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"1007951-56.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1007951-42.2023.4.01.3303

ID: 339153987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007951-42.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VILMA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICA LUISA ALVES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1007951-42.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMA … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1007951-42.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMA BARBOSA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade - auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (DER: 13/02/2023 - NB 6425277827). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, a perícia administrativa concluiu pela incapacidade da autora para o trabalho, tendo sido indeferido por falta de qualidade de segurado. Com efeito, segundo o laudo pericial administrativo, a parte autora (lavradora, 34 anos) é portadora de Episódio depressivo grave e sem sintomas psicóticos (CID: F32.2), que ocasiona incapacidade temporária para a atividade habitual, com previsão de cessação em 30/12/2023. O perito fixou a data de início da incapacidade em 07/02/2023. Tal conclusão autoriza a concessão do benefício de auxílio-doença, dado o caráter temporário da incapacidade e a ausência de elementos que afastem a possibilidade de recuperação ou reabilitação da parte autora para outras atividades. Assim, considerando que o exame pericial se encontra devidamente fundamentado, tendo sido, outrossim, realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, entendo que descabe divergir do resultado obtido pelo Perito do Juízo. Doutro lado, a qualidade de segurada e o preenchimento da carência se inferem do extrato de informações previdenciárias (CNIS - id 2162472679), que indica o recebimento de auxílio-doença em dois períodos, na qualidade de qualidade de segurado especial, o último com cessação em 05/04/2022. Aliado a isso, no cadastro do TRE (id 1852259689 - Pág. 1 e 1852259690 - Pág. 1) a profissão declarada foi lavradora e o local de votação zona rural do município de Santa Rita de Cássia/BA, não existindo qualquer informação indicativa de afastamento da atividade rural, tais como vínculo laboral no CNIS, de modo que na DII a autora ostentava a qualidade de segurado especial. Assim, faz jus a parte autora ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB na DER, em 13/02/2023, tendo em vista que a incapacidade é anterior ao requerimento administrativo. Quanto à data de cessação, o perito fixou em 30/12/2023, perícia administrativa realiza em 21/07/2023 Impende ter em mira, a propósito, que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quando do exame, em 20 de novembro de 2020, do Tema 246 - cuja questão submetida a julgamento assim foi exposta "A partir da regra constante do art. 60, §9.º, da Lei n.º 8.213/91, saber se, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial" -, firmou a seguinte tese: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". No caso em exame, tendo havido fixação de prazo certo pelo perito e já tendo tal prazo decorrido por completo, deve ser assegurada à parte autora, a partir do entendimento firmado a respeito pelo TNU, prazo de 30 dias, a contar da implantação, para formular eventual pedido de prorrogação, caso ainda se repute incapaz. Diante do exposto, acolho o pedido formulado, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde 13/02/2023 (DIB), com o pagamento das prestações vencidas, compreendidas entre a data antes indicada e a DIP (01/07/2025), com incidência de atualização monetária, a contar do vencimento de cada parcela, além de juros de mora, estes últimos a contar da citação, observando, em ambos os casos, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação/o restabelecimento do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB/DJ com esse fim. Por força da fundamentação supra, o benefício deve se manter ativo por 30 dias a contar da efetiva implantação, de modo a viabilizar eventual pedido de prorrogação da parte autora, caso ainda se repute incapaz de retorno ao labor. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos do montante retroativo, no prazo de 30 dias. Em seguida, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 5 dias. Manifestada concordância ou silente a parte autora, expeça-se a RPV, intimando-se novamente ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Na linha de entendimento dessa Subseção, fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001423-40.2019.4.01.3300

ID: 278242529

