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Processo nº 1005180-19.2022.4.01.3500

ID: 314490797

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005180-19.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA

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GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ

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EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005180-19.2022.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005180-19.2022.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIO ANTONIO SANTANA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO - GO50108, GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ - GO52014 e PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA - GO53179 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008769-14.2025.4.01.9999

ID: 312808100

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008769-14.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA DE JESUS NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008769-14.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003131-16.2024.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUVENAL FRANCISCO DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008769-14.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003131-16.2024.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUIZA DE JESUS NASCIMENTO - MT32275/O-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008769-14.2025.4.01.9999 APELANTE: JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANA LUIZA DE JESUS NASCIMENTO - MT32275/O-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento na ausência incapacidade. Em suas razões, a parte autora sustenta que a perícia médica constatou a redução da sua capacidade laborativa e que embora a médica tenha concluído pela inexistência de incapacidade, o juiz não está adstrito ao laudo. Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício de auxílio-doença. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008769-14.2025.4.01.9999 APELANTE: JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANA LUIZA DE JESUS NASCIMENTO - MT32275/O-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Da incapacidade laborativa A controvérsia cinge-se à comprovação de incapacidade laboral para fins de concessão de benefício por incapacidade, indeferido pelo Juízo de origem. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora (topógrafo) é “portadora de doenças degenerativas na coluna lombar e cervical (espondilose/artrose e discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais), mas não incapacitam para o trabalho. CID M51, M50(M54.2, M54.4), M47(M19.9). Há mais de 10 anos. É estável. Não há deformidade estética”. Quanto à incapacidade, informou o expert o seguinte: “Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e nem déficit/limitação funcional e pelo exame complementar apresenta alterações degenerativas e inerente à faixa etária. Apenas há redução da sua capacidade laborativa devido a idade com restrições para levantamento de peso excessivos e esforços físicos intensos” (fls. 65/76) Assim, o laudo pericial foi conclusivo ao declarar que a parte autora está apta ao seu trabalho habitual, havendo redução da capacidade para levantamento de peso e esforço excessivo apenas em razão da idade, e não devido às patologias de que está acometido. Insta destacar que, para o reconhecimento do direito ao benefício, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, ao menos, o desempenho das atividades habituais, o que não ocorre no presente caso. O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos: exames, atestados e laudos médicos, e a relação da enfermidade com o trabalho habitual do apelante, concluindo pela inexistência de incapacidade laboral. Embora não esteja alinhado com as alegações da parte autora, o laudo apresenta uma conclusão satisfatória sobre a matéria em questão, bem como em relação aos quesitos formulados. Frise-se que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que não há incapacidade laborativa da parte autora para sua atividade habitual. Portanto, diante da ausência de comprovação de incapacidade laboral para o trabalho habitual, a apelante não tem direito ao benefício pleiteado, conforme decidido pelo Juízo de origem. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5. O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5. Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG. Consectários legais Dos honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008769-14.2025.4.01.9999 APELANTE: JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANA LUIZA DE JESUS NASCIMENTO - MT32275/O-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇAS DEGENERATIVAS NA COLUNA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, ao fundamento de inexistência de incapacidade laboral para o exercício da atividade habitual. O laudo pericial concluiu pela aptidão funcional do autor, apesar das patologias identificadas. 2. A controvérsia consiste em apurar se as doenças degenerativas apresentadas pelo autor configuram incapacidade laborativa a justificar a concessão de benefício por incapacidade. 3. A perícia médica judicial, conduzida por profissional equidistante e tecnicamente qualificado, indicou que o autor é portador de espondilose/artrose e discopatia degenerativa em coluna lombar e cervical, porém sem incapacidade laboral, sendo as restrições observadas compatíveis com sua faixa etária. 4. O laudo pericial foi fundamentado em exame físico, histórico clínico e documentação médica apresentada, não tendo sido identificados sinais clínicos de agravamento funcional ou limitação impeditiva para a atividade habitual. 5. Para fins de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é indispensável a comprovação de que a doença impede o exercício da atividade habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/1991), o que não restou demonstrado. 6. Alegações genéricas da parte autora não afastam a presunção de veracidade da perícia oficial, nem comprovam eventual erro ou omissão técnica no laudo produzido. 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A concessão de benefício por incapacidade exige comprovação de que a doença compromete, de forma total ou parcial, a capacidade laborativa do segurado." "2. Não basta a existência de enfermidades ou diagnóstico clínico; é necessária a demonstração de que as moléstias impedem o exercício da atividade profissional habitual." "3. A perícia judicial tem presunção de legitimidade e imparcialidade, não podendo ser afastada por alegações genéricas ou dissenso subjetivo da parte interessada." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 59; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1029248-38.2019.4.01.9999, Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 06/09/2023; ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Brenda Monteiro De Paula x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 334789254

