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Processo nº 1032449-65.2020.4.01.3900

ID: 297639406

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032449-65.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO BRITO KAUFFMANN

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032449-65.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032449-65.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO - PA011116 e DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO: LEONARDO BRITO KAUFFMANN SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LEONARDO BRITO KAUFFMANN, objetivando o recebimento de valores decorrentes de inadimplemento de contratos de crédito bancário 0000000217088197, 121314400000957400, 121314400000659607, 12131400000960885 e 1314001000422205, referente aos produtos de Cartão de Crédito, Crédito Rotativo – CROT e Crédito Direto Caixa – CDC. A autora alega que o réu utilizou os serviços contratados, porém deixou de adimplir os valores devidos, o que gerou um débito total de R$ 71.337,32, posicionado em 10/11/2020. Citada, a parte ré não apresentou contestação (ID 972425189). Considerando a manifestação favorável da CEF e o interesse do réu em conciliar, informado quando de sua citação, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUC – Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará (ID 2121145906). A audiência de conciliação realizada, restou infrutífera diante da ausência do réu (ID 2138688464). É o relatório. Decido. II - Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II do CPC, tendo em vista que não foi apresentada contestação pelo réu, em face do que deve ser decretada a sua revelia, nos termos do art. art. 344 do CPC. 1. Da natureza jurídica do contrato bancário e da prova do vínculo O contrato de mútuo bancário é espécie de contrato de adesão disciplinado no Código Civil (arts. 586 a 592), cuja formação pressupõe consentimento, objeto lícito e forma admitida em direito. Em se tratando de contrato celebrado com instituição financeira, aplica-se, ainda, o CDC (relação consumerista) e a legislação especial do setor bancário, inclusive normas infralegais do Banco Central. No caso concreto, a controvérsia inicial gira em torno da existência do vínculo contratual diante da ausência dos instrumentos contratuais assinados pelas partes. A autora reconhece o extravio dos contratos, mas apresenta: Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física firmando pelo réu (ID 389369357); demonstrativos de débitos e evolução de dívida/contratual (ID 389369358 e seguintes), faturas de cartão de crédito (ID 389369370), Ficha de Abertura e Autógrafos (ID 389369371) e extratos bancários referente à conta corrente de titularidade do réu (ID 389369377), dentre outros documentos pessoais do réu (documento de identificação e comprovante de residência). Tais documentos, embora não substituam o contrato para todos os efeitos jurídicos, possuem valor probante na medida em que evidenciam o comportamento típico da execução de contrato de crédito bancário, incluindo a liberação de valores e o lançamento de encargos financeiros. Conforme art. 373, I, do CPC, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Diante da documentação apresentada, especialmente os extratos bancários, entende-se preenchido esse ônus probatório. Ainda que ausente os contratos assinados, os elementos juntados aos autos constituem indícios robustos da existência da relação obrigacional. Por outro lado, a jurisprudência tem admitido, inclusive, que a ausência do instrumento contratual pode ser suprida por outros meios de prova, desde que demonstrem de forma suficiente a contratação e o inadimplemento. Assim, afasto a alegação de inexistência do vínculo contratual. 2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) É pacífico o entendimento, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas entre instituições financeiras e seus clientes. Assim, incidem as disposições protetivas do CDC, especialmente quanto à necessidade de informação clara, transparência contratual e vedação a cláusulas abusivas. 3. Da revelia / Juros remuneratórios A ausência de contestação pelo réu resultou em sua revelia, o que atrai a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial. Por outro lado, em que pese a configuração da revelia, existem pontos a serem discutidos. Nesse ponto, observo que nada obstante não tenham sido juntados os contratos afirmados, devidamente assinados pelas partes, o débito resta comprovado pelos documentos acima referidos, bem como pela inércia da parte ré, que ciente do ajuizamento da cobrança não impugnou as alegações autorais. Por outro lado, a própria autora em sua petição inicial, informa que os contratos foram extraviados, inclusive essa foi a razão de optar pelo manejo da ação de cobrança ao invés da ação monitória. Em tais casos, é pacífico o entendimento do TRF-1ª Região ser prescindível em ação de cobrança, a juntada do contrato assinado pelas partes, admitindo-se a comprovação da obrigação avençada por outros elementos de provas, capazes de suprir a falta do instrumento contratual e de demonstrar a certeza do débito. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. 1. É incabível a extinção do processo sem resolução do mérito, face à ausência de contrato firmado entre as partes, em ação que objetiva a cobrança de débitos, uma vez que o procedimento comum ordinário admite ampla produção de provas, de modo que as alegações podem ser demonstradas por outros elementos probatórios. (Cf. AgInt no AREsp 1312796/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). 2. Hipótese em que a CAIXA, muito embora não tenha juntado aos autos o contrato em questão, haja vista a alegação de extravio, acostou aos autos extrato do contrato e a ficha financeira, documentos esses que podem demonstrar, em tese, as alegações contidas na inicial. 3. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar os autos à origem para prosseguimento do processo. (AC 1007803-79.