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"1007824-53.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1060330-03.2022.4.01.3300

ID: 311925378

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1060330-03.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO JUNIOR FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO LEONIDIO CARMO MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUNA SOUZA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060330-03.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060330-03.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: RONILDO JUNIOR FE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060330-03.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060330-03.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: RONILDO JUNIOR FERREIRA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALBERTO CARVALHO SILVA - BA26774-A, LUNA SOUZA CUNHA - BA51751-A e THIAGO LEONIDIO CARMO MOTA - BA42196-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Ronildo Júnior Ferreira contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária da Barreiras/BA, que indeferiu pedido de restituição de bem apreendido no curso de medida cautelar de busca e apreensão, consistente no veículo automotor marca Mercedes-Benz, modelo C180, cor branca, placa RGQ9F89. Alega o apelante que o veículo foi apreendido durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no bojo da investigação envolvendo seu genitor, RONILDO CHAVES RODRIGUES, no processo n.º 1005268-66.2022.4.01.3303, e que a medida judicial foi dirigida exclusivamente à residência de seu pai e com a finalidade específica de apreensão de armas e documentos vinculados aos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, não havendo qualquer menção ou justificativa para a apreensão do automóvel de sua titularidade. Sustenta que, à época da apreensão, não era investigado, tampouco foi incluído no mandado de busca autorização para a apreensão do automóvel, afirmando que o bem foi adquirido de forma lícita, mediante recursos provenientes do exercício regular de sua profissão como médico militar, não havendo qualquer sentença condenatória contra si que pudesse justificar a medida constritiva. Alega, ademais, que o veículo não guarda relação com os fatos investigados e que sua manutenção nos depósitos da Polícia Federal representa evidente constrangimento ilegal, em razão de sua depreciação, inutilização e prejuízo ao exercício de suas atividades laborais. Por fim, de forma subsidiária, requer que lhe seja concedida a guarda do automóvel na qualidade de fiel depositário, como medida alternativa para preservar sua integridade e utilidade, nos termos da jurisprudência desta Corte. (Id. 433897856) O órgão do Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República Oliveiros Guanais de Aguiar Filho, opina pelo desprovimento do recurso. (Id 434825708) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): A decisão recorrida indeferiu o pleito de restituição com base nos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal, alegando que o veículo estaria envolvido na prática de ilícitos, utilizados para ocultação de bens e documentos, havendo suspeitas de que integraria patrimônio de origem ilícita, destacando a possível vinculação do bem com as condutas do genitor do apelante e sua utilização no contexto de ocultação de provas, circunstâncias que afastariam a presunção de boa-fé e impediriam a restituição. Convém esclarecer que a apreensão do veículo se deu no contexto de um mandado de busca e apreensão expedido na medida cautelar penal 1005268-66.2022.4.01.3303, que buscava instruir investigação contra Ronildo Chaves Rodrigues, pai do recorrente, preso em flagrante por uso de documento falso, quando se apresentou com o nome falso de Robson Alves Rodrigues à autoridade policial, e na posse de quatro armas de fogo registrada também neste nome falso. Nesse contexto, a decisão impugnada deferiu a medida cautelar com base nos seguintes fundamentos de fato: [...] Nesse passo, observe-se que o filho e a companheira do preso estão, neste momento, em viagem a Lauro de Freitas. E, sabedores da prisão do Sr. RONILDO por porte ilegal de armas e de que o parente possui outras armas, poderão de forma premeditada esconder tais armamentos e, inclusive eliminar/destruir provas quanto à origem e eventual destino das mesmas, uma vez que não é cotidiano nem razoável que qualquer cidadão possua 11 (onze) armas de fogo em seu poder. Mais do que isso: são 11 armas de fogo ilegalmente registradas já que estão em nome de pessoa que não existe (ROBSON ALVES RODRIGUES). Igualmente, constate-se que tanto o filho como a companheira, em seus testemunhos quando da prisão do Sr. RONILDO, declararam sob o compromisso de dizer a verdade que ele era sim o Sr. ROBSON. Ora, se mentiram às autoridades policiais para encobrir o crime de seu pai/companheiro, é justo, crível e razoável que os mesmos ajudem a eliminar provas, como as armas na residência deles e outros ocumentos que comprovem origem/destino desse arsenal. Não se olvide que o representado possui mandado de prisão em aberto por homicídio qualificado, o que vem a corroborar a periculosidade do agente ao ter posse/porte sobre todo esse armamento. [...] Expedido o mandado, com a finalidade de "apreender armas de fogo e demais objetos e documentos vinculados ao crime de falsidade ideológica/uso de documento falso, que guardem relação com os fatos investigados", deu-se que no momento do seu cumprimento na residência do investigado a autoridade policial levantou a suspeita da ocultação de provas por parte de Ronildo Júnior Ferreira Rodrigues, ora requerente e filho do investigado, por não se encontrar no imóvel onde realizada a busca, considerado o fato de ter sido constatado que sua mãe, juntamente com ele, teriam realizado a queima de documentos na churrasqueira da casa. Empreendida investigação no mesmo momento, constatou-se que ele teria saído da casa na madrugada anterior, no veículo Mercedes C180 que ora se requer a restituição, e se dirigido a residência da sua namorada, onde foi preso em flagrante, na posse de duas malas no interior do veículo que continham quase quinhentos mil reais em espécie, diversas jóias, dois notebooks e vários documentos em nome do pai investigado e no nome falso que este usava quando foi preso. A narrativa dos fatos acima tem sua razão na necessidade de se demonstrar que a busca e a apreensão realizada no veículo do réu estava inserida em um contexto de cumprimento de mandado que ainda se desenrolava e que tinha por finalidade de impedir a supressão de prova da investigação que se relacionava a falsidade ideológica e posse irregular de arma de fogo cometidos pelo seu pai. Como essa supressão, em parte, tinha-se suspeita de já ter ocorrido, com a queima de documentos na churrasqueira da residência do investigado na noite anterior, como revelou a sua mãe, natural que o requerente fosse também abordado para a realização da busca, tanto mais porque residente no mesmo imóvel. Esse quadro fático, com a devida vênia, não configura ilegalidade no cumprimento do mandado, por se tratar de abordagem vinculada aos fatos investigados e à suposta existência de posse armas irregulares (art. 240, § 2º, do CPP), e nesse sentido invoco a jurisprudência trazida pela PRR, no sentido de que: [...] 1. Apreensões de documentos realizadas em automóvel, por constituir típica busca pessoal, prescinde de autorização judicial, quando presente fundada suspeita de que nele estão ocultados elementos de prova ou qualquer elemento de convicção à elucidação dos fatos investigados, a teor do § 2º do art. 240 do Código de Processo Penal. 2. No dia em que realizadas as diligências de busca domiciliar na residência do recorrente eram obtidas informações, via interceptação telefônica (não contestadas), de que provas relevantes à elucidação dos fatos eram ocultadas no interior de seu veículo e que poderiam, conforme ele próprio afirmou, culminar na sua prisão. Diante dessa fundada suspeita, procedeu-se a busca pessoal no veículo do recorrente, estacionado, no exato momento da apreensão dos documentos, em logradouro público. Conforme atestado pelas instâncias ordinárias, o recorrente estava presente na ocasião da vistoria do veículo. [...] (STF, RO EM HC 117.767/DF, 2ª TURMA, RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI, DJE nº 169, divulgado em 01/08/2017) [...] Portanto, afasto a nulidade da apreensão. No que toca efetivamente ao pedido de restituição do bem, penso que os elementos trazidos pelo recorrente, embora demonstrem que o veículo está registrado em seu nome, não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca ter origem lícita, considerando que não demonstrou capacidade financeira para a sua aquisição. A própria declaração de IRPF que junta não revela ganhos declarados que autorizem concluir pela existência dessa capacidade – sequer foi juntado demonstrativo de ganho como médico militar, que afirma ser, contemporâneo à compra –, podendo a sua aquisição decorrer de atividade ilícita relacionada ao contexto que adornou a prisão de seu pai e a apreensão de expressivo valor em moeda em espécie na sua posse. É dizer, os fatos precisão ficar melhor esclarecidos, não se podendo por isso se desvincular, por ora, o bem do processo criminal de fundo neste momento processual. Contudo, não se justifica a sua manutenção em depósito da autoridade policial, diante da efetiva possibilidade de deterioração, porque sujeito às intempéries, com aptidão de tornar o bem inútil ao processo, o que não aproveitaria a nenhum dos atores processuais. Nessa linha de compreensão é a jurisprudência da Segunda Seção do Tribunal, conforme aresto abaixo: [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 3. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional que, em que pese a possibilidade de perdimento do veículo em favor da União no caso de uma eventual condenação da apelante, o acondicionamento em depósito da Polícia Federal, sujeito às intempéries, ou o seu uso pela Polícia Federal em serviço, por tempo indeterminado, constituem fatores que provocarão mais rápida depreciação do bem (ACR 1002821-83.2019.4.01.3700, rel. des. Ney Bello, Terceira Turma, PJe 18/12/2020).[...] (MS 1007824-85.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 12/02/2025 PAG.) Tal o contexto, dou parcial provimento ao recurso, para, sem desvincular o bem do processo de fundo, autorizar a sua restituição ao recorrente (veículo automotor marca Mercedes-Benz, modelo C180, cor branca, placa RGQ9F89), mediante termo de fiel depositário. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417)1060330-03.2022.4.01.3300 APELANTE: RONILDO JUNIOR FERREIRA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: ALBERTO CARVALHO SILVA - BA26774-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO COM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO PARCIAL. AUTORIZAÇÃO DE GUARDA COMO FIEL DEPOSITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de restituição de veículo automotor apreendido no curso de medida cautelar de busca e apreensão no processo n.º 1005268-66.2022.4.01.3303, instaurado para apuração de crimes atribuídos a pai do recorrente. 2. O recorrente afirma que não figurava como investigado à época da expedição do mandado e que o veículo lhe pertence de forma lícita, tendo sido a apreensão indevida, porque sem autorização judicial específica. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a apreensão do veículo pertencente ao recorrente, realizada durante diligência policial autorizada judicialmente para fins de busca e apreensão em imóvel de seu genitor; e (ii) saber se é possível deferir a restituição do bem ao recorrente na condição de fiel depositário, sem a sua desvinculação do processo de origem. 4. A busca e apreensão feita no veículo decorreu de fundada suspeita de que nele estava ocultado documentos relacionados aos crimes investigados e armas que seriam de seu pai, em um contexto de diligência ainda em curso, não havendo que se falar em nulidade justificando-se à luz do art. 240, § 2º, do CPP. 5. A condição de proprietário formal do bem não é suficiente, neste momento, para comprovar sua origem lícita, ante a ausência de demonstração de capacidade financeira compatível e da vinculação do bem com circunstâncias relevantes da investigação. 6. Entretanto, a permanência do bem em depósito policial, sujeito à deterioração, revela-se desproporcional, sendo possível autorizar a restituição provisória ao recorrente na condição de fiel depositário, sem desvinculação do processo de origem. Na linha da jurisprudência da Segunda Seção do Tribunal. 7. Recurso parcialmente provido para autorizar a restituição do veículo ao recorrente, na condição de fiel depositário, mantendo-se o vínculo do bem ao processo originário. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 1032310-37.2024.4.01.0000

ID: 276627742

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1032310-37.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENIVAL GOMES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032310-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: GENIVAL GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032310-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: GENIVAL GOMES DE FIGUEIREDO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032310-37.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interpostos pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região em face da decisão monocrática de ID 427866120, que deferiu, parcialmente, o pedido protocolado por Genival Gomes de Figueiredo nos autos do presente incidente de restituição de coisas apreendidas (associado à Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000 e ao IP 1004846-38.2024.4.01.0000), e determinou a restituição dos veículos Ford Ranger XLT, Placa SSK1I13, Renavam 01394111603, 2024/2024, e Ford Ranger Limited V6, Placa SSI0H69, Renavam 0138353604, 2024/2024, ao requerente, mediante subscrição do termo de fiel depositário. Em suas razões de recurso (ID 428123528), a PRR da 1ª Região requer a reforma da decisão a fim de restabelecer a apreensão dos veículos. Sustenta que o direito de propriedade não é absoluto e que o decisum ofende o art. 91, II, do Código Penal, como também o art. 1º da Lei 9.613/98 e os arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, na medida em que não ocorreu a demonstração cabal de propriedade dos bens, que estão gravados com cláusula de alienação fiduciária. Ademais, alega que os automóveis ainda interessam à investigação que se encontra em andamento, máxime porque compreende que não foi comprovada a origem lícita dos automóveis que, segundo entende, constituem produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de fraudes licitatórias praticadas por organização criminosa em prejuízo do interesse público do Município de Cidade Ocidental/GO. Ao concluir, considera “os fundados indícios de que os veículos em questão foram adquiridos com recursos decorrentes de práticas ilícitas contra a Administração Pública, dentre os quais, lavagem de dinheiro, sua devolução ao investigado, ainda que sob a condição de fiel depositário, é absolutamente inadmissível...” O Requerente apresentou contrarrazões (ID 429553832), nas quais requer a manutenção da decisão agravada e defende os direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência, mediante arguição de que o processo se encontra na fase inicial, sem que exista indiciamento ou denúncia com imputação de crime aos investigados, tampouco evidências probatórias de ilicitude na aquisição dos veículos, que já foram periciados na ocasião da subscrição do Termo de Fiel Depositário e restituição decorrente do cumprimento da decisão agravada, razão pela qual entende que não mais interessam ao processo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032310-37.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Antes de examinar as razões recursais, faço o registro de que a decisão de ID 434208963 desconstituiu decisum anterior e restabeleceu a competência deste TRF da 1ª Região para permanecer no processamento deste feito, tendo em vista o julgamento do HC 232.627/DF, no Supremo Tribunal Federal, e dos agravos interpostos nos autos do IP 1004846-38.2024.4.01.0000 (associado a este processo), que manteve a competência desta Corte de Justiça para prosseguir na sindicabilidade da investigação, bem como das cautelares, impugnações e demais expedientes a ele vinculado, sem prejuízo de incidência da faculdade do art. 80 do Código de Processo Penal em relação aos coinvestigados ou coautores. Superada essa questão primeira, verifico que a pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que determinou a restituição dos veículos apreendidos, mediante subscrição do termo de fiel depositário. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios A decisão monocrática contra a qual se volta o presente agravo determinou a restituição dos veículos mediante os seguintes fundamentos (ID 427866120): A pretensão incidental é pela restituição de veículos apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido nos autos da Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, adotada para instruir o IP 1004846-38.2024.4.01.0000, que apura fatos ligados ao Requerente que dizem respeito a possíveis crimes licitatórios e outros correlatos, que estariam sendo praticados por organização criminosa atuante na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO. Em relação a essa matéria, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a restituição de bens apreendidos no curso do inquérito ou da ação penal requer a demonstração cumulativa (i) do desinteresse processual na manutenção da coisa apreendida (art. 118, CPP); (ii) da comprovação inequívoca da propriedade (art. 120, CPP); e (iii) da origem lícita do bem que não esteja submetido à pena de perdimento prevista no art. 91, II, do Código Penal. No caso concreto, o requerente juntou documentos que comprovam a propriedade dos veículos Ford Ranger 2024/2024, Placa SSK1I13, e Ford Ranger 2024/2024, Placa SSI0H69, que se encontram registrados em seu nome, com gravame de alienação fiduciária (IDs ID425220137 e 425220141). Além disso, o requerente juntou documentos pessoais e outros vinculados à Empresa Solutel Tecnologia e Construções Ltda, com o fim de justificar os procedimentos realizados para financiamento e aquisição dos veículos apreendidos, tais como extrato de transferência bancária, documento auxiliar da nota fiscal, fatura de cartão de crédito e cópia de Cédula de Crédito Bancário (CCB – Pessoa Física). Do exame dos autos, constata-se que há documentos comprovando a propriedade dos veículos vindicados, ainda que não existam elementos suficientes para aferir a licitude dos recursos utilizados pelo Requerente e pela Empresa Solutel Ltda para fazer frente ao custo dos automóveis e cumprimento das obrigações financeiras assumidas para o adimplemento dos financiamentos. No entanto, este TRF da 1ª Região vem construindo jurisprudência que visa garantir o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXIII, CF), sem menoscabar a importância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, satisfazer as despesas processuais e os demais efeitos extrapenais decorrentes de eventual decisão condenatória. Assim, “tem admitido a restituição de coisa apreendida ao proprietário, como fiel depositário, se comprovada a propriedade do bem, em que pese a suspeita quanto à origem dos recursos empregados na compra (ACR 0001540-40.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 de 16/11/2017).” (MS 1030592-78.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/03/2021). Mais que isso, “A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros).” (MS 1045201-95.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022. No mesmo sentido: MS 1027227-40.2024.4.01.0000, julgado na sessão presencial da 2ª Seção, realizada em 06/11/2024). Nesse contexto, a despeito dos substanciais elementos probatórios reunidos no IP 1004846-38.2024.4.01.0000 e na Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000 é preciso considerar o momento inicial das investigações e privilegiar o juízo de ponderação a fim de que a ordem judicial possa prevenir excessos e garantir o direito de propriedade, sem comprometer, ou comprometendo minimamente, o patrimônio apreendido para o saneamento de eventuais despesas, custas e danos decorrentes das ilicitudes processadas, mediante constituição do Requerente/Investigado como fiel depositário que, por conseguinte, ficará responsável pela preservação dos bens e impedido de aliená-los sem autorização judicial. Pois bem. Sem ignorar as hipóteses de aplicação do entendimento jurisprudencial de que a devolução de bens constritos requer a demonstração cumulativa de propriedade do bem (art. 120, CPP), desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da coisa apreendida (art. 118, CPP) e não classificação dos bens nas hipóteses do art. 91, II, do Código Penal, em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Nesse sentido, entre outros: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DA POSSE AO PROPRIETÁRIO, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos do Processo 1070296-53.2023.4.01.3300, indeferiu o pedido da impetrante, de restituição de veículo Land Rover Discovery Sport SE. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 3. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional que, em que pese a possibilidade de perdimento do veículo em favor da União no caso de uma eventual condenação da apelante, o acondicionamento em depósito da Polícia Federal, sujeito às intempéries, ou o seu uso pela Polícia Federal em serviço, por tempo indeterminado, constituem fatores que provocarão mais rápida depreciação do bem (ACR 1002821-83.2019.4.01.3700, rel. des. Ney Bello, Terceira Turma, PJe 18/12/2020). 4. No caso em análise, conquanto não se visualize teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impetrada, afigura-se relevante a argumentação do impetrante o sentido de que a manutenção do bem em pátio sem as cautelas devidas para sua manutenção pode implicar prejuízo, inclusive, da própria futura reparação do crime investigado. 5. Tendo em vista que o impetrante trouxe documentação hábil à demonstração da propriedade do veículo em causa, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar para autorizar, tão somente, a restituição da posse do veículo ao impetrante, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência. 6. Liminar confirmada. Segurança parcialmente concedida. (Negritei). (MS 1007824-85.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, Pje 12/05/2025). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (CAMINHÃO). CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. PROVA DA PROPRIEDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Mandando de segurança por ato omissivo, decorrente do não exame de pedido de restituição de bem apreendido em inquérito que, após declínio de competência entre juízes federais, encontra-se suspenso em razão de conflito de competência suscitado por juízo federal em face de juízo de direito da Comarca de Ji-Paraná, ainda não decidido pelo STJ, após decorridos mais de dois anos da apreensão. 2. Não deve prevalecer a apreensão do bem vistos os fatos em face do aspecto utilitário que deve nortear a ação penal de fundo, pois, ainda que se reconheça a possibilidade de decreto da pena de perdimento, não se justifica a manutenção dos bens em situação de conservação tão precária, em pátio aberto da PRF, pela deterioração inconteste que a situação impõe. Circunstância que atribui periculum in mora na espera natural do curso processual, com perigo de irreversibilidade, considerando que o inquérito encontra-se suspenso há mais de dois anos. 3. A submissão de investigados a medidas cautelares gravosas, deferidas a partir de elementos indiciários, não podem perdurar no aguardo da formação de culpa que não se revela por meio de denúncia, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, que não tem espaço processual no procedimento investigatório. 4. Ademais, "a jurisprudência desta Segunda Seção tem admitido a restituição da posse de veículos apreendidos, em prestígio ao direito de propriedade, mediante assinatura de termo de fiel depositário, mesmo nas situações em que constatada a legalidade da medida assecuratória (MS 1025858-50.2020.4.01.0000, 2ª Seção)" (MS 1040011-54.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 13/03/2023). 5. Comprovada a propriedade pelo impetrante e a desnecessidade da apreensão é de se conceder em parte a ordem, para autorizar a restituição do veículo, mediante termo de compromisso de fiel depositário. (Negritei). (MS 1011778-42.2024.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 2ª Seção, Pje 19/09/2024). Nesse quadro, não há retoque a ser feito na decisão que determinou a restituição dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, mediante subscrição do termo de fiel depositário, uma vez que os fatos delitivos supostamente praticados pelo requerente ainda estão sob investigação, sem que exista indiciamento ou denúncia oferecida. Ademais, o requerente juntou documentos nos quais constam os procedimentos de financiamento dos veículos e inscrição do seu nome nos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), de modo que a existência do gravame de alienação fidunciária não impede a restituição conferida mediante compromisso de fiel depositário, considerando o pequeno valor que resta para o adimplemento da obrigação financiada (ID 425220140, fl. 19), bem como a vinculação do requerente à posse direta do bem, cuja alienação ou garantia indevida o sujeitará às penas pelo possível crime de estelionato, conforme manda o art. 66-B, § 2º, da Lei 4.728/65. Ressalte-se que, a esse respeito, o Supremo Tribunal Federal acentuou que “a anotação da indisponibilidade dos bens restituídos no órgão de trânsito já torna extremamente improvável que o investigado deles se desfaça antes do advento do trânsito em julgado de possível sentença condenatória que determine seu perdimento (art. 91, II, b, do Código Penal).” (Pet 5740 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 12-05-2016). Contribuindo com esse entendimento, mutatis mutandis, os seguintes arestos extraídos da jurisprudência deste Tribunal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SEQUESTRO DE BENS. RESTITUIÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança impetrado contra atos praticados pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que, nos autos de medida cautelar criminal, determinou o sequestro de veículo de titularidade do impetrante e, sucessivamente, indeferiu o pedido de sua restituição. 2. A restituição de bens apreendidos no curso de inquérito policial ou ação penal está condicionada ao preenchimento simultâneo de três requisitos: comprovação cabal da propriedade (art. 120, caput, do Código de Processo Penal); desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal); e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal. 3. No caso em análise, o veículo objeto de discussão no writ (Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020), não pertence ao impetrante (devedor fiduciante), mas sim ao Banco Mercedes-Benz S/A - fato, todavia, que não impede a restituição precária da posse, mediante assinatura de termo de fiel depositário, seja porque comprovada a posse direta do bem em cometo, seja porque relevante a argumentação no sentido de que o acondicionamento do bem em depósito, sem a devida manutenção, por tempo indeterminado, poderá resultar, na prática, na sua deterioração, em prejuízo, inclusive, da própria eventual futura reparação do dano ambiental investigado (precedentes). 4. Sobre o tema, já admitiu esta Corte a possibilidade de entrega do bem ao possuidor legal, como fiel depositário, quando, não sendo caso de confisco, se demonstre a posse direta do veículo decorrente de compra e venda com alienação fiduciária e o desinteresse na apreensão da coisa para o processo. 5. A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, no caso, o possuidor legal (devedor fiduciante), até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 6. Tendo em vista que o impetrante logrou comprovar a posse direta e legítima do veículo Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar, de modo a autorizar, tão somente, a restituição da posse do bem em causa, mantida, todavia, a restrição imposta à respectiva transferência. 7. Ordem de segurança parcialmente concedida, com a confirmação do que decidido em sede liminar, para, conferindo efeito suspensivo ao recurso de apelação já interposto, determinar a restituição da posse, ao impetrante, do veículo Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência, até que decidida a apelação ou que nova decisão seja tomada pelo relator da causa no âmbito desse recurso (apelação). (Negritei). (MS 1000431-80.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Gudes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022 . No mesmo sentido: AP 1002323-71.2021.4.01.3908, Relator Juiz Federal convocado Bruno Cesar Bandeira Apolinário, 3ª Turma, Pje 12/07/2022) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região no ID 428123528. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1032310-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: GENIVAL GOMES DE FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros E M E N T A PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MEDIANTE SUBSCRIÇÃO DO TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que determinou a restituição dos veículos apreendidos, mediante subscrição do termo de fiel depositário. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. 2. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Precedentes. 3. Não há retoque a ser feito na decisão que determinou a restituição dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, mediante subscrição do termo de fiel depositário, uma vez que os fatos delitivos supostamente praticados pelo requerente ainda estão sob investigação, sem que exista indiciamento ou denúncia oferecida. Ademais, o requerente juntou documentos nos quais constam os procedimentos de financiamento dos veículos e inscrição do seu nome nos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), de modo que a existência do gravame de alienação fidunciária não impede a restituição conferida mediante compromisso de fiel depositário, considerando o pequeno valor que resta para o adimplemento da obrigação financiada, bem como a vinculação do requerente à posse direta do bem, cuja alienação ou garantia indevida o sujeitará às penas pelo possível crime de estelionato, conforme manda o art. 66-B, § 2º, da Lei 4.728/65. Precedente. 4. Agravo interno conhecido, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Processo nº 1032309-52.2024.4.01.0000