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017402-19.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MONTEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Intimação

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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LARISSE DO CARMO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017402-19.2022.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017402-19.2022.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BRENDA MONTEIRO DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSE DO CARMO MARTINS - GO37777 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 INTIMAÇÃO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Endereço: BRENDA MONTEIRO DE PAULA, Endereço: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, Endereço: FINALIDADE: Intimar do despacho: DESPACHO/OFÍCIO Depositada a verba honorária pela parte sucumbente, os exequentes requereram: a expedição de alvará para a Caixa Econômica Federal e a conversão em renda das cotas-partes da União e do FNDE. Solicite-se à Caixa Econômica Federal, agência 682, sediada nesta SJGO, por meio de sua gerência geral, que, no prazo de 5 (cinco) dias, converta em renda, em favor da União, as cotas-partes relativas aos pagamentos devidos à União e ao FNDE, conforme instruções contidas no documento ID 2144003557 (2/3 do saldo atualizado da conta judicial 0682/005/86428548-5). Deverá acompanhar cópia deste despacho, que serve como ofício, bem como o documento anexado no ID 2144003557. Efetivada a diligência, autorizo a Caixa a proceder à apropriação contábil do saldo remanescente, devendo remeter a este Juízo os comprovantes de todas as transferências realizadas. Deem ciência. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22041909334662500001023207460 PROCESSO BRENDA FIES Inicial 22041909334680400001023223931 PROCURAÇÃO Procuração 22041909334701000001023223935 DOC PESSOAL Documento de Identificação 22041909334726500001023223937 CONTRATO FIES Contrato 22041909334758700001023223939 DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA Declaração 22041909334779400001023223941 CERTIFICADO Diploma 22041909334798000001023223949 DESPESAS Documentos Diversos 22041909334822000001023223954 FINACIAMENTO CARRO Documentos Diversos 22041909334847900001023223955 DocuSign Contrato Luma 411 - Brenda Contrato 22041909334869100001023223956 boleto Documentos Diversos 22041909334892700001023223957 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22041915365072800001024622478 Despacho Despacho 22041917431607500001025038477 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22042012554828400001026631967 Petição intercorrente Petição intercorrente 22042509131910100001031130967 Despacho Despacho 22042517185325100001032753951 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22042518454183500001032977459 Manifestação Manifestação 22050212304482500001043575964 CUSTAS (1) Comprovante de recolhimento de custas 22050212304494600001043601445 CUSTAS (2) Comprovante de recolhimento de custas 22050212304505400001043601448 Despacho Despacho 22050319022186100001047259471 HABILITAÇÃO CEF Procuração/Habilitação 22050611104824400001053256970 PETIÇÃO - JUNTADA SUBSTABELECIMENTO Petição intercorrente 22050611104859200001053256973 PROCURAÇÃO Procuração 22050611104878800001053256974 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 22050611104905200001053256977 Citação Citação 22050618145754600001054820454 Citação Citação 22050618145772700001054820455 Citação Citação 22050618145783400001054820456 Contestação Contestação 22052917571398500001098686466 CONTESTAÇÃO - BRENDA MONTEIRO DE PAULA Contestação 22052917571471000001098686467 Certidão Certidão 22053117053830100001104569477 Contestação Contestação 22060711111738000001119341468 Petição intercorrente Petição intercorrente 22060711111752400001119341469 Petição intercorrente Petição intercorrente 22060711111810200001119341470 Petição intercorrente Petição intercorrente 22060711111839900001119341471 Certidão Certidão 22060918185412700001126184505 Contestação Contestação 22070109200638600001169664466 Certidão Certidão 22070109361058700001169729475 Despacho Despacho 22070116410366600001171212966 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22070814594063000001189606010 Petição intercorrente Petição intercorrente 22072909514109400001231816440 brenda proc adm Petição intercorrente 22072909524403100001231816443 Despacho Despacho 22072917265901100001233307506 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22080310453586600001239849439 Intimação Intimação 22080310463679500001239849447 Certidão de decurso de prazo Certidão de Decurso de Prazo 22083116560675300001287794930 Despacho Despacho 22083116582536300001287794943 Intimação Intimação 22090112445677800001288986964 Petição intercorrente Petição intercorrente 22090517194671700001293698935 Petição intercorrente Petição intercorrente 22090809315930500001296661943 Despacho Despacho 22090809315973300001296661944 Petição intercorrente Petição intercorrente 22091916095745800001312091957 Despacho Despacho 22092119332751200001316611460 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22092218580123100001318438971 Certidão de decurso de prazo Certidão de Decurso de Prazo 22112114592662100001391682930 Despacho Despacho 22112115440418700001391904447 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23011217232898300001439981552 Petição intercorrente Petição intercorrente 23012315455357400001450731052 Manifestação Manifestação 23012710054882400001456805064 1017402-19.2022.4.01.3500 MANIFESTAÇÃO Manifestação 23012710060484000001456805069 Petição intercorrente Petição intercorrente 23020605104938000001467874057 Sentença Tipo C Sentença Tipo C 23012513030284900001453825077 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23021314252780900001478292039 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23021314254246700001478292040 Petição intercorrente Petição intercorrente 23021715105218800001486143048 Petição intercorrente Petição intercorrente 23032209374688400001527254556 Petição intercorrente Petição intercorrente 23042209344062200001573760532 EXECUÇÃO SENTENÇA - HONORÁRIOS Petição intercorrente 23042209345815300001573760533 CÁLCULOS HONORÁRIOS Planilha 23042209345815300001573760534 Certidão de trânsito em julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23042517313514800001578108539 Comprovante de depósito judicial Comprovante de depósito judicial 24061719284831500002112156143 Image Comprovante de depósito judicial 24061719292922200002112156163 Despacho Despacho 24080617483737800001791782843 Despacho Despacho 24080617483737800001791782843 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24080617484109300002120942241 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081915024800100002123053942 Petição intercorrente Petição intercorrente 24082111552827400002123467996 Petição intercorrente Petição intercorrente 24082111552837000002123467998 Despacho Despacho 25072415581448300002131297091 Certidão Certidão 25072416250949300000042701837 E MAIL CAIXA E-mail 25072416250961100000042701951 SEDE DO JUÍZO: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Rua 19, 244, Setor Central, GOIâNIA - GO - CEP: 74030-090 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. GOIÂNIA, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 8ª Vara Federal Cível da SJGO