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUNTADA. PRESCINDIBILIDADE. ADMISSÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA. I - Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que vise ao cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, pela qual é possível constatar a obrigação contratada e examinar a matéria à luz dos demais elementos de prova que constitui o acervo probatório produzido nos autos. II - Hipótese em que a Caixa Econômica Federal vem a Juízo cobrar o valor de R$ 19.749,46 (dezenove mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), atualizado em 16/09/2009, por empréstimos disponibilizados na conta corrente do demandado, aparelhando, para tanto, a cobrança com Ficha de Abertura de Autógrafos, datada de 16/03/2005, e extratos de movimentação da conta no período entre novembro de 2008 e janeiro de 2009. III - Além de não juntado aos autos o contrato devidamente assinado, também não se desincumbiu a parte autora da juntada de documentos outros, capazes de suprir a falta do instrumento processual e de demonstrar a certeza do débito, no valor cobrado, para o que seria necessária a planilha de evolução da dívida, com a demonstração da movimentação bancária, desde a concessão do crédito, até a inclusão em conta de liquidação, para que se pudesse aferir a legitimidade do quantum cobrado, em face dos lançamentos efetuados na conta do devedor. IV - Não se mostra viável lastrear a cobrança de dívida em documentos incapazes de comprovar a origem do débito, sua evolução, além dos encargos a ele acrescidos. V - Apelação da parte demandada prejudicada. Sentença desconstituída de ofício, para indeferir a petição inicial, diante da impossibilidade de se concluir, dos documentos apresentados, pela legitimidade da cobrança. (AC 0027226-46.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/11/2015 PAG 635.) Todavia, no presente caso, tem-se que a autora não juntou os contratos objeto da lide, devidamente subscrito pela parte demandada, em que constam as cláusulas contratadas. Nesse contexto, tenho que a autora somente faz jus à restituição do valor emprestado corrigido pelos juros simples da taxa média de mercado, nos termos da Súmula nº 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) Além disso, tratando-se de ação de cobrança em que não juntado o instrumento contratual, incidem apenas os juros remuneratórios, nos termos da súmula acima transcrita. Em caso semelhante, decidiu o TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte Ré ao pagamento de R$141.250,14 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e quatorze centavos), atualizado até 21/12/2017 em favor da Caixa Econômica Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando o contrato visa o incremento da atividade empresarial, e, por tal razão, não é cabível no caso dos autos. 3. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ, "no sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.566.710/RS, rel. Ministra ASSUSTE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 27/03/2017). No caso dos autos, a controvérsia se refere à legalidade das cláusulas contratuais para eventual direito à revisão do contrato, tornando-se desnecessária a realização de perícia contábil, não ocasionando cerceamento de defesa. Ademais, as provas constantes dos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia. 4.Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que visa o cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e do TRF 1ª Região. 5. No caso em tela, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos bancários, demonstrativo do débito e evolução da dívida, documentos que demonstram o valor devido, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento contratual, embora não sirvam para demonstrar a propriedade da cobrança dos encargos contratuais e moratórios, que dependem da previsão contratual, aqui não demonstrada. 6. Pacífico o entendimento de que, na impossibilidade de se aferirem os índices contratados, deve incidir a taxa média de mercado na forma estabelecida pela Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." 7. Dada a sucumbência mínima sofrida pela CEF, já que apenas provida parcialmente a apelação para incidir no contrato os preceitos estabelecidos na Súmula 530 do STJ, mantém-se os honorários fixados em primeiro grau no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por serem os apelantes beneficiários da justiça gratuita. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1000268-79.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) Por fim, ressalto que deverá a autora, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, munir os autos com comprovação dos valores efetivamente emprestados/utilizados pelo demandado e planilha de cálculos, demonstrando adequação de seu pedido aos parâmetros da presente sentença. III - Dispositivo Ante o exposto: a) Decreto a revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC. b) Julgo parcialmente procedente o pedido autoral, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento dos valores efetivamente disponibilizados e utilizados, conforme comprovados nos autos. O montante supramencionado (empréstimo efetivamente realizado + juros na forma da súmula 530 do STJ) deverá ser atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sob o montante, incidirão, também, juros a partir da citação, de acordo com os índices do Manual de Cálculos. Deverá a autora, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, munir os autos com comprovação dos valores efetivamente emprestados/utilizados pelo demandado e planilha de cálculos, demonstrando adequação de seu pedido aos parâmetros da presente sentença. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos patronos da CEF, os quais fixo em 10% da importância efetivamente devida, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Sem honorários a serem pagos pela autora, já que o réu, devidamente citado, não apresentou contestação. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte ex adversa para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitado em julgado, intimem-se as partes para requererem o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Belém, data da assinatura eletrônica. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

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Processo nº 1032449-65.2020.4.01.3900

ID: 297639412

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032449-65.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1032449-65.2020.4.01.3900

Processo nº 1032449-65.2020.4.01.3900