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"1007672-04.2022.8.26.0606" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Lindalva Franca Leal x Maria De Jesus Nunes Silva

ID: 333256676

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003396-06.2018.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA FRANCA LEAL

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS NUNES SILVA

Decisão

Advogados:

WEILLIA FREIRE DE ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 0003396-06.2018.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 0003396-06.2018.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LINDALVA FRANCA LEAL POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WEILLIA FREIRE DE ABREU - PA10653-B DECISÃO Não conheço da exceção de pré-executividade oposta pelo executado. É sabido que tal recurso é cabível em casos excepcionais envolvendo matéria de ordem pública, cujas questões possam ser comprovadas de plano e conhecidas de ofício pelo juiz, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que demanda dilação probatória. A matéria alegada pelo INSS deveria ser contestada pela impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido por Edilamar Costa, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, fixando o termo inicial dos juros de mora em março de 2011. Sustenta o agravante que a decisão é ilegal, pois considerou como termo inicial para a fluência dos juros a data de março de 2011, enquanto o ajuizamento da ação se deu apenas em 2015, sendo a citação válida realizada em junho de 2015, nos termos comprovados na Exceção de Pré-Executividade apresentada. Aduz que o equívoco compromete a legalidade e a exatidão dos cálculos, ensejando cobrança indevida de valores a título de juros de mora em período anterior à constituição da relação processual. Ressalta que os consectários legais juros e correção monetária possuem natureza de ordem pública, sendo matéria insuscetível de preclusão, conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais. Defende, ainda, que a concessão da tutela de urgência para expedição de RPV com base em cálculo incorreto pode causar grave lesão ao erário, em razão da irreversibilidade do provimento, dada a ausência de garantias de ressarcimento por parte da exequente. Cita jurisprudência que reconhece a vedação à concessão de tutela de urgência com imediatos efeitos financeiros em favor de servidores públicos, especialmente quando há vício nos cálculos homologados. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, do CPC, até o julgamento definitivo do presente agravo, a fim de suspender os efeitos da decisão que homologou os cálculos impugnados. Autos devidamente instruídos. É o relatório. Decido. Cuida, portanto, o caso, da análise de exceção de pré-executividade rejeitada, com a homologação dos calculos da contadoria. Quanto a tal tema, para que a exceção de pré-executividade seja admitida, é necessário que as matérias trazidas em seu bojo sejam conhecíveis de ofício e que não demandes dilação probatória, conforme se constata do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COBRANÇA, VIA EXECUÇÃO FISCAL, DE CRÉDITO ORIUNDO DA CESSÃO DE CRÉDITO PREVISTA NA MP N. 2.196-3/2001. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.110.925/SP PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Não cabe a esta Corte se manifestar sobre violação a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte sufragam entendimento no sentido de que : (a) "a cessão de crédito difere da novação da dívida, por não implicar a extinção da obrigação cedida, mas apenas operar uma substituição subjetiva na obrigação"; (b) inexiste "mácula na cobrança dos créditos por intermédio da execução fiscal", pois "a execução fiscal é instrumento de cobrança das entidades referidas no art. 1º da Lei 6.830/80, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si" (REsp 1.022.746/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.9.2008 e REsp 1.086.169/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 15.4.2009). 3. No que tange à alegação de cabimento de exceção de pré-executividade na hipótese, melhor sorte não assiste aos agravantes. É que a Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". 4. Não é de se cogitar que o juiz possa conhecer de ofício, em sede de execução fiscal, de nulidade do processo administrativo sob o qual constituiu-se o crédito exequendo, mormente pelo fato de que a execução fiscal pressupõe o encerramento daquele, possuindo, ainda, presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos dos arts. 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN. 5. A exceção de pré-executividade se presta a provocar o magistrado a se pronunciar sobre questão que, a rigor, não necessita de alegação das partes, visto que somente pode versar sobre matérias cognoscíveis de ofício, o que efetivamente, não é o caso dos autos, sendo certo que os embargos à execução são a via adequada para desconstituir a CDA com base em provas. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.116.655/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 16/9/2009.)" Nesse sentido, também a Sumula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Tendo em vista, na presente hipótese, que para se examinar o possível excesso de execução, seria necessária a realização de novos cálculos, com a apresentação de novos documentos, bem como a remessa novamente dos autos à contadoria judicial, deve ser considerada, de fato, descabida a apresentação da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932 do CPC, combinado com o art. 29, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Comunique-se o juízo de origem. Transitada em julgado, arquive-se.(AG 1007672-47.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1, PJe 24/06/2025 PAG.). (GRIFO NOSSO). Rejeito, assim, a exceção de pré-executividade oposta (id. 2186329428). Preclusas as vias recursais, expeça-se RPV, conforme já determinado no id. 2180492566. Intimem-se. TUCURUÍ, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 1007672-96.2023.4.01.3904