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Processo nº 1024580-19.2022.4.01.3500

ID: 313468551

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024580-19.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DA PAZ SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1024580-19.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1024580-19.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIO DA PAZ SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1024580-19.2022.4.01.3500

ID: 313638517

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024580-19.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DA PAZ SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1024580-19.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1024580-19.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIO DA PAZ SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1043398-19.2022.4.01.3500

ID: 300887505

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043398-19.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURIPEDES AMARO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ANTONIO JACOB SOBRINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1043398-19.2022.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1043398-19.2022.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EURIPEDES AMARO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO JACOB SOBRINHO - GO30948-A RELATOR: Juiz Federal MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O incidente de uniformização nacional é interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, sob o fundamento de que o acórdão fustigado está em desconformidade com os entendimentos jurisprudenciais das TR/PR, TR/SC e TNU, bem como a afetação em sede de entendimento jurisprudencial firmado no representativo de controvérsia n. 298 no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. A matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no representativo de controvérsia TEMA n 298/TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF 05001319-31.2018.4.04.7115/RS, relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: TEMA 298/TNU: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.”. O acórdão respectivo transitou em julgado em 02/05/2023. Verifica-se na espécie presente que o julgado hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pela TNU sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao pedido de uniformização. Ante o exposto, considerando que o acórdão fustigado está em consonância com o posicionamento da TNU sobre o tema em questão, nego seguimento ao presente Pedido de Uniformização Nacional, nos termos do art. 14, inc. III, alínea “b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução/Presi/CJF n. 586, de 30/09/2019). Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 16 de junho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1008769-48.2024.4.01.9999