ID: 276628457

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1032309-52.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOUSA NUNES VILLAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032309-52.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: RODRIGO SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032309-52.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: RODRIGO SOUSA NUNES VILLAR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032309-52.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interpostos pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região em face da decisão monocrática de ID 427865187, que deferiu, parcialmente, o pedido protocolado por Rodrigo Sousa Nunes Villar nos autos do presente incidente de restituição de coisas apreendidas (associado à Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000 e ao IP 1004846-38.2024.4.01.0000), e determinou a restituição do veículo Land Rover Discovery SPT D 180, Placa PBY6F96, Renavam 01219375532, Ano/Modelo 2019/2020 (Item 2024.18995, do Termo de Apreensão 3642173/2024), ao requerente, mediante subscrição do termo de fiel depositário. Em suas rasões de recurso (ID 428123529), a PRR da 1ª Região requer a reforma da decisão a fim de restabelecer a apreensão do veículo. Sustenta que o direito de propriedade não é absoluto e que o decisum ofende o art. 91, II, do Código Penal, como também o art. 1º da Lei 9.613/98 e os arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal. Alega que o automóvel ainda interessa à investigação que se encontra em andamento, máxime porque compreende que não restou demonstrada a licitude dos recursos e procedimentos empregados na aquisição do bem apreendido que, segundo entende, constitui produto dos crimes de lavagem de dinheiro e de fraudes licitatórias praticadas por organização criminosa em prejuízo do interesse público do Município de Cidade Ocidental/GO. Ao concluir, considera “os fundados indícios de que os veículos em questão foram adquiridos com recursos decorrentes de práticas ilícitas contra a Administração Pública, dentre os quais, lavagem de dinheiro, sua devolução ao investigado, ainda que sob a condição de fiel depositário, é absolutamente inadmissível...” O Requerente apresentou contrarrazões (ID 430548318), nas quais requer a manutenção da decisão agravada e defende os direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência, mediante arguição de que o processo se encontra na fase inicial, sem que exista indiciamento ou denúncia com imputação de crime aos investigados, tampouco evidências probatórias de ilicitude na aquisição do veículo, que já foi periciado na ocasião da subscrição do Termo de Fiel Depositário e restituição decorrente do cumprimento da decisão agravada, razão pela qual entende que não mais interessa ao processo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032309-52.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Antes de examinar as razões recursais, faço o registro de que permanece a competência deste TRF da 1ª Região para o processamento deste feito, tendo em vista o julgamento do HC 232.627/DF, no Supremo Tribunal Federal, e dos agravos interpostos nos autos do IP 1004846-38.2024.4.01.0000 (associado a este processo), que manteve a competência desta Corte de Justiça para prosseguir na sindicabilidade da investigação, bem como das cautelares, impugnações e demais expedientes a ele vinculado, sem prejuízo de incidência da faculdade do art. 80 do Código de Processo Penal em relação aos coinvestigados ou coautores. Superada essa questão primeira, verifico que a pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que determinou a restituição do veículo apreendido, mediante subscrição do termo de fiel depositário. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. A decisão monocrática contra a qual se volta o presente agravo determinou a restituição do veículo mediante os seguintes fundamentos (ID 427865187): A pretensão incidental é pela restituição de veículo apreendido no cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido nos autos da Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, adotada para instruir o IP 1004846-38.2024.4.01.0000, que apura fatos ligados ao Requerente que dizem respeito a possíveis crimes licitatórios e outros correlatos, que estariam sendo praticados por organização criminosa atuante na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO. Em relação a essa matéria, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a restituição de bens apreendidos no curso do inquérito ou da ação penal requer a demonstração cumulativa (i) do desinteresse processual na manutenção da coisa apreendida (art. 118, CPP); (ii) da comprovação inequívoca da propriedade (art. 120, CPP); e (iii) da origem lícita do bem que não esteja submetido à pena de perdimento prevista no art. 91, II, do Código Penal. No caso concreto, o Requerente juntou documento que comprova a propriedade do veículo LR/DISC SPT D180 S, Placa PBY6F96, 2019/2020 que se encontra registrado em seu nome (ID ID 425220047). Além disso, o requerente juntou cópia de sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, que homologa esboço de partilha de bens no qual o Requerente seria beneficiado com bem imóvel herdado, o qual sustenta ter transacionado e adquirido o veículo com parte desses recursos. Do exame dos autos, constata-se que há documento comprovando a propriedade do veículo vindicado, ainda que não existam elementos suficientes para aferir a licitude dos recursos utilizados pelo Requerente para fazer frente à integralidade do custo do automóvel. No entanto, este TRF da 1ª Região vem construindo jurisprudência que visa garantir o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXIII, CF), sem menoscabar a importância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, satisfazer as despesas processuais e os demais efeitos extrapenais decorrentes de eventual decisão condenatória. Assim, “tem admitido a restituição de coisa apreendida ao proprietário, como fiel depositário, se comprovada a propriedade do bem, em que pese a suspeita quanto à origem dos recursos empregados na compra (ACR 0001540-40.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 de 16/11/2017).” (MS 1030592-78.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/03/2021). Mais que isso, “A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros).” (MS 1045201-95.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022. No mesmo sentido: MS 1027227-40.2024.4.01.0000, julgado na sessão presencial da 2ª Seção, realizada em 06/11/2024). Nesse contexto, a despeito dos substanciais elementos probatórios reunidos no IP 1004846-38.2024.4.01.0000 e na Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000 é preciso considerar o momento inicial das investigações e privilegiar o juízo de ponderação a fim de que a ordem judicial possa prevenir excessos e garantir o direito de propriedade, sem comprometer, ou comprometendo minimamente, o patrimônio apreendido para o saneamento de eventuais despesas, custas e danos decorrentes das ilicitudes processadas, mediante constituição do Requerente/Investigado como fiel depositário que, por conseguinte, ficará responsável pela preservação dos bem e impedido de aliená-lo sem autorização judicial. Pois bem. Sem ignorar as hipóteses de aplicação do entendimento jurisprudencial de que a devolução de bens constritos requer a demonstração cumulativa de propriedade do bem (art. 120, CPP), desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da coisa apreendida (art. 118, CPP) e não classificação dos bens nas hipóteses do art. 91, II, do Código Penal, em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Nesse sentido, entre outros: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DA POSSE AO PROPRIETÁRIO, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos do Processo 1070296-53.2023.4.01.3300, indeferiu o pedido da impetrante, de restituição de veículo Land Rover Discovery Sport SE. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 3. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional que, em que pese a possibilidade de perdimento do veículo em favor da União no caso de uma eventual condenação da apelante, o acondicionamento em depósito da Polícia Federal, sujeito às intempéries, ou o seu uso pela Polícia Federal em serviço, por tempo indeterminado, constituem fatores que provocarão mais rápida depreciação do bem (ACR 1002821-83.2019.4.01.3700, rel. des. Ney Bello, Terceira Turma, PJe 18/12/2020). 4. No caso em análise, conquanto não se visualize teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impetrada, afigura-se relevante a argumentação do impetrante o sentido de que a manutenção do bem em pátio sem as cautelas devidas para sua manutenção pode implicar prejuízo, inclusive, da própria futura reparação do crime investigado. 5. Tendo em vista que o impetrante trouxe documentação hábil à demonstração da propriedade do veículo em causa, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar para autorizar, tão somente, a restituição da posse do veículo ao impetrante, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência. 6. Liminar confirmada. Segurança parcialmente concedida. (Negritei). (MS 1007824-85.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, Pje 12/05/2025). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (CAMINHÃO). CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. PROVA DA PROPRIEDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Mandando de segurança por ato omissivo, decorrente do não exame de pedido de restituição de bem apreendido em inquérito que, após declínio de competência entre juízes federais, encontra-se suspenso em razão de conflito de competência suscitado por juízo federal em face de juízo de direito da Comarca de Ji-Paraná, ainda não decidido pelo STJ, após decorridos mais de dois anos da apreensão. 2. Não deve prevalecer a apreensão do bem vistos os fatos em face do aspecto utilitário que deve nortear a ação penal de fundo, pois, ainda que se reconheça a possibilidade de decreto da pena de perdimento, não se justifica a manutenção dos bens em situação de conservação tão precária, em pátio aberto da PRF, pela deterioração inconteste que a situação impõe. Circunstância que atribui periculum in mora na espera natural do curso processual, com perigo de irreversibilidade, considerando que o inquérito encontra-se suspenso há mais de dois anos. 3. A submissão de investigados a medidas cautelares gravosas, deferidas a partir de elementos indiciários, não podem perdurar no aguardo da formação de culpa que não se revela por meio de denúncia, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, que não tem espaço processual no procedimento investigatório. 4. Ademais, "a jurisprudência desta Segunda Seção tem admitido a restituição da posse de veículos apreendidos, em prestígio ao direito de propriedade, mediante assinatura de termo de fiel depositário, mesmo nas situações em que constatada a legalidade da medida assecuratória (MS 1025858-50.2020.4.01.0000, 2ª Seção)" (MS 1040011-54.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 13/03/2023). 5. Comprovada a propriedade pelo impetrante e a desnecessidade da apreensão é de se conceder em parte a ordem, para autorizar a restituição do veículo, mediante termo de compromisso de fiel depositário. (Negritei). (MS 1011778-42.2024.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 2ª Seção, Pje 19/09/2024). Nesse quadro, não há retoque a ser feito na decisão que determinou a restituição do veículo apreendido no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, mediante subscrição do termo de fiel depositário, uma vez que os fatos delitivos supostamente praticados pelo requerente ainda estão sob investigação, sem que exista indiciamento ou denúncia oferecida. Ademais, o requerente juntou documentos nos quais constam declaração de rendas e contrato de negociação de imóveis, a princípio, compatível com a aquisição do automóvel e inscrição do seu nome no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Ressalte-se que, a esse respeito, o Supremo Tribunal Federal acentuou que “a anotação da indisponibilidade dos bens restituídos no órgão de trânsito já torna extremamente improvável que o investigado deles se desfaça antes do advento do trânsito em julgado de possível sentença condenatória que determine seu perdimento (art. 91, II, b, do Código Penal).” (Pet 5740 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 12-05-2016). Contribuindo com esse entendimento, mutatis mutandis, os seguintes arestos extraídos da jurisprudência deste Tribunal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SEQUESTRO DE BENS. RESTITUIÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança impetrado contra atos praticados pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que, nos autos de medida cautelar criminal, determinou o sequestro de veículo de titularidade do impetrante e, sucessivamente, indeferiu o pedido de sua restituição. 2. A restituição de bens apreendidos no curso de inquérito policial ou ação penal está condicionada ao preenchimento simultâneo de três requisitos: comprovação cabal da propriedade (art. 120, caput, do Código de Processo Penal); desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal); e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal. 3. No caso em análise, o veículo objeto de discussão no writ (Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020), não pertence ao impetrante (devedor fiduciante), mas sim ao Banco Mercedes-Benz S/A - fato, todavia, que não impede a restituição precária da posse, mediante assinatura de termo de fiel depositário, seja porque comprovada a posse direta do bem em cometo, seja porque relevante a argumentação no sentido de que o acondicionamento do bem em depósito, sem a devida manutenção, por tempo indeterminado, poderá resultar, na prática, na sua deterioração, em prejuízo, inclusive, da própria eventual futura reparação do dano ambiental investigado (precedentes). 4. Sobre o tema, já admitiu esta Corte a possibilidade de entrega do bem ao possuidor legal, como fiel depositário, quando, não sendo caso de confisco, se demonstre a posse direta do veículo decorrente de compra e venda com alienação fiduciária e o desinteresse na apreensão da coisa para o processo. 5. A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, no caso, o possuidor legal (devedor fiduciante), até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 6. Tendo em vista que o impetrante logrou comprovar a posse direta e legítima do veículo Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar, de modo a autorizar, tão somente, a restituição da posse do bem em causa, mantida, todavia, a restrição imposta à respectiva transferência. 7. Ordem de segurança parcialmente concedida, com a confirmação do que decidido em sede liminar, para, conferindo efeito suspensivo ao recurso de apelação já interposto, determinar a restituição da posse, ao impetrante, do veículo Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência, até que decidida a apelação ou que nova decisão seja tomada pelo relator da causa no âmbito desse recurso (apelação). (Negritei). (MS 1000431-80.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Gudes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022 . No mesmo sentido: AP 1002323-71.2021.4.01.3908, Relator Juiz Federal convocado Bruno Cesar Bandeira Apolinário, 3ª Turma, Pje 12/07/2022) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região no ID 428123529. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1032309-52.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: RODRIGO SOUSA NUNES VILLAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros E M E N T A PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MEDIANTE SUBSCRIÇÃO DO TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que determinou a restituição do veículo apreendido, mediante subscrição do termo de fiel depositário. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. 2. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Precedentes. 3. Não há retoque a ser feito na decisão que determinou a restituição do veículo apreendido no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, mediante subscrição do termo de fiel depositário, uma vez que os fatos delitivos supostamente praticados pelo requerente ainda estão sob investigação, sem que exista indiciamento ou denúncia oferecida. Ademais, o requerente juntou documentos nos quais constam declaração de rendas e contrato de negociação de imóveis, a princípio, compatível com a aquisição do automóvel e inscrição do seu nome no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). 4. Agravo interno conhecido, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Processo nº 1032557-18.2024.4.01.0000

ID: 276632366

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1032557-18.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL PAIXAO RIBAS

Acórdão

Advogados:

SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA

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ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LOPES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Fe… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:GABRIEL PAIXAO RIBAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A, GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF24801-A, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A, ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A e SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA - DF60821-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032557-18.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interpostos pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região em face da decisão monocrática de ID 427864350, no ponto que indeferiu a representação policial que pretendia a utilização provisória de veículos apreendidos e a alienação de outros automóveis, também apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão conferido na Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, vinculada ao IP 1004846-38.2024.4.01.0000. O inquérito foi instaurado para apurar supostos crimes praticados por organização criminosa na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional e lavagem de dinheiro, entre outros suscetíveis de identificação no curso da investigação, envolvendo o então prefeito municipal e seu filho, além de agentes públicos vinculados à administração do município e pessoas físicas e jurídicas em possíveis desvios de recursos públicos, inclusive federais, mediante fraudes em licitação e formalização de contratos administrativos direcionados aos interesses do grupo criminoso. Em suas rasões de recurso (ID 428205335), a PRR da 1ª Região requer a reforma da decisão a fim de que seja autorizado o uso provisório e a alienação antecipada de veículos apreendidos e indicados na representação policial. Sustenta que as investigações até então realizadas indicam que os veículos apreendidos na posse dos investigados são produtos dos crimes praticados em prejuízo do Município de Cidade Ocidental/GO. Compreende que o contraditório constitucional foi exercido pelos investigados que aviaram pedidos de restituição dos bens e que o direito de propriedade tutelado na decisão agravada não é absoluto e não pode ser “invocado para a proteção de bens cuja aquisição esteja vinculada à prática de condutas criminosas”. Acrescenta que a representação cumpre as exigências do art. 4º da Lei 9.613/98, como também dos arts. 133-A e 144-A do Código de Processo Penal, que disciplinam o uso provisório e a alienação antecipada dos veículos pela Polícia Federal a fim de cumprir sua finalidade institucional, preservar o valor do patrimônio e atender aos interesses públicos, ainda que a investigação não tenha sido concluída. Em contrarrazões, Anderson Luciano de Carvalho (ID 428696191) e Rafael de Lima Silva (ID 428696403), em peças processuais semelhantes, requereram o não provimento do agravo, sobretudo por conta da alegada licitude na aquisição dos seus veículos que foram apreendidos no cumprimento da medida cautelar. Jessica Nathalia Silva Severino informou que ajuizou pedidos autônomos de restituição, ao tempo em que pugna pelo não provimento do agravo (ID 428757301). Dione Rodrigues de Souza, também informou o protocolo de pedidos autônomos de restituição dos veículos apreendidos, ao tempo em que pugnou pelo não provimento do agravo ministerial (ID 428780881). Genival Gomes de Figueiredo (ID 429104622) e Rodrigo Sousa Nunes Villar (ID 429119233), em peças processuais similares, discorrem que restituição dos seus veículos em processo autônomo incide na perda de objeto da pretensão ministerial e, superada esta tese, requerem o improvimento do agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032557-18.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Antes de examinar as razões recursais, faço o registro de que a decisão de ID 434263267 desconstituiu decisum anterior e restabeleceu a competência deste TRF da 1ª Região para permanecer no processamento deste feito, tendo em vista o julgamento do HC 232.627/DF, no Supremo Tribunal Federal, e dos agravos interpostos nos autos do IP 1004846-38.2024.4.01.0000 (associado a este processo), que manteve a competência desta Corte de Justiça para prosseguir na sindicabilidade da investigação, bem como das cautelares, impugnações e demais expedientes a ele vinculado, sem prejuízo de incidência da faculdade do art. 80 do Código de Processo Penal em relação aos coinvestigados ou coautores. Superada essa primeira questão, verifico que a pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que indeferiu os pedidos de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos apreendidos e nominados na representação da Autoridade Policial. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. Ressalto que as deliberações nas demandas autônomas de restituição de coisas apreendidas não esvazia o objeto do recurso do Ministério Público, que pugna pelo uso provisório e alienação antecipada dos bens, uma vez que interposto no âmbito de cautelar assecuratória sujeita à incidência da cláusula rebus sic stantibus. Ou seja, “Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao equilíbrio que lhes são inerentes, bem como à cláusula rebus sic stantibus, pelo que poderá o Juízo rever sua decisão quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário processual, que ofusquem as razões iniciais que justificaram as medidas constritivas.” (STJ: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.792.372/PR, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe de 11/3/2022). Dito isso, destaco os principais pontos da decisão contra a qual se volta o recurso, que indeferiu a representação policial de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos nominados (ID 427864350): Como se vê do relatório, a representação policial pretende autorização de uso provisório e alienação antecipada de veículos nominados, que foram apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido nos autos da Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, adotada para instruir o IP 1004846-38.2024.4.01.0000, que apura fatos ligados a possíveis crimes licitatórios e outros correlatos que estariam sendo praticados por organização criminosa atuante na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO. No que toca ao uso provisório de bens apreendidos no cumprimento da ordem judicial, a medida é tutelada pelo art. 133-A do Código de Processo Penal, nesses termos: Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. § 1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização. § 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos. § 3º Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável. § 4º Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem. Caso não se viabilize a utilização dos bens apreendidos, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de alienação antecipada dos produtos e proveitos do crime, desde que a medida seja necessária à preservação do valor dos bens sujeitos a deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção, tal como dispõe o art. 144-A do CPP: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. § 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. § 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. Pois bem. A utilização provisória de bens apreendidos (art. 133-A, CPP) compreende importante medida cautelar destinada à satisfação do interesse público e preservação do patrimônio submetido às intempéries e ações corrosivas do tempo, além de proporcionar suprimento material aos órgãos públicos, especialmente às unidades de segurança pública para o cumprimento das atividades de investigação. Não menos relevante é a alienação antecipada de bens apreendidos (art. 144-A, CPP) para evitar a perda do valor econômico do patrimônio suscetível de deterioração, depreciação ou que sejam de difícil manutenção no curso do tempo. Não fora isso, as “Medidas cautelares deferidas durante a investigação têm múltiplas finalidades além de assegurar a aplicação da lei penal, como auxiliar na investigação com a colheita de provas, facilitar eventual reparação de danos, satisfação de despesas processuais, adimplemento de pena pecuniária ou mesmo garantir a perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” (STJ: AgRg na ReCoAp 172/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 23/5/2022). Todavia, a concessão das medidas cautelares (uso provisório e alienação antecipada) requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, que norteiam o Estado Democrático de Direito na tutela de direitos fundamentais e, in casu, inibem excesso de constrição, sobretudo na fase de investigação sem instrução processual suscetível de formar, até o momento, a opinio delicti do Ministério Público. Com efeito, “O princípio da proporcionalidade, essencial à racionalidade do Estado Democrático de Direito e imprescindível à tutela mesma das liberdades fundamentais, proíbe o excesso e veda o arbítrio do Poder, extraindo a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente daquela que veicula, em sua dimensão substantiva ou material, a garantia do “due process of Law.” (STF: HC 99832, Relator Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 30-08-2012). A despeito da importância e da finalidade das normas dos arts. 133-A e 144-A do CPP, não se pode olvidar que o deferimento do uso provisório ou da alienação antecipada dos veículos apreendidos constituem medidas gravosas vinculadas a fatos insuscetíveis de retornar ao status quo ante, sobretudo quando ainda não foi iniciada a instrução processual com o oferecimento da denúncia. Ou seja, ainda não se tem justa causa formalizada para o exercício da ação penal, de modo que, a princípio, é “desarrazoado admitir medida tão drástica sem anterior início do processo, até mesmo para que não se corra o risco de haver a expropriação dos bens durante as investigações, e, depois, o Ministério Público promover o arquivamento do inquérito por ausência de lastro probatório para o oferecimento da denúncia.” (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, Salvador, 2020, Ed. JusPodivm, pág. 1284), Com essas balizas, este Tribunal vem construindo uma jurisprudência que visa garantir o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXIII, CF), sem menoscabar a importância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, satisfazer as despesas processuais e os demais efeitos extrapenais decorrentes de eventual decisão condenatória. Assim, tem admitido a restituição de coisa apreendida ao proprietário, como fiel depositário, se comprovada a propriedade do bem, em que pese a suspeita quanto à origem dos recursos empregados na compra (ACR 0001540-40.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 de 16/11/2017).” (MS 1030592-78.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/03/2021). Mais que isso, “A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros).” (MS 1045201-95.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022. No mesmo sentido: MS 1027227-40.2024.4.01.0000, julgado na sessão presencial da 2ª Seção, realizada em 06/11/2024). Nesse contexto e neste momento inicial das investigações, a despeito dos substanciais elementos probatórios reunidos pela autoridade policial com o fito de apontar possível origem ilícita dos veículos apreendidos, a ausência de instrução processual com efetivo contraditório judicial prejudica a razoável aferição da extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação a fim de que a ordem judicial possa garantir o direito de propriedade sem comprometer, ou comprometendo minimamente, o patrimônio apreendido para o saneamento de eventuais despesas, custas e danos decorrentes das ilicitudes processadas, mediante constituição dos investigados, que comprovarem a propriedade lícita dos veículos, na condição de fiel depositário e, portanto, impedidos de alienar o bem sem autorização judicial. Naturalmente, esta solução deverá ser adotada em relação ao(à) investigado(a) que promoveu o pedido de restituição do bem apreendido, facultando-se à Autoridade Policial e/ou Ministério Público Federal renovar o pedido representado nestes autos em relação aos veículos não reivindicados ou que tiverem seus pedidos de restituição não conhecido ou indeferido. Portanto, os veículos reivindicados nos itens 03 a 06 da primeira tabela e os veículos da segunda tabela constituem objeto de ações autônomas de restituição de coisas apreendidas em curso neste Tribunal, cujos pedidos serão examinados e deliberados nos referidos autos, mediante observância do contraditório constitucional. Em relação aos automóveis inscritos nos itens 01 e 02 da primeira tabela, verifico que não foram identificados processos autônomos com pedidos de restituição, hipótese que, a princípio, admitiria o deferimento do pedido de uso provisório conforme requerido na representação policial. Todavia, a jurisprudência requer instrução, ainda que mínima, para essa espécie de deliberação, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório judicial. Com efeito, “A perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassando pela concessão de oportunidade de manifestação e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do magistrado.” (RMS 64.494/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 30/9/2021). No mesmo sentido, a Segunda Seção deste Tribunal entende que “O princípio constitucional de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) torna indispensável, para a hipótese de disposição antecipada e definitiva dos bens, sob pena de violação a direito líquido e certo, que os atos de constrição se dêem no âmbito do contraditório e da ampla defesa. Não parece adequado que se retenham os bens (11 veículos) e, menos ainda, que deles se disponha de forma definitiva sem o devido controle jurisdicional do devido processo legal.” (MS 1027610-28.2018.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Olindo Menezes, PJe 11/07/2019). Ante o exposto, indefiro a representação policial no que toca ao pedido de uso provisório dos veículos elencados nos itens 03 a 06 da tabela acima retratada, como também indefiro o pedido de alienação antecipada dos veículos nominados na segunda tabela desta decisão. Determino a citação dos investigados Gabriel Paixão Ribas e Jéssica Nathália Silva Severino para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, se manifestem a respeito da representação da Autoridade Policial, ficando, desde já, autorizada a habilitação de suas defesas técnicas que se apresentarem com procuração regular a fim de que tenham acesso aos autos e possam responder à demanda. Pois bem. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Nesse sentido, entre outros: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DA POSSE AO PROPRIETÁRIO, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos do Processo 1070296-53.2023.4.01.3300, indeferiu o pedido da impetrante, de restituição de veículo Land Rover Discovery Sport SE. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 3. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional que, em que pese a possibilidade de perdimento do veículo em favor da União no caso de uma eventual condenação da apelante, o acondicionamento em depósito da Polícia Federal, sujeito às intempéries, ou o seu uso pela Polícia Federal em serviço, por tempo indeterminado, constituem fatores que provocarão mais rápida depreciação do bem (ACR 1002821-83.2019.4.01.3700, rel. des. Ney Bello, Terceira Turma, PJe 18/12/2020). 4. No caso em análise, conquanto não se visualize teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impetrada, afigura-se relevante a argumentação do impetrante o sentido de que a manutenção do bem em pátio sem as cautelas devidas para sua manutenção pode implicar prejuízo, inclusive, da própria futura reparação do crime investigado. 5. Tendo em vista que o impetrante trouxe documentação hábil à demonstração da propriedade do veículo em causa, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar para autorizar, tão somente, a restituição da posse do veículo ao impetrante, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência. 6. Liminar confirmada. Segurança parcialmente concedida. (Negritei). (MS 1007824-85.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, Pje 12/05/2025). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (CAMINHÃO). CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. PROVA DA PROPRIEDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Mandando de segurança por ato omissivo, decorrente do não exame de pedido de restituição de bem apreendido em inquérito que, após declínio de competência entre juízes federais, encontra-se suspenso em razão de conflito de competência suscitado por juízo federal em face de juízo de direito da Comarca de Ji-Paraná, ainda não decidido pelo STJ, após decorridos mais de dois anos da apreensão. 2. Não deve prevalecer a apreensão do bem vistos os fatos em face do aspecto utilitário que deve nortear a ação penal de fundo, pois, ainda que se reconheça a possibilidade de decreto da pena de perdimento, não se justifica a manutenção dos bens em situação de conservação tão precária, em pátio aberto da PRF, pela deterioração inconteste que a situação impõe. Circunstância que atribui periculum in mora na espera natural do curso processual, com perigo de irreversibilidade, considerando que o inquérito encontra-se suspenso há mais de dois anos. 3. A submissão de investigados a medidas cautelares gravosas, deferidas a partir de elementos indiciários, não podem perdurar no aguardo da formação de culpa que não se revela por meio de denúncia, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, que não tem espaço processual no procedimento investigatório. 4. Ademais, "a jurisprudência desta Segunda Seção tem admitido a restituição da posse de veículos apreendidos, em prestígio ao direito de propriedade, mediante assinatura de termo de fiel depositário, mesmo nas situações em que constatada a legalidade da medida assecuratória (MS 1025858-50.2020.4.01.0000, 2ª Seção)" (MS 1040011-54.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 13/03/2023). 5. Comprovada a propriedade pelo impetrante e a desnecessidade da apreensão é de se conceder em parte a ordem, para autorizar a restituição do veículo, mediante termo de compromisso de fiel depositário. (Negritei). (MS 1011778-42.2024.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 2ª Seção, Pje 19/09/2024). Nesse quadro, não merece retoque a decisão que indeferiu o pedido de utilização provisória e de alienação antecipada dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, ao fundamento de que as medidas pretendidas requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de evitar excesso de constrição na fase investigativa em que ainda não há o contraditório constitucional na amplitude tutelada pelo devido processo legal e, tampouco, formação da opinio delicti do Ministério Público. Essas condições impedem a compreensão sobre a extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação necessário à garantia do direito de propriedade, sem prejuízo de ulterior deliberação à luz das circunstâncias factuais e da evolução da investigação. Ante o exposto, rejeito as preliminares de perda de objeto suscitadas nas contrarrazões dos agravados, ao tempo em que nego provimento ao agravo interposto pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região no ID 428205335. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: GABRIEL PAIXAO RIBAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A, GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF24801-A, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A, ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A e SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA - DF60821-A E M E N T A PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU REPRESENTAÇÃO POLICIAL QUE PRETENDIA A UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA E A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS VEÍCULOS NOMINADOS E APREENDIDOS NO CUMPRIMENTO DA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que indeferiu os pedidos de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos apreendidos e nominados na representação da Autoridade Policial. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. 2. As deliberações nas demandas autônomas de restituição de coisas apreendidas não esvazia o objeto do recurso do Ministério Público, que pugna pelo uso provisório e alienação antecipada dos bens, uma vez que interposto no âmbito de cautelar assecuratória sujeita à incidência da cláusula rebus sic stantibus. Ou seja, “Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao equilíbrio que lhes são inerentes, bem como à cláusula rebus sic stantibus, pelo que poderá o Juízo rever sua decisão quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário processual, que ofusquem as razões iniciais que justificaram as medidas constritivas.” (STJ: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.792.372/PR). 3. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Precedentes. 4. Não merece retoque a decisão que indeferiu o pedido de utilização provisória e de alienação antecipada dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, ao fundamento de que as medidas pretendidas requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de evitar excesso de constrição na fase investigativa em que ainda não há o contraditório constitucional na amplitude tutelada pelo devido processo legal e, tampouco, formação da opinio delicti do Ministério Público. Essas condições impedem a compreensão sobre a extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação necessário à garantia do direito de propriedade, sem prejuízo de ulterior deliberação à luz das circunstâncias factuais e da evolução da investigação. 5. Recurso conhecido para rejeitar as preliminares de perda de objeto e negar provimento ao agravo. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso para rejeitar as preliminares de perda de objeto e negar provimento ao agravo. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relatora convocado

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Processo nº 1032557-18.2024.4.01.0000

ID: 276632375

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1032557-18.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL PAIXAO RIBAS

Acórdão

Advogados:

SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LOPES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Fe… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:GABRIEL PAIXAO RIBAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A, GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF24801-A, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A, ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A e SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA - DF60821-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032557-18.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interpostos pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região em face da decisão monocrática de ID 427864350, no ponto que indeferiu a representação policial que pretendia a utilização provisória de veículos apreendidos e a alienação de outros automóveis, também apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão conferido na Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, vinculada ao IP 1004846-38.2024.4.01.0000. O inquérito foi instaurado para apurar supostos crimes praticados por organização criminosa na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional e lavagem de dinheiro, entre outros suscetíveis de identificação no curso da investigação, envolvendo o então prefeito municipal e seu filho, além de agentes públicos vinculados à administração do município e pessoas físicas e jurídicas em possíveis desvios de recursos públicos, inclusive federais, mediante fraudes em licitação e formalização de contratos administrativos direcionados aos interesses do grupo criminoso. Em suas rasões de recurso (ID 428205335), a PRR da 1ª Região requer a reforma da decisão a fim de que seja autorizado o uso provisório e a alienação antecipada de veículos apreendidos e indicados na representação policial. Sustenta que as investigações até então realizadas indicam que os veículos apreendidos na posse dos investigados são produtos dos crimes praticados em prejuízo do Município de Cidade Ocidental/GO. Compreende que o contraditório constitucional foi exercido pelos investigados que aviaram pedidos de restituição dos bens e que o direito de propriedade tutelado na decisão agravada não é absoluto e não pode ser “invocado para a proteção de bens cuja aquisição esteja vinculada à prática de condutas criminosas”. Acrescenta que a representação cumpre as exigências do art. 4º da Lei 9.613/98, como também dos arts. 133-A e 144-A do Código de Processo Penal, que disciplinam o uso provisório e a alienação antecipada dos veículos pela Polícia Federal a fim de cumprir sua finalidade institucional, preservar o valor do patrimônio e atender aos interesses públicos, ainda que a investigação não tenha sido concluída. Em contrarrazões, Anderson Luciano de Carvalho (ID 428696191) e Rafael de Lima Silva (ID 428696403), em peças processuais semelhantes, requereram o não provimento do agravo, sobretudo por conta da alegada licitude na aquisição dos seus veículos que foram apreendidos no cumprimento da medida cautelar. Jessica Nathalia Silva Severino informou que ajuizou pedidos autônomos de restituição, ao tempo em que pugna pelo não provimento do agravo (ID 428757301). Dione Rodrigues de Souza, também informou o protocolo de pedidos autônomos de restituição dos veículos apreendidos, ao tempo em que pugnou pelo não provimento do agravo ministerial (ID 428780881). Genival Gomes de Figueiredo (ID 429104622) e Rodrigo Sousa Nunes Villar (ID 429119233), em peças processuais similares, discorrem que restituição dos seus veículos em processo autônomo incide na perda de objeto da pretensão ministerial e, superada esta tese, requerem o improvimento do agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032557-18.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Antes de examinar as razões recursais, faço o registro de que a decisão de ID 434263267 desconstituiu decisum anterior e restabeleceu a competência deste TRF da 1ª Região para permanecer no processamento deste feito, tendo em vista o julgamento do HC 232.627/DF, no Supremo Tribunal Federal, e dos agravos interpostos nos autos do IP 1004846-38.2024.4.01.0000 (associado a este processo), que manteve a competência desta Corte de Justiça para prosseguir na sindicabilidade da investigação, bem como das cautelares, impugnações e demais expedientes a ele vinculado, sem prejuízo de incidência da faculdade do art. 80 do Código de Processo Penal em relação aos coinvestigados ou coautores. Superada essa primeira questão, verifico que a pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que indeferiu os pedidos de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos apreendidos e nominados na representação da Autoridade Policial. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. Ressalto que as deliberações nas demandas autônomas de restituição de coisas apreendidas não esvazia o objeto do recurso do Ministério Público, que pugna pelo uso provisório e alienação antecipada dos bens, uma vez que interposto no âmbito de cautelar assecuratória sujeita à incidência da cláusula rebus sic stantibus. Ou seja, “Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao equilíbrio que lhes são inerentes, bem como à cláusula rebus sic stantibus, pelo que poderá o Juízo rever sua decisão quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário processual, que ofusquem as razões iniciais que justificaram as medidas constritivas.” (STJ: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.792.372/PR, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe de 11/3/2022). Dito isso, destaco os principais pontos da decisão contra a qual se volta o recurso, que indeferiu a representação policial de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos nominados (ID 427864350): Como se vê do relatório, a representação policial pretende autorização de uso provisório e alienação antecipada de veículos nominados, que foram apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido nos autos da Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, adotada para instruir o IP 1004846-38.2024.4.01.0000, que apura fatos ligados a possíveis crimes licitatórios e outros correlatos que estariam sendo praticados por organização criminosa atuante na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO. No que toca ao uso provisório de bens apreendidos no cumprimento da ordem judicial, a medida é tutelada pelo art. 133-A do Código de Processo Penal, nesses termos: Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. § 1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização. § 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos. § 3º Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável. § 4º Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem. Caso não se viabilize a utilização dos bens apreendidos, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de alienação antecipada dos produtos e proveitos do crime, desde que a medida seja necessária à preservação do valor dos bens sujeitos a deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção, tal como dispõe o art. 144-A do CPP: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. § 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. § 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. Pois bem. A utilização provisória de bens apreendidos (art. 133-A, CPP) compreende importante medida cautelar destinada à satisfação do interesse público e preservação do patrimônio submetido às intempéries e ações corrosivas do tempo, além de proporcionar suprimento material aos órgãos públicos, especialmente às unidades de segurança pública para o cumprimento das atividades de investigação. Não menos relevante é a alienação antecipada de bens apreendidos (art. 144-A, CPP) para evitar a perda do valor econômico do patrimônio suscetível de deterioração, depreciação ou que sejam de difícil manutenção no curso do tempo. Não fora isso, as “Medidas cautelares deferidas durante a investigação têm múltiplas finalidades além de assegurar a aplicação da lei penal, como auxiliar na investigação com a colheita de provas, facilitar eventual reparação de danos, satisfação de despesas processuais, adimplemento de pena pecuniária ou mesmo garantir a perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” (STJ: AgRg na ReCoAp 172/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 23/5/2022). Todavia, a concessão das medidas cautelares (uso provisório e alienação antecipada) requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, que norteiam o Estado Democrático de Direito na tutela de direitos fundamentais e, in casu, inibem excesso de constrição, sobretudo na fase de investigação sem instrução processual suscetível de formar, até o momento, a opinio delicti do Ministério Público. Com efeito, “O princípio da proporcionalidade, essencial à racionalidade do Estado Democrático de Direito e imprescindível à tutela mesma das liberdades fundamentais, proíbe o excesso e veda o arbítrio do Poder, extraindo a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente daquela que veicula, em sua dimensão substantiva ou material, a garantia do “due process of Law.” (STF: HC 99832, Relator Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 30-08-2012). A despeito da importância e da finalidade das normas dos arts. 133-A e 144-A do CPP, não se pode olvidar que o deferimento do uso provisório ou da alienação antecipada dos veículos apreendidos constituem medidas gravosas vinculadas a fatos insuscetíveis de retornar ao status quo ante, sobretudo quando ainda não foi iniciada a instrução processual com o oferecimento da denúncia. Ou seja, ainda não se tem justa causa formalizada para o exercício da ação penal, de modo que, a princípio, é “desarrazoado admitir medida tão drástica sem anterior início do processo, até mesmo para que não se corra o risco de haver a expropriação dos bens durante as investigações, e, depois, o Ministério Público promover o arquivamento do inquérito por ausência de lastro probatório para o oferecimento da denúncia.” (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, Salvador, 2020, Ed. JusPodivm, pág. 1284), Com essas balizas, este Tribunal vem construindo uma jurisprudência que visa garantir o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXIII, CF), sem menoscabar a importância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, satisfazer as despesas processuais e os demais efeitos extrapenais decorrentes de eventual decisão condenatória. Assim, tem admitido a restituição de coisa apreendida ao proprietário, como fiel depositário, se comprovada a propriedade do bem, em que pese a suspeita quanto à origem dos recursos empregados na compra (ACR 0001540-40.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 de 16/11/2017).” (MS 1030592-78.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/03/2021). Mais que isso, “A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros).” (MS 1045201-95.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022. No mesmo sentido: MS 1027227-40.2024.4.01.0000, julgado na sessão presencial da 2ª Seção, realizada em 06/11/2024). Nesse contexto e neste momento inicial das investigações, a despeito dos substanciais elementos probatórios reunidos pela autoridade policial com o fito de apontar possível origem ilícita dos veículos apreendidos, a ausência de instrução processual com efetivo contraditório judicial prejudica a razoável aferição da extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação a fim de que a ordem judicial possa garantir o direito de propriedade sem comprometer, ou comprometendo minimamente, o patrimônio apreendido para o saneamento de eventuais despesas, custas e danos decorrentes das ilicitudes processadas, mediante constituição dos investigados, que comprovarem a propriedade lícita dos veículos, na condição de fiel depositário e, portanto, impedidos de alienar o bem sem autorização judicial. Naturalmente, esta solução deverá ser adotada em relação ao(à) investigado(a) que promoveu o pedido de restituição do bem apreendido, facultando-se à Autoridade Policial e/ou Ministério Público Federal renovar o pedido representado nestes autos em relação aos veículos não reivindicados ou que tiverem seus pedidos de restituição não conhecido ou indeferido. Portanto, os veículos reivindicados nos itens 03 a 06 da primeira tabela e os veículos da segunda tabela constituem objeto de ações autônomas de restituição de coisas apreendidas em curso neste Tribunal, cujos pedidos serão examinados e deliberados nos referidos autos, mediante observância do contraditório constitucional. Em relação aos automóveis inscritos nos itens 01 e 02 da primeira tabela, verifico que não foram identificados processos autônomos com pedidos de restituição, hipótese que, a princípio, admitiria o deferimento do pedido de uso provisório conforme requerido na representação policial. Todavia, a jurisprudência requer instrução, ainda que mínima, para essa espécie de deliberação, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório judicial. Com efeito, “A perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassando pela concessão de oportunidade de manifestação e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do magistrado.” (RMS 64.494/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 30/9/2021). No mesmo sentido, a Segunda Seção deste Tribunal entende que “O princípio constitucional de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) torna indispensável, para a hipótese de disposição antecipada e definitiva dos bens, sob pena de violação a direito líquido e certo, que os atos de constrição se dêem no âmbito do contraditório e da ampla defesa. Não parece adequado que se retenham os bens (11 veículos) e, menos ainda, que deles se disponha de forma definitiva sem o devido controle jurisdicional do devido processo legal.” (MS 1027610-28.2018.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Olindo Menezes, PJe 11/07/2019). Ante o exposto, indefiro a representação policial no que toca ao pedido de uso provisório dos veículos elencados nos itens 03 a 06 da tabela acima retratada, como também indefiro o pedido de alienação antecipada dos veículos nominados na segunda tabela desta decisão. Determino a citação dos investigados Gabriel Paixão Ribas e Jéssica Nathália Silva Severino para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, se manifestem a respeito da representação da Autoridade Policial, ficando, desde já, autorizada a habilitação de suas defesas técnicas que se apresentarem com procuração regular a fim de que tenham acesso aos autos e possam responder à demanda. Pois bem. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Nesse sentido, entre outros: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DA POSSE AO PROPRIETÁRIO, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos do Processo 1070296-53.2023.4.01.3300, indeferiu o pedido da impetrante, de restituição de veículo Land Rover Discovery Sport SE. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 3. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional que, em que pese a possibilidade de perdimento do veículo em favor da União no caso de uma eventual condenação da apelante, o acondicionamento em depósito da Polícia Federal, sujeito às intempéries, ou o seu uso pela Polícia Federal em serviço, por tempo indeterminado, constituem fatores que provocarão mais rápida depreciação do bem (ACR 1002821-83.2019.4.01.3700, rel. des. Ney Bello, Terceira Turma, PJe 18/12/2020). 4. No caso em análise, conquanto não se visualize teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impetrada, afigura-se relevante a argumentação do impetrante o sentido de que a manutenção do bem em pátio sem as cautelas devidas para sua manutenção pode implicar prejuízo, inclusive, da própria futura reparação do crime investigado. 5. Tendo em vista que o impetrante trouxe documentação hábil à demonstração da propriedade do veículo em causa, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar para autorizar, tão somente, a restituição da posse do veículo ao impetrante, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência. 6. Liminar confirmada. Segurança parcialmente concedida. (Negritei). (MS 1007824-85.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, Pje 12/05/2025). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (CAMINHÃO). CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. PROVA DA PROPRIEDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Mandando de segurança por ato omissivo, decorrente do não exame de pedido de restituição de bem apreendido em inquérito que, após declínio de competência entre juízes federais, encontra-se suspenso em razão de conflito de competência suscitado por juízo federal em face de juízo de direito da Comarca de Ji-Paraná, ainda não decidido pelo STJ, após decorridos mais de dois anos da apreensão. 2. Não deve prevalecer a apreensão do bem vistos os fatos em face do aspecto utilitário que deve nortear a ação penal de fundo, pois, ainda que se reconheça a possibilidade de decreto da pena de perdimento, não se justifica a manutenção dos bens em situação de conservação tão precária, em pátio aberto da PRF, pela deterioração inconteste que a situação impõe. Circunstância que atribui periculum in mora na espera natural do curso processual, com perigo de irreversibilidade, considerando que o inquérito encontra-se suspenso há mais de dois anos. 3. A submissão de investigados a medidas cautelares gravosas, deferidas a partir de elementos indiciários, não podem perdurar no aguardo da formação de culpa que não se revela por meio de denúncia, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, que não tem espaço processual no procedimento investigatório. 4. Ademais, "a jurisprudência desta Segunda Seção tem admitido a restituição da posse de veículos apreendidos, em prestígio ao direito de propriedade, mediante assinatura de termo de fiel depositário, mesmo nas situações em que constatada a legalidade da medida assecuratória (MS 1025858-50.2020.4.01.0000, 2ª Seção)" (MS 1040011-54.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 13/03/2023). 5. Comprovada a propriedade pelo impetrante e a desnecessidade da apreensão é de se conceder em parte a ordem, para autorizar a restituição do veículo, mediante termo de compromisso de fiel depositário. (Negritei). (MS 1011778-42.2024.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 2ª Seção, Pje 19/09/2024). Nesse quadro, não merece retoque a decisão que indeferiu o pedido de utilização provisória e de alienação antecipada dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, ao fundamento de que as medidas pretendidas requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de evitar excesso de constrição na fase investigativa em que ainda não há o contraditório constitucional na amplitude tutelada pelo devido processo legal e, tampouco, formação da opinio delicti do Ministério Público. Essas condições impedem a compreensão sobre a extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação necessário à garantia do direito de propriedade, sem prejuízo de ulterior deliberação à luz das circunstâncias factuais e da evolução da investigação. Ante o exposto, rejeito as preliminares de perda de objeto suscitadas nas contrarrazões dos agravados, ao tempo em que nego provimento ao agravo interposto pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região no ID 428205335. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: GABRIEL PAIXAO RIBAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A, GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF24801-A, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A, ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A e SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA - DF60821-A E M E N T A PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU REPRESENTAÇÃO POLICIAL QUE PRETENDIA A UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA E A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS VEÍCULOS NOMINADOS E APREENDIDOS NO CUMPRIMENTO DA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que indeferiu os pedidos de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos apreendidos e nominados na representação da Autoridade Policial. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. 2. As deliberações nas demandas autônomas de restituição de coisas apreendidas não esvazia o objeto do recurso do Ministério Público, que pugna pelo uso provisório e alienação antecipada dos bens, uma vez que interposto no âmbito de cautelar assecuratória sujeita à incidência da cláusula rebus sic stantibus. Ou seja, “Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao equilíbrio que lhes são inerentes, bem como à cláusula rebus sic stantibus, pelo que poderá o Juízo rever sua decisão quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário processual, que ofusquem as razões iniciais que justificaram as medidas constritivas.” (STJ: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.792.372/PR). 3. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Precedentes. 4. Não merece retoque a decisão que indeferiu o pedido de utilização provisória e de alienação antecipada dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, ao fundamento de que as medidas pretendidas requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de evitar excesso de constrição na fase investigativa em que ainda não há o contraditório constitucional na amplitude tutelada pelo devido processo legal e, tampouco, formação da opinio delicti do Ministério Público. Essas condições impedem a compreensão sobre a extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação necessário à garantia do direito de propriedade, sem prejuízo de ulterior deliberação à luz das circunstâncias factuais e da evolução da investigação. 5. Recurso conhecido para rejeitar as preliminares de perda de objeto e negar provimento ao agravo. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso para rejeitar as preliminares de perda de objeto e negar provimento ao agravo. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relatora convocado

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Processo nº 1032557-18.2024.4.01.0000

ID: 276632381

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1032557-18.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL PAIXAO RIBAS

Acórdão

Advogados:

SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA

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ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LOPES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Fe… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:GABRIEL PAIXAO RIBAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A, GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF24801-A, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A, ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A e SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA - DF60821-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032557-18.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interpostos pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região em face da decisão monocrática de ID 427864350, no ponto que indeferiu a representação policial que pretendia a utilização provisória de veículos apreendidos e a alienação de outros automóveis, também apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão conferido na Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, vinculada ao IP 1004846-38.2024.4.01.0000. O inquérito foi instaurado para apurar supostos crimes praticados por organização criminosa na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional e lavagem de dinheiro, entre outros suscetíveis de identificação no curso da investigação, envolvendo o então prefeito municipal e seu filho, além de agentes públicos vinculados à administração do município e pessoas físicas e jurídicas em possíveis desvios de recursos públicos, inclusive federais, mediante fraudes em licitação e formalização de contratos administrativos direcionados aos interesses do grupo criminoso. Em suas rasões de recurso (ID 428205335), a PRR da 1ª Região requer a reforma da decisão a fim de que seja autorizado o uso provisório e a alienação antecipada de veículos apreendidos e indicados na representação policial. Sustenta que as investigações até então realizadas indicam que os veículos apreendidos na posse dos investigados são produtos dos crimes praticados em prejuízo do Município de Cidade Ocidental/GO. Compreende que o contraditório constitucional foi exercido pelos investigados que aviaram pedidos de restituição dos bens e que o direito de propriedade tutelado na decisão agravada não é absoluto e não pode ser “invocado para a proteção de bens cuja aquisição esteja vinculada à prática de condutas criminosas”. Acrescenta que a representação cumpre as exigências do art. 4º da Lei 9.613/98, como também dos arts. 133-A e 144-A do Código de Processo Penal, que disciplinam o uso provisório e a alienação antecipada dos veículos pela Polícia Federal a fim de cumprir sua finalidade institucional, preservar o valor do patrimônio e atender aos interesses públicos, ainda que a investigação não tenha sido concluída. Em contrarrazões, Anderson Luciano de Carvalho (ID 428696191) e Rafael de Lima Silva (ID 428696403), em peças processuais semelhantes, requereram o não provimento do agravo, sobretudo por conta da alegada licitude na aquisição dos seus veículos que foram apreendidos no cumprimento da medida cautelar. Jessica Nathalia Silva Severino informou que ajuizou pedidos autônomos de restituição, ao tempo em que pugna pelo não provimento do agravo (ID 428757301). Dione Rodrigues de Souza, também informou o protocolo de pedidos autônomos de restituição dos veículos apreendidos, ao tempo em que pugnou pelo não provimento do agravo ministerial (ID 428780881). Genival Gomes de Figueiredo (ID 429104622) e Rodrigo Sousa Nunes Villar (ID 429119233), em peças processuais similares, discorrem que restituição dos seus veículos em processo autônomo incide na perda de objeto da pretensão ministerial e, superada esta tese, requerem o improvimento do agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032557-18.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Antes de examinar as razões recursais, faço o registro de que a decisão de ID 434263267 desconstituiu decisum anterior e restabeleceu a competência deste TRF da 1ª Região para permanecer no processamento deste feito, tendo em vista o julgamento do HC 232.627/DF, no Supremo Tribunal Federal, e dos agravos interpostos nos autos do IP 1004846-38.2024.4.01.0000 (associado a este processo), que manteve a competência desta Corte de Justiça para prosseguir na sindicabilidade da investigação, bem como das cautelares, impugnações e demais expedientes a ele vinculado, sem prejuízo de incidência da faculdade do art. 80 do Código de Processo Penal em relação aos coinvestigados ou coautores. Superada essa primeira questão, verifico que a pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que indeferiu os pedidos de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos apreendidos e nominados na representação da Autoridade Policial. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. Ressalto que as deliberações nas demandas autônomas de restituição de coisas apreendidas não esvazia o objeto do recurso do Ministério Público, que pugna pelo uso provisório e alienação antecipada dos bens, uma vez que interposto no âmbito de cautelar assecuratória sujeita à incidência da cláusula rebus sic stantibus. Ou seja, “Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao equilíbrio que lhes são inerentes, bem como à cláusula rebus sic stantibus, pelo que poderá o Juízo rever sua decisão quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário processual, que ofusquem as razões iniciais que justificaram as medidas constritivas.” (STJ: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.792.372/PR, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe de 11/3/2022). Dito isso, destaco os principais pontos da decisão contra a qual se volta o recurso, que indeferiu a representação policial de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos nominados (ID 427864350): Como se vê do relatório, a representação policial pretende autorização de uso provisório e alienação antecipada de veículos nominados, que foram apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido nos autos da Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, adotada para instruir o IP 1004846-38.2024.4.01.0000, que apura fatos ligados a possíveis crimes licitatórios e outros correlatos que estariam sendo praticados por organização criminosa atuante na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO. No que toca ao uso provisório de bens apreendidos no cumprimento da ordem judicial, a medida é tutelada pelo art. 133-A do Código de Processo Penal, nesses termos: Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. § 1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização. § 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos. § 3º Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável. § 4º Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem. Caso não se viabilize a utilização dos bens apreendidos, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de alienação antecipada dos produtos e proveitos do crime, desde que a medida seja necessária à preservação do valor dos bens sujeitos a deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção, tal como dispõe o art. 144-A do CPP: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. § 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. § 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. Pois bem. A utilização provisória de bens apreendidos (art. 133-A, CPP) compreende importante medida cautelar destinada à satisfação do interesse público e preservação do patrimônio submetido às intempéries e ações corrosivas do tempo, além de proporcionar suprimento material aos órgãos públicos, especialmente às unidades de segurança pública para o cumprimento das atividades de investigação. Não menos relevante é a alienação antecipada de bens apreendidos (art. 144-A, CPP) para evitar a perda do valor econômico do patrimônio suscetível de deterioração, depreciação ou que sejam de difícil manutenção no curso do tempo. Não fora isso, as “Medidas cautelares deferidas durante a investigação têm múltiplas finalidades além de assegurar a aplicação da lei penal, como auxiliar na investigação com a colheita de provas, facilitar eventual reparação de danos, satisfação de despesas processuais, adimplemento de pena pecuniária ou mesmo garantir a perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” (STJ: AgRg na ReCoAp 172/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 23/5/2022). Todavia, a concessão das medidas cautelares (uso provisório e alienação antecipada) requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, que norteiam o Estado Democrático de Direito na tutela de direitos fundamentais e, in casu, inibem excesso de constrição, sobretudo na fase de investigação sem instrução processual suscetível de formar, até o momento, a opinio delicti do Ministério Público. Com efeito, “O princípio da proporcionalidade, essencial à racionalidade do Estado Democrático de Direito e imprescindível à tutela mesma das liberdades fundamentais, proíbe o excesso e veda o arbítrio do Poder, extraindo a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente daquela que veicula, em sua dimensão substantiva ou material, a garantia do “due process of Law.” (STF: HC 99832, Relator Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 30-08-2012). A despeito da importância e da finalidade das normas dos arts. 133-A e 144-A do CPP, não se pode olvidar que o deferimento do uso provisório ou da alienação antecipada dos veículos apreendidos constituem medidas gravosas vinculadas a fatos insuscetíveis de retornar ao status quo ante, sobretudo quando ainda não foi iniciada a instrução processual com o oferecimento da denúncia. Ou seja, ainda não se tem justa causa formalizada para o exercício da ação penal, de modo que, a princípio, é “desarrazoado admitir medida tão drástica sem anterior início do processo, até mesmo para que não se corra o risco de haver a expropriação dos bens durante as investigações, e, depois, o Ministério Público promover o arquivamento do inquérito por ausência de lastro probatório para o oferecimento da denúncia.” (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, Salvador, 2020, Ed. JusPodivm, pág. 1284), Com essas balizas, este Tribunal vem construindo uma jurisprudência que visa garantir o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXIII, CF), sem menoscabar a importância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, satisfazer as despesas processuais e os demais efeitos extrapenais decorrentes de eventual decisão condenatória. Assim, tem admitido a restituição de coisa apreendida ao proprietário, como fiel depositário, se comprovada a propriedade do bem, em que pese a suspeita quanto à origem dos recursos empregados na compra (ACR 0001540-40.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 de 16/11/2017).” (MS 1030592-78.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/03/2021). Mais que isso, “A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros).” (MS 1045201-95.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022. No mesmo sentido: MS 1027227-40.2024.4.01.0000, julgado na sessão presencial da 2ª Seção, realizada em 06/11/2024). Nesse contexto e neste momento inicial das investigações, a despeito dos substanciais elementos probatórios reunidos pela autoridade policial com o fito de apontar possível origem ilícita dos veículos apreendidos, a ausência de instrução processual com efetivo contraditório judicial prejudica a razoável aferição da extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação a fim de que a ordem judicial possa garantir o direito de propriedade sem comprometer, ou comprometendo minimamente, o patrimônio apreendido para o saneamento de eventuais despesas, custas e danos decorrentes das ilicitudes processadas, mediante constituição dos investigados, que comprovarem a propriedade lícita dos veículos, na condição de fiel depositário e, portanto, impedidos de alienar o bem sem autorização judicial. Naturalmente, esta solução deverá ser adotada em relação ao(à) investigado(a) que promoveu o pedido de restituição do bem apreendido, facultando-se à Autoridade Policial e/ou Ministério Público Federal renovar o pedido representado nestes autos em relação aos veículos não reivindicados ou que tiverem seus pedidos de restituição não conhecido ou indeferido. Portanto, os veículos reivindicados nos itens 03 a 06 da primeira tabela e os veículos da segunda tabela constituem objeto de ações autônomas de restituição de coisas apreendidas em curso neste Tribunal, cujos pedidos serão examinados e deliberados nos referidos autos, mediante observância do contraditório constitucional. Em relação aos automóveis inscritos nos itens 01 e 02 da primeira tabela, verifico que não foram identificados processos autônomos com pedidos de restituição, hipótese que, a princípio, admitiria o deferimento do pedido de uso provisório conforme requerido na representação policial. Todavia, a jurisprudência requer instrução, ainda que mínima, para essa espécie de deliberação, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório judicial. Com efeito, “A perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassando pela concessão de oportunidade de manifestação e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do magistrado.” (RMS 64.494/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 30/9/2021). No mesmo sentido, a Segunda Seção deste Tribunal entende que “O princípio constitucional de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) torna indispensável, para a hipótese de disposição antecipada e definitiva dos bens, sob pena de violação a direito líquido e certo, que os atos de constrição se dêem no âmbito do contraditório e da ampla defesa. Não parece adequado que se retenham os bens (11 veículos) e, menos ainda, que deles se disponha de forma definitiva sem o devido controle jurisdicional do devido processo legal.” (MS 1027610-28.2018.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Olindo Menezes, PJe 11/07/2019). Ante o exposto, indefiro a representação policial no que toca ao pedido de uso provisório dos veículos elencados nos itens 03 a 06 da tabela acima retratada, como também indefiro o pedido de alienação antecipada dos veículos nominados na segunda tabela desta decisão. Determino a citação dos investigados Gabriel Paixão Ribas e Jéssica Nathália Silva Severino para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, se manifestem a respeito da representação da Autoridade Policial, ficando, desde já, autorizada a habilitação de suas defesas técnicas que se apresentarem com procuração regular a fim de que tenham acesso aos autos e possam responder à demanda. Pois bem. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Nesse sentido, entre outros: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DA POSSE AO PROPRIETÁRIO, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos do Processo 1070296-53.2023.4.01.3300, indeferiu o pedido da impetrante, de restituição de veículo Land Rover Discovery Sport SE. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 3. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional que, em que pese a possibilidade de perdimento do veículo em favor da União no caso de uma eventual condenação da apelante, o acondicionamento em depósito da Polícia Federal, sujeito às intempéries, ou o seu uso pela Polícia Federal em serviço, por tempo indeterminado, constituem fatores que provocarão mais rápida depreciação do bem (ACR 1002821-83.2019.4.01.3700, rel. des. Ney Bello, Terceira Turma, PJe 18/12/2020). 4. No caso em análise, conquanto não se visualize teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impetrada, afigura-se relevante a argumentação do impetrante o sentido de que a manutenção do bem em pátio sem as cautelas devidas para sua manutenção pode implicar prejuízo, inclusive, da própria futura reparação do crime investigado. 5. Tendo em vista que o impetrante trouxe documentação hábil à demonstração da propriedade do veículo em causa, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar para autorizar, tão somente, a restituição da posse do veículo ao impetrante, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência. 6. Liminar confirmada. Segurança parcialmente concedida. (Negritei). (MS 1007824-85.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, Pje 12/05/2025). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (CAMINHÃO). CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. PROVA DA PROPRIEDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Mandando de segurança por ato omissivo, decorrente do não exame de pedido de restituição de bem apreendido em inquérito que, após declínio de competência entre juízes federais, encontra-se suspenso em razão de conflito de competência suscitado por juízo federal em face de juízo de direito da Comarca de Ji-Paraná, ainda não decidido pelo STJ, após decorridos mais de dois anos da apreensão. 2. Não deve prevalecer a apreensão do bem vistos os fatos em face do aspecto utilitário que deve nortear a ação penal de fundo, pois, ainda que se reconheça a possibilidade de decreto da pena de perdimento, não se justifica a manutenção dos bens em situação de conservação tão precária, em pátio aberto da PRF, pela deterioração inconteste que a situação impõe. Circunstância que atribui periculum in mora na espera natural do curso processual, com perigo de irreversibilidade, considerando que o inquérito encontra-se suspenso há mais de dois anos. 3. A submissão de investigados a medidas cautelares gravosas, deferidas a partir de elementos indiciários, não podem perdurar no aguardo da formação de culpa que não se revela por meio de denúncia, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, que não tem espaço processual no procedimento investigatório. 4. Ademais, "a jurisprudência desta Segunda Seção tem admitido a restituição da posse de veículos apreendidos, em prestígio ao direito de propriedade, mediante assinatura de termo de fiel depositário, mesmo nas situações em que constatada a legalidade da medida assecuratória (MS 1025858-50.2020.4.01.0000, 2ª Seção)" (MS 1040011-54.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 13/03/2023). 5. Comprovada a propriedade pelo impetrante e a desnecessidade da apreensão é de se conceder em parte a ordem, para autorizar a restituição do veículo, mediante termo de compromisso de fiel depositário. (Negritei). (MS 1011778-42.2024.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 2ª Seção, Pje 19/09/2024). Nesse quadro, não merece retoque a decisão que indeferiu o pedido de utilização provisória e de alienação antecipada dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, ao fundamento de que as medidas pretendidas requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de evitar excesso de constrição na fase investigativa em que ainda não há o contraditório constitucional na amplitude tutelada pelo devido processo legal e, tampouco, formação da opinio delicti do Ministério Público. Essas condições impedem a compreensão sobre a extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação necessário à garantia do direito de propriedade, sem prejuízo de ulterior deliberação à luz das circunstâncias factuais e da evolução da investigação. Ante o exposto, rejeito as preliminares de perda de objeto suscitadas nas contrarrazões dos agravados, ao tempo em que nego provimento ao agravo interposto pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região no ID 428205335. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: GABRIEL PAIXAO RIBAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A, GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF24801-A, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A, ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A e SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA - DF60821-A E M E N T A PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU REPRESENTAÇÃO POLICIAL QUE PRETENDIA A UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA E A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS VEÍCULOS NOMINADOS E APREENDIDOS NO CUMPRIMENTO DA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que indeferiu os pedidos de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos apreendidos e nominados na representação da Autoridade Policial. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. 2. As deliberações nas demandas autônomas de restituição de coisas apreendidas não esvazia o objeto do recurso do Ministério Público, que pugna pelo uso provisório e alienação antecipada dos bens, uma vez que interposto no âmbito de cautelar assecuratória sujeita à incidência da cláusula rebus sic stantibus. Ou seja, “Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao equilíbrio que lhes são inerentes, bem como à cláusula rebus sic stantibus, pelo que poderá o Juízo rever sua decisão quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário processual, que ofusquem as razões iniciais que justificaram as medidas constritivas.” (STJ: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.792.372/PR). 3. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Precedentes. 4. Não merece retoque a decisão que indeferiu o pedido de utilização provisória e de alienação antecipada dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, ao fundamento de que as medidas pretendidas requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de evitar excesso de constrição na fase investigativa em que ainda não há o contraditório constitucional na amplitude tutelada pelo devido processo legal e, tampouco, formação da opinio delicti do Ministério Público. Essas condições impedem a compreensão sobre a extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação necessário à garantia do direito de propriedade, sem prejuízo de ulterior deliberação à luz das circunstâncias factuais e da evolução da investigação. 5. Recurso conhecido para rejeitar as preliminares de perda de objeto e negar provimento ao agravo. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso para rejeitar as preliminares de perda de objeto e negar provimento ao agravo. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relatora convocado

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Processo nº 1032557-18.2024.4.01.0000

ID: 276632393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1032557-18.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL PAIXAO RIBAS

Acórdão

Advogados:

SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LOPES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Fe… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:GABRIEL PAIXAO RIBAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A, GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF24801-A, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A, ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A e SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA - DF60821-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032557-18.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interpostos pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região em face da decisão monocrática de ID 427864350, no ponto que indeferiu a representação policial que pretendia a utilização provisória de veículos apreendidos e a alienação de outros automóveis, também apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão conferido na Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, vinculada ao IP 1004846-38.2024.4.01.0000. O inquérito foi instaurado para apurar supostos crimes praticados por organização criminosa na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional e lavagem de dinheiro, entre outros suscetíveis de identificação no curso da investigação, envolvendo o então prefeito municipal e seu filho, além de agentes públicos vinculados à administração do município e pessoas físicas e jurídicas em possíveis desvios de recursos públicos, inclusive federais, mediante fraudes em licitação e formalização de contratos administrativos direcionados aos interesses do grupo criminoso. Em suas rasões de recurso (ID 428205335), a PRR da 1ª Região requer a reforma da decisão a fim de que seja autorizado o uso provisório e a alienação antecipada de veículos apreendidos e indicados na representação policial. Sustenta que as investigações até então realizadas indicam que os veículos apreendidos na posse dos investigados são produtos dos crimes praticados em prejuízo do Município de Cidade Ocidental/GO. Compreende que o contraditório constitucional foi exercido pelos investigados que aviaram pedidos de restituição dos bens e que o direito de propriedade tutelado na decisão agravada não é absoluto e não pode ser “invocado para a proteção de bens cuja aquisição esteja vinculada à prática de condutas criminosas”. Acrescenta que a representação cumpre as exigências do art. 4º da Lei 9.613/98, como também dos arts. 133-A e 144-A do Código de Processo Penal, que disciplinam o uso provisório e a alienação antecipada dos veículos pela Polícia Federal a fim de cumprir sua finalidade institucional, preservar o valor do patrimônio e atender aos interesses públicos, ainda que a investigação não tenha sido concluída. Em contrarrazões, Anderson Luciano de Carvalho (ID 428696191) e Rafael de Lima Silva (ID 428696403), em peças processuais semelhantes, requereram o não provimento do agravo, sobretudo por conta da alegada licitude na aquisição dos seus veículos que foram apreendidos no cumprimento da medida cautelar. Jessica Nathalia Silva Severino informou que ajuizou pedidos autônomos de restituição, ao tempo em que pugna pelo não provimento do agravo (ID 428757301). Dione Rodrigues de Souza, também informou o protocolo de pedidos autônomos de restituição dos veículos apreendidos, ao tempo em que pugnou pelo não provimento do agravo ministerial (ID 428780881). Genival Gomes de Figueiredo (ID 429104622) e Rodrigo Sousa Nunes Villar (ID 429119233), em peças processuais similares, discorrem que restituição dos seus veículos em processo autônomo incide na perda de objeto da pretensão ministerial e, superada esta tese, requerem o improvimento do agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032557-18.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Antes de examinar as razões recursais, faço o registro de que a decisão de ID 434263267 desconstituiu decisum anterior e restabeleceu a competência deste TRF da 1ª Região para permanecer no processamento deste feito, tendo em vista o julgamento do HC 232.627/DF, no Supremo Tribunal Federal, e dos agravos interpostos nos autos do IP 1004846-38.2024.4.01.0000 (associado a este processo), que manteve a competência desta Corte de Justiça para prosseguir na sindicabilidade da investigação, bem como das cautelares, impugnações e demais expedientes a ele vinculado, sem prejuízo de incidência da faculdade do art. 80 do Código de Processo Penal em relação aos coinvestigados ou coautores. Superada essa primeira questão, verifico que a pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que indeferiu os pedidos de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos apreendidos e nominados na representação da Autoridade Policial. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. Ressalto que as deliberações nas demandas autônomas de restituição de coisas apreendidas não esvazia o objeto do recurso do Ministério Público, que pugna pelo uso provisório e alienação antecipada dos bens, uma vez que interposto no âmbito de cautelar assecuratória sujeita à incidência da cláusula rebus sic stantibus. Ou seja, “Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao equilíbrio que lhes são inerentes, bem como à cláusula rebus sic stantibus, pelo que poderá o Juízo rever sua decisão quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário processual, que ofusquem as razões iniciais que justificaram as medidas constritivas.” (STJ: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.792.372/PR, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe de 11/3/2022). Dito isso, destaco os principais pontos da decisão contra a qual se volta o recurso, que indeferiu a representação policial de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos nominados (ID 427864350): Como se vê do relatório, a representação policial pretende autorização de uso provisório e alienação antecipada de veículos nominados, que foram apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido nos autos da Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, adotada para instruir o IP 1004846-38.2024.4.01.0000, que apura fatos ligados a possíveis crimes licitatórios e outros correlatos que estariam sendo praticados por organização criminosa atuante na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO. No que toca ao uso provisório de bens apreendidos no cumprimento da ordem judicial, a medida é tutelada pelo art. 133-A do Código de Processo Penal, nesses termos: Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. § 1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização. § 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos. § 3º Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável. § 4º Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem. Caso não se viabilize a utilização dos bens apreendidos, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de alienação antecipada dos produtos e proveitos do crime, desde que a medida seja necessária à preservação do valor dos bens sujeitos a deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção, tal como dispõe o art. 144-A do CPP: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. § 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. § 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. Pois bem. A utilização provisória de bens apreendidos (art. 133-A, CPP) compreende importante medida cautelar destinada à satisfação do interesse público e preservação do patrimônio submetido às intempéries e ações corrosivas do tempo, além de proporcionar suprimento material aos órgãos públicos, especialmente às unidades de segurança pública para o cumprimento das atividades de investigação. Não menos relevante é a alienação antecipada de bens apreendidos (art. 144-A, CPP) para evitar a perda do valor econômico do patrimônio suscetível de deterioração, depreciação ou que sejam de difícil manutenção no curso do tempo. Não fora isso, as “Medidas cautelares deferidas durante a investigação têm múltiplas finalidades além de assegurar a aplicação da lei penal, como auxiliar na investigação com a colheita de provas, facilitar eventual reparação de danos, satisfação de despesas processuais, adimplemento de pena pecuniária ou mesmo garantir a perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” (STJ: AgRg na ReCoAp 172/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 23/5/2022). Todavia, a concessão das medidas cautelares (uso provisório e alienação antecipada) requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, que norteiam o Estado Democrático de Direito na tutela de direitos fundamentais e, in casu, inibem excesso de constrição, sobretudo na fase de investigação sem instrução processual suscetível de formar, até o momento, a opinio delicti do Ministério Público. Com efeito, “O princípio da proporcionalidade, essencial à racionalidade do Estado Democrático de Direito e imprescindível à tutela mesma das liberdades fundamentais, proíbe o excesso e veda o arbítrio do Poder, extraindo a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente daquela que veicula, em sua dimensão substantiva ou material, a garantia do “due process of Law.” (STF: HC 99832, Relator Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 30-08-2012). A despeito da importância e da finalidade das normas dos arts. 133-A e 144-A do CPP, não se pode olvidar que o deferimento do uso provisório ou da alienação antecipada dos veículos apreendidos constituem medidas gravosas vinculadas a fatos insuscetíveis de retornar ao status quo ante, sobretudo quando ainda não foi iniciada a instrução processual com o oferecimento da denúncia. Ou seja, ainda não se tem justa causa formalizada para o exercício da ação penal, de modo que, a princípio, é “desarrazoado admitir medida tão drástica sem anterior início do processo, até mesmo para que não se corra o risco de haver a expropriação dos bens durante as investigações, e, depois, o Ministério Público promover o arquivamento do inquérito por ausência de lastro probatório para o oferecimento da denúncia.” (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, Salvador, 2020, Ed. JusPodivm, pág. 1284), Com essas balizas, este Tribunal vem construindo uma jurisprudência que visa garantir o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXIII, CF), sem menoscabar a importância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, satisfazer as despesas processuais e os demais efeitos extrapenais decorrentes de eventual decisão condenatória. Assim, tem admitido a restituição de coisa apreendida ao proprietário, como fiel depositário, se comprovada a propriedade do bem, em que pese a suspeita quanto à origem dos recursos empregados na compra (ACR 0001540-40.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 de 16/11/2017).” (MS 1030592-78.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/03/2021). Mais que isso, “A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros).” (MS 1045201-95.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022. No mesmo sentido: MS 1027227-40.2024.4.01.0000, julgado na sessão presencial da 2ª Seção, realizada em 06/11/2024). Nesse contexto e neste momento inicial das investigações, a despeito dos substanciais elementos probatórios reunidos pela autoridade policial com o fito de apontar possível origem ilícita dos veículos apreendidos, a ausência de instrução processual com efetivo contraditório judicial prejudica a razoável aferição da extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação a fim de que a ordem judicial possa garantir o direito de propriedade sem comprometer, ou comprometendo minimamente, o patrimônio apreendido para o saneamento de eventuais despesas, custas e danos decorrentes das ilicitudes processadas, mediante constituição dos investigados, que comprovarem a propriedade lícita dos veículos, na condição de fiel depositário e, portanto, impedidos de alienar o bem sem autorização judicial. Naturalmente, esta solução deverá ser adotada em relação ao(à) investigado(a) que promoveu o pedido de restituição do bem apreendido, facultando-se à Autoridade Policial e/ou Ministério Público Federal renovar o pedido representado nestes autos em relação aos veículos não reivindicados ou que tiverem seus pedidos de restituição não conhecido ou indeferido. Portanto, os veículos reivindicados nos itens 03 a 06 da primeira tabela e os veículos da segunda tabela constituem objeto de ações autônomas de restituição de coisas apreendidas em curso neste Tribunal, cujos pedidos serão examinados e deliberados nos referidos autos, mediante observância do contraditório constitucional. Em relação aos automóveis inscritos nos itens 01 e 02 da primeira tabela, verifico que não foram identificados processos autônomos com pedidos de restituição, hipótese que, a princípio, admitiria o deferimento do pedido de uso provisório conforme requerido na representação policial. Todavia, a jurisprudência requer instrução, ainda que mínima, para essa espécie de deliberação, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório judicial. Com efeito, “A perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassando pela concessão de oportunidade de manifestação e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do magistrado.” (RMS 64.494/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 30/9/2021). No mesmo sentido, a Segunda Seção deste Tribunal entende que “O princípio constitucional de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) torna indispensável, para a hipótese de disposição antecipada e definitiva dos bens, sob pena de violação a direito líquido e certo, que os atos de constrição se dêem no âmbito do contraditório e da ampla defesa. Não parece adequado que se retenham os bens (11 veículos) e, menos ainda, que deles se disponha de forma definitiva sem o devido controle jurisdicional do devido processo legal.” (MS 1027610-28.2018.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Olindo Menezes, PJe 11/07/2019). Ante o exposto, indefiro a representação policial no que toca ao pedido de uso provisório dos veículos elencados nos itens 03 a 06 da tabela acima retratada, como também indefiro o pedido de alienação antecipada dos veículos nominados na segunda tabela desta decisão. Determino a citação dos investigados Gabriel Paixão Ribas e Jéssica Nathália Silva Severino para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, se manifestem a respeito da representação da Autoridade Policial, ficando, desde já, autorizada a habilitação de suas defesas técnicas que se apresentarem com procuração regular a fim de que tenham acesso aos autos e possam responder à demanda. Pois bem. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Nesse sentido, entre outros: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DA POSSE AO PROPRIETÁRIO, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos do Processo 1070296-53.2023.4.01.3300, indeferiu o pedido da impetrante, de restituição de veículo Land Rover Discovery Sport SE. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 3. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional que, em que pese a possibilidade de perdimento do veículo em favor da União no caso de uma eventual condenação da apelante, o acondicionamento em depósito da Polícia Federal, sujeito às intempéries, ou o seu uso pela Polícia Federal em serviço, por tempo indeterminado, constituem fatores que provocarão mais rápida depreciação do bem (ACR 1002821-83.2019.4.01.3700, rel. des. Ney Bello, Terceira Turma, PJe 18/12/2020). 4. No caso em análise, conquanto não se visualize teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impetrada, afigura-se relevante a argumentação do impetrante o sentido de que a manutenção do bem em pátio sem as cautelas devidas para sua manutenção pode implicar prejuízo, inclusive, da própria futura reparação do crime investigado. 5. Tendo em vista que o impetrante trouxe documentação hábil à demonstração da propriedade do veículo em causa, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar para autorizar, tão somente, a restituição da posse do veículo ao impetrante, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência. 6. Liminar confirmada. Segurança parcialmente concedida. (Negritei). (MS 1007824-85.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, Pje 12/05/2025). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (CAMINHÃO). CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. PROVA DA PROPRIEDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Mandando de segurança por ato omissivo, decorrente do não exame de pedido de restituição de bem apreendido em inquérito que, após declínio de competência entre juízes federais, encontra-se suspenso em razão de conflito de competência suscitado por juízo federal em face de juízo de direito da Comarca de Ji-Paraná, ainda não decidido pelo STJ, após decorridos mais de dois anos da apreensão. 2. Não deve prevalecer a apreensão do bem vistos os fatos em face do aspecto utilitário que deve nortear a ação penal de fundo, pois, ainda que se reconheça a possibilidade de decreto da pena de perdimento, não se justifica a manutenção dos bens em situação de conservação tão precária, em pátio aberto da PRF, pela deterioração inconteste que a situação impõe. Circunstância que atribui periculum in mora na espera natural do curso processual, com perigo de irreversibilidade, considerando que o inquérito encontra-se suspenso há mais de dois anos. 3. A submissão de investigados a medidas cautelares gravosas, deferidas a partir de elementos indiciários, não podem perdurar no aguardo da formação de culpa que não se revela por meio de denúncia, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, que não tem espaço processual no procedimento investigatório. 4. Ademais, "a jurisprudência desta Segunda Seção tem admitido a restituição da posse de veículos apreendidos, em prestígio ao direito de propriedade, mediante assinatura de termo de fiel depositário, mesmo nas situações em que constatada a legalidade da medida assecuratória (MS 1025858-50.2020.4.01.0000, 2ª Seção)" (MS 1040011-54.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 13/03/2023). 5. Comprovada a propriedade pelo impetrante e a desnecessidade da apreensão é de se conceder em parte a ordem, para autorizar a restituição do veículo, mediante termo de compromisso de fiel depositário. (Negritei). (MS 1011778-42.2024.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 2ª Seção, Pje 19/09/2024). Nesse quadro, não merece retoque a decisão que indeferiu o pedido de utilização provisória e de alienação antecipada dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, ao fundamento de que as medidas pretendidas requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de evitar excesso de constrição na fase investigativa em que ainda não há o contraditório constitucional na amplitude tutelada pelo devido processo legal e, tampouco, formação da opinio delicti do Ministério Público. Essas condições impedem a compreensão sobre a extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação necessário à garantia do direito de propriedade, sem prejuízo de ulterior deliberação à luz das circunstâncias factuais e da evolução da investigação. Ante o exposto, rejeito as preliminares de perda de objeto suscitadas nas contrarrazões dos agravados, ao tempo em que nego provimento ao agravo interposto pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região no ID 428205335. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: GABRIEL PAIXAO RIBAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A, GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF24801-A, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A, ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A e SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA - DF60821-A E M E N T A PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU REPRESENTAÇÃO POLICIAL QUE PRETENDIA A UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA E A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS VEÍCULOS NOMINADOS E APREENDIDOS NO CUMPRIMENTO DA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que indeferiu os pedidos de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos apreendidos e nominados na representação da Autoridade Policial. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. 2. As deliberações nas demandas autônomas de restituição de coisas apreendidas não esvazia o objeto do recurso do Ministério Público, que pugna pelo uso provisório e alienação antecipada dos bens, uma vez que interposto no âmbito de cautelar assecuratória sujeita à incidência da cláusula rebus sic stantibus. Ou seja, “Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao equilíbrio que lhes são inerentes, bem como à cláusula rebus sic stantibus, pelo que poderá o Juízo rever sua decisão quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário processual, que ofusquem as razões iniciais que justificaram as medidas constritivas.” (STJ: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.792.372/PR). 3. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Precedentes. 4. Não merece retoque a decisão que indeferiu o pedido de utilização provisória e de alienação antecipada dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, ao fundamento de que as medidas pretendidas requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de evitar excesso de constrição na fase investigativa em que ainda não há o contraditório constitucional na amplitude tutelada pelo devido processo legal e, tampouco, formação da opinio delicti do Ministério Público. Essas condições impedem a compreensão sobre a extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação necessário à garantia do direito de propriedade, sem prejuízo de ulterior deliberação à luz das circunstâncias factuais e da evolução da investigação. 5. Recurso conhecido para rejeitar as preliminares de perda de objeto e negar provimento ao agravo. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso para rejeitar as preliminares de perda de objeto e negar provimento ao agravo. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relatora convocado

