assinado eletronicamente). Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1007621-60.2024.4.01.3901

ID: 326442866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007621-60.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007621-60.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007621-60.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: MARIA HILDA DO CARMO DE SA Advogado do(a) AUTOR: JOGIVAL LIMA DA SILVA - PA35951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de amparo social à pessoa idosa a contar do requerimento administrativo, ao argumento de que preenche os requisitos legais. Segundo o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada será devido no importe de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família onde haja a presença de carência socioeconômica, verificada pela instrução processual, segundo o livre convencimento motivado do juiz. Acerca do primeiro requisito – caracterização como pessoa idosa – não há maiores controvérsias. A parte autora comprovou possuir idade superior a 65 anos (66 anos, conforme documento de identidade – ID 2152751961) e requereu administrativamente o benefício assistencial em 06/10/2023, o qual foi indeferido sob a alegação de que a renda familiar per capita seria superior ao limite legal. Resta a análise do segundo requisito, isto é, se não possui meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família. Não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família, consiste em circunstância que espelha incapacidade econômica ou estado de carência socioeconômica, que pode ser verificada por diversos meios de prova trazidos aos autos, entendendo-se por “família”, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/93[1], a composta pela parte requerente e, se houver, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na falta destes, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, fazendo-se a subsunção desses parâmetros legais ao fato concreto com base na avaliação realizada por assistente social (§ 6º do art. 20 da Lei n. 8.742/93) e segundo o livre convencimento motivado sobre as provas, fatos e circunstâncias constantes dos autos (art. 131 do CPC). Realizada perícia social, ID n. 2163668319, concluiu-se pela existência de situação de vulnerabilidade econômica. Conforme referido laudo socioeconômico, a autora reside com o cônjuge e um menor acolhido, contando com renda mensal total de R$ 1.412,00 (benefício de aposentadoria por idade rural do esposo). A renda per capita, portanto, equivale a R$ 470,66. Ainda que tal valor supere o critério objetivo de 1/4 do salário-mínimo, o §11 do art. 20 da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 14.176/2021, autoriza o reconhecimento da condição de miserabilidade a partir de critérios subjetivos, como a condição de hipossuficiência econômica demonstrada no estudo social. A documentação acostada aos autos evidencia que não há outra fonte de renda, nem recebimento de doações, tampouco condição que permita à família prover adequadamente o sustento da autora. O imóvel onde residem é simples, construído com recursos próprios, e os bens móveis e eletrodomésticos são essenciais à subsistência. Quanto à alegação de que a autora possuiria veículos em seu nome, a tese foi cabalmente rebatida na réplica, com demonstração de que os bens pertencem a terceiros, inclusive à assistente social nomeada nos autos, afastando-se a presunção de posse indevida. Desse modo, restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso: (i) idade mínima de 65 anos e (ii) condição de vulnerabilidade social devidamente comprovada por meio da perícia e demais elementos dos autos. A data do início do benefício (DIB) do LOAS corresponde à DER nas hipóteses em que entre a entrada do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação tiver decorrido até dois anos. Por outro lado, havendo o decurso de período superior a dois anos entre os dois marcos, por não haver presunção de que a situação socioeconômica da parte permaneceu a mesma por esse interregno,considera-se razoável adotar como termo inicial a data do ajuizamento da ação. Tal estimativa de tempo tem fundamento na própria legislação que prevê revisão do ato administrativo de concessão doLOAS a cada dois anos (art.21, caput, da Lei 8.742/93). A data do início do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo formulado em 06/10/2023, uma vez que requerido antes de dois anos do ajuizamento da ação. Dispositivo. Diante de todo o exposto, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), julgando procedente o pedido da parte autora para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implante o benefício de amparo social à pessoa idoso, com termo inicial a partir da DER (06/10/2023). As prestações atrasadas devem ser pagas de uma só vez desde a DER/DIB) até a DIP primeiro dia do mês subsequente da ciência desta sentença), com a incidência dos acréscimos legais (correção monetária e juros moratórios), observada a prescrição quinquenal, nos termos do MCCJF até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente sobre cada parcela devida, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. O valor da condenação deve observar o limite de sessenta salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da demanda (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/1995), parâmetro no qual deve ser considerado, desde a DER/DIB, o valor da parcela da renúncia que excedeu o teto da alçada dos JEFs, observando-se os critérios de cálculo do valor da causa (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC) na data do ajuizamento da ação computando-se o somatório entre as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente até a propositura do pleito, e uma parcela anual vincenda (de obrigação por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano), esta calculada com base na projeção do valor da renda mensal relativa à data do ajuizamento da ação, considerada o marco temporal entre os dois tipos de parcelas. Se o resultado, naquela data, ultrapassar a alçada dos JEFs, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores à prestação anual vincenda, incidindo os devidos acréscimos legais, chegando-se por fim ao valor da condenação. Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo e improrrogável de sessenta dias, contados da data da efetiva intimação deste ato judicial, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do nonagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável o entendimento do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 537, § 1º, I, do CPC, valor que deve ser atualizado nos termos do MCCJF (capítulo 4, item 4.2.1) até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente. Ratifico o deferimento da gratuidade judiciária. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), condenando, contudo, o INSS ao reembolso dos honorários periciais, quando se tratar de ações que envolvam perícias judiciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001). Intime-se o MPF, na forma do art. 178, II, do CPC, se for o caso. Intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ da presente decisão para cumprimento, no prazo estabelecido. Autorizo, ainda, o desconto de eventuais parcelas recebidas pela parte autora a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Intimem-se. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: · Se esta sentença for reformada, julgando a ação improcedente, dê-se baixa e arquivem-se os autos; · Ao contrário, intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ para, no prazo de cinco dias após o prazo estabelecido para implantação, se ainda não o tiverem feito, comprovarem a efetiva implantação do benefício previdenciário e possíveis valores já pagos às partes autoras, sob pena de multa diária já arbitrada acima, bem como para falar sobre a percepção de benefícios acumuláveis (no RPPS ou regime de proteção dos militares), caso a ação trate de aposentadorias ou pensão; · Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, caso queira(m), juntar em cinco dias acordo de honorários contratuais. Porventura a demanda verse sobre aposentadorias ou pensão, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; · Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, cujo objetivo é calcular os valores pretéritos relativos à condenação e nos termos do julgado; · De acordo com o valor da conta executória, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação e da multa (porventura ocorra) em nome da(s) parte(s) autora(s), e se for o caso o(s) valor(es) dos honorários sucumbenciais, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador das partes autoras ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, às partes autoras; · Intime(m)-se a(s) parte(s) para, em cinco dias, falar(em) ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), oportunidade em que poderá(ão) impugnar ou não a conta executória; · Porventura o valor final do cálculo seja superior à alçada dos JEFs, o INSS deve se manifestar, inclusive, acerca do art. 100, §§ 9º e 10º da CF/1988 e a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) dizer se abdica(m) ou não ao excedente àquele teto; · Caso a(s) parte(s) autora(s) manifeste(m), até o final do prazo de ciência da requisição elaborada, interesse em renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, optando pelo recebimento do saldo por requisitório (RPV), fica desde logo homologada eventual renúncia formulada validamente, devendo a Secretaria editar o precatório anteriormente expedido, alterando a espécie para requisitório (RPV); · Ocorrendo impugnações, retornem os autos conclusos; · Ao contrário, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF; · Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s). Comprovada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s) autora(s) quanto ao(s) depósito(s) disponibilizado(s) e o(s) levantamento(s) dos valores, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Marabá/PA (datado e assinado eletronicamente). Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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