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Processo nº 1008047-23.2025.4.01.4100

ID: 298266459

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008047-23.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YASMIM VANESSA FROES FONSECA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1008047-23.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1008047-23.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA DARC GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: YASMIM VANESSA FROES FONSECA - RO11988 REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por servidor público federal em que se pretende a suspensão do desconto em folha de contracheque dos valores cobrados a título de custeio sobre o auxílio pré-escolar/auxílio-creche, bem como a restituição dos valores que já lhe foram descontados. Devidamente citada, a parte requerida requer a improcedência dos pedidos. Decido. I - Gratuidade de Justiça De início, rejeito o pedido de gratuidade judiciária do demandante. Isso porque adoto o enunciado da súmula n. 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia e o enunciado n. 38 do FONAJEF, que dispõem: a qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da lei nº 10.259/2001, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. II - Incompetência do Juízo Preliminarmente, rejeito a alegada incompetência deste juízo, uma vez que na presente ação não se discute anulação ou cancelamento de ato administrativo, mas se pede a declaração de inexigibilidade de cobrança que deu ensejo à incidência de custeio sobre o auxílio-creche/pré-escolar. III - Prescrição quinquenal No tocante à prescrição, esta atinge apenas as prestações vencidas no período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, na forma do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32. Dessa forma, levando em conta que a parte autora almeja a restituição das cotas descontadas a partir de 2023, tenho que não há que se falar em prescrição, eis que o ajuizamento desta ação se deu em 2024. Mérito. O auxílio pré-escolar/auxílio-creche é garantia constitucional do trabalhador que tiver filhos em idade entre zero e 5 anos, conforme dispõe o art. 208, IV, da CF/88. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabelece, em seu art.54, inciso IV, que “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”. Dessa forma, quanto aos servidores públicos, foi editado o Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993, que dispõe em seu art.7º, in verbis: Art. 7° A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade. Percebe-se que fora criado um regime híbrido: a direta, através de creches próprias, e a indireta, por meio do pagamento de determinada quantia, designada de auxílio pré-escolar/auxílio-creche. Ocorre que o auxílio pré-escolar/auxílio-creche é garantia constitucional do trabalhador, com a finalidade de compensar o descumprimento do dever constitucional do Estado de assegurar às crianças entre zero e cinco anos o atendimento em creche e pré-escola. Desse modo, a participação do servidor no custeio do auxílio pré-escolar/auxílio-creche, acaba por transferir-lhe, ainda que apenas parcialmente, um dever que é do próprio Estado. Assim, a cobrança do referido auxílio, carece de lei específica que a autorize, de modo que o Decreto nº 977/93 extrapolou sua função regulamentar ao impor o custeio ao servidor, ainda que parcial, violando frontalmente os art. 208, IV, da CF/88 c/c art. 54, IV da Lei nº 8069/90. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) determinar que a Fundação Universidade Federal de Rondônia se abstenha de prosseguir com os descontos da cota-parte do custeio do auxílio-creche incidente sobre o contracheque da parte autora; b) condenar a parte requerida a restituir os valores indevidamente descontados a título de custeio do auxílio-creche, observada a prescrição quinquenal. As diferenças devidas serão acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar do mês subsequente àquele em que o pagamento era devido, e juros de mora, estes a fluir desde a citação, segundo o parâmetro previsto no art. 1º-F da Lei n. 9494/97. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Indefiro a gratuidade judiciária com base na súmula n.02 da TR/ACRO. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitada em julgado: I – intime-se a UNIR que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a cessação dos descontos e apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. II - apresentados os cálculos, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados. III – cumpridas as determinações acima, sem impugnação, requisite-se o pagamento da totalidade dos valores. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1008047-63.2024.4.01.3904

ID: 332141086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008047-63.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE CELESTINO CORREA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO CHAVES BRANCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CHAVES BRANCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008047-63.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008047-63.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTE CELESTINO CORREA BARROS Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL CHAVES BRANCO - PA20507, ROBERTO CHAVES BRANCO - PA017888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de se encontrar incapacitada para o trabalho, bem como sustentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Traçados estes contornos, passo a decidir. Quanto à incapacidade, o laudo pericial produzido em juízo (id 2164568729) permite concluir que o requerente é portador de alterações degenerativas da coluna lombar que lhe conferiu incapacidade total e temporária para o desempenho de atividades laborativas a contar de junho de 2023 (DII) até 18/04/2025. Sobreleva anotar que o médico perito nomeado pelo Juízo, para além de ser dotado de confiança do juiz, é quem detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de incapacidade, cabendo as partes litigantes indicarem assistente técnico ou apresentar documentação pertinente, quando lhe couber falar nos autos, que demonstre qual a magnitude do impedimento defendido, não se prestando o expert a meramente homologar informações prestadas em laudo particular, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável. Na hipótese, não foram encontrados achados baseados em evidências científicas capazes de evidenciar que a condição incapacitante evidenciada perduraria por período superior ao indicado. No que concerne à caracterização da qualidade segurado especial, este deve ser considerado o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Na espécie, a documentação que instrui os autos, seguida dos depoimentos colhidos em audiência, mostraram-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade rurícola por período correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para: a base de dados do Cadastro Único e do CNIS indicando a fixação de residência em perímetro rural de Maracanã/PA; o cadastro eleitoral ELO expedido em 2009 consignando a ocupação profissional do requerente como agricultor; a certidão de casamento confeccionada em 2021 especificando a profissão como agricultor; o título definitivo de terreno agrícola em nome do pai do cônjuge falecido do demandante, seguido de declaração de exercício de atividade rural; e o extrato do CNIS elucidando que após o vínculo firmado com o Município de Maracanã no intervalo de 1999 a 2004, somente foram constituídos outras duas relações empregatícias de curto período que não comprometem a caracterização da qualidade de segurado especial. Para mais, os depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado foram coesos com vistas a evidenciar que a parte autora exerceu labor rurícola pelo tempo estabelecido em lei. Neste cenário, considerando que a incapacidade foi fixada em momento no qual já vigorava a EC n. 103/2020, assim como tendo sido satisfeitos os requisitos do art. 71 do Decreto 3.048/99 c/c art. 39 da Portaria n. 450/2020, do INSS, a parte requerente faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Por fim, tendo em vista as informações contidas no laudo médico pericial e na comunicação de decisão administrativa, a DIB deve ser fixada em 02/06/2023 (DER), e a DCB, por sua vez, em 18/04/2025. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho os pedidos para reconhecer o direito da parte autora ao auxílio por incapacidade temporária compreendido no intervalo de 02/06/2023 (DIB) até 18/04/2025 (DCB), com correção e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para o implemento do benefício devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO: Auxílio por Incapacidade Temporária DIB: 02/06/2023 DIP: 18/04/2025 DCB: 18/04/2025 VALOR DA RPV: A liquidar Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1008047-23.2025.4.01.4100

Processo nº 1008047-63.2024.4.01.3904