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Processo nº 1032557-18.2024.4.01.0000

ID: 276632399

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1032557-18.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL PAIXAO RIBAS

Acórdão

Advogados:

SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA

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ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA

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PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LOPES DE SOUZA

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RICARDO ANTONIO BORGES FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Fe… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:GABRIEL PAIXAO RIBAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A, GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF24801-A, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A, ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A e SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA - DF60821-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032557-18.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interpostos pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região em face da decisão monocrática de ID 427864350, no ponto que indeferiu a representação policial que pretendia a utilização provisória de veículos apreendidos e a alienação de outros automóveis, também apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão conferido na Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, vinculada ao IP 1004846-38.2024.4.01.0000. O inquérito foi instaurado para apurar supostos crimes praticados por organização criminosa na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional e lavagem de dinheiro, entre outros suscetíveis de identificação no curso da investigação, envolvendo o então prefeito municipal e seu filho, além de agentes públicos vinculados à administração do município e pessoas físicas e jurídicas em possíveis desvios de recursos públicos, inclusive federais, mediante fraudes em licitação e formalização de contratos administrativos direcionados aos interesses do grupo criminoso. Em suas rasões de recurso (ID 428205335), a PRR da 1ª Região requer a reforma da decisão a fim de que seja autorizado o uso provisório e a alienação antecipada de veículos apreendidos e indicados na representação policial. Sustenta que as investigações até então realizadas indicam que os veículos apreendidos na posse dos investigados são produtos dos crimes praticados em prejuízo do Município de Cidade Ocidental/GO. Compreende que o contraditório constitucional foi exercido pelos investigados que aviaram pedidos de restituição dos bens e que o direito de propriedade tutelado na decisão agravada não é absoluto e não pode ser “invocado para a proteção de bens cuja aquisição esteja vinculada à prática de condutas criminosas”. Acrescenta que a representação cumpre as exigências do art. 4º da Lei 9.613/98, como também dos arts. 133-A e 144-A do Código de Processo Penal, que disciplinam o uso provisório e a alienação antecipada dos veículos pela Polícia Federal a fim de cumprir sua finalidade institucional, preservar o valor do patrimônio e atender aos interesses públicos, ainda que a investigação não tenha sido concluída. Em contrarrazões, Anderson Luciano de Carvalho (ID 428696191) e Rafael de Lima Silva (ID 428696403), em peças processuais semelhantes, requereram o não provimento do agravo, sobretudo por conta da alegada licitude na aquisição dos seus veículos que foram apreendidos no cumprimento da medida cautelar. Jessica Nathalia Silva Severino informou que ajuizou pedidos autônomos de restituição, ao tempo em que pugna pelo não provimento do agravo (ID 428757301). Dione Rodrigues de Souza, também informou o protocolo de pedidos autônomos de restituição dos veículos apreendidos, ao tempo em que pugnou pelo não provimento do agravo ministerial (ID 428780881). Genival Gomes de Figueiredo (ID 429104622) e Rodrigo Sousa Nunes Villar (ID 429119233), em peças processuais similares, discorrem que restituição dos seus veículos em processo autônomo incide na perda de objeto da pretensão ministerial e, superada esta tese, requerem o improvimento do agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032557-18.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Antes de examinar as razões recursais, faço o registro de que a decisão de ID 434263267 desconstituiu decisum anterior e restabeleceu a competência deste TRF da 1ª Região para permanecer no processamento deste feito, tendo em vista o julgamento do HC 232.627/DF, no Supremo Tribunal Federal, e dos agravos interpostos nos autos do IP 1004846-38.2024.4.01.0000 (associado a este processo), que manteve a competência desta Corte de Justiça para prosseguir na sindicabilidade da investigação, bem como das cautelares, impugnações e demais expedientes a ele vinculado, sem prejuízo de incidência da faculdade do art. 80 do Código de Processo Penal em relação aos coinvestigados ou coautores. Superada essa primeira questão, verifico que a pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que indeferiu os pedidos de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos apreendidos e nominados na representação da Autoridade Policial. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. Ressalto que as deliberações nas demandas autônomas de restituição de coisas apreendidas não esvazia o objeto do recurso do Ministério Público, que pugna pelo uso provisório e alienação antecipada dos bens, uma vez que interposto no âmbito de cautelar assecuratória sujeita à incidência da cláusula rebus sic stantibus. Ou seja, “Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao equilíbrio que lhes são inerentes, bem como à cláusula rebus sic stantibus, pelo que poderá o Juízo rever sua decisão quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário processual, que ofusquem as razões iniciais que justificaram as medidas constritivas.” (STJ: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.792.372/PR, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe de 11/3/2022). Dito isso, destaco os principais pontos da decisão contra a qual se volta o recurso, que indeferiu a representação policial de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos nominados (ID 427864350): Como se vê do relatório, a representação policial pretende autorização de uso provisório e alienação antecipada de veículos nominados, que foram apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido nos autos da Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, adotada para instruir o IP 1004846-38.2024.4.01.0000, que apura fatos ligados a possíveis crimes licitatórios e outros correlatos que estariam sendo praticados por organização criminosa atuante na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO. No que toca ao uso provisório de bens apreendidos no cumprimento da ordem judicial, a medida é tutelada pelo art. 133-A do Código de Processo Penal, nesses termos: Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. § 1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização. § 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos. § 3º Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável. § 4º Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem. Caso não se viabilize a utilização dos bens apreendidos, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de alienação antecipada dos produtos e proveitos do crime, desde que a medida seja necessária à preservação do valor dos bens sujeitos a deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção, tal como dispõe o art. 144-A do CPP: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. § 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. § 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. Pois bem. A utilização provisória de bens apreendidos (art. 133-A, CPP) compreende importante medida cautelar destinada à satisfação do interesse público e preservação do patrimônio submetido às intempéries e ações corrosivas do tempo, além de proporcionar suprimento material aos órgãos públicos, especialmente às unidades de segurança pública para o cumprimento das atividades de investigação. Não menos relevante é a alienação antecipada de bens apreendidos (art. 144-A, CPP) para evitar a perda do valor econômico do patrimônio suscetível de deterioração, depreciação ou que sejam de difícil manutenção no curso do tempo. Não fora isso, as “Medidas cautelares deferidas durante a investigação têm múltiplas finalidades além de assegurar a aplicação da lei penal, como auxiliar na investigação com a colheita de provas, facilitar eventual reparação de danos, satisfação de despesas processuais, adimplemento de pena pecuniária ou mesmo garantir a perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” (STJ: AgRg na ReCoAp 172/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 23/5/2022). Todavia, a concessão das medidas cautelares (uso provisório e alienação antecipada) requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, que norteiam o Estado Democrático de Direito na tutela de direitos fundamentais e, in casu, inibem excesso de constrição, sobretudo na fase de investigação sem instrução processual suscetível de formar, até o momento, a opinio delicti do Ministério Público. Com efeito, “O princípio da proporcionalidade, essencial à racionalidade do Estado Democrático de Direito e imprescindível à tutela mesma das liberdades fundamentais, proíbe o excesso e veda o arbítrio do Poder, extraindo a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente daquela que veicula, em sua dimensão substantiva ou material, a garantia do “due process of Law.” (STF: HC 99832, Relator Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 30-08-2012). A despeito da importância e da finalidade das normas dos arts. 133-A e 144-A do CPP, não se pode olvidar que o deferimento do uso provisório ou da alienação antecipada dos veículos apreendidos constituem medidas gravosas vinculadas a fatos insuscetíveis de retornar ao status quo ante, sobretudo quando ainda não foi iniciada a instrução processual com o oferecimento da denúncia. Ou seja, ainda não se tem justa causa formalizada para o exercício da ação penal, de modo que, a princípio, é “desarrazoado admitir medida tão drástica sem anterior início do processo, até mesmo para que não se corra o risco de haver a expropriação dos bens durante as investigações, e, depois, o Ministério Público promover o arquivamento do inquérito por ausência de lastro probatório para o oferecimento da denúncia.” (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, Salvador, 2020, Ed. JusPodivm, pág. 1284), Com essas balizas, este Tribunal vem construindo uma jurisprudência que visa garantir o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXIII, CF), sem menoscabar a importância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, satisfazer as despesas processuais e os demais efeitos extrapenais decorrentes de eventual decisão condenatória. Assim, tem admitido a restituição de coisa apreendida ao proprietário, como fiel depositário, se comprovada a propriedade do bem, em que pese a suspeita quanto à origem dos recursos empregados na compra (ACR 0001540-40.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 de 16/11/2017).” (MS 1030592-78.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/03/2021). Mais que isso, “A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros).” (MS 1045201-95.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022. No mesmo sentido: MS 1027227-40.2024.4.01.0000, julgado na sessão presencial da 2ª Seção, realizada em 06/11/2024). Nesse contexto e neste momento inicial das investigações, a despeito dos substanciais elementos probatórios reunidos pela autoridade policial com o fito de apontar possível origem ilícita dos veículos apreendidos, a ausência de instrução processual com efetivo contraditório judicial prejudica a razoável aferição da extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação a fim de que a ordem judicial possa garantir o direito de propriedade sem comprometer, ou comprometendo minimamente, o patrimônio apreendido para o saneamento de eventuais despesas, custas e danos decorrentes das ilicitudes processadas, mediante constituição dos investigados, que comprovarem a propriedade lícita dos veículos, na condição de fiel depositário e, portanto, impedidos de alienar o bem sem autorização judicial. Naturalmente, esta solução deverá ser adotada em relação ao(à) investigado(a) que promoveu o pedido de restituição do bem apreendido, facultando-se à Autoridade Policial e/ou Ministério Público Federal renovar o pedido representado nestes autos em relação aos veículos não reivindicados ou que tiverem seus pedidos de restituição não conhecido ou indeferido. Portanto, os veículos reivindicados nos itens 03 a 06 da primeira tabela e os veículos da segunda tabela constituem objeto de ações autônomas de restituição de coisas apreendidas em curso neste Tribunal, cujos pedidos serão examinados e deliberados nos referidos autos, mediante observância do contraditório constitucional. Em relação aos automóveis inscritos nos itens 01 e 02 da primeira tabela, verifico que não foram identificados processos autônomos com pedidos de restituição, hipótese que, a princípio, admitiria o deferimento do pedido de uso provisório conforme requerido na representação policial. Todavia, a jurisprudência requer instrução, ainda que mínima, para essa espécie de deliberação, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório judicial. Com efeito, “A perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassando pela concessão de oportunidade de manifestação e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do magistrado.” (RMS 64.494/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 30/9/2021). No mesmo sentido, a Segunda Seção deste Tribunal entende que “O princípio constitucional de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) torna indispensável, para a hipótese de disposição antecipada e definitiva dos bens, sob pena de violação a direito líquido e certo, que os atos de constrição se dêem no âmbito do contraditório e da ampla defesa. Não parece adequado que se retenham os bens (11 veículos) e, menos ainda, que deles se disponha de forma definitiva sem o devido controle jurisdicional do devido processo legal.” (MS 1027610-28.2018.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Olindo Menezes, PJe 11/07/2019). Ante o exposto, indefiro a representação policial no que toca ao pedido de uso provisório dos veículos elencados nos itens 03 a 06 da tabela acima retratada, como também indefiro o pedido de alienação antecipada dos veículos nominados na segunda tabela desta decisão. Determino a citação dos investigados Gabriel Paixão Ribas e Jéssica Nathália Silva Severino para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, se manifestem a respeito da representação da Autoridade Policial, ficando, desde já, autorizada a habilitação de suas defesas técnicas que se apresentarem com procuração regular a fim de que tenham acesso aos autos e possam responder à demanda. Pois bem. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Nesse sentido, entre outros: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DA POSSE AO PROPRIETÁRIO, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos do Processo 1070296-53.2023.4.01.3300, indeferiu o pedido da impetrante, de restituição de veículo Land Rover Discovery Sport SE. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 3. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional que, em que pese a possibilidade de perdimento do veículo em favor da União no caso de uma eventual condenação da apelante, o acondicionamento em depósito da Polícia Federal, sujeito às intempéries, ou o seu uso pela Polícia Federal em serviço, por tempo indeterminado, constituem fatores que provocarão mais rápida depreciação do bem (ACR 1002821-83.2019.4.01.3700, rel. des. Ney Bello, Terceira Turma, PJe 18/12/2020). 4. No caso em análise, conquanto não se visualize teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impetrada, afigura-se relevante a argumentação do impetrante o sentido de que a manutenção do bem em pátio sem as cautelas devidas para sua manutenção pode implicar prejuízo, inclusive, da própria futura reparação do crime investigado. 5. Tendo em vista que o impetrante trouxe documentação hábil à demonstração da propriedade do veículo em causa, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar para autorizar, tão somente, a restituição da posse do veículo ao impetrante, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência. 6. Liminar confirmada. Segurança parcialmente concedida. (Negritei). (MS 1007824-85.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, Pje 12/05/2025). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (CAMINHÃO). CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. PROVA DA PROPRIEDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Mandando de segurança por ato omissivo, decorrente do não exame de pedido de restituição de bem apreendido em inquérito que, após declínio de competência entre juízes federais, encontra-se suspenso em razão de conflito de competência suscitado por juízo federal em face de juízo de direito da Comarca de Ji-Paraná, ainda não decidido pelo STJ, após decorridos mais de dois anos da apreensão. 2. Não deve prevalecer a apreensão do bem vistos os fatos em face do aspecto utilitário que deve nortear a ação penal de fundo, pois, ainda que se reconheça a possibilidade de decreto da pena de perdimento, não se justifica a manutenção dos bens em situação de conservação tão precária, em pátio aberto da PRF, pela deterioração inconteste que a situação impõe. Circunstância que atribui periculum in mora na espera natural do curso processual, com perigo de irreversibilidade, considerando que o inquérito encontra-se suspenso há mais de dois anos. 3. A submissão de investigados a medidas cautelares gravosas, deferidas a partir de elementos indiciários, não podem perdurar no aguardo da formação de culpa que não se revela por meio de denúncia, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, que não tem espaço processual no procedimento investigatório. 4. Ademais, "a jurisprudência desta Segunda Seção tem admitido a restituição da posse de veículos apreendidos, em prestígio ao direito de propriedade, mediante assinatura de termo de fiel depositário, mesmo nas situações em que constatada a legalidade da medida assecuratória (MS 1025858-50.2020.4.01.0000, 2ª Seção)" (MS 1040011-54.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 13/03/2023). 5. Comprovada a propriedade pelo impetrante e a desnecessidade da apreensão é de se conceder em parte a ordem, para autorizar a restituição do veículo, mediante termo de compromisso de fiel depositário. (Negritei). (MS 1011778-42.2024.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 2ª Seção, Pje 19/09/2024). Nesse quadro, não merece retoque a decisão que indeferiu o pedido de utilização provisória e de alienação antecipada dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, ao fundamento de que as medidas pretendidas requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de evitar excesso de constrição na fase investigativa em que ainda não há o contraditório constitucional na amplitude tutelada pelo devido processo legal e, tampouco, formação da opinio delicti do Ministério Público. Essas condições impedem a compreensão sobre a extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação necessário à garantia do direito de propriedade, sem prejuízo de ulterior deliberação à luz das circunstâncias factuais e da evolução da investigação. Ante o exposto, rejeito as preliminares de perda de objeto suscitadas nas contrarrazões dos agravados, ao tempo em que nego provimento ao agravo interposto pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região no ID 428205335. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: GABRIEL PAIXAO RIBAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A, GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF24801-A, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A, ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A e SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA - DF60821-A E M E N T A PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU REPRESENTAÇÃO POLICIAL QUE PRETENDIA A UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA E A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS VEÍCULOS NOMINADOS E APREENDIDOS NO CUMPRIMENTO DA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que indeferiu os pedidos de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos apreendidos e nominados na representação da Autoridade Policial. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. 2. As deliberações nas demandas autônomas de restituição de coisas apreendidas não esvazia o objeto do recurso do Ministério Público, que pugna pelo uso provisório e alienação antecipada dos bens, uma vez que interposto no âmbito de cautelar assecuratória sujeita à incidência da cláusula rebus sic stantibus. Ou seja, “Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao equilíbrio que lhes são inerentes, bem como à cláusula rebus sic stantibus, pelo que poderá o Juízo rever sua decisão quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário processual, que ofusquem as razões iniciais que justificaram as medidas constritivas.” (STJ: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.792.372/PR). 3. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Precedentes. 4. Não merece retoque a decisão que indeferiu o pedido de utilização provisória e de alienação antecipada dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, ao fundamento de que as medidas pretendidas requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de evitar excesso de constrição na fase investigativa em que ainda não há o contraditório constitucional na amplitude tutelada pelo devido processo legal e, tampouco, formação da opinio delicti do Ministério Público. Essas condições impedem a compreensão sobre a extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação necessário à garantia do direito de propriedade, sem prejuízo de ulterior deliberação à luz das circunstâncias factuais e da evolução da investigação. 5. Recurso conhecido para rejeitar as preliminares de perda de objeto e negar provimento ao agravo. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso para rejeitar as preliminares de perda de objeto e negar provimento ao agravo. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relatora convocado