ID: 334776669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008769-48.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE UMBERTO MARTINS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE FEROLDI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008769-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5293574-94.2022.8.09.0168 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008769-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5293574-94.2022.8.09.0168 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE UMBERTO MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO JOSE FEROLDI GONCALVES - SP238072-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008769-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5293574-94.2022.8.09.0168 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE UMBERTO MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO JOSE FEROLDI GONCALVES - SP238072-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da 1ª Vara da Comarca de Águas Lindas de Goiás (GO), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença). Em apertada síntese, a autarquia federal alega que: (1) o expert fixou a data de início da incapacidade em meados de 2008, no entanto, a parte autora não ostenta qualidade de segurado nessa data; (2) a sentença foi omissa quanto à prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio do ajuizamento da ação. Requer “seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.” Já a parte autora em contrarrazões afirma que: (1) considerando o termo inicial da incapacidade sugerido pelo perito (8/12/2008), denota-se que o requerente recolheu as contribuições em atraso muitos meses antes de se tornar inapto parcialmente para o labor, eis que os pagamentos foram efetuados nos meses de fevereiro, março e maio de 2008; (2) caso não reconhecido o direito à concessão do benefício por incapacidade temporária, torna-se inconcusso concluir que o requerente faz jus à percepção do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência desde a época do requerimento administrativo realizado em 27/6/2018 (NB 704.328.622-1). Requer “o total desprovimento do recurso de apelação”. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008769-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5293574-94.2022.8.09.0168 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE UMBERTO MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO JOSE FEROLDI GONCALVES - SP238072-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber, unicamente, se a parte autora detinha a qualidade de segurada ao tempo da DII, para fins de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade temporária para fins de concessão de auxílio-doença ou incapacidade permanente e total para atividade laboral que torne o segurado insusceptível de reabilitação profissional em caso de aposentadoria por invalidez. Portanto, a análise dos demais requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios por incapacidade que pretende a parte autora perpassa, necessariamente, pela comprovação da incapacidade para o trabalho, mediante laudo médico pericial. E, neste ponto, a perícia médica judicial (id. 418269492 - pág. 167), realizada em 14/8/2023, constatou incapacidade permanente e parcial em decorrência de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.5), bem como fixou a DII em 21/8/2018. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, o extrato de dossiê previdenciário ao id. 418269492 - pág. 203, revela que a parte autora recolheu sua última contribuição como empregada em dezembro de 2009, vinculado a empresa Lima e Lisboa Construção Civil LTDA e perdeu a qualidade em 16/2/2011. Considerando que não houve reingresso no RGPS, não fora cumprida a carência de retorno exigida pelo artigo 25, inciso I c/c 27-A da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017, (seis contribuições), porquanto ao tempo da DII (21/8/2018), a parte autora não verteu nenhuma contribuição. Por fim, passo a análise do pedido subsidiário de LOAS: O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei n. 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 2º do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese o perito médico judicial ter constatado incapacidade permanente e parcial, a parte autora não tem deficiência e nem é idoso (atualmente com 57). Quanto ao requisito da miserabilidade, extrai-se do laudo socioeconômico ao id. 418269492 - pág. 151, que a parte autora mora sozinha, aufere renda familiar mensal per capita de R$ 500,00, valor superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, reside em casa própria e possui uma oficina mecânica na parte frontal da sua residência. É dizer, exerce atividade empresarial como mecânico o que afasta os requisitos legais da deficiência e da miserabilidade, porquanto possui meios de prover a própria manutenção. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Revogo eventual concessão de tutela anteriormente deferida. Em razão do provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência, observado, se aplicável, eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008769-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5293574-94.2022.8.09.0168 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE UMBERTO MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO JOSE FEROLDI GONCALVES - SP238072-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DA DII. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LOAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LAUDO SOCIOECONÔMICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber, unicamente, se a parte autora detinha a qualidade de segurada ao tempo da DII, para fins de benefício por incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade temporária para fins de concessão de auxílio-doença ou incapacidade permanente e total para atividade laboral que torne o segurado insusceptível de reabilitação profissional em caso de aposentadoria por invalidez. 3. Portanto, a análise dos demais requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios por incapacidade que pretende a parte autora perpassa, necessariamente, pela comprovação da incapacidade para o trabalho, mediante laudo médico pericial. 4. A perícia médica judicial, realizada em 14/8/2023, constatou incapacidade permanente e parcial em decorrência de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.5), bem como fixou a DII em 21/8/2018. 5. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, o extrato de dossiê previdenciário revela que a parte autora recolheu sua última contribuição como empregada em dezembro de 2009, vinculado a empresa Lima e Lisboa Construção Civil LTDA e perdeu a qualidade em 16/2/2011. 6. Considerando que não houve reingresso no RGPS, não fora cumprida a carência de retorno exigida pelo artigo 25, inciso I c/c 27-A da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n° 13.457/2017, (seis contribuições), porquanto ao tempo da DII (21/8/2018), a parte autora não verteu nenhuma contribuição. 7. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 8. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei n° 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 9. O § 2º do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 10. Em que pese o perito médico judicial ter constatado incapacidade permanente e parcial, a parte autora não tem deficiência e nem é idoso (atualmente com 57). 11. Quanto ao requisito da miserabilidade, extrai-se do laudo socioeconômico que a parte autora mora sozinha, aufere renda familiar mensal per capita de R$ 500,00, valor superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, reside em casa própria e possui uma oficina mecânica na parte frontal da sua residência. 12. É dizer, exerce atividade empresarial como mecânico o que afasta os requisitos legais da deficiência e da miserabilidade, porquanto possui meios de prover a própria manutenção. 13. Recurso do INSS provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1008769-05.2025.4.01.3600

ID: 337496863

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008769-05.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUDMILLA MACHADO GONCALVES Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUDMILLA MACHADO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A Advogado do(a) RECORRIDO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A O processo nº 1008769-05.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1008769-05.2025.4.01.3600

ID: 337515654

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008769-05.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUDMILLA MACHADO GONCALVES Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUDMILLA MACHADO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A Advogado do(a) RECORRIDO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A O processo nº 1008769-05.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1008769-57.2024.4.01.3303

ID: 334546169

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008769-57.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INES NASCIMENTO DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

UILSON PACHECO DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008769-57.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INES NASCIMENTO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: UILSON PACHECO DE DEUS - BA57146 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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