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001423-40.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLYANNE KENNY AMARAL MORAIS MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001423-40.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001423-40.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001423-40.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001423-40.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE SOUZA CONCEICAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KELLYANNE KENNY AMARAL MORAIS MASCARENHAS - BA19519-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KELLYANNE KENNY AMARAL MORAIS MASCARENHAS - BA19519-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001423-40.2019.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando o réu à contagem como especial do período compreendido entre 20/07/1981 a 31/01/1998 e promover a revisão do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora. Nas razões recursais, o INSS insurge-se contra a técnica utilizada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para a aferição do ruído, postulando, ao final, a rejeição do pedido inicial. Por sua vez, a parte autora, por meio do presente recurso, objetiva a concessão de tutela antecipada e a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% sobre o valor da condenação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001423-40.2019.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS Da atividade especial A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. No tocante à metodologia para medição do agente nocivo ruído a TNU fixou entendimento (Tema 174) no sentido de que: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Nessa perspectiva, conclui-se que a indicação de metodologia específica é obrigatória tão somente após 19/11/2003. O formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), colacionado aos autos sob o ID 118220227, indica apenas o termo “medição pontual”, que se refere à técnica de aferição de ruído utilizada para avaliar os níveis de pressão sonora em um local específico, por determinado período de tempo. Considerando que o período averbado é anterior a 2003, não há necessidade de demonstração da metodologia empregada. A mera indicação de exposição a ruído de 102 dB é suficiente para o enquadramento da atividade como especial. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou em caso semelhante: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL AFERIÇÃO DE RUÍDO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA METODOLOGIA A PARTIR DE 19/11/2003. TEMA 174 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TÉCNICA NO PPP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. Nos termos do Enunciado AGU 29/2008, "atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 5/3/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então". A sentença utilizou estes exatos parâmetros, não havendo reforma a ser feita neste ponto. 3. Quanto à aferição do ruído enquanto fator para enquadramento da atividade como especial, estabelece o Tema 174 da TNU que, a partir de 19/11/2003, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual. 4. O PPP juntado aos autos indica apenas o termo "audiometria", que não se refere a técnica de aferição de ruído, mas de capacidade de audição. A falta de indicação da metodologia no PPP poderia ser suprida pela juntada de LTCAT, o que não foi feito. 5. Apelação provida em parte tão somente para excluir, da contagem do tempo de contribuição especial, o período de 19/11/2003 a 5/5/2005. (AC 1007951-27.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Assim, correta a sentença ao enquadrar o período controvertido como especial. DO RECURSO DO AUTOR No que diz respeito ao requerimento da parte autora de majoração dos honorários advocatícios, o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil prevê que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados: (i) o grau de zelo do profissional; (ii) o lugar de prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o INSS a reconhecer e averbar o tempo de serviço especial compreendido entre 20/07/1981 e 31/01/1998, bem como a promover a revisão do cálculo da RMI da aposentadoria da parte autora. Por outro lado, julgou improcedente o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Desse modo, à luz dos critérios estabelecidos pelo § 2º do art. 85 do CPC, e considerando os atos processuais praticados pela parte autora, mostra-se adequado, e em conformidade com a legislação, o percentual fixado na sentença em favor dos patronos da parte autora. Quanto ao pedido de tutela antecipada, verifica-se que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, indefiro o pedido, diante da ausência de periculum in mora. Com isso, o recurso da parte autora deve ser desprovido. O benefício da assistência judiciária gratuita concedida no primeiro grau perdura nos outros graus de jurisdição. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos nos termos do voto do relator. Deixo de majorar os honorários em razão da sucumbência recíproca na esfera recursal. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001423-40.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001423-40.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE SOUZA CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLYANNE KENNY AMARAL MORAIS MASCARENHAS - BA19519-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KELLYANNE KENNY AMARAL MORAIS MASCARENHAS - BA19519-A E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO RUÍDO. PPP ANTERIOR A 2003. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária, reconhecendo como especial o período de labor de 20/07/1981 a 31/01/1998 e determinando a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição do autor. 2. O INSS impugna a técnica utilizada para aferição do ruído constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A parte autora, por sua vez, pleiteia a concessão de tutela antecipada e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o período reconhecido como especial pode ser validamente comprovado por PPP que indica “medição pontual” como técnica de aferição de ruído, considerando-se tratar-se de período anterior a 2003; e (ii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios e a concessão de tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento da atividade especial obedece à legislação vigente à época da prestação do serviço, sendo exigida a comprovação da exposição a agentes nocivos conforme os parâmetros legais e regulamentares então em vigor. 5. Nos termos do entendimento consolidado no Tema 174 da TNU, a obrigatoriedade de indicação da metodologia de medição do ruído (NHO-01 ou NR-15) aplica-se apenas a períodos laborais posteriores a 19/11/2003. 6. Considerando que o período em exame é anterior a 2003, a simples indicação, no PPP, da exposição a ruído de 102 dB é suficiente para o reconhecimento da atividade como especial, sendo dispensável a demonstração da técnica utilizada. 7. No que se refere à majoração dos honorários advocatícios, a sentença fixou percentual conforme os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo incabível a alteração do quantum ante a sucumbência parcial. 8. Quanto ao pedido de tutela antecipada, não há demonstração de urgência ou risco de dano irreparável, considerando que o autor já é titular de aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual não se verifica o requisito do periculum in mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos do INSS e da parte autora desprovidos. Mantida integralmente a sentença de primeiro grau. 10. Deixou-se de majorar os honorários recursais em razão da sucumbência recíproca. O benefício da assistência judiciária gratuita concedida no primeiro grau perdura nos outros graus de jurisdição. Tese de julgamento: "1. É válida a utilização do PPP como meio de prova para reconhecimento de atividade especial em períodos anteriores a 2003, ainda que conste 'medição pontual' como técnica de aferição de ruído. 2. A ausência de indicação metodológica no PPP não compromete a prova da especialidade quando se tratar de período anterior a 19/11/2003. 3. É incabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença que observou os critérios legais e a sucumbência parcial. 4. A tutela antecipada deve ser indeferida quando ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 1º; CPC, art. 85, § 2º; Decreto nº 3.048/99, art. 65; Decreto nº 2.172/97, art. 64. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 15/05/2013, DJe 29/05/2013; TRF1, AC 1007951-27.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, 9ª Turma, j. 18/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS e à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura digital. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 0034818-61.2015.4.01.3500

ID: 308506722

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0034818-61.2015.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

PEDRO LUIS MARICATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034818-61.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034818-61.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034818-61.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034818-61.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:CARLOS EDUARDO GUIMARAES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0034818-61.2015.