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Processo nº 1008049-90.2025.4.01.4100

ID: 311818109

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008049-90.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DA ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATAN DOS SANTOS FEIJO DANTAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008049-90.2025.4.01.4100 AUTOR: MARLI DA ROCHA PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNT… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008049-90.2025.4.01.4100 AUTOR: MARLI DA ROCHA PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por idade rural. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do INSS, a qual goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.. Prova oral (qualidade de segurado especial). Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, acompanhado da cópia do RG destas, já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1001290-47.2024.4.01.4003

ID: 304794051

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001290-47.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TERRUS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 1001290-47.2024.4.01.4003 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: TERRUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 1001290-47.2024.4.01.4003 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: TERRUS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, opostos por TERRUS S.A. - CNPJ: 40.728.379/0001-75 (EMBARGANTE) em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), vindicando preambularmente seja atribuído efeito suspensivo, eis que comprovados os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, argumentando, em síntese que: “(...) após a devida distribuição do feito executivo, a Embargante compareceu aos autos da Execução Fiscal para declarar a sua ciência da distribuição da ação, bem como oferecer a Apólice de Seguro Garantia nº 1007507006682, em garantia deste juízo. Como será demonstrado, a cobrança não merece prosperar, tendo em vista: (a) Os créditos tributários executados no feito em referência estão extintos pela decadência, considerando a impossibilidade de a Fazenda Nacional (a.1) analisar os créditos utilizados no PERT, eis que decorrido o prazo previsto no art. 2º, § 9º, da Lei nº 13.496/17, e (a.2) revisar, após o decurso do prazo decadencial de 05 anos, o crédito de saldo negativo de IRPJ declarado pelo contribuinte; (b) No mérito, os valores considerados pela Embargante a título de o PF/BCN são suficientes para amortizar toda a dívida incluída no PERT, não havendo motivos para se considerar as quantias indicadas no sistema e-SAPLI; (c) Subsidiariamente, não deve ser mantida a decisão administrativa que rescindiu o PERT, em homenagem aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé.”. Juntou: procuração e atos constitutivos da empresa embargante, cópia da ação executiva, cópia de procedimentos administrativos fiscais, recibos e escrituração contábil fiscal. Determinada a citação da parte Embargada, sobreveio impugnação (id. 2139813365) sustentando a improcedência dos argumentos e dos pedidos. Juntou informação fiscal e os documentos que a fundamentam. Breve relatado. Segue decisão fundamentada. Em primeiro plano, registra-se que a C. Corte Superior, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema Repetitivo 526), firmou o entendimento de que os embargos do executado terão efeito suspensivo, somente se comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 739-A, §1º, do CPC/1973 (redação do art. 919, §1º, do atual Código de Processo Civil). Nesse sentido: “A Primeira Seção do STJ, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, assentou que os ditames da Lei 6.830/80 são compatíveis com o art. 739-A do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.382/2006, que condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução ao cumprimento de três requisitos: a) apresentação de garantia; b) verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris); e c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) [REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/05/2013]” (TRF1, AGA 0015097-84.2014.4.01.0000/MG, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 12/09/2014). Por sua vez, segundo o art. 919, caput e §1º, do NCPC “Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Restando aferida a existência de garantia da dívida no âmbito da demanda executiva, comporta prosseguir com o exame dos demais requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, conforme dispõe o art. 300, do NCPC, a saber: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, consoante relatado, a parte Embargante apresentou as seguintes teses/alegações: “(a) Os créditos tributários executados no feito em referência estão extintos pela decadência, considerando a impossibilidade de a Fazenda Nacional (a.1) analisar os créditos utilizados no PERT, eis que decorrido o prazo previsto no art. 2º, § 9º, da Lei nº 13.496/17, e (a.2) revisar, após o decurso do prazo decadencial de 05 anos, o crédito de saldo negativo de IRPJ declarado pelo contribuinte; (b) No mérito, os valores considerados pela Embargante a título de o PF/BCN são suficientes para amortizar toda a dívida incluída no PERT, não havendo motivos para se considerar as quantias indicadas no sistema e-SAPLI; (c) Subsidiariamente, não deve ser mantida a decisão administrativa que rescindiu o PERT, em homenagem aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé.”