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Processo nº 1032557-18.2024.4.01.0000

ID: 276632408

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1032557-18.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL PAIXAO RIBAS

Acórdão

Advogados:

SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LOPES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Fe… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:GABRIEL PAIXAO RIBAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A, GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF24801-A, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A, ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A e SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA - DF60821-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032557-18.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interpostos pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região em face da decisão monocrática de ID 427864350, no ponto que indeferiu a representação policial que pretendia a utilização provisória de veículos apreendidos e a alienação de outros automóveis, também apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão conferido na Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, vinculada ao IP 1004846-38.2024.4.01.0000. O inquérito foi instaurado para apurar supostos crimes praticados por organização criminosa na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional e lavagem de dinheiro, entre outros suscetíveis de identificação no curso da investigação, envolvendo o então prefeito municipal e seu filho, além de agentes públicos vinculados à administração do município e pessoas físicas e jurídicas em possíveis desvios de recursos públicos, inclusive federais, mediante fraudes em licitação e formalização de contratos administrativos direcionados aos interesses do grupo criminoso. Em suas rasões de recurso (ID 428205335), a PRR da 1ª Região requer a reforma da decisão a fim de que seja autorizado o uso provisório e a alienação antecipada de veículos apreendidos e indicados na representação policial. Sustenta que as investigações até então realizadas indicam que os veículos apreendidos na posse dos investigados são produtos dos crimes praticados em prejuízo do Município de Cidade Ocidental/GO. Compreende que o contraditório constitucional foi exercido pelos investigados que aviaram pedidos de restituição dos bens e que o direito de propriedade tutelado na decisão agravada não é absoluto e não pode ser “invocado para a proteção de bens cuja aquisição esteja vinculada à prática de condutas criminosas”. Acrescenta que a representação cumpre as exigências do art. 4º da Lei 9.613/98, como também dos arts. 133-A e 144-A do Código de Processo Penal, que disciplinam o uso provisório e a alienação antecipada dos veículos pela Polícia Federal a fim de cumprir sua finalidade institucional, preservar o valor do patrimônio e atender aos interesses públicos, ainda que a investigação não tenha sido concluída. Em contrarrazões, Anderson Luciano de Carvalho (ID 428696191) e Rafael de Lima Silva (ID 428696403), em peças processuais semelhantes, requereram o não provimento do agravo, sobretudo por conta da alegada licitude na aquisição dos seus veículos que foram apreendidos no cumprimento da medida cautelar. Jessica Nathalia Silva Severino informou que ajuizou pedidos autônomos de restituição, ao tempo em que pugna pelo não provimento do agravo (ID 428757301). Dione Rodrigues de Souza, também informou o protocolo de pedidos autônomos de restituição dos veículos apreendidos, ao tempo em que pugnou pelo não provimento do agravo ministerial (ID 428780881). Genival Gomes de Figueiredo (ID 429104622) e Rodrigo Sousa Nunes Villar (ID 429119233), em peças processuais similares, discorrem que restituição dos seus veículos em processo autônomo incide na perda de objeto da pretensão ministerial e, superada esta tese, requerem o improvimento do agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032557-18.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Antes de examinar as razões recursais, faço o registro de que a decisão de ID 434263267 desconstituiu decisum anterior e restabeleceu a competência deste TRF da 1ª Região para permanecer no processamento deste feito, tendo em vista o julgamento do HC 232.627/DF, no Supremo Tribunal Federal, e dos agravos interpostos nos autos do IP 1004846-38.2024.4.01.0000 (associado a este processo), que manteve a competência desta Corte de Justiça para prosseguir na sindicabilidade da investigação, bem como das cautelares, impugnações e demais expedientes a ele vinculado, sem prejuízo de incidência da faculdade do art. 80 do Código de Processo Penal em relação aos coinvestigados ou coautores. Superada essa primeira questão, verifico que a pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que indeferiu os pedidos de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos apreendidos e nominados na representação da Autoridade Policial. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. Ressalto que as deliberações nas demandas autônomas de restituição de coisas apreendidas não esvazia o objeto do recurso do Ministério Público, que pugna pelo uso provisório e alienação antecipada dos bens, uma vez que interposto no âmbito de cautelar assecuratória sujeita à incidência da cláusula rebus sic stantibus. Ou seja, “Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao equilíbrio que lhes são inerentes, bem como à cláusula rebus sic stantibus, pelo que poderá o Juízo rever sua decisão quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário processual, que ofusquem as razões iniciais que justificaram as medidas constritivas.” (STJ: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.792.372/PR, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe de 11/3/2022). Dito isso, destaco os principais pontos da decisão contra a qual se volta o recurso, que indeferiu a representação policial de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos nominados (ID 427864350): Como se vê do relatório, a representação policial pretende autorização de uso provisório e alienação antecipada de veículos nominados, que foram apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido nos autos da Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, adotada para instruir o IP 1004846-38.2024.4.01.0000, que apura fatos ligados a possíveis crimes licitatórios e outros correlatos que estariam sendo praticados por organização criminosa atuante na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO. No que toca ao uso provisório de bens apreendidos no cumprimento da ordem judicial, a medida é tutelada pelo art. 133-A do Código de Processo Penal, nesses termos: Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. § 1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização. § 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos. § 3º Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável. § 4º Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem. Caso não se viabilize a utilização dos bens apreendidos, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de alienação antecipada dos produtos e proveitos do crime, desde que a medida seja necessária à preservação do valor dos bens sujeitos a deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção, tal como dispõe o art. 144-A do CPP: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. § 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. § 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. Pois bem. A utilização provisória de bens apreendidos (art. 133-A, CPP) compreende importante medida cautelar destinada à satisfação do interesse público e preservação do patrimônio submetido às intempéries e ações corrosivas do tempo, além de proporcionar suprimento material aos órgãos públicos, especialmente às unidades de segurança pública para o cumprimento das atividades de investigação. Não menos relevante é a alienação antecipada de bens apreendidos (art. 144-A, CPP) para evitar a perda do valor econômico do patrimônio suscetível de deterioração, depreciação ou que sejam de difícil manutenção no curso do tempo. Não fora isso, as “Medidas cautelares deferidas durante a investigação têm múltiplas finalidades além de assegurar a aplicação da lei penal, como auxiliar na investigação com a colheita de provas, facilitar eventual reparação de danos, satisfação de despesas processuais, adimplemento de pena pecuniária ou mesmo garantir a perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” (STJ: AgRg na ReCoAp 172/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 23/5/2022). Todavia, a concessão das medidas cautelares (uso provisório e alienação antecipada) requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, que norteiam o Estado Democrático de Direito na tutela de direitos fundamentais e, in casu, inibem excesso de constrição, sobretudo na fase de investigação sem instrução processual suscetível de formar, até o momento, a opinio delicti do Ministério Público. Com efeito, “O princípio da proporcionalidade, essencial à racionalidade do Estado Democrático de Direito e imprescindível à tutela mesma das liberdades fundamentais, proíbe o excesso e veda o arbítrio do Poder, extraindo a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente daquela que veicula, em sua dimensão substantiva ou material, a garantia do “due process of Law.” (STF: HC 99832, Relator Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 30-08-2012). A despeito da importância e da finalidade das normas dos arts. 133-A e 144-A do CPP, não se pode olvidar que o deferimento do uso provisório ou da alienação antecipada dos veículos apreendidos constituem medidas gravosas vinculadas a fatos insuscetíveis de retornar ao status quo ante, sobretudo quando ainda não foi iniciada a instrução processual com o oferecimento da denúncia. Ou seja, ainda não se tem justa causa formalizada para o exercício da ação penal, de modo que, a princípio, é “desarrazoado admitir medida tão drástica sem anterior início do processo, até mesmo para que não se corra o risco de haver a expropriação dos bens durante as investigações, e, depois, o Ministério Público promover o arquivamento do inquérito por ausência de lastro probatório para o oferecimento da denúncia.” (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, Salvador, 2020, Ed. JusPodivm, pág. 1284), Com essas balizas, este Tribunal vem construindo uma jurisprudência que visa garantir o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXIII, CF), sem menoscabar a importância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, satisfazer as despesas processuais e os demais efeitos extrapenais decorrentes de eventual decisão condenatória. Assim, tem admitido a restituição de coisa apreendida ao proprietário, como fiel depositário, se comprovada a propriedade do bem, em que pese a suspeita quanto à origem dos recursos empregados na compra (ACR 0001540-40.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 de 16/11/2017).” (MS 1030592-78.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/03/2021). Mais que isso, “A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros).” (MS 1045201-95.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022. No mesmo sentido: MS 1027227-40.2024.4.01.0000, julgado na sessão presencial da 2ª Seção, realizada em 06/11/2024). Nesse contexto e neste momento inicial das investigações, a despeito dos substanciais elementos probatórios reunidos pela autoridade policial com o fito de apontar possível origem ilícita dos veículos apreendidos, a ausência de instrução processual com efetivo contraditório judicial prejudica a razoável aferição da extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação a fim de que a ordem judicial possa garantir o direito de propriedade sem comprometer, ou comprometendo minimamente, o patrimônio apreendido para o saneamento de eventuais despesas, custas e danos decorrentes das ilicitudes processadas, mediante constituição dos investigados, que comprovarem a propriedade lícita dos veículos, na condição de fiel depositário e, portanto, impedidos de alienar o bem sem autorização judicial. Naturalmente, esta solução deverá ser adotada em relação ao(à) investigado(a) que promoveu o pedido de restituição do bem apreendido, facultando-se à Autoridade Policial e/ou Ministério Público Federal renovar o pedido representado nestes autos em relação aos veículos não reivindicados ou que tiverem seus pedidos de restituição não conhecido ou indeferido. Portanto, os veículos reivindicados nos itens 03 a 06 da primeira tabela e os veículos da segunda tabela constituem objeto de ações autônomas de restituição de coisas apreendidas em curso neste Tribunal, cujos pedidos serão examinados e deliberados nos referidos autos, mediante observância do contraditório constitucional. Em relação aos automóveis inscritos nos itens 01 e 02 da primeira tabela, verifico que não foram identificados processos autônomos com pedidos de restituição, hipótese que, a princípio, admitiria o deferimento do pedido de uso provisório conforme requerido na representação policial. Todavia, a jurisprudência requer instrução, ainda que mínima, para essa espécie de deliberação, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório judicial. Com efeito, “A perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassando pela concessão de oportunidade de manifestação e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do magistrado.” (RMS 64.494/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 30/9/2021). No mesmo sentido, a Segunda Seção deste Tribunal entende que “O princípio constitucional de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) torna indispensável, para a hipótese de disposição antecipada e definitiva dos bens, sob pena de violação a direito líquido e certo, que os atos de constrição se dêem no âmbito do contraditório e da ampla defesa. Não parece adequado que se retenham os bens (11 veículos) e, menos ainda, que deles se disponha de forma definitiva sem o devido controle jurisdicional do devido processo legal.” (MS 1027610-28.2018.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Olindo Menezes, PJe 11/07/2019). Ante o exposto, indefiro a representação policial no que toca ao pedido de uso provisório dos veículos elencados nos itens 03 a 06 da tabela acima retratada, como também indefiro o pedido de alienação antecipada dos veículos nominados na segunda tabela desta decisão. Determino a citação dos investigados Gabriel Paixão Ribas e Jéssica Nathália Silva Severino para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, se manifestem a respeito da representação da Autoridade Policial, ficando, desde já, autorizada a habilitação de suas defesas técnicas que se apresentarem com procuração regular a fim de que tenham acesso aos autos e possam responder à demanda. Pois bem. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Nesse sentido, entre outros: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DA POSSE AO PROPRIETÁRIO, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos do Processo 1070296-53.2023.4.01.3300, indeferiu o pedido da impetrante, de restituição de veículo Land Rover Discovery Sport SE. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 3. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional que, em que pese a possibilidade de perdimento do veículo em favor da União no caso de uma eventual condenação da apelante, o acondicionamento em depósito da Polícia Federal, sujeito às intempéries, ou o seu uso pela Polícia Federal em serviço, por tempo indeterminado, constituem fatores que provocarão mais rápida depreciação do bem (ACR 1002821-83.2019.4.01.3700, rel. des. Ney Bello, Terceira Turma, PJe 18/12/2020). 4. No caso em análise, conquanto não se visualize teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impetrada, afigura-se relevante a argumentação do impetrante o sentido de que a manutenção do bem em pátio sem as cautelas devidas para sua manutenção pode implicar prejuízo, inclusive, da própria futura reparação do crime investigado. 5. Tendo em vista que o impetrante trouxe documentação hábil à demonstração da propriedade do veículo em causa, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar para autorizar, tão somente, a restituição da posse do veículo ao impetrante, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência. 6. Liminar confirmada. Segurança parcialmente concedida. (Negritei). (MS 1007824-85.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, Pje 12/05/2025). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (CAMINHÃO). CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. PROVA DA PROPRIEDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Mandando de segurança por ato omissivo, decorrente do não exame de pedido de restituição de bem apreendido em inquérito que, após declínio de competência entre juízes federais, encontra-se suspenso em razão de conflito de competência suscitado por juízo federal em face de juízo de direito da Comarca de Ji-Paraná, ainda não decidido pelo STJ, após decorridos mais de dois anos da apreensão. 2. Não deve prevalecer a apreensão do bem vistos os fatos em face do aspecto utilitário que deve nortear a ação penal de fundo, pois, ainda que se reconheça a possibilidade de decreto da pena de perdimento, não se justifica a manutenção dos bens em situação de conservação tão precária, em pátio aberto da PRF, pela deterioração inconteste que a situação impõe. Circunstância que atribui periculum in mora na espera natural do curso processual, com perigo de irreversibilidade, considerando que o inquérito encontra-se suspenso há mais de dois anos. 3. A submissão de investigados a medidas cautelares gravosas, deferidas a partir de elementos indiciários, não podem perdurar no aguardo da formação de culpa que não se revela por meio de denúncia, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, que não tem espaço processual no procedimento investigatório. 4. Ademais, "a jurisprudência desta Segunda Seção tem admitido a restituição da posse de veículos apreendidos, em prestígio ao direito de propriedade, mediante assinatura de termo de fiel depositário, mesmo nas situações em que constatada a legalidade da medida assecuratória (MS 1025858-50.2020.4.01.0000, 2ª Seção)" (MS 1040011-54.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 13/03/2023). 5. Comprovada a propriedade pelo impetrante e a desnecessidade da apreensão é de se conceder em parte a ordem, para autorizar a restituição do veículo, mediante termo de compromisso de fiel depositário. (Negritei). (MS 1011778-42.2024.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 2ª Seção, Pje 19/09/2024). Nesse quadro, não merece retoque a decisão que indeferiu o pedido de utilização provisória e de alienação antecipada dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, ao fundamento de que as medidas pretendidas requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de evitar excesso de constrição na fase investigativa em que ainda não há o contraditório constitucional na amplitude tutelada pelo devido processo legal e, tampouco, formação da opinio delicti do Ministério Público. Essas condições impedem a compreensão sobre a extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação necessário à garantia do direito de propriedade, sem prejuízo de ulterior deliberação à luz das circunstâncias factuais e da evolução da investigação. Ante o exposto, rejeito as preliminares de perda de objeto suscitadas nas contrarrazões dos agravados, ao tempo em que nego provimento ao agravo interposto pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região no ID 428205335. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: GABRIEL PAIXAO RIBAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A, GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF24801-A, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A, ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A e SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA - DF60821-A E M E N T A PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU REPRESENTAÇÃO POLICIAL QUE PRETENDIA A UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA E A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS VEÍCULOS NOMINADOS E APREENDIDOS NO CUMPRIMENTO DA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que indeferiu os pedidos de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos apreendidos e nominados na representação da Autoridade Policial. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. 2. As deliberações nas demandas autônomas de restituição de coisas apreendidas não esvazia o objeto do recurso do Ministério Público, que pugna pelo uso provisório e alienação antecipada dos bens, uma vez que interposto no âmbito de cautelar assecuratória sujeita à incidência da cláusula rebus sic stantibus. Ou seja, “Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao equilíbrio que lhes são inerentes, bem como à cláusula rebus sic stantibus, pelo que poderá o Juízo rever sua decisão quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário processual, que ofusquem as razões iniciais que justificaram as medidas constritivas.” (STJ: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.792.372/PR). 3. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Precedentes. 4. Não merece retoque a decisão que indeferiu o pedido de utilização provisória e de alienação antecipada dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, ao fundamento de que as medidas pretendidas requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de evitar excesso de constrição na fase investigativa em que ainda não há o contraditório constitucional na amplitude tutelada pelo devido processo legal e, tampouco, formação da opinio delicti do Ministério Público. Essas condições impedem a compreensão sobre a extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação necessário à garantia do direito de propriedade, sem prejuízo de ulterior deliberação à luz das circunstâncias factuais e da evolução da investigação. 5. Recurso conhecido para rejeitar as preliminares de perda de objeto e negar provimento ao agravo. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso para rejeitar as preliminares de perda de objeto e negar provimento ao agravo. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relatora convocado