ID: 322273723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007672-96.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MARTINS MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOEL BALTAZAR DIAS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007672-96.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007672-96.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MARTINS MENEZES Advogado do(a) AUTOR: MANOEL BALTAZAR DIAS NETO - PA27629 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento de parcelas retroativas de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91, desde a propositura do primeiro requerimento administrativo realizado em 21/01/2016 ou, subsidiariamente, a contar da solicitação efetuada em 09/03/2020. No que concerne ao primeiro requerimento, a pretensão de concessão de aposentadoria naquela oportunidade já foi alvo de discussão na ação distribuída sob o nº 3107-53.2016.4.01.3904, com julgamento do mérito pela improcedência transitado em julgado, não havendo como este juízo emitir nova decisão, considerando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, nos termos do art. 508 do CPC, restando se verificar o preenchimento dos requisitos em 09/03/2020. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. No caso sob análise, na data da formulação do requerimento administrativo realizado em 09/03/2020, a requerente já havia completado o requisito etário, com nascimento em 08/12/1960. Com vistas de demonstrar o efetivo exercício de atividade campesina, observa-se que, essencialmente, os mesmos elementos de prova coligidos aos autos do processo administrativo que ensejou a concessão da aposentadoria por idade rural em favor da autora a partir do requerimento realizado em 03/09/2021, são os que foram apresentados quando da propositura da solicitação em 09/03/2020, quais sejam: Contrato de comodato firmado em 2016; Documentação do terreno agrícola em nome do sogro da requerente; Comprovantes de residência dando conta da fixação de residência em zona rural de Capanema/PA; Extrato do CNIS evidenciando a ausência de registros de vínculos empregatícios formais. Neste cenário, tenho que desde a formulação do requerimento administrativo em 09/03/2020 a parte autora já possuía provas documentais suficientes a comprovar os requisitos legais estabelecidos para a concessão de aposentadoria por idade, acerca dos quais o INSS teve a oportunidade de exercer o contraditório substancial, razões pelas quais o caso é de acolher o pedido de pagamento de parcelas vencidas de benefício previdenciário compreendidas entre 09/03/2020 e 03/10/2021 (concessão administrativa). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu a pagar as parcelas vencidas de aposentadoria por idade rural à parte autora, compreendidas entre 09/03/2020 e 03/10/2021 (concessão administrativa), com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1007672-31.2024.4.01.3300

