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Processo nº 1008109-33.2024.4.01.3701

ID: 327324975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008109-33.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS CHAVES COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1008109-33.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1008109-33.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS CHAVES COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por DOMINGAS CHAVES COSTA em face do INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, sob o fundamento de que possui tempo de contribuição suficiente em atividade exclusiva de magistério, que preenche os demais requisitos legais, bem como requer o reconhecimento dos salários de contribuição constantes nos documentos juntados aos autos, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício. Contestação e réplica apresentados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Para o caso em comento, em tese, os requisitos para a obtenção do benefício pretendido foram cumpridos depois da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária). Portanto, devem ser aplicadas as regras após a emenda. A EC n° 103/2019 trouxe mudanças importantes na aposentadoria do RGPS. Ela extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, a qual não havia exigência de idade mínima. Agora, o segurado precisa ter, no mínimo, 20 anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade, no caso dos homens; e 15 anos de tempo de contribuição e 62 anos de idade, no caso das mulheres (art. 201, §7°, da CF c/c art. 19, I, da EC n° 103/2019). Para diminuir os impactos dessas mudanças para quem já contribuía para o RGPS na data da promulgação da Emenda, foram criadas regras de transição. Essas regras permitem uma adaptação gradual às novas exigências, protegendo direitos daqueles que já estavam no sistema e estão elencadas entre os artigos 15 e 22 da referida emenda. Dentre essas regras, a regra do pedágio de 100%, prevista no artigo 20 da referida emenda, determina que o segurado deve cumprir um tempo adicional equivalente ao dobro do tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição na data de publicação da reforma previdenciária. No caso dos professores, os requisitos são: idade mínima de 52 anos para mulheres e 55 para homens, tempo mínimo de contribuição de 25 anos para mulheres e 30 anos para homens, exclusivamente em magistério e pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir esse tempo mínimo em 13/11/2019. Insta consignar, oportunamente, que não subsiste a necessidade de habilitação específica, por meio de diploma, para a função de professor, já que a Constituição não fez tal exigência ao dispor acerca da aposentadoria dos docentes, conforme posicionamento pacificado pelo STF. Nesse sentido, acosto o seguinte precedente jurisprudencial: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Constituição, ao estabelecer o prazo para aposentadoria, nos termos do art. 40, III, b, redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998, não fazia nenhuma referência à habilitação específica como requisito indispensável para seu cômputo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 295165 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) Diante dessas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do tempo de efetivo exercício no magistério, à validade dos documentos apresentados e ao reconhecimento dos salários de contribuição constantes nas fichas financeiras, contracheques e demais documentos juntados, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício. Cumpre destacar que o requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS, sob a justificativa de que não foi possível a inclusão do vínculo anterior a 2001 (ID 2136686548 - Pág. 55), sem apresentar os motivos que levaram ao não reconhecimento. No caso concreto, a autora possuía, na DER (23/05/2024), 62 anos de idade. Juntou aos autos documentos que permitem o reconhecimento do vínculo como professora junto ao Município de Sítio Novo/MA, com base nas CTCs, DTCs, fichas financeiras, relação de remunerações e contracheques, conforme indicado na tabela abaixo. Reconhecido o tempo efetivo de contribuição como professora nos vínculos indicados, totaliza-se: Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência Prefeitura Sítio Novo - ID 2136686548 Pág. 10-14; ID 2136687136; ID 2136686693 01/03/1989 31/08/2001 12 anos, 6 meses e 0 dias 150 Prefeitura Sítio Novo - ID 2136686548 - Pág. 6-9, Pág. 15 13/09/2001 31/05/2009 7 anos, 8 meses e 18 dias 93 Prefeitura Sítio Novo - ID 2136686548 - Pág. 16-20 e CNIS ID 2136685910 01/06/2009 31/05/2024 15 anos, 0 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 180 TOTAL na DER (23/05/2024) 35 anos, 2 meses e 11 dias 423 Vale ressaltar que todos os documentos emitidos pela prefeitura são expedidos por órgãos públicos e estão devidamente preenchidos, de modo que possuem fé pública e se presumem verdadeiros. Seria irrelevante o fato de não constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais o registro de todas as contribuições, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Assim, não poderia o trabalhador ser prejudicado pela omissão no recolhimento da contribuição cuja obrigação legal foi imposta ao empregador, nem pela omissão da União, que deixou de fiscalizar e exigir o pagamento do tributo no prazo e forma legais. Diante disto, faz jus à parte autora à tem direito à aposentadoria de professor, conforme art. 20, § 1º, da EC nº 103/19, a partir de 23/05/2024 (DER). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional. Devem ser considerados os salários de contribuição indicados nas fichas financeiras e relação de remunerações dos documentos ID 2136686548 Pág. 6-20. Por fim, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, inclusive em sede de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Aposentadoria de professor 2 CPF do titular 014.170.843-32 3 CPF do representante (se houver) 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) 5 Espécie 6 DIB 23/05/2024 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. 8 DIP primeiro dia do mês da assinatura da sentença 9 DCB 10 RMI A apurar 11 Observações O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da EC 103/2019. Devem ser considerados os salários de contribuição indicados nas fichas financeiras e relação de remunerações ID 2136686548 Pág. 6-20 Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 3º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e comprovada a implantação, caso não conste na tabela acima o valor retroativo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1008109-33.2024.4.01.3701