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Processo nº 1032557-18.2024.4.01.0000

ID: 276632416

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1032557-18.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL PAIXAO RIBAS

Acórdão

Advogados:

SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA

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ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

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GUSTAVO LOPES DE SOUZA

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RICARDO ANTONIO BORGES FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Fe… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:GABRIEL PAIXAO RIBAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A, GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF24801-A, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A, ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A e SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA - DF60821-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032557-18.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interpostos pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região em face da decisão monocrática de ID 427864350, no ponto que indeferiu a representação policial que pretendia a utilização provisória de veículos apreendidos e a alienação de outros automóveis, também apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão conferido na Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, vinculada ao IP 1004846-38.2024.4.01.0000. O inquérito foi instaurado para apurar supostos crimes praticados por organização criminosa na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional e lavagem de dinheiro, entre outros suscetíveis de identificação no curso da investigação, envolvendo o então prefeito municipal e seu filho, além de agentes públicos vinculados à administração do município e pessoas físicas e jurídicas em possíveis desvios de recursos públicos, inclusive federais, mediante fraudes em licitação e formalização de contratos administrativos direcionados aos interesses do grupo criminoso. Em suas rasões de recurso (ID 428205335), a PRR da 1ª Região requer a reforma da decisão a fim de que seja autorizado o uso provisório e a alienação antecipada de veículos apreendidos e indicados na representação policial. Sustenta que as investigações até então realizadas indicam que os veículos apreendidos na posse dos investigados são produtos dos crimes praticados em prejuízo do Município de Cidade Ocidental/GO. Compreende que o contraditório constitucional foi exercido pelos investigados que aviaram pedidos de restituição dos bens e que o direito de propriedade tutelado na decisão agravada não é absoluto e não pode ser “invocado para a proteção de bens cuja aquisição esteja vinculada à prática de condutas criminosas”. Acrescenta que a representação cumpre as exigências do art. 4º da Lei 9.613/98, como também dos arts. 133-A e 144-A do Código de Processo Penal, que disciplinam o uso provisório e a alienação antecipada dos veículos pela Polícia Federal a fim de cumprir sua finalidade institucional, preservar o valor do patrimônio e atender aos interesses públicos, ainda que a investigação não tenha sido concluída. Em contrarrazões, Anderson Luciano de Carvalho (ID 428696191) e Rafael de Lima Silva (ID 428696403), em peças processuais semelhantes, requereram o não provimento do agravo, sobretudo por conta da alegada licitude na aquisição dos seus veículos que foram apreendidos no cumprimento da medida cautelar. Jessica Nathalia Silva Severino informou que ajuizou pedidos autônomos de restituição, ao tempo em que pugna pelo não provimento do agravo (ID 428757301). Dione Rodrigues de Souza, também informou o protocolo de pedidos autônomos de restituição dos veículos apreendidos, ao tempo em que pugnou pelo não provimento do agravo ministerial (ID 428780881). Genival Gomes de Figueiredo (ID 429104622) e Rodrigo Sousa Nunes Villar (ID 429119233), em peças processuais similares, discorrem que restituição dos seus veículos em processo autônomo incide na perda de objeto da pretensão ministerial e, superada esta tese, requerem o improvimento do agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032557-18.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Antes de examinar as razões recursais, faço o registro de que a decisão de ID 434263267 desconstituiu decisum anterior e restabeleceu a competência deste TRF da 1ª Região para permanecer no processamento deste feito, tendo em vista o julgamento do HC 232.627/DF, no Supremo Tribunal Federal, e dos agravos interpostos nos autos do IP 1004846-38.2024.4.01.0000 (associado a este processo), que manteve a competência desta Corte de Justiça para prosseguir na sindicabilidade da investigação, bem como das cautelares, impugnações e demais expedientes a ele vinculado, sem prejuízo de incidência da faculdade do art. 80 do Código de Processo Penal em relação aos coinvestigados ou coautores. Superada essa primeira questão, verifico que a pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que indeferiu os pedidos de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos apreendidos e nominados na representação da Autoridade Policial. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. Ressalto que as deliberações nas demandas autônomas de restituição de coisas apreendidas não esvazia o objeto do recurso do Ministério Público, que pugna pelo uso provisório e alienação antecipada dos bens, uma vez que interposto no âmbito de cautelar assecuratória sujeita à incidência da cláusula rebus sic stantibus. Ou seja, “Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao equilíbrio que lhes são inerentes, bem como à cláusula rebus sic stantibus, pelo que poderá o Juízo rever sua decisão quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário processual, que ofusquem as razões iniciais que justificaram as medidas constritivas.” (STJ: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.792.372/PR, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe de 11/3/2022). Dito isso, destaco os principais pontos da decisão contra a qual se volta o recurso, que indeferiu a representação policial de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos nominados (ID 427864350): Como se vê do relatório, a representação policial pretende autorização de uso provisório e alienação antecipada de veículos nominados, que foram apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido nos autos da Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, adotada para instruir o IP 1004846-38.2024.4.01.0000, que apura fatos ligados a possíveis crimes licitatórios e outros correlatos que estariam sendo praticados por organização criminosa atuante na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO. No que toca ao uso provisório de bens apreendidos no cumprimento da ordem judicial, a medida é tutelada pelo art. 133-A do Código de Processo Penal, nesses termos: Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. § 1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização. § 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos. § 3º Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável. § 4º Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem. Caso não se viabilize a utilização dos bens apreendidos, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de alienação antecipada dos produtos e proveitos do crime, desde que a medida seja necessária à preservação do valor dos bens sujeitos a deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção, tal como dispõe o art. 144-A do CPP: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. § 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. § 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. Pois bem. A utilização provisória de bens apreendidos (art. 133-A, CPP) compreende importante medida cautelar destinada à satisfação do interesse público e preservação do patrimônio submetido às intempéries e ações corrosivas do tempo, além de proporcionar suprimento material aos órgãos públicos, especialmente às unidades de segurança pública para o cumprimento das atividades de investigação. Não menos relevante é a alienação antecipada de bens apreendidos (art. 144-A, CPP) para evitar a perda do valor econômico do patrimônio suscetível de deterioração, depreciação ou que sejam de difícil manutenção no curso do tempo. Não fora isso, as “Medidas cautelares deferidas durante a investigação têm múltiplas finalidades além de assegurar a aplicação da lei penal, como auxiliar na investigação com a colheita de provas, facilitar eventual reparação de danos, satisfação de despesas processuais, adimplemento de pena pecuniária ou mesmo garantir a perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” (STJ: AgRg na ReCoAp 172/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 23/5/2022). Todavia, a concessão das medidas cautelares (uso provisório e alienação antecipada) requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, que norteiam o Estado Democrático de Direito na tutela de direitos fundamentais e, in casu, inibem excesso de constrição, sobretudo na fase de investigação sem instrução processual suscetível de formar, até o momento, a opinio delicti do Ministério Público. Com efeito, “O princípio da proporcionalidade, essencial à racionalidade do Estado Democrático de Direito e imprescindível à tutela mesma das liberdades fundamentais, proíbe o excesso e veda o arbítrio do Poder, extraindo a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente daquela que veicula, em sua dimensão substantiva ou material, a garantia do “due process of Law.” (STF: HC 99832, Relator Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 30-08-2012). A despeito da importância e da finalidade das normas dos arts. 133-A e 144-A do CPP, não se pode olvidar que o deferimento do uso provisório ou da alienação antecipada dos veículos apreendidos constituem medidas gravosas vinculadas a fatos insuscetíveis de retornar ao status quo ante, sobretudo quando ainda não foi iniciada a instrução processual com o oferecimento da denúncia. Ou seja, ainda não se tem justa causa formalizada para o exercício da ação penal, de modo que, a princípio, é “desarrazoado admitir medida tão drástica sem anterior início do processo, até mesmo para que não se corra o risco de haver a expropriação dos bens durante as investigações, e, depois, o Ministério Público promover o arquivamento do inquérito por ausência de lastro probatório para o oferecimento da denúncia.” (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, Salvador, 2020, Ed. JusPodivm, pág. 1284), Com essas balizas, este Tribunal vem construindo uma jurisprudência que visa garantir o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXIII, CF), sem menoscabar a importância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, satisfazer as despesas processuais e os demais efeitos extrapenais decorrentes de eventual decisão condenatória. Assim, tem admitido a restituição de coisa apreendida ao proprietário, como fiel depositário, se comprovada a propriedade do bem, em que pese a suspeita quanto à origem dos recursos empregados na compra (ACR 0001540-40.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 de 16/11/2017).” (MS 1030592-78.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/03/2021). Mais que isso, “A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros).” (MS 1045201-95.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022. No mesmo sentido: MS 1027227-40.2024.4.01.0000, julgado na sessão presencial da 2ª Seção, realizada em 06/11/2024). Nesse contexto e neste momento inicial das investigações, a despeito dos substanciais elementos probatórios reunidos pela autoridade policial com o fito de apontar possível origem ilícita dos veículos apreendidos, a ausência de instrução processual com efetivo contraditório judicial prejudica a razoável aferição da extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação a fim de que a ordem judicial possa garantir o direito de propriedade sem comprometer, ou comprometendo minimamente, o patrimônio apreendido para o saneamento de eventuais despesas, custas e danos decorrentes das ilicitudes processadas, mediante constituição dos investigados, que comprovarem a propriedade lícita dos veículos, na condição de fiel depositário e, portanto, impedidos de alienar o bem sem autorização judicial. Naturalmente, esta solução deverá ser adotada em relação ao(à) investigado(a) que promoveu o pedido de restituição do bem apreendido, facultando-se à Autoridade Policial e/ou Ministério Público Federal renovar o pedido representado nestes autos em relação aos veículos não reivindicados ou que tiverem seus pedidos de restituição não conhecido ou indeferido. Portanto, os veículos reivindicados nos itens 03 a 06 da primeira tabela e os veículos da segunda tabela constituem objeto de ações autônomas de restituição de coisas apreendidas em curso neste Tribunal, cujos pedidos serão examinados e deliberados nos referidos autos, mediante observância do contraditório constitucional. Em relação aos automóveis inscritos nos itens 01 e 02 da primeira tabela, verifico que não foram identificados processos autônomos com pedidos de restituição, hipótese que, a princípio, admitiria o deferimento do pedido de uso provisório conforme requerido na representação policial. Todavia, a jurisprudência requer instrução, ainda que mínima, para essa espécie de deliberação, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório judicial. Com efeito, “A perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassando pela concessão de oportunidade de manifestação e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do magistrado.” (RMS 64.494/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 30/9/2021). No mesmo sentido, a Segunda Seção deste Tribunal entende que “O princípio constitucional de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) torna indispensável, para a hipótese de disposição antecipada e definitiva dos bens, sob pena de violação a direito líquido e certo, que os atos de constrição se dêem no âmbito do contraditório e da ampla defesa. Não parece adequado que se retenham os bens (11 veículos) e, menos ainda, que deles se disponha de forma definitiva sem o devido controle jurisdicional do devido processo legal.” (MS 1027610-28.2018.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Olindo Menezes, PJe 11/07/2019). Ante o exposto, indefiro a representação policial no que toca ao pedido de uso provisório dos veículos elencados nos itens 03 a 06 da tabela acima retratada, como também indefiro o pedido de alienação antecipada dos veículos nominados na segunda tabela desta decisão. Determino a citação dos investigados Gabriel Paixão Ribas e Jéssica Nathália Silva Severino para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, se manifestem a respeito da representação da Autoridade Policial, ficando, desde já, autorizada a habilitação de suas defesas técnicas que se apresentarem com procuração regular a fim de que tenham acesso aos autos e possam responder à demanda. Pois bem. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Nesse sentido, entre outros: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DA POSSE AO PROPRIETÁRIO, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos do Processo 1070296-53.2023.4.01.3300, indeferiu o pedido da impetrante, de restituição de veículo Land Rover Discovery Sport SE. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 3. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional que, em que pese a possibilidade de perdimento do veículo em favor da União no caso de uma eventual condenação da apelante, o acondicionamento em depósito da Polícia Federal, sujeito às intempéries, ou o seu uso pela Polícia Federal em serviço, por tempo indeterminado, constituem fatores que provocarão mais rápida depreciação do bem (ACR 1002821-83.2019.4.01.3700, rel. des. Ney Bello, Terceira Turma, PJe 18/12/2020). 4. No caso em análise, conquanto não se visualize teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impetrada, afigura-se relevante a argumentação do impetrante o sentido de que a manutenção do bem em pátio sem as cautelas devidas para sua manutenção pode implicar prejuízo, inclusive, da própria futura reparação do crime investigado. 5. Tendo em vista que o impetrante trouxe documentação hábil à demonstração da propriedade do veículo em causa, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar para autorizar, tão somente, a restituição da posse do veículo ao impetrante, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência. 6. Liminar confirmada. Segurança parcialmente concedida. (Negritei). (MS 1007824-85.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, Pje 12/05/2025). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (CAMINHÃO). CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. PROVA DA PROPRIEDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Mandando de segurança por ato omissivo, decorrente do não exame de pedido de restituição de bem apreendido em inquérito que, após declínio de competência entre juízes federais, encontra-se suspenso em razão de conflito de competência suscitado por juízo federal em face de juízo de direito da Comarca de Ji-Paraná, ainda não decidido pelo STJ, após decorridos mais de dois anos da apreensão. 2. Não deve prevalecer a apreensão do bem vistos os fatos em face do aspecto utilitário que deve nortear a ação penal de fundo, pois, ainda que se reconheça a possibilidade de decreto da pena de perdimento, não se justifica a manutenção dos bens em situação de conservação tão precária, em pátio aberto da PRF, pela deterioração inconteste que a situação impõe. Circunstância que atribui periculum in mora na espera natural do curso processual, com perigo de irreversibilidade, considerando que o inquérito encontra-se suspenso há mais de dois anos. 3. A submissão de investigados a medidas cautelares gravosas, deferidas a partir de elementos indiciários, não podem perdurar no aguardo da formação de culpa que não se revela por meio de denúncia, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, que não tem espaço processual no procedimento investigatório. 4. Ademais, "a jurisprudência desta Segunda Seção tem admitido a restituição da posse de veículos apreendidos, em prestígio ao direito de propriedade, mediante assinatura de termo de fiel depositário, mesmo nas situações em que constatada a legalidade da medida assecuratória (MS 1025858-50.2020.4.01.0000, 2ª Seção)" (MS 1040011-54.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 13/03/2023). 5. Comprovada a propriedade pelo impetrante e a desnecessidade da apreensão é de se conceder em parte a ordem, para autorizar a restituição do veículo, mediante termo de compromisso de fiel depositário. (Negritei). (MS 1011778-42.2024.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 2ª Seção, Pje 19/09/2024). Nesse quadro, não merece retoque a decisão que indeferiu o pedido de utilização provisória e de alienação antecipada dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, ao fundamento de que as medidas pretendidas requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de evitar excesso de constrição na fase investigativa em que ainda não há o contraditório constitucional na amplitude tutelada pelo devido processo legal e, tampouco, formação da opinio delicti do Ministério Público. Essas condições impedem a compreensão sobre a extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação necessário à garantia do direito de propriedade, sem prejuízo de ulterior deliberação à luz das circunstâncias factuais e da evolução da investigação. Ante o exposto, rejeito as preliminares de perda de objeto suscitadas nas contrarrazões dos agravados, ao tempo em que nego provimento ao agravo interposto pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região no ID 428205335. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: GABRIEL PAIXAO RIBAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A, GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF24801-A, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A, ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A e SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA - DF60821-A E M E N T A PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU REPRESENTAÇÃO POLICIAL QUE PRETENDIA A UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA E A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS VEÍCULOS NOMINADOS E APREENDIDOS NO CUMPRIMENTO DA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que indeferiu os pedidos de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos apreendidos e nominados na representação da Autoridade Policial. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. 2. As deliberações nas demandas autônomas de restituição de coisas apreendidas não esvazia o objeto do recurso do Ministério Público, que pugna pelo uso provisório e alienação antecipada dos bens, uma vez que interposto no âmbito de cautelar assecuratória sujeita à incidência da cláusula rebus sic stantibus. Ou seja, “Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao equilíbrio que lhes são inerentes, bem como à cláusula rebus sic stantibus, pelo que poderá o Juízo rever sua decisão quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário processual, que ofusquem as razões iniciais que justificaram as medidas constritivas.” (STJ: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.792.372/PR). 3. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Precedentes. 4. Não merece retoque a decisão que indeferiu o pedido de utilização provisória e de alienação antecipada dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, ao fundamento de que as medidas pretendidas requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de evitar excesso de constrição na fase investigativa em que ainda não há o contraditório constitucional na amplitude tutelada pelo devido processo legal e, tampouco, formação da opinio delicti do Ministério Público. Essas condições impedem a compreensão sobre a extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação necessário à garantia do direito de propriedade, sem prejuízo de ulterior deliberação à luz das circunstâncias factuais e da evolução da investigação. 5. Recurso conhecido para rejeitar as preliminares de perda de objeto e negar provimento ao agravo. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso para rejeitar as preliminares de perda de objeto e negar provimento ao agravo. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relatora convocado

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1007824-53.2021.8.26.0229" – Página 4 de 4

Processo nº 1060330-03.2022.4.01.3300

Processo nº 1032310-37.2024.4.01.0000

Processo nº 1032309-52.2024.4.01.0000

Processo nº 1032557-18.2024.4.01.0000

Processo nº 1032557-18.2024.4.01.0000

Processo nº 1032557-18.2024.4.01.0000

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Processo nº 1032557-18.2024.4.01.0000

Processo nº 1032557-18.2024.4.01.0000

Processo nº 1032557-18.2024.4.01.0000