. A propósito da primeira tese/argumentação, alega a parte Embargante que: (i) “(...) ao analisar a origem da cobrança, a Embargante identificou que no dia 29/08/2017 havia incluído todos estes débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), na modalidade prevista no art. 2º, I, da Lei nº 13.496/17, que consistia em pagar 20% da dívida consolidada em até 5 parcelas e o restante mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL”; (ii) “(...) consolidou a dívida total de R$ 21.978.374,47 e efetuou a adesão ao PERT, com o pagamento de 05 parcelas de R$ 879.134,98, vencidas entre agosto e dezembro de 2017, amortizando o saldo remanescente com a utilização de créditos de prejuízo fiscal de Imposto de Renda e base de cálculo negativa de Contribuição Social do Lucro Líquido (“PF/BCN”)”; (iii) “(...) transcorridos mais de 5 anos da adesão ao referido Programa, a RFB efetuou a revisão dos créditos utilizados pela Embargante para a amortização do saldo remanescente” e; “(...) tomando-se por termo inicial do prazo decadencial a própria adesão ao PERT, que ocorreu em 29/08/2017, o prazo para análise dos créditos de PF e BCN da Embargante se encerrou em 29/08/2022”. À primeira vista não se vislumbra suficiente densidade jurídica ou viabilidade na argumentação de que o termo inicial para análise/homologação dos créditos utilizados para o pagamento da dívida seja a própria data da adesão ao programa. É que a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, ao regulamentar o procedimento, estabeleceu duas fases distintas e que deveriam ser observados pelos contribuintes: 1) adesão ao programa e; 2) prestação das informações necessárias à consolidação do parcelamento, bem como do pagamento com a utilização de créditos. Nesse contexto, parece assistir razão à Fazenda Embargada ao suscitar que “(...) até o momento da prestação das informações necessárias à consolidação do parcelamento, a RFB não dispunha de meios de avaliar sequer se o Embargante negociaria no Pert todos os seus débitos ou, ainda, se o contribuinte liquidaria o saldo devedor com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, simplesmente porque até então não havia essa informação. Logo, o marco inicial para a validação dos créditos indicados pelo Embargante não poderia ser outro que não a data da prestação das informações necessárias à consolidação.”. No ponto, tem-se que a disciplina trazida pela a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 não contraria ou desvirtua os preceitos estabelecidos no art. 2º, §§ 8º e 9º, da Lei nº 13.496/17, conforme defende a parte Embargante, vez que esses dispositivos não fixaram o termo inicial da contagem, apenas estabelecendo o prazo de cinco anos. No mais, como reconhece a própria embargante, a hipótese assemelha-se/equipara-se ao procedimento de compensação previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Logo, o termo inicial não pode ser a adesão, mas o momento da prestação das informações necessárias à consolidação do parcelamento, em especial porque somente nesta oportunidade foi que houve a indicação dos créditos utilizados no pagamento. Qual seja: em tudo equivalente à “declaração de compensação”. Nesse sentido: “(...) 9. Relembre-se que o prazo para a homologação da declaração de compensação é de cinco anos, contados, na exata redação do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996, ‘da data da entrega da declaração de compensação’.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1678885 2017.01.33723-1, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/11/2018). Ultrapassadas, assim, as alegações de homologação tácita/decadência do direto da fazenda de promover a revisão das informações/créditos utilizados pelo contribuinte, comporta examinar a alegação de existência de créditos/saldo suficiente para a homologação do parcelamento. No ponto, alega em essência que: (i) “a ECF é o documento obrigatório exigido de todas as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ e a CSLL sobre a sistemática do lucro real. Por sua vez, o SAPLI é um sistema interno da RFB de acesso restritivo e tem por finalidade, tão somente, ser espelho das informações transmitidas pelos Contribuintes, as quais, presumem-se verdadeiras”; (ii) “não há como prevalecer a simples indicação de PF/BCN da RFB, que não tem qualquer embasamento previsto nos documentos fiscais e contábeis transmitidos pela Embargante, de modo que é fundamental que haja a prova pericial contábil, para ser possível comprovar que os valores declarados e utilizados pela Embargante no PERT estão corretos.”. Sob esse enfoque também não se divisa maior plausibilidade na tese/pretensão veiculada pela parte embargante, mormente em razão da Tese/Tema Repetitivo 527/STJ, segundo o qual: “Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade.”. Aplicando o mesmo raciocínio ao caso dos autos, tem-se que a presunção de legitimidade favorece as informações/bancos de dados produzidos pela Fazenda Exequente, os quais apontam para a insuficiência dos créditos, e não as declarações (DIPJ e ECF) apresentadas pelas empresas. Por fim, acerca da alegação de que “não deve ser realizada a rescisão de parcelamentos nos casos em que ficar demonstrado que não houve prejuízo ao erário, como também o programa cumpriu seus objetivos (recuperação fiscal das empresas e adimplemento de dívidas tributárias) e houve boa-fé do contribuinte – exatamente a hipótese dos autos”, igualmente não se antevê viabilidade, tendo em conta que o caso não versou sobre exclusão de ofício ou automática do programa, mas de situação em que o contribuinte foi devidamente intimado acerca da falha/constatação, sendo-lhe oportunizado inclusive o direito de promover o pagamento da diferença encontrada com vistas a resguardar a adesão ao programa (PERT), porém, conforme reconhecido pela própria embargante, esta permaneceu inerte. Com tais considerações, não se vislumbrando a plausibilidade do direito suscitado pela parte embargante, impõe-se indeferir a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Fica a parte embargante intimada para se manifestar sobre a impugnação e, se for o caso, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a parte embargada para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar provas. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de execução n. 1000677-27.2024.4.01.4003, promovendo-se a associação dos autos no sistema PJe. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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