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Caixa Economica Federal x Josiane Cristina Rodrigues Nunes

ID: 323912142

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008300-07.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

JOSIANE CRISTINA RODRIGUES NUNES

Decisão

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1008300-07.2022.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1008300-07.2022.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: JOSIANE CRISTINA RODRIGUES NUNES DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela executada, no qual pleiteia, de forma incidental, (a) a liberação de valores constritos via SISBAJUD, sob alegação de que se tratam de verbas de natureza alimentar, inferiores ao limite de quarenta salários mínimos e, portanto, impenhoráveis; e (b) a extinção da execução, ao argumento de que o débito exequendo encontra-se sendo regularmente descontado em folha de pagamento, conforme print de contracheque apresentado. Inicialmente, quanto ao pedido de desbloqueio dos valores, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 833, inciso X, que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampliou essa proteção a outras formas de depósito, inclusive em conta-corrente ou fundos de investimento, desde que comprovada a natureza alimentar da verba e respeitado o limite legal. Contudo, é firme o entendimento de que o ônus da prova acerca da origem dos valores bloqueados recai sobre a parte executada. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “cabe ao executado tomar as providências perante àquele que o representa judicialmente para impugnar a medida constritiva que se reputa ilegítima” (REsp n. 1.986.106/DF, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 15/06/2022). A mera alegação genérica quanto à natureza salarial dos valores não é suficiente, tampouco o é a apresentação de documentos genéricos, desacompanhados de extratos ou comprovantes que demonstrem a origem dos depósitos. No presente caso, a executada limitou-se a afirmar a natureza alimentar dos valores, sem apresentar qualquer documentação bancária que comprovasse a origem dos montantes bloqueados. Não há extratos, nem outros elementos mínimos que vinculem os valores à natureza alegada. Dessa forma, ausente prova suficiente a amparar o pleito, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada. Quanto ao pedido de extinção da execução, igualmente não prospera. O fundamento apresentado repousa em um suposto desconto mensal efetuado diretamente no contracheque, referente ao mesmo contrato objeto da execução. No entanto, o documento apresentado consiste em mera reprodução de tela (print), sem assinatura, autenticação ou qualquer outro elemento que permita aferir sua veracidade ou origem. Ademais, não se verifica prova idônea que comprove a existência do vínculo entre os descontos indicados e o débito exequendo, razão pela qual o documento apresentado não possui carga probatória suficiente para desconstituir a pretensão executiva. Além disso, eventual discussão sobre a inadmissibilidade da execução por adimplemento contratual, por se tratar de matéria cognoscível na fase de conhecimento, encontra-se acobertada pela preclusão e pela imutabilidade da coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS . MATÉRIA DE MÉRITO. PRECLUSÃO. 1. Constituído de pleno direito o título executivo na ação monitória, toda a matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme dispõe o art . 508 do CPC. 2. A conversão do contrato em título executivo judicial em razão da inércia do devedor na apresentação de embargos monitórios (art. 701, § 2º, do CPC) enseja a preclusão da matéria de mérito relativa à ação monitória . A arguição de desconformidades na execução da dívida em momento posterior admite apenas matérias supervenientes à formação do título, constantes no art. 525, § 1º do CPC. 3. Tratando-se de matéria atinente ao mérito da ação monitória, conhecível via embargos monitórios, não se faz possível sua apreciação em sede de cumprimento de sentença .(TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50048017920244040000 RS, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 24/04/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2024) A insuficiência de prova quanto à regularidade dos pagamentos, somada à preclusão da matéria, inviabiliza o reconhecimento da hipótese prevista no art. 924, II, do CPC, não sendo admissível extinguir a presente execução com os elementos constantes dos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, bem como indefiro o pedido de extinção da presente execução. Defiro o pedido de conversão em renda dos valores bloqueados (id. 2179500741). Intime-se a CEF para apresentação dos dados e, posteriormente, promova a transferência dos valores para conta judicial e a expedição de ofício à instituição financeira. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1008300-45.2024.4.01.3906

ID: 305178760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008300-45.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MACIELE SALDANHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008300-45.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008300-45.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MACIELE SALDANHA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha (24/07/2021 - ID 2163435413). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento da filha da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, bem como os seguintes documentos que indicariam o exercício de atividade rural: certidão eleitoral emitida em 2023, na qual consta a profissão de agricultora (ID 2163435429); contrato de comodato registrado no mesmo ano, mencionando a profissão de agricultor (ID 2163435434); título de terra em nome de terceiros (ID 2163435472), além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir na Travessa Doze de Maio, bairro Perpétuo Socorro, zona rural do município de Garrafão do Norte/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou exercer atividade agrícola há cerca de quatro anos e que, durante a gestação, trabalhou até o sétimo mês. Relatou laborar em propriedade rural pertencente ao senhor Francisco, situada na localidade de Mamorana, no município de Garrafão do Norte/PA. Informou residir nas proximidades do terreno, realizando diariamente o trajeto entre sua casa e o local de trabalho. Declarou ainda que, juntamente com seus pais, cultiva duas tarefas de terra com maniva, feijão, milho e batata, além de produzir farinha. Toda a produção, segundo ela, é destinada tanto ao sustento da família quanto à comercialização, com a finalidade de aquisição de mantimentos. Ressaltou, ainda, que nunca exerceu atividade com vínculo empregatício formal nem trabalhou na administração pública municipal, e que seu pai é aposentado. A testemunha arrolada confirmou o conteúdo do depoimento prestado pela autora. Todavia, não obstante as alegações constantes na petição inicial e os depoimentos colhidos, entendo que não restou devidamente comprovada a condição de segurada especial da autora no período anterior ao nascimento de sua filha. Os documentos acostados aos autos são insuficientes para tal comprovação, uma vez que são datados de período posterior ao nascimento da criança, o que inviabiliza o reconhecimento da qualidade de segurada especial legalmente exigido. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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