ID: 295628914

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007672-31.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOANICE OLIVEIRA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007672-31.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007672-31.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANICE OLIVEIRA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE OLIVEIRA SANTOS - BA31449 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora, devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação com escopo de obter concessão de benefício assistencial. O benefício assistencial fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) No presente caso, a autora preenche o requisito etário (65 anos de idade), exigido na forma da legislação regência. Por seu turno, a partir da instrução processual, ficou evidenciado que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social. É certo que a condição socioeconômica do portador de deficiência física ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, pode ser aferida por outros critérios que não a constatação objetiva da renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. É importante salientar que a declaração de constitucionalidade do critério econômico, previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, pelo Supremo Tribunal Federal, não afastou a possibilidade de utilização de outros critérios para aferir a miserabilidade do Requerente. Sobre o tema, invoco o seguinte precedente: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA CONTINUADA. IDOSO. INC. V DO ART. 203 DA CF/88. LEI 8.742/93. EXIGÊNCIA DE RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. AVALIAÇÃO DA PROVA DE MISERABILIDADE. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente tem mais de 65 anos e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Não obstante ter o Supremo Tribunal Federal declarado a constitucionalidade da exigência da renda mínima per capita de ¼ do salário mínimo (ADIn 1232/DF), deve ela ser considerada como um parâmetro para a aferição da necessidade, não impedindo que outros fatores sejam utilizados para comprovar a carência de condições de sobrevivência digna, como tem reiteradamente decidido o Eg. STJ. Precedentes. 3. Os tribunais pátrios têm admitido a aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), de modo que o benefício mensal de valor mínimo recebido por qualquer membro da família, como única fonte de recursos, não afasta, por si só, a condição de miserabilidade do núcleo familiar. Precedentes. 4. O termo inicial do benefício, no caso, é a data da citação. Precedentes. 5. Na atualização monetária devem ser observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899/81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.(...).” (TRF da 1ª Região, Segunda Turma, AC 200601990183169/MG, rel. Juíza Federal MONICA J. SIFUENTES P. MEDEIROS, e-DJF1 de 15/05/2008, p. 94) Sucede que, a partir da informação da renda percebida pelo cônjuge da autora, bem como das informações consignadas em perícia socioeconômica realizada por determinação do juízo, não é possível inferir situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar em que a demandante se encontra inserida. Observe-se que segundo as informações extraídas dos autos, o cônjuge da autora percebe benefício previdenciário no valor que se mostra acima de salario mínimo e que de acordo com o laudo produzido em juízo o grupo (autora, marido e filho) habita em moradia própria, disposta em01 sala, 03 quartos, 01 cozinha, 01 banheiro e quintal. A conclusão pericial é no sentido de que não verificada situação de miserabilidade concreta, havendo, aparentemente, condições suficientes para suprir as necessidades básicas e garantir vida digna à demandante. A parte autora argumenta que a renda do marido deveria ser excluída do cálculo, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 580.963. Contudo, não lhe assiste razão. A referida decisão, ao declarar a inconstitucionalidade por omissão do art. 34 do Estatuto do Idoso, pacificou o entendimento de que se deve excluir do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo percebido por outro idoso do mesmo grupo. No caso concreto, o benefício do cônjuge da autora é significativamente superior a um salário mínimo, não se enquadrando, portanto, na exceção criada pela jurisprudência. Dessa forma, sua renda deve ser integralmente considerada no cálculo, o que leva à conclusão de que o critério objetivo de miserabilidade não foi atendido. Ainda que se proceda à análise contextual da vulnerabilidade, para além do critério aritmético da renda, a pretensão da autora não encontra amparo nas provas dos autos. O laudo socioeconômico (Id 2137386160), elaborado por assistente social designada por este juízo, foi categórico ao concluir que, do ponto de vista social, "a autora não preenche o requisito quanto ao valor da renda per capita (...) para o acesso ao benefício pleiteado, e a família não apresenta vulnerabilidade nem risco social". A perita, após visita domiciliar, constatou que a família reside em casa própria e, apesar de não ostentar luxo, possui o necessário para uma vida digna, sendo suas despesas básicas cobertas pela renda auferida pelo cônjuge. Embora a autora apresente despesas com saúde em razão de suas comorbidades e a situação de seu filho demande cuidados, tais fatores não se mostraram suficientes para infirmar a conclusão técnica da perícia social. Note-se que, ainda que os medicamentos fossem considerados imprescindíveis e insubstituíveis por outros disponíveis no SUS, podem ser objeto de demanda própria, com fundamentação no direito à saúde. A renda total do grupo familiar, correspondente a dois salários mínimos, quando dividida entre três pessoas, não configura a situação de extrema penúria e desamparo social que a lei busca proteger com o benefício assistencial. Portanto, sob a ótica da análise contextual, também não restou comprovada a miserabilidade. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, concluo por sua improcedência. Tendo em vista que o pedido principal de concessão do benefício foi julgado improcedente, o pleito acessório segue a mesma sorte. Ademais, o indeferimento administrativo se deu com base na correta aplicação da legislação, representando um exercício regular de direito por parte do INSS, o que afasta a configuração de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. Neste cenário, a improcedência do pedido se impõe. DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Atingindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se Salvador, (data da assinatura eletrônica). VALTER LEONEL COELHO SEIXAS JUIZ FEDERAL

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Resultados para "1007672-04.2022.8.26.0606" – Página 4 de 4

Lindalva Franca Leal x Maria De Jesus Nunes Silva

Processo nº 1007672-96.2023.4.01.3904

Processo nº 1007672-31.2024.4.01.3300