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CARLOS EDUARDO GUIMARAES RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pela 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que declarou a especialidade do período 13/09/1982 – 01/11/2009, e determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição de CARLOS EDUARDO GUIMARÃES em aposentadoria especial, com o consequente pagamento das diferenças devidas desde 02/10/2010, respeitada a prescrição quinquenal (ID 324384626 – Pág. 144/153). Nas razões recursais (ID 324384626 – Pág. 161/191), o INSS sustenta a decadência do direito de revisão do ato concessório da aposentadoria, afirmando que o prazo de cinco anos para revisão do benefício já havia expirado, uma vez que a concessão ocorreu em 01/11/2009 e a ação foi ajuizada em 02/10/2015. Assim, o INSS argumenta que não seria possível a revisão do valor da aposentadoria, considerando que o direito de revisão haveria decaído. Assere, ainda, que há irregularidades nos documentos apresentados pela parte autora, destacando que o PPP foi preenchido e assinado por um supervisor financeiro, e não por profissional habilitado, como exige a legislação. Para o INSS, a validade do PPP é comprometida por essas falhas, tornando-o inapto para comprovar o exercício de atividades sob condições especiais. Aduz ter havido violação ao devido processo legal, diante do indeferimento do pedido de realização de prova pericial, que entende imprescindível para a adequada comprovação da exposição do apelado a agentes nocivos, requerendo ainda a apresentação de laudo técnico atualizado expedido por profissional habilitado. Subsidiariamente, questiona o pagamento das diferenças desde 02/10/2010, pois, caso se reconheça a conversão da aposentadoria, o pagamento das diferenças deve ser limitado ao período posterior à data de concessão do benefício, sendo inaplicável o retroativo determinado na sentença. Por fim, o INSS questiona a aplicação de juros e correção monetária sobre as parcelas devidas, com a atualização das parcelas devendo ser realizada conforme os índices legais aplicáveis. As contrarrazões foram apresentadas (ID 324384626 – Pág. 195/204). Sentença submetida ao reexame necessário por determinação do juízo a quo. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0034818-61.2015.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CARLOS EDUARDO GUIMARAES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Examinando-se os autos, constata-se que o autor apresentou PPP expedido pela empresa Supergasbrás Energia Ltda., documentando sua exposição a ruído na intensidade de 85dB(A) durante todo seu percurso laborativo, abrangendo o período 13/09/1982 - 01/03/2010 (ID 324384626 – Pág. 29/31). Este documento constitui o elemento central da pretensão do segurado à conversão de seu benefício em aposentadoria especial. Ocorre que o referido formulário, elemento probatório essencial da causa, padece de grave omissão, pois não discrimina no campo 15.5 a técnica de mensuração utilizada para avaliação do ruído, limitando-se a consignar genericamente a palavra "medição". A simples indicação numérica de um nível de ruído no PPP, desprovida da imprescindível demonstração da técnica e metodologia de aferição utilizada, não permite ao julgador concluir, com a segurança que o direito previdenciário exige, que a exposição ocorreu de forma habitual e permanente acima dos limites de tolerância estabelecidos, conforme rigorosamente exigido tanto pela legislação previdenciária quanto pelos postulados científicos da higiene ocupacional. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado pela imprestabilidade do PPP como prova da especialidade em relação ao agente ruído quando ausente a indicação da metodologia de medição, requisito que se apresenta não como mero formalismo burocrático, mas como garantia técnica da fidedignidade da aferição realizada e da própria existência da condição especial alegada: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL AFERIÇÃO DE RUÍDO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA METODOLOGIA A PARTIR DE 19/11/2003. TEMA 174 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TÉCNICA NO PPP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. Nos termos do Enunciado AGU 29/2008, "atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 5/3/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então". A sentença utilizou estes exatos parâmetros, não havendo reforma a ser feita neste ponto. 3. Quanto à aferição do ruído enquanto fator para enquadramento da atividade como especial, estabelece o Tema 174 da TNU que, a partir de 19/11/2003, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual. 4. O PPP juntado aos autos indica apenas o termo "audiometria", que não se refere a técnica de aferição de ruído, mas de capacidade de audição. A falta de indicação da metodologia no PPP poderia ser suprida pela juntada de LTCAT, o que não foi feito. 5. Apelação provida em parte tão somente para excluir, da contagem do tempo de contribuição especial, o período de 19/11/2003 a 5/5/2005. (AC 1007951-27.