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Processo nº 1027201-57.2020.4.01.9999

ID: 322661933

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027201-57.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA

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ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027201-57.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001558-22.2016.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DA ROCHA REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027201-57.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001558-22.2016.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A e FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1027201-57.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra proferida pelo juízo da Única Vara Cível da Comarca de Querência/MT, que, nos autos da Ação de Concessão de Benefício Previdenciário (aposentadoria por idade rural), julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a integral satisfação da obrigação, sem condenação em honorários advocatícios, Nas razões recursais, a parte recorrente alega que faz jus aos honorários advocatícios, uma vez que o INSS, apesar de não ter oposto embargos à execução, não promoveu espontaneamente o pagamento da obrigação decorrente da sentença, tampouco apresentou os cálculos necessários, impondo à parte autora o ônus de instaurar a execução. Pediu, ainda: a) a reforma da sentença para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e b) a majoração dos honorários. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1027201-57.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A sentença de origem reconheceu a satisfação integral da obrigação e extinguiu o cumprimento de sentença sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de ausência de resistência por parte da executada. Entretanto, dos autos extrai-se que não houve iniciativa da Fazenda Pública em cumprir espontaneamente a decisão judicial, tampouco em apresentar os cálculos de liquidação. Coube à parte exequente o impulso inicial e o acompanhamento do cumprimento, o que demanda o reconhecimento da necessidade de atuação efetiva de seu patrono. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo na ausência de embargos à execução, é devida a verba honorária quando há necessidade de provocação da parte autora para a satisfação da obrigação, o que se verifica no presente caso. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a execução invertida se caracteriza quando a Fazenda Pública promove espontaneamente a liquidação e o pagamento do valor devido, hipótese que afasta o arbitramento de honorários. No caso concreto, não houve qualquer iniciativa do INSS nesse sentido, o que afasta a tese de execução invertida acolhida pelo juízo a quo. O pagamento dos valores devidos à parte autora foi realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Contudo, não houve antecipação por parte do INSS, o que descaracteriza a chamada execução invertida. Assim, o autor precisou iniciar o cumprimento de sentença para garantir o recebimento dos valores atrasados. Conforme a jurisprudência, é assegurada a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor (RPV), desde que, entre outros aspectos, não se caracterize a execução invertida. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial, são devidos honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença nos casos em que o pagamento se der por meio de requisição de pequeno valor (RPV) e não ficar configurada, entre outros, hipótese de execução invertida. 2. "São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) 3. Conquanto a apelada não tenha oferecido impugnação, não restou configurada hipótese de execução invertida, sendo, portanto, cabível o arbitramento de honorários advocatícios. 4. Recurso provido. (AC 1000195-07.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1027201-57.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001558-22.2016.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A e FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO INVERTIDA. ATUAÇÃO EFETIVA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 85 do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, ainda que ausente impugnação, quando houver efetiva atuação do patrono da parte exequente. Não se configura a denominada execução invertida quando a Fazenda Pública não promove, por iniciativa própria, a apresentação de cálculos nem efetua pagamento espontâneo. A ausência de colaboração da parte executada impõe à parte credora o impulso do cumprimento da sentença, atraindo a aplicação do princípio da causalidade e justificando o arbitramento de honorários sucumbenciais. Reformada a sentença para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. Recurso provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1007769-55.2025.4.01.3701

ID: 317835938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-55.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVILA AZEVEDO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007769-55.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007769-55.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: DAVILA AZEVEDO NASCIMENTO TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 4 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007769-19.2024.4.01.3304

ID: 320770943

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-19.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C. R. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THIAGO SANTOS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 10077… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007769-19.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. R. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SANTOS ARAUJO - BA53218 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (NB 714201966-3, DER 07/12/2023 – ID 2100402688). Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2140024728), a parte autora é portadora de “Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível dois de suporte. CID: F84.0”, moléstia ou lesão que gera impedimento de longo prazo (superior a 02 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. A partir do estudo social acostado de ID 2169096457 ficou constatado que a parte autora reside juntamente com seus pais e seu irmão, menor de idade. O grupo familiar sobrevive com a renda de R$ 1500,00 (MÃE) e R$ 2.019,00 (PAI). Além disso, reside em imóvel alugado, dotado de quase toda infraestrutura básica, situado em zona urbana e com condições adequadas de uso. Ainda, a residência é guarnecida com móveis e eletrodomésticos simples e básicos para o uso diário compatíveis com afirmada situação de hipossuficiência legalmente presumida. O INSS alega que a renda per capita familiar de R$ 879,75 (oitocentos e setenta e nove reais e setenta e cinco reais) retiraria essa família da condição de miserabilidade para os fins da percepção do LOAS. No caso presente, todavia, o critério legal dá lugar à apreciação do caso concreto em que restam presentes os elementos caracterizadores da condição de vilnerabilidade social que justifica a concessão do benefício assistencial, sobretudo ante as considerações feitas pela médica perita e pelo laudo social, respectivamente: “O periciando apresenta transtorno do espectro autista nível dois de suporte, com dificuldades significativas no desenvolvimento neurolinguístico e social. A requerente necessita de tratamento multiprofissional e apoio escolar, incluindo um auxiliar de sala, para potencializar seu desenvolvimento.” “A genitora também mencionou que a criança enfrenta dificuldades no contexto escolar e que adquiriu a fala somente aos 4 anos de idade, após o início das terapias particulares, que custam R$ 550,00 mensais. A mãe informou que as terapias são essenciais, uma vez que a criança não pode interromper o tratamento, sendo este um fator fundamental para seu desenvolvimento. Ademais, foi relatado que a menor está recebendo acompanhamento no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), com acompanhamento psiquiátrico, mas a genitora salientou que a criança necessita de outros tratamentos, como acompanhamento psicológico, psicopedagógico, fonoaudiológico e terapia ocupacional. No entanto, os genitores enfrentam dificuldades financeiras para custear todos esses tratamentos. Diante de todas as informações contidas no referido laudo, conclui-se que a família faz jus do beneficio, pleiteado, para garantia dos direitos sociais básicos assegurados no artº 6 º da constituição federal de 1988”. (Grifos do Juízo) Destarte, resta comprovado que a parte autora possui deficiência que implica limitação no desempenho de suas atividades, com efetiva restrição de sua participação social (Dec. 6.214/2007, art. 4, § 2º), e, ainda, que não dispõe de meios de prover a própria manutenção, bem como de tê-la provida por sua família. Assim, considerando a atual situação da demandante, é de se observar a vulnerabilidade no caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em implantar em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data do requerimento administrativo (DER 07/12/2023) com DIP na data da sentença, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 31.476,08 (trinta e um mil quetrocentos e setenta e seis reais e oito centavos). Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data no rodapé. Juiz Federal

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