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Agrava ainda mais as deficiências do documento o fato de que o PPP apresentado não contém data de emissão, circunstância que impossibilita o conhecimento do momento de seu preenchimento e compromete sua rastreabilidade cronológica (ID 324384626 – Pág. 29/31). Em face das graves deficiências documentais apresentadas, o INSS, com justo zelo pela escorreita instrução processual, apontou tecnicamente os defeitos do PPP e postulou, em atenção ao princípio do contraditório, a exibição do correspondente LTCAT em juízo ou, subsidiariamente, a designação de perícia judicial para aferição das reais condições ambientais a que esteve exposto o segurado (ID 324384626 – Pág. 51 e 73/76). Contudo, o juízo de origem, em deliberação que merece respeitosa revisão, desconsiderou o pedido de produção de provas formulado pela autarquia previdenciária, amparando-se no argumento de que o PPP constituiria prova suficiente do tempo especial, por ser dotado de presunção de veracidade quanto às informações nele consignadas (ID 324384626 – Pág. 78/81). Semelhante fundamentação, data venia, não se coaduna com a complexidade probatória que a matéria exige. Não se ignora o especial valor probante do PPP, conforme expressamente estabelecido pelo art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/1991, que o erigiu à condição de documento oficial para a demonstração do tempo laborado em condições especiais. Porém, essa prerrogativa não o reveste de presunção absoluta de veracidade, como se fosse documento incontestável. Ao contrário, sua natureza jurídica admite questionamento por qualquer das partes, mormente quando apresenta deficiências técnicas que comprometem sua confiabilidade, como ocorre no caso vertente: Na praxe forense, costuma-se dar ao PPP uma carga massiva de veracidade, o que é feito com base naquilo que se encontra no art. 58 da Lei nº 8.213/9119. Entretanto, não é porque a lei o define como documento a ser utilizado para comprovação do tempo especial exercido pelo segurado, que isso implica em sua indefectibilidade. O PPP – e, diga-se, o LTCAT também – não guarda presunção de veracidade, podendo, pois, ser impugnado se houver demonstração de que o ambiente de trabalho expõe o segurado a condições distintas daquelas retratadas no formulário e no seu respectivo laudo. Afirma-se isso com lastro em dois pontos. Primeiro, que se a norma quisesse garantir a presunção do PPP, ela o faria por dispositivo expresso, o que não se verifica na Lei nº 8.213/91, e nem mesmo no Regulamento da Previdência Social – RPS. Segundo, que o RPS, no § 10, de seu artigo 68, assevera que o trabalhador poderá solicitar a retificação do PPP, caso as suas informações “estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho” (BARRETO, Arthur; CERETO, Andressa Ruiz. Produção de Prova na Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2024, p. 30) A possibilidade de questionar criticamente o conteúdo do PPP decorre da essência do modelo constitucional do devido processo legal. Se assim não fosse, a função jurisdicional quedaria reduzida a mero expediente homologatório de documentos emitidos por empresas privadas, esvaziando-se o próprio sentido da cognição judicial e do contraditório substancial. O magistrado, nesse cenário empobrecido, limitar-se-ia a acolher acriticamente declarações unilaterais, sem oportunizar às partes o legítimo direito de contrapor-se às informações que considera tecnicamente inconsistentes ou insuficientes. Nesta perspectiva, encontra-se consolidado o entendimento do C. STJ no sentido de que, embora o PPP, como regra geral, mostre-se suficiente para comprovar o tempo laborado em condições especiais, esta presunção é relativa e cede espaço quando o documento é idoneamente impugnado. Nestas circunstâncias excepcionais, admite-se validamente exigir a exibição do LTCAT correspondente ou a produção de prova complementar que possa esclarecer as questões controvertidas: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet n. 10.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017.) O direito ao devido processo legal, garantido pelo art. 5º, LIV da CF/1988, vai além da mera observância formal dos ritos processuais estabelecidos pela legislação processual civil. Ao contrário, a cláusula de proteção do due process, em sua vertente substantiva, impõe ao juízo que proporcione às partes um verdadeiro processo justo, onde possam efetivamente debater o direito material em disputa e tenham oportunidades concretas de produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações: A garantia constitucional da ação não assegura o mero direito ao processo, mas o direito ao processo justo, dentro do qual está compreendido o direito à prova, com o reconhecimento da possibilidade de fazer admitir e experimentar todos os meios probatórios permitidos (ou não vedados) pelo sistema, desde que relevantes para a demonstração dos fatos que servem de fundamento para a pretensão (CAMBI, Eduardo. Direito Constitucional à Prova no Processo Civil. São Paulo: RT, 2001, p. 118). Merece destaque, ainda, o fato de que o juízo a quo reconheceu a especialidade do labor também na periculosidade do ambiente de trabalho, apontando como fator de risco o contato com gás GLP e o consequente perigo de explosões. Contudo, o próprio PPP apresentado revela que o segurado desempenhava funções no setor comercial e de vendas, inclusive com atuação externa para captação de clientes, circunstância que, em princípio, não se compatibiliza com o alegado contato habitual e permanente com o agente de risco invocado como justificativa para o enquadramento especial. Diante desta aparente contradição, imprescindível seria uma análise mais detida e aprofundada das reais condições laborativas do autor, mediante investigação técnica que pudesse esclarecer em que circunstâncias o suposto contato com o gás GLP efetivamente ocorria. Esta necessidade se torna ainda mais premente quando se considera a informação, constante no próprio formulário, de que o apelado não permanecia continuamente no mesmo ambiente laboral, mas deslocava-se para atendimento externo de clientes, o que pode descaracterizar a permanência da exposição, requisito inafastável para o reconhecimento do tempo especial, ex vi do art. 57, § 3º da Lei nº 8.213/1991. Revelou-se, portanto, prematuro o julgamento do feito sem a adequada instrução, sendo necessária a dilação probatória nos exatos moldes requeridos pela autarquia previdenciária em momento oportuno. Não há que se falar em preclusão da questão, considerando que o INSS interpôs tempestivamente o agravo retido, modalidade recursal então vigente, manifestando seu inconformismo com o indeferimento da prova técnica (ID 324384626 – Pág. 86/101). No exercício de seu poder diretivo do processo, assegurado pelo art. 139 do CPC, caberá ao juízo de origem, após exame das peculiaridades do caso concreto, deliberar acerca da modalidade probatória mais adequada para esclarecer as questões controversas, seja mediante a produção de perícia judicial ou mediante a intimação da empresa para exibição do LTCAT correspondente ao PPP apresentado. O essencial, neste momento processual, é assegurar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a instrução probatória adequada, em atenção ao legítimo pleito formulado pelo INSS, preservando-se assim a integridade do devido processo legal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0034818-61.2015.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CARLOS EDUARDO GUIMARAES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que declarou a especialidade do período 13/09/1982 – 01/11/2009 e determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em aposentadoria especial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o PPP apresentado constitui prova suficiente para comprovar o labor em condições especiais; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial formulado pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PPP apresentado pela parte autora padece de grave omissão, pois não discrimina a técnica de mensuração utilizada para avaliação do ruído, além de não conter a data de sua emissão. 4. A simples indicação numérica de um nível de ruído no PPP, desprovida da demonstração da técnica e metodologia de aferição utilizada, não permite concluir que a exposição ocorreu acima dos limites de tolerância estabelecidos. 5. O segurado desempenhava funções no setor de vendas, inclusive com atuação externa, circunstância que não se compatibiliza com o alegado contato habitual e permanente com o agente de risco invocado como justificativa para o enquadramento especial. 6. A presunção de veracidade do PPP é relativa e cede espaço quando o documento é idoneamente impugnado, admitindo-se validamente exigir a exibição do LTCAT correspondente ou a produção de prova complementar. 7. O direito ao devido processo legal compreende o direito à produção de provas para se contrapor aos argumentos da parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS provida. Tese de julgamento: "1. O PPP sem indicação da metodologia de medição do ruído ou data de emissão não constitui prova suficiente para comprovar a atividade especial. 2. A presunção de veracidade do PPP é relativa e cede quando o documento é idoneamente impugnado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º e 58, § 1º; CPC, art. 139. Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet n. 10.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017; TRF1, AC 1007951-27.2018.4.01.3300, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 18/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1007951-56.2023.4.06.3803" – Página 4 de 4

Processo nº 1007951-42.2023.4.01.3303

Processo nº 1001423-40.2019.4.01.3300

Processo nº 0034818-61.2015.4.01.3500